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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002403-87.2014.8.16.0079
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Fri Mar 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO QUE SE DÁ DE MANEIRA LÓGICA ANTE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONLUIO ENTRE OS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. SEGUNDO RÉU ALHEIO À RELAÇÃO CONTRATUAL. SOLICITAÇÃO DE SEGUNDA VIA DO CRLV. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.