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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Aleal de Abreu Lima e Iracema Folly Lima em face do acórdão proferido por esta 15ª C. Cível, que, por unanimidade de votos negou provimento ao recurso interposto pelos ora embargantes. Nas razões de recurso, sustentam em síntese os embargantes que: a) há omissão no acórdão ao não considerar que restou comprovada nos autos a forma de aquisição da propriedade da caminhonete Hilux com as negociações subjacentes; b) os Embargantes inclusive apresentaram a forma que receberam recursos para adquirir o bem móvel (contratos de comissão de imóveis) carreados com a exordial; c) os recorrentes são pessoas idosas, e cientes de que seu genro possui débitos, de modo que para se prevenir inclusive de alegações como a do Sicoob, emitiram tempestiva autorização para dirigir com firma reconhecida; d) de maneira recorrente o Sr. Antônio Marques os ajuda com os afazeres da casa e de sua pequena propriedade rural, se utilizando do veículo dos Apelantes, com 75 e 71 anos respectivamente; e) a ata notarial apenas constatou o veículo em três oportunidades no endereço do Genro dos Embargantes, levando as netas dos Embargantes para a escola; f) as fotos juntadas são fotos do veículo trafegando na rua sem qualquer indicação de quem fosse o seu condutor; g) o acórdão é contraditório pois não há prova que a posse do bem foi transferida ou esteja em posse do Sr. Antonio Marques, ao contrário, o que está comprovado é a utilização esporádica do bem, justamente o que está comprovado nos autos. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para o fim de afastar as omissões e contradições apontadas a fim de que o apelo seja recebido e provido.É o relatório. Foram apresentadas contrarrazões ao mov.11.1
2. Embargos não acolhidos.Nos termos do art. 1022, CPC/2015, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição ou se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal.Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão[1]”. Não é o que se constata aqui.No caso, apesar da vasta argumentação apresentada pelo embargante, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de alterar o resultado do julgamento do recurso. Isso porque, como se sabe, a omissão representa a “falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal”[2] e “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte”[3]Assim, quanto a eventual vício de omissão e contrariedade, sem razão os embargantes. Isso porque, restou devidamente analisado e fundamentado no acórdão o motivo pelo qual o recurso restou não provido.Verifica-se que consta expressamente fundamentado no acórdão que “do conjunto probatório existente nos autos de execução bem como nos presentes autos de embargos à execução, conclui-se que o Executado Antônio Marques Ferreira, genro dos Apelantes, exerce a posse direta do bem.” No caso, restou consignado na decisão Colegiada, que os apelantes, ora embargantes, não se desincumbiram do ônus de comprovar a real propriedade do veículo. Ou seja, houve valoração das provas juntadas aos autos pelo Colegiado, todavia, entendeu-se que pelo não provimento do recurso.Diante do exposto, nota-se que não há qualquer omissão ou contradição no acordão proferido. O que se verifica é a discordância da parte com a compreensão alcançada pelo Colegiado. Ademais, é cediço que o Magistrado não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, conforme o seu livre convencimento motivado, conforme determinação do art. 371 do CPC.Na verdade, sob o pretexto de tais vícios, o embargante pretende rediscutir matéria de mérito com base na sua interpretação dos argumentos analisados, em evidente inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento. Sob essa perspectiva, é evidente que os fundamentos deduzidos pelos embargantes não caracterizam a existência de omissão ou contrariedade, porque se referem à ocorrência de error in procedendo e/ou error in judicando e não à compreensão do acórdão ou de seus fundamentos. Com isso, tem-se que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, utilizando-se dos fatos, das provas, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, especialmente quando algumas das questões trazidas pela parte restarem prejudicadas com o enfrentamento da tese principal. Com efeito, referido acórdão foi congruente, claro e fundamentado ao concluir, por julgamento unânime, pelo não provimento do recurso. No caso, apesar dos argumentos trazidos pelos embargantes, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios. Isso porque os motivos pelos quais houve o não provimento do recurso, foram devidamente fundamentados por este Colegiado, conforme se verifica do acórdão:“Posse e Propriedade do Veículo ConstritoO recurso se volta contra a sentença de improcedência dos pedidos iniciais uma vez que não restou provado que os terceiros, no caso os Apelantes, exerçam posse ou domínio sobre o veículo TOYOTA/SW4, placas BA9A13.Para tanto afirmam que os autos de execução nº 0003538- 62.2016.8.16.0048 que originou a constrição do bem não detém como parte os ora apelantes, todavia mesmo sem figurar como executados, avalistas ou garantidores do título executado, lhe fora bloqueado seu veículo sob dívida que sequer possuem; são proprietários do veículo bloqueado, pois são casados em regime de comunhão universal de bens; possuem condições financeiras para a sua aquisição; não são devedores solidários ou avalistas; não há má-fé, nem simulação ou fraude à execução; deram autorização para que seu genro, executado, dirigisse o bem, sendo um empréstimo, não uma tentativa de maquiar fraude; não colocaram o veículo à venda.Em princípio, importante esclarecer que apesar da afirmação dos apelantes de que não possuem relação com a dívida dos autos principais, o objeto da discussão neste feito versa sobre a propriedade de fato do veículo, inexistindo discussão acerca da relação dos apelantes com a dívida exequenda.Pois bem.Da análise dos documentos acostados, verifica-se que, de fato, o veículo Toyota/SW4, ano 2021, cor branca, placas BAI-9A13 está registrado no nome da agravante Iracema Folly Lima. Confira-se (mov. 1.10- autos originários):Todavia, do conjunto probatório existente nos autos de execução bem como nos presentes autos de embargos à execução, conclui-se que o Executado Antônio Marques Ferreira, genro dos Apelantes, exerce a posse direta do bem.Isso porque, do exame dos documentos juntados (ata notarial e fotos) em sede de contestação dos presentes autos de embargos à execução (mov.34), bem como ao mov.168 dos autos da ação de execução, verifica-se inclusive que em diferentes datas, o veículo em debate estava na garagem da residência do executado.Importante ressaltar inclusive que o réu/executado Antônio Marques Ferreira foi citado no mesmo endereço em que o veículo foi encontrado. Endereço este que foi diligenciado pela Tabeliã na ata notarial, em datas distintas (entre 27/10/2021 e 25/04/2022), tendo sido notariado por ela que o veículo permaneceu na residência do devedor, sendo utilizado diariamente pelo executado para executar suas atividades pessoais. Confira-se (mov.34.18):Não bastasse as provas juntadas pelo credor, verifica-se que em sede de audiência de instrução e julgamento realizada (mov.115), o embargante Sr. Aleal, não se desincumbiu de ônus de comprovar a aquisição e propriedade do veículo, posto que se contradisse em diversos pontos.Em seu depoimento, o embargante afirma que não ficou com nenhum contrato de compra e venda que comprove a aquisição do veículo, muito menos, da forma de pagamento. Questionado sobre a razão do veículo ser mantido na garagem do executado Antônio, este respondeu que é em razão do espaço, e de que é mais seguro. Quando questionado sobre a existência de um veículo Jeep Compass branco, que sempre está em sua garagem, respondeu que o veículo é de seu filho. Ora, o Apelante afirma que o veículo SW4, que diz ser seu, fica mantido na residência de seu genro e Executado Antônio Marques Ferreira, uma vez que lá, segundo menciona, tem garagem, e já na sua casa, não há local para abrigar o veículo. Contudo, estranhamente o veículo que este alega ser de seu filho, um Jeep Compass, fica guardado em sua residência. Não bastasse, conforme consignado em sede de sentença, seu filho mora em Tocantins, conforme faz prova o documento de mov. 117.7.Ademais, o embargante se esquivou de explicar a razão de ser visto dirigindo por vezes o veículo e nunca seu filho, dizendo não ser cabível responder.Não bastasse, vê-se que o Sr. Aleal não tinha conhecimento de venda do veículo SW4 por sítios de venda online. Contudo, observa-se que o embargado apresenta prova suficientemente robusta no sentido de indicar que o veículo ofertado à venda (mov. 34.13), é o mesmo que o veículo de mov. 1.9, p. 04, salientando-se nesse ponto, que além do modelo ser exatamente o mesmo, há claro elemento identificador, sendo este o adesivo na parte superior direita do vidro traseiro, não sendo apta a infirmar a identidade dos veículos a mera descrição de número final de placa no site de vendas, eis que o campo pode ser facilmente preenchido por qualquer numeração, sem a necessária garantia de corresponder efetivamente ao automóvel.Observa-se também que o Sr.Aleal não declarou a aquisição patrimonial referente ao veículo em sua declaração de Imposto de Renda, conforme depoimento.Por outro lado, as fotos de mov. 1.9 não transferem a confiança necessária enfraquecer a tese do embargado, tendo em vista que todas as fotos foram realizadas no mesmo dia, com as mesmas vestimentas, por orientação de sua procuradora, conforme afirmado em audiência, o que não comprova o uso e posse do veículo.Nesse prisma, de todos os elementos colhidos dos autos resta comprovado que não há congruência de que Iracema Folly Lima, casada com Alael de Abreu Lima, teria emprestado o veículo à Antônio Marques Ferreira na forma do documento de mov. 26.3, mas que este era, de fato, seu verdadeiro dono.Em se tratando de bem móvel, a propriedade é comprovada pela posse efetiva sobre o bem (tradição da coisa) cuja a transmissão da propriedade ocorre pela tradição, nos termos do art. 1.226 e 1.267 do Código Civil.Vale relembrar que caberia aos autores, no caso, aos Embargantes, o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/15, ônus do qual não se desincumbiram.Forçoso concluir que a autorização para dirigir é insuficiente para demonstrar a titularidade sobre o veículo penhorado em demanda executória, situação infirmada pelo conjunto probatório, segundo o qual remanesce o bem sob a posse do devedor, logo, sujeito à constrição para o adimplemento do débito judicial.Logo, ausentes indícios da existência da posse do bem pelos embargantes, correto o entendimento adotado na sentença. Nesse sentido, entendimento desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. POSSE E PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Impõe-se a improcedência dos pedidos dos embargos de terceiro, quando a parte embargante não comprovar a propriedade ou a posse do veículo penhorado na execução.2. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004622-50.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.03.2023)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA PROPRIEDADE DE VEÍCULO OBJETO DE PENHORA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. POSSE DIRETA DO VEÍCULO PELO DEVEDOR, ANTES E DEPOIS DA SUPOSTA NEGOCIAÇÃO SOBRE O BEM. PROPRIEDADE DO VEÍCULO COMPROVADA PELA TRADIÇÃO E PELO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE DO BEM. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DO ART. 80, II E 81 DO CPC. MULTA DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ART. 85, §11 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005757-42.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 20.07.2023)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO cível em EMBARGOS DE TERCEIRO. sentença de improcedência. apelo da autora. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME De empresa – REGISTRO NO DETRAN QUE POSSUI MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL – PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE COM A TRADIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.226, DO CÓDIGO CIVIL – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO não comprovada – veículo que permanece em posse do sócio da empresa executada. SENTENÇA mantida. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS – APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0038521-19.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 13.03.2023)Diante disso, deve ser mantida a sentença proferida por seus próprios fundamentos.”Assim, não configurado nenhum dos vícios autorizados para oposição dos embargos de declaração, outra medida não pode ser tomada que não seja a sua rejeição. Multa dos Embargos de DeclaraçãoSustenta o Embargado em sede de contrarrazões ser cabível a aplicação da multa pela oposição de Embargos declaratórios manifestamente protelatórios.Pois bem. O artigo 1.026 §§ 2º e 3° do CPC/2015, estabelece que o juiz ou tribunal, quando verificado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em decisão fundamentada e, na reiteração destes aclaratórios, a multa será elevada para até 10% (dez por cento). Vejamos: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. (...)”No caso, não se observa o caráter protelatório da irresignação da parte embargante, tendo em vista que não restou evidenciado a má-fé ou abuso, mas apenas a pretensão de sanar os vícios que a parte entendeu estar existente na decisão agravada. Além disso, a mera ausência de vício nos embargos de declaração, não dá azo à imposição de multa. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA NÃO PARALISADA POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Não evidenciada desídia do exequente em impulsionar o feito, tampouco a paralisação da demanda por tempo superior ao prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente. 2. Ausente a má-fé do embargante na intenção de tumultuar o curso do processo, por intermédio da oposição de embargos de declaração, deve ser afastada a multa aplicada. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039386-55.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.11.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. confissão de dívida. I – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO REFORMADA. II – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA.I – “(...) A Segunda Seção desta Corte consolidou a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva. (...)” (STJ, AgRg no AREsp 415.244/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015).II – “Ausente a má-fé do embargante na intenção de tumultuar o curso do processo, por intermédio da oposição de embargos de declaração, deve ser afastada a multa aplicada”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039386-55.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.11.2019).agravo de instrumento CONHECIDO E provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0049989-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 11.12.2019)Assim, rejeito o pleito de imposição de multa no presente caso.Portanto, não prosperam as teses defendidas pelos embargantes.De tudo quanto foi exposto, conclui-se que leitura atenta do acórdão nos pontos atacados basta para demonstrar a suficiência da fundamentação, bem como a ausência de quaisquer dos vícios apontados. Ressalte-se que, se o intuito é o de alterar o entendimento adotado pela Corte e/ou resultado do julgamento, deve a parte se socorrer dos instrumentos recursais adequados, colocados à sua disposição pela legislação processual. Sendo assim, não restando configurados nenhum dos vícios autorizadores da oposição de embargos de declaração, os presentes declaratórios devem ser rejeitados, nos termos da fundamentação. 3. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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