Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0000162-91.2024.8.16.0079 da Vara Cível de Dois Vizinhos, em que é embargante CEREALISTA CECCON VERÊ LTDA e embargados CLAUDINO OSVALDO SZCZPKOWSKI e OSMAR PERARDT. 1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Cerealista Ceccon Verê LTDA em face do acórdão de movimento 27.1 (autos de Apelação Cível n° 0000797-92.2012.8.16.0079), o qual conheceu e negou provimento ao recurso, sendo assim ementado:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. CONEXÃO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1. INSURGÊNCIA DA EMPRESA APELANTE QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA COM O JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO. NÃO ACOLHIMENTO. 2. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 550, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELO REQUERENTE/APELADO. DEMONSTRADA A POSSE MANSA, SEM OPOSIÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO E DE SEUS HERDEIROS POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. 3. RELATO DAS TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DO RECORRIDO DE QUE EXERCE A POSSE LEGÍTIMA DA ÁREA DESDE 1978, QUANDO REALIZOU NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DA ÁREA USUCAPIENDA COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA MADEIREIRA /SERRARIA. 4. MANUTENÇÃO DOS ATOS DE APÓS MESMO APÓS O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E ENCERRAMENTE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NO LOCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE JUSTO TÍTULO OU DE BOA-FÉ. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”Discorreu o embargante, no mov. 1.1, que o acórdão proferido se ressente de contradição, suscitando o prequestionamento sob os seguintes argumentos: a) o art. 550, do Código Civil de 1916, dispõe que, além de outros requisitos, é necessária a comprovação de posse por mais de 20 (vinte) anos para a declaração da prescrição aquisitiva; b) embora a decisão tenha descrito os requisitos do referido dispositivo de lei, reconheceu que o embargado atuou como legítimo proprietário do imóvel pelo período de 1978 até 1992, ou seja, por apenas 14 (quatorze) anos; c) ficou comprovado nos autos que a posse do embargado se deu apenas enquanto tinha uma empresa em funcionamento no local, sendo que, após o encerramento das atividades da serraria, o imóvel ficou abandonado; d) diante disso, não restou configurada posse contínua e sem interrupção após o fechamento da serraria, ocorrido em 1992; e) os autos de imissão de posse (n° 0000170-88.2012.8.16.0079) e usucapião (n° º 0000797-92.2012.8.16.0079) foram ajuizadas com 35 (trinta e cinco) dias de diferença, o que remonta possível afronta ao art. 557, do Código de Processo Civil.Ao mov. 10.1, o embargado apresentou contrarrazões ao recurso discorrendo que: a) o acórdão foi claro ao reconhecer que o Sr. Osmar Perardt preencheu os requisitos do artigo 550, do CC/1916, ou seja, comprovou a posse mansa e ininterrupta por mais de 20 (vinte) anos; b) a decisão não se limitou ao reconhecimento da posse apenas e tão somente no período em que a madeireira/serraria do embargado estava instalada sobre o imóvel objeto da lide, portanto, inexiste qualquer contradição ou mesmo necessidade de esclarecimento adicional; c) não há que se falar em presquestionamento do artigo (557, caput, do CPC), sobre o qual já houve até fundamentação, pela sua não aplicação ao caso concreto, afinal a ação de imissão na posse tem natureza petitória e não possessória. Assim, requereu o não provimento do recurso.É o relatório.

2. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração.De acordo com o previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material.Nesse sentido, consigna-se que a contradição é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra. Nesse sentido nos lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS1]:“Contradição como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A contradição atacável pelos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra”. No caso, não se vislumbra a ocorrência do alegado vício, uma vez que a decisão está devidamente fundamentada e adequada às razões recursais. Conforme claramente delineado no acórdão objurgado, o embargado comprovou os requisitos despostos no art. 550, do Código Civil de 1916, para fins de aquisição do imóvel pela usucapião. Apesar de alegar contradição do acordão, a decisão é clara em afirmar que o embargado é o legítimo possuidor do imóvel desde 1978 até os dias atuais, superando o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de posse mansa, sem oposição e pública. Vejamos (mov. 27.1 – autos de Apelação Cível n° 000797-92.2012.8.16.0079):“(...)No caso, ficou evidente que o Sr. Osmar atuou como legítimo possuidor do imóvel no período em que instalou a sua madeireira/serraria, o que ocorreu de 1978 até 1992. Ainda, em seu depoimento, o neto/herdeiro do antigo proprietário, Santino Wauczenski, confirmou que houve a realização de uma compra e venda, a qual teria sido desfeita pelo inadimplemento por parte do Sr. Osmar. Contudo, mesmo após o alegado desfazimento do negócio jurídico, o Sr. Osmar continuou a exercer a posse da área como se dono fosse, sem que houvesse oposição por parte do antigo proprietário ou de seus herdeiros. E, apesar de não ter edificado sobre o terreno, as testemunhas são firmes em reconhecer que o apelado é o “dono” do imóvel. Ademais, as testemunhas afirmaram nunca terem visto os herdeiros do antigo proprietário no local, o que corrobora a afirmação do neto do antigo proprietário, e que o terreno era utilizado pelo Sr. Osmar para guarda de materiais de construção, tratores, assim, como para locação a circos, e parques de diversão itinerantes. Logo, diante da comprovação de que o Sr. Osmar preencheu os requisitos dispostos no art. 550, do Código Civil de 1916, quais sejam, a posse mansa, sem oposição, pública e por mais de 20 (vinte) anos, há que se reconhecer o direito à declaração da prescrição aquisição a seu favor.. (...)”
Portanto, não existe no decisum qualquer contradição a ser sanada, sendo que a insurgência do recorrente remonta a mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, já que a questão acerca do preenchimento dos requisitos dispostos no art. 550, do Código Civil de 1916 foram delineados da decisão. Ademais, descabida qualquer manifestação acerca de eventual afronta do art. 557, caput do Código de Processo Civil, a título de prequestionamento, como requereu a embargante, posto que a questão já foi analisada e afastada por este juízo em sede de preliminar de mérito: “Preliminarmente, não obstante anteriormente não ter conhecido dos recursos, denota-se que não há que se falar da aplicação do disposto no artigo 557 do Código Civil de 1916, vez que as ações propostas possuem naturezas jurídicas distintas, sendo a ação de imissão de posse de ordem petitória e a ação de usucapião possessória. Portanto, não haveria impeditivo legal para a tramitação concomitante das demandas.”Ante o exposto, considerando que não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.
[1] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Freddie; TALAMINI, Eduardo e DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2015, p. 2273.[1] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Freddie; TALAMINI, Eduardo e DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2015, p. 2273.