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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Évora Transportes Ltda. contra a r. decisão (mov. 547.1) proferida nos autos da ação indenizatória nº 0033795-94.2015.8.16.0019 em fase de cumprimento de sentença promovido em face dos agravados, a qual indeferiu o uso do sistema CNIB para busca de bens em nome dos executados.Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante alegou que “a possibilidade de buscas por meio da CNIB vem sendo amplamente admitida pelos Tribunais brasileiros, inclusive levando-se em conta a garantia de efetividade da jurisdição” (sic – p. 06). Apontou que o cumprimento de sentença tramita há mais de oito anos, sem que os executados tenham dado sinais de que quitarão a obrigação. Diante disso, requereu a anulação da decisão agravada, por carência de fundamentação jurídica ou, ainda, sua reforma para determinar a expedição de ofício à CNIB para “o bloqueio do número de bens suficientes para garantir a execução” (sic – p. 08).Não havendo fundamentação quanto ao pedido de tutela de urgência recursal, foi determinado o processamento do recurso (mov. 9.1-TJ), tendo a interessada manifestado ciência (mov. 13.1-TJ), enquanto os agravados não apresentaram contrarrazões (mov. 16-TJ e 18-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o agravo.Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada Transportadora Sotran Ltda., atualmente denominada Évora Transportes Ltda., em face de Transportadora Pietá Ltda. e Lidio Osmar Schefer (mov. 1.1), cuja pretensão inicial foi julgada parcialmente procedente, condenando os réus ao ressarcimento de danos materiais na quantia de R$45.666,30, corrigida monetariamente pelo INPC/IGP-DI desde o ajuizamento da demanda e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Quanto aos ônus sucumbenciais, condenou as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Por fim, foi julgada improcedente a lide secundária, com a condenação da denunciante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 20% do montante pretendido (mov. 199.1 e 230.1).Foram interpostos recursos de apelação (mov. 237.1 e 239.1), os quais foram conhecidos e desprovidos por este Colegiado, com a anulação parcial da sentença, de ofício, para fixação da indenização em R$45.126,30 (mov. 73.1-TJ dos autos nº 0033795-94.2015.8.16.0019 Ap).Requerido o início do cumprimento de sentença no importe de R$108.430,53 (mov. 271.1), foi determinada a intimação dos devedores para pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% (mov. 273.1).Decorrido o prazo legal sem pagamento, em 02.07.2021, foi realizada a primeira expedição de bloqueio via Sisbajud (mov. 296.1), sem sucesso (mov. 297.1/297.2).Foi, então, deferido o bloqueio via Renajud (mov. 300.1), igualmente sem êxito (mov. 321.1/321.5), sendo pleiteada a penhora sobre os direitos dos veículos de propriedade da transportadora coexecutada (mov. 324.1), o que foi indeferido (mov. 326.1).A credora insistiu na penhora dos direitos dos veículos encontrados em nome dos executados, requerendo, também, a penhora de imóveis pelo sistema CNIB (mov. 329.1), tendo sido determinada a intimação dos credores fiduciários, sendo indeferida, em um primeiro momento, a busca através do sistema CNIB (mov. 332.1).Realizada busca pelo Infojud (mov. 348.1/348.7), foi decretada a indisponibilidade de bens dos devedores até o limite do valor total exigível (mov. 354.1), com expedição de bloqueio pelo CNIB (mov. 368.1) e pelo Sisbajud (mov. 369.1), sem êxito quanto a este (mov. 370.1/370.2).A exequente requereu a penhora online de valores por meio dos sistemas Bacejud e Renajud, na modalidade “teimosinha permanente” (mov. 373.1), com bloqueio do importe de R$1.627,38 (mov. 388.1), posteriormente liberado, ante o reconhecimento de que ocorreu em conta na qual estava o saldo de FGTS do codevedor Lídio Osmar Schefer (mov. 394.1).Foi postulado o bloqueio de bens via sistema Renajud (mov. 422.1), com certificação da inexistência de bens penhoráveis em nome dos devedores (mov. 429.1/429.5). A exequente postulou busca pelo sistema Sniper (mov. 432.1), inicialmente indeferida (mov. 436.1), com posterior deferimento (mov. 441.1), sendo prestadas informações quanto às buscas realizadas (mov. 452.1/452.2).A credora requereu novamente a tentativa de bloqueio de patrimônio dos executados pelos sistemas Sisbajud, Renajud e CNIB (mov. 480.1), sendo deferidos os dois primeiros (mov. 487.1), com certificação da inexistência de veículos penhoráveis (mov. 512.1/512.5) e bloqueio de R$843,27 da conta do codevedor Lídio Osmar Schefer (mov. 528.1).Ante a existência de saldo devedor, a credora pleiteou a penhora, através de Oficial de Justiça, na casa e na empresa dos devedores, bem como a realização de busca pelo CNIB (mov. 545.1), tendo esta última sido indeferida (mov. 547.1), daí advindo o recurso.Pois bem.Inicialmente, no que se refere à alegada carência de fundamentação jurídica para o indeferimento da medida pretendida, observo que foram justificados pelo douto Magistrado, ainda que sucintamente, os motivos do decisum (mov. 547.1), inclusive porque o pedido já havia sido examinado em outras duas oportunidades (mov. 332.1 e 487.1). Desse modo, inexistindo deficiência na fundamentação na r. decisão agravada, não há nulidade a ser reconhecida.No tocante ao pleito de busca de bens penhoráveis pelo sistema CNIB, razão não assiste à agravante.Isso porque, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ e tem a finalidade de “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art. 2º, caput, do Provimento nº 39/2014). Trata-se, pois, de meio para divulgação de decisões relativas à indisponibilidade genérica de bens.No entanto, tem-se entendido ser possível a utilização da CNIB quando todas as demais diligências em busca de patrimônio do executado restaram infrutíferas ou ínfimas.De fato, a parte tem garantia de acesso ao Poder Judiciário não apenas para a fase de conhecimento, mas também para obtenção de uma tutela efetiva, conforme reconhecido expressamente no art. 6º do CPC. Desse modo, deve-se assegurar não apenas o reconhecimento do direito, mas, também, que a tutela jurisdicional seja satisfativa, notadamente quando há sentença judicial com trânsito em julgado reconhecendo o crédito da agravante.Para utilização da CNIB, devem ser observados, por analogia, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp repetitivo nº 1.377.507: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. (...) 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. (...)(STJ, REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) (grifei) Da mesma forma, consta da Súmula 560 da Corte Superior: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”.No caso, os devedores deixaram de satisfazer o débito exequendo, razão pela qual foram efetivadas consultas junto ao Renajud, ao Bacenjud e ao Infojud, a fim de rastrear bens penhoráveis, tendo as tentativas, porém, restado infrutíferas (mov. 297.1/297.2, 321.1/321.5, 348.1/348.7, 370.1/370.2, 388.1, 429.1/429.5, 512.1/512.5 e 528.1).Pende de análise, porém, o pedido de busca de bens através de Oficial de Justiça, assim como a juntada de certidões de imóveis em nome dos devedores.Desse modo, tem-se que, neste momento, ainda não foram esgotadas todas as medidas para encontrar bens penhoráveis, não sendo possível, portanto, a utilização da CNIB para o fim pretendido pela agravante.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM INDEFERIU A INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO RESP. N.° 1.377.507/SP E SÚMULA N° 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS REGISTROS PÚBLICOS DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0110865-69.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 15.04.2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP Nº 1.377.507/SP. CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E/OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. EXEQUENTE QUE PROCEDEU BUSCA APENAS VIA SISBAJUD. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0114306-58.2023.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 08.04.2024) (grifei) Assim, deve ser mantida a r. decisão agravada, ainda que por fundamentação diversa. 3. CONCLUSÃO. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente, nos termos da fundamentação.
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