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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001539-43.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Mar 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO DO AGRAVANTE/EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ANTE A INOBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1076 DO STJ. NÃO VERIFICAÇÃO. ASSERTIVA DE QUE O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER ARBITRADO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, VALOR DA DÍVIDA EXECUTADA. SUCUMBÊNCIA ARBITRADA NO ACÓRDÃO, DE FORMA CLARA, SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERADOS VIOLADOS. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.