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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019720-97.2022.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DÍVIDA REFERENTE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ABUSIVIDADE NA PRÁTICA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS QUE SE ENCONTRAM ACIMA DA MÉDIA DO BACEN MAS QUE NÃO EXTRAPOLAM UMA VEZ E MEIA A MESMA MÉDIA – COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXISTA PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO NEGOCIAL – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO HÁ COBRANÇA DE ENCARGO INDEVIDO – APELO DESPROVIDO.