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Acórdão 
1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Guilherme Augusto Comar contra a decisão de mov. 167.1 que deferiu a penhora sobreo faturamento da empresa executada, proferida no mov. 167.1; complementada pela decisão que negou provimento aos embargos de declaração, proferida no mov. 177.1, do Cumprimento de Sentença (autos nº 0009950-55.2021.8.16.0170) ajuizada contra Guilherme Augusto Comar, Adir Mendes, Maria do Socorro Souza e Tilápia Brazilian Indústria e Comércio de Peixes Ltda.O agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo.Discorre, em linhas gerais, pela necessidade de reforma da decisão; que o magistrado entende que não existe diferença entre o pedido de penhora de créditos/valores, entretanto, tal entendimento não deve prosperar, uma vez que existe considerável diferença entre o pedido de penhora de créditos/valores.Assevera, resta devidamente comprovado no petitório de mov. 165.1 o recebimento mensal de valores da agravada pela terceira Paturi Piscicultura Agroindustrial Ltda.; que a penhora de créditos do executado perante terceiros é uma forma legal reservada pelo sistema processual civil ao credor, para ver satisfeito seu crédito, não se confundindo com a medida constritiva sobre faturamento, circunstância mais invasiva e excepcional; faturamento implicaria conjunto de receitas, originárias de vendas de mercadorias e serviços, que entraram no patrimônio da pessoa jurídica, enquanto a penhora de créditos recai sobre direitos certos ou determináveis do Executado/Agravado; a penhora sobre o valor/crédito é mais eficiente, célere e menos invasiva que a penhora sobre o faturamento da empresa que é medida excepcional, pois não será necessário nomear administrador e fazer um levantamento de todas as rendas que a Executada/Agravada aufere e, ainda, a constrição se efetiva mediante a simples intimação do terceiro devedor, que fica obrigado a depositar em juízo os valores respectivos, conforme previsto no art. 855 e ss. do CPC; aponta entendimento jurisprudencial favorável ao seu requerimento; a execução deve primar pela menor onerosidade ao Executado, mas o princípio da menor onerosidade deve estar em harmonia com o interesse do Exequente, ainda mais quando o crédito executado se trata de verba de caráter alimentar (honorários), pois não se pode olvidar que a finalidade do processo de execução é a realização do direito do exequente; depreende-se dos motivos exarados pelos Agravados nos autos do Agravo de Instrumento nº 0001231-07.2024.8.16.0000, que a penhora sobre o arrendamento é mais onerosa, uma vez que lá se pretende ver revogada a decisão aqui agravada; assim, a decisão do juízo a quo deve ser reformada, a fim de que seja acatado o pedido de mov. 165.1 de penhora sobre o mínimo de 10% e o máximo de 30% dos créditos/valores a empresa Agravada recebe semanalmente da empresa Paturi Piscicultura Agroindustrial Ltda.Sem pedido para concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal.
Preparo regular.O recurso foi recebido (mov. 9.1), e intimados os agravados para apresentarem contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento. Os agravados apresentaram contrarrazões ao agravo de instrumento, pugnando pelo desprovimento ao recurso e manutenção a decisão recorrida. (mov. 12.1)Vieram os autos para apreciação. É o relatório.
2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o presente recurso de agravo de instrumento.Trata-se de ‘Cumprimento de Sentença, ajuizado por Guilherme Augusto Comar em face de Adir Mendes, Maria do Socorro de Souza e Tilápia Brazilian Indústria e Comércio de Peixes Ltda.
para execução de honorários de sucumbência decorrente do julgamento dos Embargos à Execução nº 0008120-54.2021.8.6.0170.
Cinge-se a controvérsia ao pedido de deferimento de penhora sobre crédito a receber de terceiros, como crédito diverso da penhora sobre faturamento da empresa.
No que importa à controvérsia recursal, depreende-se que no mov. 165.1, a exequente requereu a “a penhora de uma porcentagem dos valores que a Executada TILÁPIA recebe semanalmente”, alegando que “a penhora sobre créditos/valores que os Executados tenham com terceiros é plenamente cabível e se equipara à penhora de dinheiro, respeitando a ordem de preferência legal estabelecida no art. 835 do CPC”.
O pedido foi deferido pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Cível de Toledo, mas tratado como pedido de penhora de faturamento de empresa nos seguintes termos:“ (...)1 –A penhora sobre o faturamento da empresa, determinada de ofício ou a pedido da parte credora, é medida extrema aceita pela jurisprudência nas restritas hipóteses de comprovada inexistência de bens livres e desembaraçados aptos a assegurar o adimplemento do débito ou quando existirem apenas bens de difícil alienação.Nesse sentido, a jurisprudência tem como nortes ao determinar a constrição os princípios da menor onerosidade ao devedor e da satisfação do credor.[i]Muito embora poucas foram as diligências realizadas nos autos no intuito de se encontrar bens da parte devedora, a parte Exequente demonstrou que tais medidas, como o SISBAJUD e RENAJUD, foram infrutíferas em outros processos em que a parte Executada também figura no polo passivo. Por tais razões, conclui-se que deve ser realizada a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que não inviabilize o exercício da atividade empresarial.1.2 Diante do exposto, com fundamento no art. 866, §1° do CPC, defiro a penhora do faturamento mensal da empresa devedora nos autos requerido na seq. 165, cujo o percentual será definido pelo administrador.”
Primeiramente, o superior Tribuna de Justiça proferiu entendimento quanto à possibilidade de penhora de créditos recebíveis, e sua similaridade, em algumas situações, com a penhora sobre o faturamento da empresa. A respeito:
(...) a penhora de valores recebíveis de administradoras de cartões de crédito equivale, para fins processuais, à penhora sobre o faturamento, sendo legítima, outrossim, a fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da sociedade empresária executada. (AgInt no AREsp 1032635/SP - Rel. Min. Assusete Magalhães – 2ª Turma - DJe 27-10-2017).
Assim, em algumas situações, a penhora de créditos futuros também se equipara à medida excepcional, no alcance em que interfere em usual fonte considerável da receita de pessoa jurídica.
Verifica-se dos autos originários que ao exequente relatou relação firmada entre a executada e a empresa Paturi Piscicultura Agroindustrial Ltda., no seguintes termos (mov. 165.1):
“Não obstante, é fato conhecido por este D. Juízo e pelo Exequente que a Executada TILÁPIA recebe mensalmente vultosas quantias em dinheiro da empresa PATURI PISCICULTURA AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ nº 15.002.559/0001-28) em razão do Contrato de Prestação de Serviços (terceirização) firmado entre elas, que segue em anexo.Conforme o mencionado contrato, resta explícito (Cláusula 3) que a Executada TILÁPIA promoverá o abate e industrialização para venda de peixes de propriedade da Paturi Piscicultura Agroindustrial Ltda., e receberá pelo serviço/industrialização o valor de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) por quilograma de filé de tilápia industrializado, sem considerar eventuais revisões e correções quanto aos valores:(...)Ainda, conforme Cláusula 2.1, a empresa Paturi Piscicultura Agroindustrial Ltda. se compromete a entregar à Executada a quantidade média de 80.000 (oitenta mil) quilogramas de peixe por semana, e que o pagamento se dará semanalmente, na quarta-feira subsequente a semana de término do abate (Cláusula 3.2.1).Com efeito, em audiência de instrução executória determinada nos Autos nº 0008120-54.2021.8.16.0170 (vídeo anexo), em trâmite neste D. Juízo, o representante legal da empresa Paturi Piscicultura Agroindustrial Ltda., Sr. Marcos Pereira, sob o compromisso de dizer a verdade, confirmou que a empresa entrega semanalmente para industrialização uma média de 80 toneladas de peixe para ser industrializado pela Executada TILÁPIA (min 3’26’’ à 4’05’’)Assim, como a industrialização acaba por reduzir o peso do produto na proporção de 3 para 1, ou seja, 3 quilos de peixe resultam em 1 quilo de filé industrializado, conforme informado pelo representante legal da empresa Paturi Piscicultura Agroindustrial Ltda. (min 7’27’’ à 8’05’’), semanalmente a Executado produz 25 toneladas de filé industrializado.Excelência, esta quantia de peixes industrializados (25 toneladas por semana) multiplicada pelo preço da industrialização contratado (R$ 5,50/kg) redunda no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por semana ou R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) por mês, que são pagos pela Paturi Piscicultura Agroindustrial Ltda. à Executada TILÁPIA.Outrossim, comprova-se que a Executada continua prestando os serviços por meio da seguinte foto tirada no dia 20/10/2023 (sexta-feira), na qual constata um caminhão da empresa Paturi Piscicultura Agroindustrial Ltda. esperando para carregar os files de peixe industrializados na sede da Executada:”
Do acima exposto verifica-se que a executada e a empresa Paturi promovem relação negocial de valores elevados, o que leva a crer que os valores recebidos impactam de forma vultosa no orçamento e faturamento da executada, assim em que pese tenha pedido penhora de créditos futuros, estes se revelam como faturamento da empresa de forma que cabe entendimento análogo ao aplicado para casos de penhora de recebíeis de cartão de crédito.
Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido de que a penhora de recebíveis de cartão de crédito é, de fato, equiparada ao faturamento da empresa, posto que se trata de fonte de receita do executado.
Confira-se:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no
REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05 /2019, DJe 30/05/2019). (destaquei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS POR ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. ART. 866 DO CPC. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO BLOQUEIO SOBRE OS RECEBÍVEISDAS BUSCAS POR OUTROS BENS. QUE NÃO SE JUSTIFICA NA ESPÉCIE, AO MENOS NESTE MOMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0023939-90.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 29.01.2021). (destaquei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS FUTUROS, PROVENIENTES DE CONTRATO FIRMADO COM A PRINCIPAL CLIENTE DA AGRAVANTE - PENHORA DE RECEBÍVEIS, CRÉDITOS A RECEBER OU CRÉDITOS FUTUROS QUE DEVEM SOFRER O MESMO TRATAMENTO JURÍDICO CONFERIDO À PENHORA DE RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO POR SER FONTE DE RECEITA DO EXECUTADO - EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO, QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NÃO PODE COMPROMETER A SOLVABILIDADE DO DEVEDOR - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO PERCENTUAL E DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS E MEIOS PARA – NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO –SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PRECEDENTES DESTE TJPR E DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0015303-38.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 21.09.2020). (destaquei)
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão atacada porquanto deu adequada solução à controvérsia posta nos autos.
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