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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos com o objetivo de sanar suposta omissão no Acórdão que desproveu o Apelo dos Embargantes e manteve a sentença de improcedência.Aduz a parte embargante que o v. Acórdão foi omisso, pois: a) não foi apreciado o pedido de arbitramento de honorários, sendo certo que o pedido de cobrança seria apenas subsidiário e b) o Acórdão embargado teria incorrido “em julgamento infra petita, na medida em que não prestou tutela jurisdicional acerca de um pleito explicitamente deduzido” pela parte embargante e, consequentemente, violado o art. 22, §2º do EAOAB. Por fim, requer o acolhimento dos aclaratórios a fim de suprir os vícios apontados e conceder efeitos infringentes ao julgado para anular a sentença do Juízo a quo e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para produção da prova pericial. Subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença e o julgamento do pedido de arbitramento de honorários.Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1.É o relatório, em síntese.
II – FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente e com a presença dos demais requisitos para sua admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.Sem razão, no entanto, quanto à insurgência.Isto porque, o Acórdão embargado analisou todos os argumentos expostos no recurso dos Embargantes e, de forma fundamentada, manteve a sentença de improcedência, não havendo que se falar em omissão.Primeiramente, cumpre esclarecer que o Juízo de Primeiro Grau reconheceu a existência de contrato verbal entre as partes, o que afasta o pedido de arbitramento de honorários.Inclusive, como exposto no Acórdão embargado, o C. STJ, ao analisar o disposto no art. 22, §2º do EAOAB, consignou que ajuizada ação de cobrança baseada em prévia estipulação a respeito do valor de honorários, não é possível o arbitramento da referida verba: “Conforme o entendimento da Corte Superior, “enquanto a ação de cobrança de honorários funda-se na existência de acordo prévio acerca dos honorários advocatícios, a ação de arbitramento de honorários está prevista no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB para a hipótese de ausência de estipulação quanto aos honorários. Desse modo, ajuizada ação de cobrança de honorários com base na existência de convenção a respeito do seu valor, não é dado ao juiz proceder ao arbitramento dos honorários sob pena de proferir decisão extra petita” (STJ, REsp 1.989.089 – MT (2021/0344755-3), 3ª TURMA, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/04/2022).” - destaquei Inobstante a análise de tais pontos, conforme transcrição feita pelos próprios Embargantes, o Acórdão consignou expressamente qual seria a causa de pedir, afastando-se a alegação de julgamento infra petita, vejamos:“Como se vê, embora nomeada “ação de arbitramento e cobrança de honorários, a causa de pedir próxima dos apelantes se revela como cobrança de valores estipulados em contrato verbal e, em tese, não adimplidos pelo apelado, o que afasta o arbitramento previsto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, que somente ocorre quando não há contrato entre as partes.” Observa-se, assim, o manifesto intuito dos Embargantes em rediscutir a matéria devidamente analisada, em razão de sua insatisfação com o que já decidido, o que não é permitido por meio de aclaratórios.No mesmo sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS EM ACÓRDÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O ÔNUS FINANCEIRO REFERENTE AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INCUMBE À PARTE VENCIDA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0061273-56.2023.8.16.0000 [0010685-45.2023.8.16.0000/1] - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 10.11.2023) – destaquei Face ao exposto, voto por conhecer dos Embargos e rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra.
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