SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001821-81.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE BENS VIA SISTEMA CNIB. RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE.1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE ANALISOU, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS E JUSTIFICOU O ENTENDIMENTO ADOTADO.2. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA CNIB. POSSIBILIDADE QUANDO AS DEMAIS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS RESTARAM INFRUTÍFERAS. PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. NÃO ATENDIMENTO, NO CASO, DOS REQUISITOS MENCIONADOS PELO STJ NO RESP REPETITIVO Nº 1.377.507. SÚMULA 560 DA CORTE SUPERIOR. CONSULTAS AO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. BUSCA DE BENS POR OFICIAL DE JUSTIÇA AINDA PENDENTE DE ANÁLISE, ASSIM COMO A JUNTADA DE CERTIDÕES DE REGISTROS DE IMÓVEIS EM NOME DOS DEVEDORES. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.