Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM FAVOR DE SERVIDORES PÚBLICOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO MUNICÍPIO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE, DE FATO, PODE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO, MAS, NO CASO CONCRETO, JÁ FOI ENFRENTADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CONSUMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FOI PROVIDO PELO MÉRITO, MAS DEVERIA TER SIDO DESPROVIDO EM RAZÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001791-46.2024.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 24.04.2024)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO SILVIA VALESKI opôs embargos de declaração contra acórdão de agravo de instrumento com a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM FAVOR DE SERVIDORES PÚBLICOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO MUNICÍPIO. PEÇA INSTRUÍDA COM MEMÓRIA DE CÁLCULO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ANÁLISE QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, MAS SIMPLES CONFERÊNCIA. PEÇA DE DEFESA QUE DEVE SER CONHECIDA. RECURSO PROVIDO”. Aduziu a embargante, em síntese, que o acórdão padece de omissão e contradição, uma vez que o excesso de execução não poderia ter sido novamente decidido em sede de exceção de pré-executividade. É a breve exposição.
2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes.
Isso porque, de fato, o executado já havia arguido excesso de execução em impugnação (autos de origem, mov. 23.1) e a tese havia sido rejeitada (autos de origem, mov. 32.1), nos seguintes termos:
“no que se refere à diligência específica da necessária demonstração do montante que a devedora entende devido, bem como da quantificação do alegado excesso, identifica-se que não houve a necessária apresentação do demonstrativo atinente. Tanto no corpo da própria impugnação, como em documento anexo juntado ao feito... o art. 535, §2º, do CPC, impõe à parte interessada o ônus específico de, no momento de alegar o excesso de execução em sede de cumprimento de sentença, declinar, no mesmo ato processual, o montante que entende devido, quantificando o alegado excesso...”. O Município poderia ter interposto agravo de instrumento, mas optou pela renúncia de prazo (autos de origem, mov. 37.0). Passados mais de dois meses, insistindo na arguição de excesso da execução, o Município apresentou exceção de pré-executividade (mov. 40.1), que não foi conhecida, em razão da preclusão e, secundariamente, em virtude de eventual necessidade de perícia contábil (mov. 45.1).
Embora o Superior Tribunal de Justiça entenda que a matéria pode ser alegada a qualquer tempo (STJ, AgInt no AREsp. nº 638.541/MA), também orienta que isso não autoriza revolver decisão anterior acerca do mesmo assunto, ainda que se trate de matéria de ordem pública:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. [...]. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que há a possibilidade de preclusão quanto à alegação de excesso de execução quando não há manifestação no prazo concedido. Incidência da Súmula 83/STJ. [...] 4. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.178.942/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. [...]. 1. O STJ entende que mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. [...] 3. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.046.956/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023.) É de se manter, portanto, a decisão atacada. Conclusão Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para o fim de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
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