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Processo:

Por brevidade, adota-se o relatório consignado na sentença de mov. 86.1:
“Trata-se de ação de cobrança, na qual os autores, sustentam, em síntese, que: a) em 25/2/2016 os autores arremataram o imóvel “Imóvel – Loja 08, localizada no térreo ou 2º pavimento do Ed. Quality Residence, situado na Rua Conselheiro Laurindo, N/ C, com área construída privativa coberta de 29,280m², área construída de uso comum coberta de 7,4300m², área construída total de 36,7100m², Matricula nº 36.535 do 3º CRI de Curitiba/PR”, conforme ata e relatório do leilão, auto e sua homologação em 26/2/2016; b) o imóvel estava com usufruto para o réu e sua esposa, conforme R2 do registro do imóvel, sem a cláusula de “direito de acrescer”; c) com o falecimento da usufrutuária (esposa do réu), em data de 14/04/2017, automaticamente os nu proprietários têm direito a este percentual da locação, isto é, os dois autores possuem o direito de receber 50% da locação da loja 8 (locatária do imóvel dos autores), desde 14/4/2017; d) o réu se nega a fazer o repasse do valor de 50% do aluguel do imóvel aos autores; e) o IPTU do imóvel não está sendo pago tempestivamente pelo réu, fazendo com que o nome do arrematante fique sujo perante o município. Deste modo, requerem: (i) liminar determinando que o réu efetue o pagamento de IPTU pendente no imóvel arrematado, valor já recebido do locatário com o intuito de retirar o nome do autor, Sergio Creimer Golgher, do cadastro positivo da prefeitura, sob pena de multa diária; (ii) a condenação do réu ao pagamento de 50% do aluguel relativo a loja 8 desde 01/10/2018 até 01/10/2021, no valor de R$ 38.386,34 (trinta e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos) (cálculos no anexo-10) bem como os alugueis vincendos, de acordo com o contrato do anexo-6; (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, por ter positivado o autor pelo Município pelo não pagamento do IPTU recebido do locatário, que este valor não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deram à causa o valor de R$ 48.386,34 (quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos). Juntaram documentos (mov. 1.2/1.12). Indeferida a liminar pretendida (mov. 19.1). Citado (mov. 32.1), o requerido apresentou contestação ao mov. 41.1. Em resumo aduziu que: a) o réu, DOUGLAS PEDRO PIZZATTO e sua mulher CONSUELO UTRABO PIZZATTO, casados sob o regime da Comunhão Universal de bens, adquiriram, conjuntamente, em seu favor, usufruto vitalício do bem imóvel Loja 08, do EDIFICIO QUALITY RESIDENCE, sendo-lhes transferido, pelo constituto possessório, a posse direta e imediata do referido imóvel, com o direito de usufruí-los e administrá-los livremente, enquanto vivos forem, quer um, quer outro; b) embora não conste expressamente cláusula do direito de acrescer do imóvel referido, lavrado na escritura pública em anexo, restou anotado, como se depreende da leitura de citado documento, que o usufruto entre as partes seria comum, a ser usufruído enquanto vivos forem, quer um, quer outro; c) em caso de procedência da divisão, requer a contagem de tempo a partir da expedição de carta de arrematação em 02/07/2021, com a devida avaliação do valor locatício por perito judicial; d) os pagamentos do IPTU do imóvel estão em dia. Juntou documentos (mov. 41.2/41.6). Impugnação à contestação (mov. 43.1/43.6). Anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 75.1). Após os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir.”
Sobreveio a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:
“a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos frutos advindos do referido imóvel, à [sic] partir de novembro/2018 (inclusive), o que deverá ser objeto de perícia em liquidação de sentença, a fim de apurar exatamente o valor locatício que cabe aos autores, nos termos deste veredito. Frise-se que, os valores deverão ser devidamente corrigidos pela média do INPC/IGP-DI, a partir de cada vencimento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.
Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte do réu, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% para os autores e 70% para o réu, bem como aos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, na mesma proporção anteriormente estipulada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidas as disposições do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, acrescidos estes de juros moratórios no percentual de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente demanda (CPC, art. 85, §16).”
Em face da decisão, foram opostos Embargos de Declaração (mov. 89.1), os quais foram rejeitados (mov. 103.1).
Contra o decisum, ambos os litigantes apelaram a este Egrégio Tribunal de Justiça (movs. 91.1 e 109.1).
DOUGLAS PEDRO PIZZATTO sustentou, em síntese, que ele e sua falecida mulher, Sra. CONSUELO UTRABO PIZZATTO, foram casados sob o regime da comunhão universal de bens e adquiriram, conjuntamente, usufruto vitalício da Loja 08, localizada no “EDIFICIO QUALITY RESIDENCE”, sendo-lhes transferida, pelo constituto possessório, a posse direta e imediata do referido imóvel, com o direito de usufruí-los e administrá-los livremente, enquanto vivos forem, quer um, quer outro, conforme se depreende na escritura pública acostada no mov. 1.5; embora não conste expressamente cláusula do direito de acrescer, restou anotado no mencionado documento que o usufruto entre as partes seria comum e em partes iguais, instituindo-se o chamado usufruto vitalício simultâneo indivisível, nos termos do art. 1.411, do Código Civil; com o falecimento da cônjuge co-usufrutuária, e, considerando a indivisibilidade do direito real do usufruto, o cônjuge supérstite passou a exercer o seu direito sobre o todo, inexistindo direito do nu proprietário de perceber 50% (cinquenta por cento) dos valores oriundos da locação do imóvel. Pleiteou a reforma da sentença, com a inversão do ônus sucumbencial, para que a ação seja julgada improcedente, mantendo-se incólume o direito do usufruto instituído até o seu falecimento.
ADRIANO CAMARGO CAMPOS e SÉRGIO CREIMER GOLGHER, por sua vez, declararam que, apesar do pleito de recebimento de alugueres ter sido confirmado pelo Juízo de Origem, a correção monetária, multa e juros consignados na sentença conflitam com o disposto no contrato de locação juntado no mov. 1.7, que estabelece o reajuste pelo IGPM-FGV, multa moratória de 10%, perda do desconto de pontualidade e juros de 1% ao mês, em caso de inadimplemento, razão pela qual os valores a título de alugueres deverão ser apurados seguindo a regra do contrato de locação, visto que até os dias atuais, o pagamento se encontra pendente; é evidente o dano moral sofrido pelo autor Sergio, tendo em vista que o seu nome foi inscrito em dívida ativa municipal nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, em razão do réu não efetuar o pagamento do IPTU, mesmo recebendo tais valores do inquilino, sendo devida uma indenização pelos danos morais sofridos, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); os honorários sucumbenciais pagos em favor do patrono dos autores devem ser na proporção de 70% (setenta por cento).
Contrarrazões apresentados nos movs. 473.1 e 474.1.
Os autos foram distribuídos, inicialmente, à 17ª Câmara Cível, contudo, o Relator Designado, Exmo. Des. Ruy Alves Henriques, determinou a sua redistribuição, nos termos do art. 111, II, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.
Com a juntada de novos documentos (mov. 59-TJPR), foi determinada a intimação dos apelados (mov. 63.1-TJPR), que se manifestaram no mov. 69.1-TJPR.
É o relatório.


Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, os recursos comportam conhecimento.
A controvérsia recursal gravita em torno do alcance do usufruto gravado na matrícula do imóvel, após o falecimento de um dos co-usufrutuários, para fins de recebimento (ou não) de 50% (cinquenta por cento) de alugueres pelos nus-proprietários, e da existência (ou não) de danos morais indenizáveis.
RECURSO DE APELAÇÃO (01) – PARTE REQUERIDA
O ora recorrente, Douglas Pedro Pizzatto, pleiteou a reforma da sentença, com a inversão do ônus sucumbencial, para que a ação seja julgada totalmente improcedente, mantendo-se, por conseguinte, incólume o direito do usufruto instituído até o seu falecimento.

Inobstante os respeitáveis argumentos empregados pela combativa defesa do recorrente, razão não lhe assiste.
Como cediço, nos termos dos arts. 1.410 e 1.411 do Código Civil/02, o usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis, dentre outras, pela renúncia ou morte do usufrutuário. Entretanto, constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada qual das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão dessas couber à sobrevivente.
Em outras palavras, caso seja a hipótese de transferência da propriedade com reserva de usufruto, o falecimento de um dos co-usufrutuários, desde que haja estipulação expressa do direito de acrescer, na forma do que dispõe o art. 1.411 do CC/2002, não implica a extinção do usufruto, com a consolidação da propriedade, pois o cônjuge sobrevivente acrescerá ao seu patrimônio a fração do usufruto do de cujus.
Sobre o tema, oportuno destacar a dicção do art. 1.411, do Código Civil de 2002: “Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente.”
Lado outro, não tendo sido estipulada cláusula prevendo o direito de se acrescer o quinhão do usufrutuário falecido ao quinhão do usufrutuário sobrevivente, a partir da sua morte, aquele quinhão volta ao nu-proprietário.
Nesse sentido, cita-se a ementa de recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. USUFRUTO CONSTITUÍDO POR ATO INTER VIVOS EM FAVOR DE DUAS PESSOAS. MORTE DE UMA DELAS. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO O DIREITO DE SE ACRESCER O QUINHÃO DO USUFRUTUÁRIO FALECIDO AO DO USUFRUTUÁRIO SOBREVIVENTE. QUINHÃO QUE RETORNA AO NU-PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR USUFRUTUÁRIO SOBREVIVENTE.1. Em se tratando de usufruto estabelecido em favor do recorrente e de sua esposa, por ato inter vivos, os dispositivos que regem o instituto são aqueles previstos nos artigos 1.390 a 1.411 do CC, não se aplicando ao caso o art. 1946 do mesmo Código.2. Não tendo sido estipulada cláusula prevendo o direito de se acrescer o quinhão do usufrutuário falecido ao quinhão do usufrutuário sobrevivente, a partir da sua morte, aquele quinhão volta ao nu-proprietário.3. Não há como entender que o usufrutuário sobrevivente deveria prestar contas dos frutos referentes ao quinhão de usufrutuário falecido no processo de inventário, haja vista que o referido quinhão não foi acrescido ao seu e nem transmitido aos herdeiros.4. Embora, partir do falecimento do usufrutuário, seja necessário o cancelamento do usufruto no Registro de Imóveis, eventual falha nessa comunicação do óbito não faz nascer o direito de transmissão do quinhão aos herdeiros, pois o ato registral apenas visa a resguardar direito de terceiros.5. Recurso especial provido.”(REsp n. 1.942.097/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023.)
Na casuística, como bem salientado pela e. Magistrada Singular, “[...] não havendo previsão expressa de cláusula de “DIREITO DE ACRESCER” na escritura do imóvel litigado, em favor do cônjuge supérstite, não há que se falar em supressão do direito dos nus-proprietários sobre a cota parte do usufrutuário falecido”.
Registre-se, por oportuno, a simples menção no instrumento público de que o usufruto seria comum e em partes iguais e que a posse seria direta e imediata dos imóveis, com o direito de usufruí-los e administrá-los livremente, enquanto vivos forem, quer um, quer outro, bem assim que o regime matrimonial era o de comunhão universal, não possuem o condão de tornar per si desnecessária a cláusula expressa do “direito de acrescer”, conforme previsão inserta no já citado art. 1.411, do CC/2002.
Sobre o assunto, os julgados deste E. Tribunal de Justiça:
“AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA.DEMANDA PELA QUAL O TITULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE OU OUTRO DIREITO REAL QUE LHE GARANTA O DIREITO DE POSSUIR A COISA (IUS POSSIDENDI), QUE JAMAIS DETEVE A POSSE DO BEM, BUSCA OBTÊ-LA, EM FACE DE TERCEIROS QUE A DETÊM INJUSTAMENTE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DO PRIMEIRO REQUISITO, QUAL SEJA, TITULARIDADE DE DIREITO REAL QUE GARANTA O EXERCÍCIO DE POSSE (IUS POSSIDENDI).DIREITOS REAIS. CARACTERÍSTICAS. REGRA DA TAXATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE DIREITOS REAIS ATÍPICOS COM BASE NA AUTONOMIA PRIVADA. REGRA DA TIPICIDADE FECHADA.IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO, COM BASE NA AUTONOMIA PRIVADA, DOS PRESSUPOSTOS, EFEITOS E REGIME JURÍDICO DE DIREITOS REAIS INSTITUÍDOS POR LEI, SALVO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL.DECORRÊNCIAS DO CARÁTER ABSOLUTO DESSES DIREITOS E DO SUJEITO PASSIVO UNIVERSAL QUE CARACTERIZA ESSAS RELAÇÕES JURÍDICAS. ART. 5º, II, DA CF. NULIDADE DE DISPOSIÇÕES NEGOCIAIS QUE CONTRARIEM ESSAS REGRAS (ART. 166, II E VI, DO CCB).CASO CONCRETO NO QUAL HOUVE MODULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO DIREITO REAL DE USUFRUTO EM HIPÓTESE NÃO AUTORIZADA PELA LEI. CONTRATO DE TERCEIROS. CRIAÇÃO DE ORDEM DE TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA DO USUFRUTO. DIREITO REAL DE USUFRUTO QUE É PERSONALÍSSIMO, TEMPORÁRIO E INTRANSMISSÍVEL, SEJA INTER VIVOS OU MORTIS CAUSA.ART. 1.393 DO CCB. MORTE E/OU RENÚNCIA DOS USUFRUTUÁRIOS QUE EXTINGUE O USUFRUTO. ART.1.410, I, DO CCB. ÚNICA HIPÓTESE DE MODULAÇÃO AUTORIZADA NO ÂMBITO DO USUFRUTO, NO QUE AQUI INTERESSA, DIZ RESPEITO AO ESTABELECIMENTO DE DIREITO DE ACRESCER ENTRE DOIS OU MAIS USUFRUTUÁRIOS. ART. 1.411 DO CCB. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECEU A TRANSMISSÃO DO USUFRUTO, NO CASO DE MORTE DOS USUFRUTUÁRIOS, PARA A DOADORA E, NA OCASIÃO DE SUA MORTE, PARA SUAS FILHAS E GENROS (OS AUTORES), PARA, SOMENTE NA HIPÓTESES DE MORTE DESTES, CONSOLIDAR A PROPRIEDADE PLENA EM FAVOR DOS DONATÁRIOS/NUS PROPRIETÁRIOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO (ART. 168 DO CCB). REDUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 184 DO CCB). AUSÊNCIA, CONSEQUENTEMENTE, DE DIREITO REAL DE USUFRUTO EM FAVOR DOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO PROVIDA.1. Por força da regra da taxatividade, apenas são direitos reais aqueles que assim estejam previstos pela legislação, seja no rol taxativo do art. 1.225 do Código Civil, seja em outras leis (por exemplo, art. 22-A da Lei nº 9.636/98), não sendo permitido aos sujeitos de direito, no exercício de sua autonomia privada, criarem direitos reais atípicos, inovando a ordem jurídica.2. Em razão da tipicidade estrita dos direitos reais, o campo de modulação negocial desses direitos é bastante reduzido, existindo apenas nas hipóteses e na amplitude que a própria lei confira a seus titulares. Fora desse campo, não haverá possibilidade de modulação do regime jurídico ou dos efeitos dos direitos reais.3. Qualquer disposição negocial em sentido contrário, ou seja, que crie um direito real atípico ou module o regime jurídico de direito real sem que haja autorização legal nesse sentido, a seu turno, será nula, seja por ilicitude do objeto, seja por fraude a lei imperativa (art. 166, II e VI, do CCB).4. Segundo o Código Civil, a morte ou a renúncia do usufrutuário acarreta, necessariamente, a extinção do usufruto e a correlata consolidação da propriedade plena em favor dos até então nus-proprietários, ressalvada unicamente a situação prevista no art. 1.411 do CCB (direito de acrescer). Consequentemente, não é lícito aos particulares estabelecerem a transmissibilidade, inter vivos ou mortis causa, do direito real de usufruto.”(TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - Primeiro de Maio -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Unânime -
J. 27.09.2017).
“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NA CONTESTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS MOTIVOS DA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE.AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO ENTRE VIVOS DE PAIS A FILHOS. RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO AO CASAL. MORTE DO VARÃO.AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DO DIREITO DE ACRESCER A FAVOR DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PRESERVAÇÃO DA LEGÍTIMA. NÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DE INTERÊSSE DO AUTOR.1. "O princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, segundo interpretação conferida ao art. 514, II, do CPC", e assim a parte "não fica impedida de reiterar os fundamentos expendidos na inicial ou em outras peças processuais, desde quando estas forem suficientes para demonstrar os motivos da irresignação do insurgente, assim como o possível desacerto da decisão que se pretende desconstituir/modificar.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg-AgRg-REsp 1.309.851 - 4ª T.).2. Na primeira fase da ação de prestação de contas, onde o requerido nega a obrigação, é impertinente a produção e prova oral com intuito de comprovação de que a parte requerida repassaria valores à parte autora, em montante superior ao que lhe seria devido, porque nem sequer definida a efetiva existência ou não do dever de prestar as contas pretendidas pelo autor (art. 915, § 2º/CPC).3. O ato de doação entre vivos, onde os doadores reservam para si o usufruto sobre a coisa doada aos filhos, não se confunde com a instituição de usufruto para terceiros, mesmo que potenciais sucessores, por deixa testamentária, ou disposição de última vontade, cujos efeitos regem-se pela norma do art. 1.411/CCv/02 (740/CCv/16) e não pelas normas especiais que estipulam o direito de acrescer entre herdeiros e legatários, como o art. 1.946/CCv/02 (art.1.716/CCv/16), de modo que, na ausência de previsão no ato da reserva do usufruto, por parte do doador, não se pode cogitar do direito de acrescer ao cônjuge sobrevivente em decorrência da morte de um dos usufrutuários.4. A cláusula que determina o acrescimento do usufruto em favor do consorte sobrevivente é ineficaz, até quando prejudique a reserva dos herdeiros necessários por ter direito o herdeiro em receber a herança, legítima, sem qualquer restrição, afora os ônus do art. 1.848/CCv.5. A extinção do usufruto configura-se "ipso facto", pela morte do usufrutuário, levando-se ao cancelamento do registro no Cartório do Registro Imobiliário para efeitos "erga omnes", não sendo portanto, o cancelamento no registro a causa de sua extinção (art. 1.410, I/CCv/02).6. Extinto o usufruto da cota parte reservada ao cônjuge falecido, ante a morte do usufrutuário, cumpre ao usufrutuário sobrevivente que permanece no uso e gozo integral da coisa, prestar contas ao nu-proprietário pelos atos de administração da sua cota parte, caracterizando-se assim o legítimo interesse do autor (art. 914, I e II/CPC).7. Apelação à que se nega provimento.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - Unânime -
J. 26.08.2015).
Em sentido conclusivo, sem mais delongas, em virtude da inexistência de cláusula expressa de “direito de acrescer” na Escritura Pública ora em discussão, não há se falar em supressão do direito dos nus-proprietários sobre a cota parte da usufrutuária falecida (50%), razão pela qual a r. sentença ora hostilizada, neste ponto, deverá ser mantida irretocável.
RECURSO DE APELAÇÃO (02) – PARTE AUTORA
Sustentaram os autores, ora recorrentes, que, apesar de o reconhecimento do pedido de recebimento de alugueres, a correção monetária, multa e juros consignados na sentença conflitam com o disposto no contrato de locação juntado no mov. 1.7, que estabelece o reajuste pelo IGPM-FGV, multa moratória de 10%, perda do desconto de pontualidade e juros de 1% ao mês, em caso de inadimplemento, razão pela qual os valores a título de alugueres deverão ser apurados seguindo a regra do contrato de locação.
Aduziram, ainda, a ocorrência de dano moral em face de Sergio, tendo em vista que o seu nome foi inscrito em dívida ativa municipal nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, em razão de o réu não efetuar o pagamento do IPTU, mesmo recebendo tais valores do inquilino, sendo devida uma indenização no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Alegaram, outrossim, que os honorários sucumbenciais pagos em favor do patrono dos autores devem ser fixados na proporção de 70% (setenta por cento).
Pois bem.
De início, cumpre esclarecer que a ausência de pagamento dos valores percebidos à título de alugueres é questão incontroversa nos autos, tanto que a parte requerida admite não ter feito o repasse de nenhum valor aos autores desde o falecimento da sua esposa.
Quanto aos valores e suas devidas atualizações, assim se manifestou o d. Juízo a quo (mov. 86.1 – autos originários):
“Destarte, resta configurada a responsabilidade do usufrutuário em repassar aos autores mensalmente 50% (cinquenta por cento) dos frutos advindos do referido imóvel, à partir de novembro/2018 (inclusive), conforme pleiteado, o que deverá ser objeto de perícia em liquidação de sentença, a fim de apurar exatamente o valor locatício que cabe aos autores, até porque o imóvel em litígio é contíguo a outro maior que está sendo locado como um todounitário.[...]
CONDENAR a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos frutos advindos do referido imóvel, à partir de novembro/2018 (inclusive), o que deverá ser objeto de perícia em liquidação de sentença, a fim de apurar exatamente o valor locatício que cabe aos autores, nos termos deste veredito. Frise-se que, os valores deverão ser devidamente corrigidos pela média do INPC/IGP-DI, a partir de cada vencimento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.”
(sem destaque no original)
Como cediço, o contrato de locação é aquele por meio do qual uma das partes, mediante remuneração paga pela outra, se compromete a fornecer-lhe, durante certo período de tempo, o uso e gozo de uma coisa infungível, a prestação de um serviço apreciável economicamente ou a execução de alguma obra determinada.
E, neste ponto, é importante salientar, que, em se tratando de negócio jurídico de natureza privada, os efeitos e as obrigações nele constantes ficam adstritas apenas às partes nele envolvidas, porquanto, como se sabe, o contrato faz lei entre às partes.
In casu, a relação locatícia estabelecida na avença (mov. 1.7 – autos originários) não envolve as partes requerentes, mas tão somente o requerido Douglas Pedro Pizzatto e Horácio Ricardo dos Santos Neto, de modo que as obrigações nela constantes não podem ser replicadas automaticamente em face de terceiros, alheios ao negócio jurídico locatício.
De mais a mais, há que sopesar, ainda, que a condenação ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos frutos advindos do referido imóvel não tem natureza locatícia, mas sim natureza jurídica de danos materiais, cujo direito ao percebimento, inclusive, foi reconhecido apenas com o ajuizamento e julgamento da presente demanda.
Assim, não há se falar em reforma da sentença neste ponto.
Indo em frente, passa-se a análise do pedido referente aos danos morais.
Cumpre registrar, desde logo, que o dever de indenizar, pela caracterização do dano moral, deve decorrer apenas de situações vexatórias e humilhantes, com evidente prejuízo à honra e à imagem do ofendido, sob pena de se fomentar a chamada “indústria do dano moral”, que se traduziria numa lamentável banalização do instituto.
Sobre a consagração do dano moral, relevante é a lição de Sérgio Cavalieri Filho[1]:
“Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. 1º e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana. Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.”
Sobre o tema, convém anotar ainda o magistério de Humberto Theodoro Júnior[2]:
“Viver em sociedade e sob o impacto constante de direitos e deveres, tanto jurídicos como éticos e sociais, provoca, sem dúvida, freqüentes e inevitáveis conflitos e aborrecimentos, com evidentes reflexos psicológicos, que, em muitos casos, chegam mesmo a provocar abalos e danos de monta. Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal. Se o incômodo é pequeno (irrelevância) e se, mesmo sendo grave, não corresponde a um comportamento indevido (licitude), obviamente não se manifestará o dever de indenizar (ausência da responsabilidade civil cogitada no art. 159 do Código Civil). Como adverte a boa doutrina, “o papel do juiz é de relevância fundamental na apreciação das ofensas à honra tanto na comprovação da existência do prejuízo, ou seja, se se trata efetivamente da existência do ilícito, quanto à estimação do seu quantum. A ele cabe, com ponderação e sentimento de justiça, colocar-se como homem comum e determinar se o fato contém os pressupostos do ilícito e, conseqüentemente, o dano e valor da reparação” (APARECIDA I. AMARANTE, Responsabilidade Civil por Dano Moral, Belo Horizonte, Del Rey, 1991, p. 274). Não é possível deixar ao puro critério da parte a utilização da Justiça “por todo e qualquer melindre”, mesmo os insignificantes. Vem bem a propósito a advertência do Prof. ANTÔNIO CHAVES: “propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros” (Tratados de Direito Civil, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985, v. III, p. 637). Como advertia CUNHA GONÇALVES, em lição esposada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 3.604 - voto do Min. ILMAR GALVÃO, in BUSSADA, ob. cit., p. 687). “a reparação não é devida a quaisquer carpideiras. Não basta fingir a dor, alegar qualquer espécie de mágoa; há gradações e motivos a provar e que os tribunais possam tomar a sério” (Tratado de Direito Civil, v. XII, t. II, p. 547). Em outras palavras, “para ter direito de ação, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência da ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral” (AMARANTE, ob. cit., p. 274). Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize a presunção de prejuízo grave, de modo que “pequenos melindres”, insuficientes para ofender os bens jurídicos, não devem ser motivo de processo judicial. De minimis non curat praetor, já ressaltavam as fontes romanas.”
A par disso, é possível concluir que não é porque o indivíduo experimenta um sentimento íntimo de tristeza ou frustração que deve, sempre, entender que dele corresponde um direito a receber indenização daquele que lhe causou o mal-estar.
Quanto ao ponto em discussão, decidiu a d. Magistrada sentenciante (mov. 86.1):
“[...] A despeito de haver atraso nos pagamentos, não conseguiu o autor demonstrar que a desídia do réu tenha causado transtornos que extrapolem aqueles que se esperam das relações jurídicas cotidianas.
Veja-se que não há indicação de execução fiscal em andamento em face dos autores, ou mesmo em face do imóvel, ou, ainda, inscrição indevida do nome do autor no rol de maus pagadores.
Desta forma, indefiro o pedido”.
Contudo, ao analisar os autos, infere-se que o nome do apelante (Sergio Creimer Golgher) se encontra positivado no ente público em razão do não pagamento dos tributos incidentes sobre o referido imóvel, cujo pagamento cabia ao requerido, consoante se extrai dos documentos de mov. 1.10 e 65 – autos originários.
Nesse diapasão, confira-se os julgados deste E. Tribunal de Justiça:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRIBUTÁRIO. IPTU. PROTESTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE EM FACE DO AUTOR, ORA RECORRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PLEITEANDO O AFASTAMENTO DO DANOS MORAIS, OS QUAIS FORAM FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. ENUNCIADO 4.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia em questão restringe-se exclusivamente à possibilidade de afastamento da condenação do Recorrente ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Sustenta o Recorrente, em síntese, a inexistência dos danos morais, na medida em que o Autor não comprovou que a situação ocorrida ultrapassou o mero aborrecimento, ônus que lhe incumbia. 3. Em conformidade com o Enunciado n. 4.6 das Turmas Recursais, segundo o qual “é presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539)”, concluo pela manutenção da R. Sentença.4. Da mesma forma são os precedentes desta C. Quarta Turma Recursal: 0017583-15.2022.8.16.0031, 0005335-14.2022.8.16.0129, 0038349-90.2020.8.16.0021 e 0015837-79.2021.8.16.0021. 5. Diante do exposto, mantenho a R. Sentença que condenou o Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Recurso conhecido e não provido.”(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003107-43.2023.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO -
J. 27.03.2024).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. VEÍCULO IRRECUPERÁVEL. TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. BAIXA DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DEVIDAMENTE ASSINADO. ART. 126, § 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICABILIDADE. INSCRIÇÃO DA SEGURADA EM DÍVIDA ATIVA. DÉBITO DE IPVA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001877-85.2021.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 30.05.2022)
“RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ROUBO DE VEÍCULO – PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA – SUB-ROGAÇÃO LEGAL – BAIXA DO REGISTRO OU TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 126 DO CTB – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO IPVA APÓS OPERADA A SUB-ROGAÇÃO – INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO ADEQUADO AO CASO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004190-92.2017.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 14.10.2020).
No que tange ao quantum referente aos danos morais, é cediço que este deve atender as circunstâncias do caso e compensar a dor, de um lado, proporcionando ao ofendido satisfação na medida do abalo sofrido e, de outro lado, gerar efeitos de natureza pedagógica, no sentido de obrigar o ofensor à reflexão, impondo-lhe conduta mais cautelosa e prudente. Todavia, é imperioso destacar que o valor não pode se mostrar exagerado, de forma a levar a vítima ao enriquecimento indevido ou o ofensor à ruína econômica, distanciando-se das finalidades da lei.
Diante da notória dificuldade em arbitrar valores para as indenizações por dano moral, e, também, a ausência de critérios legais objetivos, a doutrina especializada tem lançado mão de alguns parâmetros.
Assim, tem-se assentado que para a fixação do quantum indenizatório devem ser sopesados: a) as circunstâncias do caso concreto; b) o alcance da ofensa; e c) a capacidade econômica do ofensor ao ofendido. Além disso, tem-se que o valor deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano experimentado e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar/desmotivar futuros desvios.
Nas lições do renomado Professor e doutrinador Silvio de Salvo Venosa, “há que se apreciar sempre a conjugação de três fatores: compensação, dissuasão e punição. Dependendo do caso concreto, ora prepondera um, ora outro, mas os três devem ser levados em consideração” (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. vol. IV. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 259).
Segundo a lição doutrinária do também Professor e doutrinador Flavio Tartuce[3]:
“A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais.(...) Feitos esses esclarecimentos, na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: - a extensão do dano; - as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos;- as condições psicológicas das partes; - o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do CC, bem como do entendimento dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. O julgado a seguir demonstra muito bem a aplicação dos critérios apontados e a função pedagógica da reparação moral:‘Dano moral. Reparação. Critérios para fixação do valor. Condenação anterior, em quantia menor. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. Verificada condenação anterior, de outro órgão de imprensa, em quantia bem inferior, por fatos análogos, é lícito ao STJ conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional e reduzir o valor arbitrado a título de reparação. Recurso conhecido e, por maioria, provido’ (STJ, REsp 355.392/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Filho, 3.ª Turma, j. 26.03.2002, DJ 17.06.2002, p. 258).(...) Nunca se pode esquecer, ademais, a função social da responsabilidade civil. Se, por um lado, deve-se entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. (...) De qualquer forma, deve-se ter ciência de que cabe uma análise caso a caso para a fixação da indenização por danos morais, não sendo tais limites considerados como parâmetros fixos”.
Cotejando as peculiaridades do caso em apreço, em especial o papel pedagógico da condenação sem incorrer no enriquecimento sem causa, sopesa-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende adequadamente os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para o caso concreto.
Desta feita, neste ponto, o pleito recursal comporta parcial provimento.
Por fim, os autores/apelantes pretendem que os honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono sejam fixados na proporção de 70% (setenta por cento).
Vislumbra-se que a r. sentença julgou exatamente nestes termos, havendo dúvida se haveria, de fato, interesse recursal, dos recorrentes quanto a este ponto.
Contudo, e até mesmo para evitar qualquer dúvida de interpretação, e especialmente levando em conta o parcial provimento do recurso no que tange aos danos morais, é o caso de se readequar os percentuais dos honorários sucumbenciais para o importe de 25% aos autores e 75% ao requerido.
Finalmente, cabe ponderar sobre a possibilidade ou não de incidência do art. 85, §11 do CPC, que institui a figura dos honorários recursais.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros para a incidência do dispositivo legal em cotejo, isso no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº 1.539.725/DF, cuja ementa segue abaixo colacionada:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC /2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. ” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017, sem destaque no original).
Verifica-se que, de acordo com entendimento firmado pela e. Corte Superior, caberá a majoração dos honorários em sede de recurso (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver, na origem, determinado tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente.
Assim, não se aplica o art. 85, §11 do CPC nos casos de provimento recursal, ainda que parcial e com alteração mínima do resultado e limitado apenas a consectários da condenação, conforme fixado no bojo do Resp 1.864.633/RS, julgado pela Corte Especial do STJ em 09/11/2023 sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1059:
“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou por órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação”
Com efeito, levando em conta a presença dos requisitos estabelecidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, apenas em relação ao recurso de apelação interposto pelo réu - e, excepcionalmente,
observadas as particularidades do caso vertente -, fixa-se honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a ser acrescido sobre a verba arbitrada pelo Juízo de Origem, em favor do patrono da parte autora.
Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação (02) interposto pela parte autora, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e conhecer e negar provimento ao recurso de apelação (01) interposto pela parte ré, majorando-se, em grau recursal, os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte autora, nos termos da fundamentação.