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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Tratam-se de agravos de instrumentos interpostos contra decisão de mov. 159.1 que, no cumprimento de sentença nº 0003647-39.2020.8.16.01121, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte devedora, em que a instituição financeira pretendia a conversão do cumprimento de sentença em liquidação da sentença por arbitramento, bem como afastou a condenação da parte executada em honorários advocatícios, nos seguintes termos: “2. Inicialmente, indefiro o pedido de conversão da presente fase processual em liquidação de sentença. Embora a executada sustente a complexidade dos cálculos, observa-se que apresentou planilhas próprias para instruir sua impugnação, assim como o exequente apresentou seus cálculos, ambos chegando a valores bastante próximos – a diferença apurada é de R$ 853,70, correspondente a pouco mais de 2,5% do montante indicado pela parte exequente. Nessas circunstâncias, não se justifica a instauração de liquidação por arbitramento, porquanto o caso comporta solução mediante simples cálculos aritméticos, tal como previsto no art. 509, §2º, do CPC, sendo desnecessária perícia contábil. No mérito, ao examinar as razões expostas na impugnação e confrontá-las com a memória de cálculo apresentada pela parte credora, verifico que as alegações defensivas não merecem acolhimento. No que tange ao contrato nº 031400016488, a executada incorre em equívoco ao considerar como pagas determinadas parcelas (nº 06 a 12) que, na realidade, foram liquidadas por outro contrato subsequente, não havendo direito à devolução de valores que não foram efetivamente pagos. O cálculo da exequente já observou esse critério, computando apenas os pagamentos efetivamente realizados para fins de repetição de indébito. Quanto à alegada ausência de compensação das parcelas liquidadas antecipadamente, restou demonstrado nos autos que as liquidações antecipadas foram consideradas, com descapitalização dos valores e abatimento de juros, conforme memórias apresentadas. Não procede, portanto, a afirmação de que haveria omissão nesse ponto, estando adequados os cálculos da parte exequente no que tange a esta questão. De similar maneira, não prospera a tese de que parcelas pagas a menor deveriam gerar compensação com eventual crédito da exequente. As diferenças mencionadas pela executada decorrem de premissas equivocadas sobre a metodologia de cálculo, que já foi estabelecida pela sentença e acórdão prolatados durante a fase de conhecimento e que foram observadas pela exequente, posto que as parcelas eventualmente pagas a menor apenas o foram por terem sido quitadas antecipadamente. Por fim, não há excesso de execução configurado, já que os cálculos apresentados pela exequente estão em consonância com os parâmetros fixados no título executivo judicial, observando-se os critérios aplicáveis. 3. Desta forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Observado que não houve o adimplemento voluntário do valor executado, autorizo o exequente a aplicar, em seus cálculos, os consectários do Art. 523, §1° do CPC, sobre o valor devido. 5. Deixo de condenar a impugnante em honorários sucumbenciais, na forma da Súmula nº 519 do STJ, devendo esta arcar somente com as custas da impugnação.”
Irresignada, a parte executada interpôs o Agravo de Instrumento n° 0106846-49.2025.8.16.0000, no qual sustentou, em síntese, que: (i) se tratando de sentença com condenação ao pagamento de quantia ilíquida, deverá proceder a liquidação, a requerimento do credor ou do devedor; (ii) ambas as partes corrigiram os valores de maneira diversa, razão pela qual se faz imperiosa a remessa dos autos à perícia, para que um expert apure o valor devido corretamente; e (iii) o cálculo homologado considera como se o contrato objeto da ação tivesse sido quitado no valor original contratado, bem como não realiza as compensações da diferença das parcelas liquidadas antecipadamente com a revisão judicial.
Por fim, pediu o conhecimento do recurso, a concessão do efeito suspensivo, além do provimento para reformar a decisão agravada a fim de seja determinada a liquidação por arbitramento, para que os cálculos sejam realizados por meio de perícia, em razão da quantidade de contratos, a divergência entre as partes e a complexidade dos cálculos.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1/ autos 0106846-49.2025.8.16.0000). O agravado não apresentou contrarrazões (mov. 13/ autos 0106846-49.2025.8.16.0000). Em suas razões, a parte exequente interpôs o Agravo de Instrumento n° 0103153-57.2025.8.16.0000, no qual argumentou, em síntese, que a Súmula 519 do STJ foi superada pelo advento do CPC, sendo adequada a fixação dos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. O agravado apresentou contrarrazões (mov. 12.1/autos 0103153-57.2025.8.16.0000). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Conheço dos recursos de agravos de instrumentos interpostos em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov. 160/origem), regularidade formal (movs. 1.1/0106846-49.2025.8.16.0000 e 1.1/0103153-57.2025.8.16.0000), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (mov. 1.2/0106846-49.2025.8.16.0000 e Justiça Gratuita concedida à exequente no mov. 7.1/0003647-39.2020.8.16.0112). Mérito: Do recurso da instituição financeira A parte executada pleiteou a reforma da decisão agravada para que seja determinada a liquidação por arbitramento em razão da quantidade de contratos, a divergência entre as partes e a complexidade dos cálculos (mov. 1.1/autos 0106846-49.2025.8.16.0000). A autora ajuizou ação revisional em face da parte agravante, para revisar e reduzir a taxa de juros remuneratório à média de mercado incidente sobre os contratos de empréstimos nº 31400005070, 31400005263, 31400007821, 31400008745, 31400010517, 31400012067, 31400016488, 31400017629 e 3140001892. O juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda, cujo dispositivo constou (mov. 30.1): 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, a fim de: i) limitar os juros remuneratórios à média de mercado do período para operações da mesma natureza, divulgada pelo Banco Central do Brasil; ii) descaracterizar a mora, com a exclusão de todos os encargos moratórios da cobrança; iii) condenar a requerida a restituir as importâncias cobranças a título de tarifa de cadastro, realizadas nos contratos n° 31400005263 e 31400007821, devidamente atualizados pela média do INPC/IGP-DI, desde a efetiva cobrança, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; iv) condenar a parte requerida a compensar com eventuais débitos ou restituir, de modo simples, os valores cobrados a maior, referente aos juros remuneratórios e encargos decorrentes da mora, devidamente atualizados pela média do INPC/IGP-DI, desde os lançamentos indevidos, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o disposto no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 80% (oitenta por cento) para o requerido e 20% (vinte por cento) para o autor, observada a concessão da justiça gratuita à este último. Consigno que os honorários advocatícios devidos pelo réu ao procurador do autor, conforme os critérios trazidos pelo art. 85, §2º, do CPC, restam fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Os honorários advocatícios devidos pelo autor ao patrono do réu restam fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, consistente na diferença apurada entre o valor atualizado da causa e o montante da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito Em sede recursal, a sentença foi mantida (mov. 82.1/origem). Assim, a parte exequente deu início a fase de cumprimento de sentença, apresentando o demonstrativo do débito (movs. 81.1/87.19/origem). Deferido o cumprimento de sentença (mos. 99.1/origem). A parte executada impugnou o cumprimento alegando ser necessária a liquidação da sentença por arbitramento, “visto que se tratam de cálculos extremamente complexos. ” (mov. 129.1/origem).
O exequente apontou que houve mais pagamentos do que aqueles efetivamente realizados, pois considerou como se o objeto da ação tivesse sido quitado no valor original contratado. (...) Assim, a parte autora requer “um excesso de execução no montante de R$ 853,70”. No entanto, diferentemente do que afirmou, a liquidação do julgado pode se dar por mero cálculo aritmético, nos termos do artigo 509, § 2º, do CPC. Verifica-se que a sentença dispôs de todos os parâmetros para apuração do montante devido, como o percentual a ser aplicado (taxa média do período), a forma de devolução (simples), patamar e termo inicial de juros e correção monetária, embora a repetição se refira a 09 (nove) contratos, não havendo, a princípio, complexidade que justifique a apuração do quantum debeatur por perito técnico. Não se justifica a instauração de liquidação por arbitramento, pois o cálculo da repetição do indébito não exige conhecimento técnico especializado que extrapole o conhecimento médio de uma pessoa comum. Neste sentido, é a orientação deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. INDEFERIDO. APURAÇÃO QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PARÂMETROS DEFINIDOS NA SENTENÇA. ART. 509, §2º DO CPC. INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072760-57.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.04.2023 - Grifo nosso).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN E AFASTAMENTO DA TAC E TEC. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ART. 524 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042070-79.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.12.2021 - Grifo nosso).Agravo de Instrumento. Ação revisional de cédulas rurais. Decisão agravada que rejeita impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Pretensão em ser suspensa a cobrança com fundamento em decisão do STF relativa às cadernetas de poupança. Impossibilidade. Questão estranha ao objeto da lide. Não conhecimento. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Sentença exequenda que apenas limitou os juros remuneratórios. Valor da condenação que pode ser apurado por meros cálculos aritméticos. Art. 509, § 2º do CPC/2015. Remessa do feito ao contador judicial para verificação do montante devido. Multa de 10% e honorários advocatícios. Incidência. Ausência de pagamento ainda que parcial da dívida no prazo de quinze dias. Art. 523 do CPC/2015. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015978-35.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.06.2019 - Grifo nosso). Destaca-se que, embora afirme não possuir conhecimento técnico ou meios suficientes para proceder à liquidação nos termos da sentença, a própria parte apresentou memorial de cálculo, com impugnações específicas aos lançamentos e até mesmo com a indicação do valor que entende devido (mov. 192.2/origem).
Tal conduta evidencia que a executada compreende adequadamente os parâmetros fixados no título judicial e possui plena capacidade de realizar a atualização do débito. Com relação a impugnação ao cálculo homologado, no que se refere ao contrato n° 031400016488, a instituição financeira sustentou que “não há como devolver os valores pleiteados, haja vista dos dois contratos objetos da ação, as únicas parcelas pagas foram realizadas de forma parcial, onde não supri o pagamento nem do valor da parcela revisada. É possível verificar, ainda, que não se realiza as compensações da diferença das parcelas liquidadas antecipadamente com a revisão judicial.”. Contudo, a parte executada lança as parcelas n.º 06 a 12 do contrato nº 031400016488 como se fossem pagas quando, na realidade, foram liquidadas por outro contrato, n° 031400017629, não havendo direito à devolução de valores que não foram efetivamente pagos. Constata-se que a exequente, em seus cálculos, já aplicou esses critérios, incluindo apenas os pagamentos de fato realizados para a repetição do indébito, de forma revisada, conforme estabelecido na sentença:
Fica evidente, portanto, que, no tocante à suposta falta de compensação das parcelas liquidadas antecipadamente, as liquidações foram devidamente consideradas nos autos, com a respectiva descapitalização dos valores e abatimento dos juros. Assim, não subsiste a alegação de omissão sobre esse aspecto, mostrando-se corretos os cálculos apresentados pela exequente quanto à matéria impugnada. Por tais razões, com relação ao recurso da instituição financeira, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Do recurso da autora A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a condenação da impugnante em honorários advocatícios, em razão da súmula n° 519 do STJ (mov. 159.1/origem).
Esta Câmara tem entendimento no sentido de que, em sede de cumprimento de sentença, a rejeição da impugnação não autoriza a condenação da parte executada ao pagamento de verba honorária. Veja: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CÁLCULOS PERICIAIS HOMOLOGADOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. MATÉRIA, EM PARTE, COBERTA PELA PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS REALIZADOS EM FAVOR DA CORRENTISTA. EXCLUSÃO DETERMINADA POR ESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 519, STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos periciais e condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Saber: (i) se há irregularidade nos cálculos apresentados pelo perito; e (ii) se são cabíveis honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Com relação a determinados lançamentos em conta bancária questionados (“débito autorizado” e “débito serviço cobrança”), a insurgência está coberta pela preclusão.4. No tocante aos descontos sob a rubrica “aviso de débito”, foi determinado o afastamento em julgamento anterior, não observado pela perícia.5. De acordo com a jurisprudência do STJ, não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento parcialmente acolhido.Tese de julgamento: “1. A rediscussão de matéria já apreciada em julgamento anterior encontra óbice na preclusão. 2. É cabível a retificação da perícia para exclusão de valores cuja cobrança esteja em desacordo com o título executivo. 3. Não são devidos honorários advocatícios na hipótese de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 519.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0077762-03.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 10.10.2025) Aplica-se, ao caso, a orientação firmada na Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios” (Súmula 519). Dessa forma, não prospera o pleito recursal da parte autora. III. DECISÃO: Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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