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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0001740-35.2024.8.16.0000, interposto por Rafael Bruno dos Santos nos autos de execução de título extrajudicial nº 0003899-27.2023.8.16.0083 em face da decisão do mov. 51.1, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade do veículo.Inconformada com a decisão, defende a agravante que o automóvel é impenhorável, vez que é representante comercial e utiliza o bem como instrumento de trabalho, para se deslocar entre clientes. Contrarrazões no mov. 19.1, com preliminares de inadmissibilidade do recurso e falta de interesse de agir.Vieram-me conclusos. É o relatório.
VOTODAS PRELIMINARESDa Admissibilidade do Agravo de InstrumentoSustenta o agravado que, pelo desrespeito ao contido no art. 1.018 do CPC, §3º, o recurso deve ser inadmitido. Ocorre que a necessidade de juntar, nos autos de origem, cópia do agravo de instrumento com a comprovação da sua interposição só existe no caso de autos físicos, senão vejamos: Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. § 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput , no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. § 3º O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento. (grifei) Como os presentes autos são eletrônicos, rejeito a preliminar.Do InteresseDefende o agravado que o agravante carece de interesse recursal, pelo fato de o alerta judicial não se confundir com penhora.Não obstante a análise da natureza jurídica do alerta judicial ocorrer no mérito do voto, considerando que a decisão recorrida defendeu a insuficiência de provas de que o automóvel é utilizado no ofício do recorrente, presente o interesse recursal. DO CONHECIMENTO DO RECURSOSuperada as preliminares, entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOCuida-se de Execução de Título Extrajudicial de nº 0003899-27.2023.8.16.0083, proposta pelo agravado em desfavor do agravante.No mov. 41.2, o agravado informou que realizou o alerta judicial, junto ao Detran, do veículo voyage.O agravante, no mov. 45.1, defendeu a impenhorabilidade do bem.Sobreveio, no mov. 51.1, decisão que rejeitou o pedido, nos seguintes termos: “Vistos e examinados.Regularmente citada (mov. 38.1), a parte executada não opôs embargos no prazo legal.Porém, apresentou impugnação (mov. 45.1), alegando a impenhorabilidade do automóvel objeto da anotação de alerta perante o Detran, informada no mov. 41.1.Demonstrada a insuficiência financeira, reconheço o direito da parte executada à gratuidade da justiça. Anote-se.Ficam as partes advertidas de que a falsa afirmação de hipossuficiência, verificada ao longo do feito, ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC).Quanto à alegada impenhorabilidade do veículo, inicialmente esclareço que a anotação de alerta perante o Detran (mov. 41.2) não configura penhora.Além disso, noto que a parte executada se limitou a comprovar que figura como sócia de sociedade empresária, sem demonstrar que exerce, por si, atividade de representante comercial autônomo (mov. 45.6).Portanto, indefiro, o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do veículo aludido no mov. 41.1.Considerando o ausência de adimplemento voluntário, cumprase de acordo com a decisão inicial de mov. 22.1.Comunicações e diligências necessárias.Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria nº 001/2021 deste Juízo.” E é em face dessa decisão que o agravante se insurge.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da penhorabilidade do veículo.Pois bem.É importante esclarecer, de início, que o alerta judicial, como advertido na decisão recorrida, não corresponde a penhora, vez que a sua finalidade não é expropriar o bem, mas averbar a existência da ação e resguardar o direito do credor, no caso de alienação futura. Sobre o tema já decidiu a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO NÃO TRANSFERIDO NO DETRAN. EXISTÊNCIA AVERBAÇÃO DE ALERTA JUDICIAL NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ANTES DA AQUISIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 792, I, DO CPC. SUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. Incorre em fraude à execução, nos moldes do artigo 792, I, do CPC., o comprador de veículo que formaliza o negócio sem consultar os registros do Detran que contêm alerta judicial de bloqueio, anterior à compra e venda, não bastando a inexistência de tal informação no DUT – documento único de transferência – que serve apenas para a transferência do bem. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015630-50.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.11.2022) Além desta Câmara Cível, outras já se manifestaram acerca do alerta judicial servir para dar publicidade à existência da ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – PROBABILIDADE DO DIREITO – CONCLUSÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NO SENTIDO DE A CONDUTA DA AGRAVADA SER A CAUSA DO ACIDENTE – RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – MAIS DOIS VEÍCULOS ATINGIDOS E POSSÍVEL COMPROMETIMENTO DO PATRIMÔNIO DA AGRAVADA COM MAIS ESSAS DESPESAS – MEDIDA CAUTELAR ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO AINDA NÃO INICIADO – ALERTA JUDICIAL – AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DESSA AÇÃO NOS REGISTROS DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005517-62.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 31.07.2023) (grifei) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO E REMOÇÃO DE VEÍCULO AJUIZADA POR PROPRIETÁRIO ORIGINAL, SUPOSTA VÍTIMA DO GOLPE DA “OLX”. DETERMINADA A INSERÇÃO DE “ALERTA JUDICIAL” NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA ANOTAÇÃO POR PARTE DO LOJISTA COMPRADOR. SUPOSTA DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. a) Em se tratando de pedido liminar de bloqueio da transferência da propriedade do veículo, não é “extra petita” a ordem judicial que, com base nos elementos dos autos, determina apenas a inserção de “alerta judicial” no prontuário do veículo, visando dar publicidade acerca da existência da demanda e litigiosidade sobre o bem. b) Além de se tratar de medida menos gravosa, nos termos do art. 297 do CPC: “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória” e, portanto, não está adstrito aos exatos termos em que foi formulado o pedido liminar, podendo determinar a adoção de outras medidas que julgue eficazes ou suficientes para os fins pretendidos. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016139-40.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 27.06.2022) (grifei)
Sendo assim, pelo fato de o alerta judicial não se confundir com penhora e não representar a imediata expropriação do bem, descabe avaliar, neste momento processual, se o automóvel é, ou não, impenhorável.A discussão apenas será útil caso o agravado requeira a penhora do bem futuramente, oportunidade na qual será garantido ao agravante o momento oportuno para arguir a impenhorabilidade do bem.Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.
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