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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001791-46.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM FAVOR DE SERVIDORES PÚBLICOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO MUNICÍPIO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE, DE FATO, PODE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO, MAS, NO CASO CONCRETO, JÁ FOI ENFRENTADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CONSUMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FOI PROVIDO PELO MÉRITO, MAS DEVERIA TER SIDO DESPROVIDO EM RAZÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.