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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por WILSON ROBERTO ALVES do acórdão de mov. 32.1 – 0085097-44.2023.8.16.0000 AI que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de agravo de instrumento por ele interposto contra BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão executiva e, por consequência, julgar extinta a ação executória com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte exequente ao pagamento do ônus sucumbencial, arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Em suas razões, defende o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão embargado, vez que os honorários sucumbenciais foram fixados em percentual sobre o valor da causa, deixando de observar a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1076 do STJ, o qual dispõe sobre a ordem objetiva de preferência para a fixação dos honorários de sucumbência, razão pela qual requer o acolhimento do recurso para que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor da dívida executada, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, bem como o prequestionamento da matéria para fins de interposição de eventual recurso especial (mov. 1.1).Contrarrazões ao mov. 10.1, pela rejeição dos embargos de declaração.É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso que é tempestivo, voto pelo seu conhecimento.De início, ressalto que os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias a fim de possibilitar recurso especial, quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ RECHAÇADAS POR ESTA RELATORIA NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 QUE SE IMPÕE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso.2. Os embargos de declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matéria constitucional. Precedentes. 3. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios não se destinam.4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018 - grifei).Destaco, também, que a finalidade do recurso é suprir decisão omissa, ou, ainda, aclará-la, esclarecendo obscuridades, eliminando contradições e corrigindo erro material (art. 1.022, CPC). A ausência destas hipóteses conduz necessariamente à sua rejeição.Sendo assim, no presente caso, não verifico a existência de omissão ou qualquer vício no julgado, sendo nítida a tentativa da parte embargante de rediscutir o entendimento adotado e obter reforma do julgado em seu favor. Isso porque, em que pese o embargante defenda a ocorrência de omissão no acórdão embargado, vez que os honorários sucumbenciais foram fixados em percentual sobre o valor da causa, deixando de observar a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1076 do STJ, sendo necessária a adequação dos honorários sucumbenciais em percentual sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor da dívida executada, o fato é que no recurso de agravo de instrumento, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, imputou à instituição de crédito exequente o ônus da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade, arbitrando, de forma clara e satisfatória, em dez por cento sobre o valor da causa. Confira-se (mov. 32.1 – agravo de instrumento nº 0085097-44.2023.8.16.0000 AI):“Por fim, com o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, tem-se que foi a parte exequente quem deu causa à extinção da demanda, em razão da desídia em promover a citação válida do executado, motivo pelo qual cumpre à instituição de crédito arcar com o ônus da sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.”Como evidente, tratando-se de execução de título extrajudicial, a base de cálculo sobre o valor da causa corresponde ao valor atribuído à causa no momento do ajuizamento da demanda, devidamente atualizado, e não ao valor que o devedor deixou de pagar pelo reconhecimento da prescrição, como pretende a parte embargante.Embora não conste expressamente no corpo do voto, sabido que o art. 85, § 2º, do CPC, estabelece, como regra geral, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido e, somente nos casos em que não for possível mensurá-lo, a incidência será sobre o valor atualizado da causa.À vista disso, constata-se que no caso dos autos – reconhecimento da prescrição da pretensão executória – não há valor da condenação ou proveito econômico obtido, razão em que foi determinada a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor atualizado da causa, conforme orientação do art. 85, § 2º, do CPC.Nessas circunstâncias, não se constata a ocorrência de omissão levantada, de sorte que evidente a tentativa da parte embargante de modificar, por meio destes embargos, decisão em sentido desfavorável, o que, pela via intentada, não se revela viável.Se o objetivo é de que sejam novamente analisadas questões anteriormente apreciadas, todavia sob outro prisma, deveria ser manejado o remédio processual adequado e não fazer uso dos embargos declaratórios com manifesta pretensão de modificar o entendimento adotado por esta Colenda Câmara Cível.Portanto, não há qualquer vício no acórdão, sendo evidente a pretensão do embargante em rediscutir a questão, pretendendo, ainda, a manifestação expressa sobre dispositivos legais que entende violados. Todavia, dispensável a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, quando não há vício no acórdão a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente. Por essas razões, voto simplesmente pela rejeição destes embargos de declaração, ao passo que o recurso não se ocupa em evidenciar qualquer vício, mas em atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma da decisão. Essa é a proposta de voto.
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