SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000344-43.2024.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Fri Apr 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO INFRA PETITA – ACÓRDÃO QUE ANALISOU INTEGRALMENTE OS REQUERIMENTOS DOS RECORRENTES – EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL – IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94 AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 – MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.