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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença proferida na seq. 35 dos autos. As partes formalizaram contrato de cédula de crédito bancário, tendo a cooperada incorrido em inadimplemento, o que motivou a instituição credora a propor execução de título extrajudicial (feito n. 0011935-84.2022.8.16.0021); em resposta, as devedoras lançaram mão de defesa por meio dos competentes embargos à execução, por meio dos quais sustentam: a) prática de juros remuneratórios em patamar abusivo se comparados à média de mercado divulgada pelo BACEN para negócios semelhantes celebrados no mesmo período; b) prática de anatocismo não autorizado pela contratante, e c) cobrança de tarifas de forma indevida, o que se estende aos encargos de inadimplemento, uma vez que deve ser descaracterizada a mora debendi.Realizada a devida instrução processual, sobreveio sentença de parcial procedência, nos seguintes termos: Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, somente para expurgar do saldo devedor da execução a tarifa de abertura de crédito, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), devidamente atualizada pelo INPC desde a data do contrato e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da intimação para resposta. Dada a sucumbência mínima da parte embargada, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observados a simplicidade da causa, o reduzido tempo de duração do processo, o diminuto número de atos realizados e o local de prestação do serviço. A exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica suspensa por força do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que os embargantes são beneficiários da assistência judiciária gratuita (mov.30.1). Inconformadas com a decisão, as executadas apresentaram recurso de apelação cível na seq. 40, reiterando as teses de abusividade na taxa de juros dentro do contrato, na prática de juros capitalizados de forma indevida e pela necessidade de reconhecimento de afastamento da mora.Contrarrazões recursais na seq. 46. Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.
2. VOTO. Conheço do apelo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, necessidade e adequação recursais. O preparo se encontra dispensado neste momento processual, com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Ab initio, o recorrido argumentou que o recurso de apelação teria mácula compreendida pela ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, questão prontamente rechaçada pelas apelantes na petição de seq. 49 juntada no primeiro grau. Entendo que não é o caso, já que a peça de apelo traça suas considerações – ainda que sejam as mesmas da exordial – de forma a estabelecer oposição aos argumentos constantes da sentença. Cito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. FALTA DE COMBATE A CAPÍTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO RECURSAL DA DIALETICIDADE. AFERIÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AFRONTA AO ART. 932 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2. Caso em que, no tocante aos capítulos concernentes às indicadas ofensas aos arts. 373, I, do CPC e 13, § 1º, II, a, da LC n. 87/96, a parte agravante deixou de atender às diretrizes acima mencionadas. 3. Não se descortina maltrato ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 4. A aferição do cumprimento do princípio recursal da dialeticidade não esbarra no entrave da Súmula 7/STJ. 5. O acórdão recorrido mostra-se alinhado com a jurisprudência do STJ, segundo a qual "a repetição de peças anteriores nas razões de apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença" (AgInt no AgInt no AREsp n. 790.415/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/11/2020). 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no AREsp n. 2.294.364/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Parto, portanto, para a análise do mérito do recurso.Houve expressa manifestação de vontade, elaborada de forma inequívoca e desvinculada de qualquer espécie de vício. Uma vez que o contrato é plenamente válido, cria-se então nos seus partícipes a ideia de que o negócio jurídico será celebrado e rigorosamente cumprido até o total adimplemento das obrigações dos dois contratantes.Tal expectativa é a faceta da boa-fé objetiva que serve de fundamento para a manutenção do princípio da força obrigatória dos contratos (ou então pacta sunt servanda) dentro do ordenamento jurídico contemporâneo. Neste sentido, a aplicação da boa-fé objetiva nos contratos deve ocorrer de forma irrestrita, não de modo isolado em apenas determinadas facetas ou aspectos inerentes à relação jurídica. Tal princípio possui função tríplice: a) hermenêutico-integrativa; b) limitadora ao exercício de direitos subjetivos; c) criadora de deveres laterais.Dentro esta última parte se encontra o aspecto da boa-fé relacionado ao seu fundamento constitucional (art. 3º, I, CF/88), qual seja, o cuidado necessário em relação ao patrimônio da outra parte. A este respeito, tem-se o seguinte posicionamento doutrinário: “Pois bem, como antes destacado, tornou-se comum afirmar que a boa-fé objetiva, conceituada como sendo exigência de conduta leal dos contratantes, está relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico, não havendo sequer a necessidade de previsão no instrumento negocial. São considerados deveres anexos, entre outros:- Dever de cuidado em relação à outra parte negocial;- Dever de respeito;- Dever de informar a outra parte sobre o conteúdo do negócio;- Dever de agir conforme a confiança depositada;- Dever de lealdade e probidade;- Dever de colaboração ou cooperação;- Dever de agir com honestidade;- Dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.Repise-se, conforme o Capítulo 3 desta obra, que, a quebra desses deveres anexos gera a violação positiva do contrato, com responsabilização civil objetiva daquele que desrespeita a boa-fé objetiva (Enunciado n. 24 CJF/STJ). Essa responsabilização independentemente de culpa está amparada igualmente pelo teor do Enunciado n. 363 CJF/STJ, da IV Jornada, segundo o qual: “Os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, estando a parte lesada somente obrigada a demonstrar a existência da violação”. O grande mérito do último enunciado, de autoria do Professor Wanderlei de Paula Barreto, é a previsão de que a boa-fé objetiva é preceito de ordem pública”. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. 4ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense/São Paulo: Editora Método, 2014, pág. 582/583. Assim sendo, a partir do momento em que a necessidade de cuidado em relação ao patrimônio do outro contratante é consectário inerente à boa-fé objetiva, entende-se que a prática de taxa de juros irrestrita só porque inexiste dispositivo de lei coibindo expressamente tal agir corresponde a exercício abusivo de direito, contrário à mesma boa-fé que impulsiona a força obrigatória dos contratos evocada pela instituição financeira ao longo do processo.É por esta razão que os contratos de natureza bancária se sujeitam a eventuais revisões pelo Poder Judiciário, nos casos em que se constata evidente abusividade na prática dos juros contratuais. Ao analisar tais demandas, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a situação irregular no contrato se observa a partir do momento em que os juros superam em vez e meia a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para os contratos semelhantes no mesmo período a nível nacional. "[...] a jurisprudência 'tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro[...], ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.'". (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) Desta forma, é imperativo avaliar qual a taxa de juros remuneratórios foi aplicada no contrato entre os litigantes e então compará-la à média do BACEN, de sorte que a abusividade apenas se materializa na hipótese de as cláusulas contratuais fixarem juros remuneratórios que sejam pelo menos uma vez e meia maiores do que a média de mercado. Valores próximos dessa média e que não a superem não se mostram abusivos, assim como não são abusivos os valores que extrapolam a média de mercado, todavia, em patamar que não a supere em vez e meia.Importante se atentar, portanto, ao contrato de financiamento juntado na seq. 1.9 dos autos de execução (0011935-84.2022.8.16.0021), compreendendo cédula de crédito bancário firmada em favor de pessoa jurídica, no valor de R$35.150,00. Este contrato foi firmado em abril de 2020, prevendo a incidência de juros mensais à razão de 1,40% e anuais à razão de 18,27%.Ao avaliar a média de mercado do BACEN por meio de consulta ao seu SGS (Sistema de Gerenciamento de Séries), chega-se às séries de número 25442 e 20723 (Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias), apontando uma média mensal de 1,05% e anual de 13,38%. Existe abusividade, portanto, na fixação de juros remuneratórios neste caso a partir do momento em que passam dos 1,57% mensais e 20,07% anuais; assim sendo, ainda que a previsão contratual esteja ligeiramente acima da média de mercado, não a supera em sequer uma vez e meia, razão pela qual não se verifica abusividade na situação em apreço.Improcede.Adiante, as apelantes questionam a aplicação indevida de juros capitalizados na cédula de crédito bancário. Vejamos.A cobrança de juros capitalizados não necessariamente implica em prática abusiva, conforme amplamente reconhecido pelos tribunais superiores, haja vista a vigência da medida provisória nº 2.170-36/2001, em específico do seu art. 5º: Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Não se questiona, portanto, a legalidade da aplicação do anatocismo nos contratos bancários, persistindo, todavia, a alegação de irregularidade pela falta de contratação expressa desses mesmos juros capitalizados. Neste diapasão, cumpre lembrar que constitui direito básico do consumidor o acesso à informação plena constante dos contratos que são assinados, como reflexo da boa-fé objetiva no direito consumerista. Previsto no art. 6º, III do CDC, esse direito constitui-se como norteador da interpretação dos contratos assinados, independentemente de quem seja o prestador de serviços, mesmo as instituições bancárias. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SOCIEDADES COOPERATIVAS UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O direito à informação e o princípio da vinculação da publicidade refletem a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se responsabiliza também pelas expectativas que a sua publicidade desperta no consumidor, mormente no que tange ao uso coletivo de uma mesma marca. 2. A publicidade do Sistema Unimed busca instigar o indivíduo à contratação mediante a convicção de que se trata de uma entidade única com atuação em âmbito nacional, não sendo informado ao filiado sobre a autonomia e a independência de suas unidades, o que só faz reforçar nele a ideia de que esse sistema lhe oferece uma maior gama de serviços e facilidades. 3. Ademais, a complexa estrutura das cooperativas prestadoras de serviço, se, por um lado, visa ao estímulo e reforço do sistema cooperativo regido pela Lei n. 5.764/1971, possibilitando a atuação sob uma mesma marca e a constituição de sociedades cooperativas singulares, federações de cooperativas e confederações; por outro lado, tem como efeito externo a responsabilização de toda a cadeia de fornecimento - no caso, o Sistema Unimed - de forma solidária, uma vez que não se pode exigir do consumidor que conheça as intrincadas relações entre os diversos membros dessa cadeia, mormente quando a publicidade veiculada pelo grupo faz-lhe crer que se trata de uma entidade una. 4. Dessarte, o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas - por não ter havido a informação clara ao consumidor acerca de eventuais diferenças no conteúdo dos serviços ou na cobertura oferecida por cada uma -, traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1377899/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 11/02/2015) Neste sentido, tem-se que a falta para com o dever de informação constitui ação lesiva à boa-fé, podendo ser reparada judicialmente com a alteração de cláusulas contratuais, sendo este o objetivo da autora. Há ilegalidade na cobrança da taxa de abertura de crédito em contrato de mútuo bancário, ainda que contratualmente prevista, tendo em vista que, embora respaldada até 30 de maio de 2008 na Resolução 2.878/2001 do CMN, a Resolução 3.518/2007 daquele órgão não previu tal taxa dentre as tarifas cuja cobrança é permitida às instituições financeiras.Há ilegalidade na cobrança da taxa de abertura de crédito em contrato de mútuo bancário, ainda que contratualmente prevista, pois, não obstante a partir da Resolução 3.518/2007 do CMN tenha se passado a cobrar a taxa de cadastro no lugar da taxa de abertura de crédito, a cobrança de tais encargos, independente de sua denominação, se destina apenas a cobrir os custos administrativos da pesquisa prévia à aprovação do crédito solicitado, cautela que, embora imprescindível à instituição financeira e à economia como um todo, não pode ser considerada um serviço prestado ao consumidor, mas à própria instituição de crédito.Há ilegalidade na cobrança da taxa de abertura de crédito em contrato de mútuo bancário, ainda que contratualmente prevista, porque a contraprestação pela concessão do crédito é o pagamento de juros remuneratórios incidentes sobre o valor disponibilizado, bem como o cadastro e a investigação acerca da existência de eventual restrição ao nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito se reverte apenas em benefício da própria financeira e não configuram serviço autônomo prestado ao cliente, de maneira que não há razão plausível para a cobrança.Há ilegalidade na cobrança da taxa de emissão de carnê em contrato de mútuo bancário, ainda que contratualmente prevista, pois, embora a cobrança de tal encargo pelas instituições financeiras estivesse fundada no art. 1º, III, da Resolução 3.518/2007 do CMN, o próprio órgão, por meio da Resolução 3.693/2009, editada exclusivamente com este fim, buscou esclarecer que o referido dispositivo não autorizava a cobrança da taxa.Há ilegalidade na cobrança das taxas de abertura de crédito e de emissão de carnê em contrato de mútuo bancário, ainda que contratualmente previstas, porque ambas as taxas administrativas em questão se prestam tão somente a ressarcir a instituição financeira pelas despesas ocasionadas pelo contrato, não implicando qualquer benefício direto ao consumidor.Há ilegalidade na cobrança das taxas de abertura de crédito e de emissão de carnê em contrato de mútuo bancário, ainda que contratualmente previstas, porquanto, embora vigore, no âmbito do direito privado, o princípio da autonomia privada, tal princípio tem sua aplicação bastante limitada em contratos de consumo, em razão da vulnerabilidade do consumidor no mercado massificado, presumida pelo art. 4º do CDC, que autoriza a existência de normas de proteção destinadas a garantir equilíbrio entre as partes, bem como a autonomia privada mostra-se ainda mais limitada em contratos de adesão, em que, por não ter o aderente a possibilidade de negociar cláusulas contratuais, não pode ser obrigado se não lhe tiver sido dada oportunidade de tomar prévio conhecimento do conteúdo do contrato ou se as cláusulas foram redigidas de modo a dificultar sua compreensão, nos termos do art. 46 do CDC. Há ilegalidade na cobrança das taxas de abertura de crédito e de emissão de carnê em contrato de mútuo bancário, ainda que contratualmente previstas, pois a cobrança das taxas em questão viola o princípio da boa-fé e afronta os deveres anexos de transparência, de informação e de observância cogente nas relações de consumo, de maneira que deve-se reconhecer a abusividade das cláusulas estipuladas unilateralmente em contrato de adesão com previsão de cobrança das tarifas mencionadas, com fundamento no art. 51, IV, do CDC, sendo, pois, nulas de pleno direito. (REsp 1270174/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 05/11/2012)Não configura contratação expressa da capitalização mensal de juros a simples menção das taxas de juros mensal e anual, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, tendo em vista que o contrato deve ser claro e transparente o suficiente a ponto de cumprir o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que tais requisitos são indispensáveis à compreensão do consumidor hipossuficiente, parte vulnerável na relação jurídica. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Juridicamente, o pedido do autor é possível e inclusive encontra respaldo na jurisprudência proferida pelos tribunais superiores. Resta claro que a aplicação de taxas não contratadas fere o dever à informação e, portanto, devem ser afastadas.Importante ressalvar, porém, que conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, a materialização dos juros capitalizados depende de previsão expressa no instrumento contratual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. AUSENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento acerca dos juros remuneratórios no julgamento dos Temas n. 24 a 27, conforme acórdão assim ementado: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 10/3/2009). 2. No tocante à capitalização mensal dos juros, também em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 3. Rever questão eminentemente fática firmada no acórdão recorrido que está em consonância com o entendimento pacificado por esta Corte, mostra-se inviável na instância especial, por atração dos enunciados 7 e 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1149073/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 15/04/2019) Em resumo, os juros capitalizados mensais devem ser expressamente previstos nos contratos, enquanto que os juros capitalizados anuais têm sua contratação presumida caso a taxa anual supere o duodécuplo da mensal.No caso em comento, o contrato prevê expressamente a incidência de capitalização mensal, mediante incidência da Tabela Price:
Deste modo, não há irregularidade na periodização capitalizada dos juros dentro do contrato avaliado nestes autos. Improcede.Por fim, resta o questionamento referente à mora debendi, e aqui as apelantes igualmente não têm razão em seu pleito. A sentença de piso reconheceu a realização de cobrança indevida de Tarifa de Abertura de Crédito em desfavor dos devedores (no valor de R$150,00), aspecto da decisão que permanece inalterado.Importante ressaltar que a TAC não é um encargo contratual e não tem o condão de inferir nas parcelas do contrato celebrado entre as partes, sendo numerário cobrado uma única vez no início da relação jurídica entre as partes; deste modo, ainda que se reconheça a irregularidade na incidência da TAC, sua cobrança não têm o condão de afastar a mora.Cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Analisando o acervo fático-probatório e os termos do contrato objeto de revisão, a segunda instância entendeu que as taxas de juros remuneratórios seriam abusivas, logo seria caso de limitação em respeito ao regramento protetivo do CDC. Nesse cenário, o aresto concluiu que a limitação desses juros à taxa média apurada pelo Bacen para o momento da contratação afastaria o montante excessivo. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Consoante orientação deste Tribunal Superior, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil" (AgInt no AREsp n. 2.236.067/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023). 3. Constatada a abusividade de encargos durante o período de normalidade contratual, como se verificou, a descaracterização da mora estipulada pela segunda instância respeitou a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. 4. O Tribunal de origem entendeu pela viabilidade de restituição de indébito ou compensação de valores, tendo em vista a ocorrência de abusividade contratual e pagamento a maior, em decorrência da limitação dos juros. Óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. O confronto entre o acórdão estadual e o teor do recurso especial evidencia que a insurgente reivindica, com suas teses recursais, a reanálise de fatos, provas ou do conteúdo da avença, e não sua mera qualificação jurídica. Portanto, não há mesmo espaço para a concessão do pleito recursal. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.081.141/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Prestados os devidos esclarecimentos, entendo que a sentença a quo não merece reparos, devendo ser mantida pelos seus próprios e proficientes argumentos.Isto posto, voto pelo desprovimento do recurso de apelação cível. Consequentemente, majoro os honorários de sucumbência em 5%, nos termos do art. 85, §11.º do Código de Processo Civil.
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