SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001740-35.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Sat Apr 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Apr 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALERTA JUDICIAL. AVERBAÇÃO, NO DETRAN, DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. ATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.