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Processo:
0004249-33.2021.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. LOTEAMENTO JARDIM SANTA CLARA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO AVIADO PELAS RÉS. PRELIMINARES: REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE TRATOU DA MATÉRIA SEM QUE HOUVESSE RECURSO IMEDIATO PELAS PARTES. PRECLUSÃO RECONHECIDA. TESE NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA – IM REM SUAM – DESVINCULAÇÃO AOS PROMITENTES COMPRADORES ORIGINAIS. DIREITOS CONTRATUAIS SOB A ESFERA DE DOMÍNIO DAS RÉS. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE AFERIDA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE MORA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL COLETIVA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO INTERFERIRAM NO VALOR DO IMÓVEL OU AFERIRAM MÁCULA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA CONSTATADA. PRECEDENTES DE JULGAMENTOS DESTE TJPR EM RELAÇÃO AO MESMO EMPREENDIMENTO. MÉRITO: RESCISÃO CONTRATUAL LASTREADA NO INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES. MORA CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO HÍGIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 32 DA LEI N.º 6.77/69. ARGUIÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. TESE DEFENSIVA DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. POSSE PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRECEDENTES. PERDAS E DANOS. COBRANÇA DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 938 DO STJ. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOTE COMERCIALIZADO SEM BENFEITORIA APTA PARA RESIDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO A LOTE NÃO EDIFICADO. PRECEDENTES. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.