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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível nº 0004249-33.2021.8.16.0035, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR, em que são apelantes NATASHA GONÇALVES PEREIRA E SONIA MARIA GONÇALVES CARNEIRO e apelado CAMPOBELLO INCORPORAÇÕES LTDA. 1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença proferida pelo e. Juiz de Direito Dr. Ivo Faccenda que, nos autos de ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda nº 004249-33.2021.8.16.0035, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 78 – dos autos de origem): “DISPOSITIVO:ANTE O EXPOSTO, e de tudo mais que dos autos consta, hei por bem, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAR PROCEDENTE os pedidos constantes na presente demanda, para o fim de:A) Declarar, como rescindido o “Compromisso Particular de Compra e Venda” celebrado entre as partes;B) Autorizar a reintegração de posse do imóvel objeto da presente lide, após a avaliação das benfeitorias, e a compensação do crédito/débito entre as partes, com a entrega do imóvel objeto da presente lide à posse da requerente;C) Condenar os REQUERIDOS ao pagamento a título de indenização por perdas e danos:C.1) aos valores das despesas pendentes de água, Luz, IPTU e de corretagem, se houver;C.2) aos valores correspondentes aos alugueis mensais, a serem apurados na fase de liquidação de sentença, tendo por base o lote de terreno sem benfeitorias, contados desde a imissão da posse até a efetiva desocupação do lote;D) Outrossim, condeno a REQUERENTE:D.1) a devolução dos valores pagos a título de mensalidades;D.2) ao pagamento dos valores das benfeitorias que deverão ser apurados em futura liquidação de sentença.E) Ressalta-se que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média aritmética do INPC e IGP-DI desde o efetivo prejuízo (desembolso), acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, COMPENSANDO-SE os valores até onde se compensarem.Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil..”. O decisum foi complementado pela sentença de aclaratórios de mov. 88 – origem: “Vistos, etc...Acolho os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do mov. 81.1, para fins de incluir no disposto da sentença que os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado e não a partir da citação, conforme fixado na decisão hostilizada..”. Recorrem as rés NATASHA GONÇALVES PEREIRA E SONIA MARIA GONÇALVES CARNEIRO (mov. 92 – dos autos originais).Antes das teses recursais, requer a inversão do ônus da prova, por entender que a relação jurídica travada entre as partes é submetida ao CDC e as apelantes estariam em situação de hipossuficiência técnica.Preliminarmente, suscitam: a) prejudicial de mérito de decadência/prescrição que macula a pretensão rescisória contratual fundada em fatos ocorridos em tempo muito pretérito; b) ilegitimidade passiva, afirmando que não transacionaram com o autor qualquer relação contratual; c) inexistência de mora – vício que acometeu as duas ações anteriores relacionadas ao mesmo imóvel, sendo, ainda, requisito essencial da inicial e para ajuizamento da ação (“carência de ação”), gerando, também, a nulidade/ineficácia das notificações/interpelações extrajudiciais.Em relação ao mérito, afirma que: d) inexiste mora por parte das apelantes, requisito essencial para rescisão contratual; e) estão na posse do imóvel pelo lustro prescricional necessário para caracterização da usucapião; f) há cobrança de valores ilegais; g) há exceção ao contrato não cumprido; h) impossibilidade de condenação em perdas e danos, notadamente as despesas alegadas pela autora.Em contrarrazões, (mov. 96 – origem), pugna a autora pelo integral desprovimento recursal, com condenação das apelantes as penas de ato atentatório a dignidade da justiça e má-fé.Diante deste requerimento, no mov. 9 – AP converti o feito em diligência para oportunizar o contraditório, realizado no mov. 12 – AP.Por fim, manifesta-se o Parquet por seu desinteresse na lide.É, no que importa, relatar.
2. FUNDAMENTAÇÃO PROLEGÔMENOS PREFACIAIS Afirmam as partes que sobre o empreendimento no qual se destaca o imóvel objeto da lide houve pretérito ajuizamento de duas ações que poderiam impactar no deslinde do feito.Trata-se da ação revisional coletiva autuada sob n.º 786/2003 (ulteriormente numerada como 0006077- 94.2003.8.16.0035 no sistema PROJUDI) perante o Juízo da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais, na qual figuraram como autores os promitentes compradores originários.Neste feito, a sentença (mov. 1.16 – origem e 1.86 dos autos 0006077-94.2003.8.16.0035) declarou nulas as cláusulas que previam: a) a impossibilidade de retenção de indenização de benfeitorias sobre o lote; b) a possibilidade de fixação de honorários advocatícios; c) a cobrança de taxas, mais precisamente a taxa de serviço de 20% - cláusula 12, parágrafo único – e a taxa de 50% do valor da última parcela – cláusula 14, §2º.Por corolário, determinou a restituição de valores, se cobrados.Em sede recursal (mov. 1.97 dos autos 0006077- 94.2003.8.16.0035), entendeu este TJPR pela nulidade das cláusulas sexta e sétima, bem como pela estipulação de que para atualização do saldo devedor, a amortização das prestações deverá preceder às correções: Em embargos de declaração, fez-se constar da decisão que a declaração de nulidade abrange a integralidade da cláusula sexta: Ainda, a ação civil pública n.º 0009387-06.2006.8.16.0035, cuja tramitação se deu perante a 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais.A parte dispositiva da sentença encontra-se assim lavrada (mov. 32 dos autos 0009387-06.2006.8.16.0035): “III – DISPOSITIVODiante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de:a) declarar a nulidade das cláusulas 2ª (preço do imóvel e capitalização juros); 3ª, §3º e §5º “b”; 5ª, “c”, “d” e parágrafo único; 6ª, “c”, parágrafo único; 7ª, §1 e §2º; 8ª; 11ª, §1º; 9ª, §3º; 14ª e 15ª;b) revisar o preço do lote, que deve ser apurado em sede de liquidação por arbitramento, com apuração do valor médio na época de venda dos lotes na região.Esse valor apurado na época da venda deverá ser corrigido monetariamente, caso tenha havido parcelamento, pela média entre o INPC/IBGE e IGP-Di/FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês em caso de inadimplemento e juros remuneratórios conforme pactuado no contrato em 6% ao ano, conforme previsto no contrato.c) condenar os requeridos solidariamente a restituírem os valores efetivamente pagos a título da cobrança indevida, corrigidos monetariamente pela média entre o INPC/IBGE e o IGP-Di e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o desembolso;”. Em sede recursal o recurso foi parcialmente provido, nos seguintes termos: Esse, pois, o pano de fundo que se faz necessário mencionar.Passo a análise dos pleitos recursais. 2.1. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Acerca do ônus da prova, vaticinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero: “Assim, a regra do ônus da prova destina-se – tal como a regra que impõe deveres instrutórios às partes – a dirigir o comportamento das partes no que tange ao risco da ausência de prova e iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Nesse sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para as partes a respeito de quem pode se prejudicar com o estado de uma dúvida judicial e para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito. Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre o fato constitutivo, essa deve ser suportada pelo autor, ocorrendo o contrário em relação aos demais fatos. Nesse sentido, é possível coexistirem regras que impõem o dever de prova às partes e regras que impõem o ônus da prova às partes: ambas são técnicas de que se vale o legislador para bem instruir o feito. Desse modo, por um lado, o aporte de provas no processo pelas partes – e por qualquer pessoa que tenha conhecimento de fatos relevantes ao julgamento da causa – é um dever imposto por dispositivos como os art. 378, 379 e 380 do CPC. Por outro lado, em razão da regra do ônus da prova esse mesmo aporte satisfaz um interesse das próprias partes, a fim de evitar sujeitarem-se a uma decisão desfavorável em razão de sua omissão.Ninguém duvida que o juiz pode julgar favoravelmente à parte que não se comportou no sentido do regime do ‘ônus da prova’, uma vez que o julgamento pode se basear em provas produzidas de ofício ou mesmo em provas produzidas pela parte contrária. Mas isso não retira a importância de que as partes saibam, de forma prévia, a quem incumbe o ônus da prova, pois, ainda que a omissão da parte não redunde necessariamente em seu prejuízo não há como negar que a parte deve ter ciência prévia daquilo que lhe cabe fazer para estar em posição de receber um julgamento desfavorável, independentemente de outras provas, produzidas de ofício ou pela parte contrária ou ainda por terceiros.” MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, volume II. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 2. Ed. rev., atual. E ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Pág. 267/268. Assim, consagra-se na doutrina e na jurisprudência que a regra do ônus da prova não se trata de regra de julgamento, mas sim de instrução.Nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DINAMIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REGRA. INSTRUÇÃO. HIPÓTESE. FUNDAMENTO. ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF.1. A inversão do ônus da prova não é regra estática de julgamento, mas regra dinâmica de procedimento/instrução. Precedente. (...)(AgInt no AREsp n. 2.130.305/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGRA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento segundo o qual "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas" (REsp 1.286.273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). (...).(AgInt no AREsp n. 2.162.083/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.)” Em sintonia com este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FASE DE JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. CABIMENTO. REGRA DE INSTRUÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA PREVIAMENTE, COM OPORTUNIZAÇÃO À PARTE DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“O Superior Tribunal de Justiça entende que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento, devendo, assim, ser analisada previamente, bem como, em caso de deferimento, deve ser oportunizada à parte a possibilidade de exercer o contraditório.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002162-21.2021.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 11.08.2023)(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004068-08.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 24.11.2023)” “COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, I, DO RITJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS E DETERMINOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO CDC E AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. 1. É omissa a decisão que anuncia o julgamento antecipado do mérito sem analisar o pedido de aplicação da legislação consumerista e da inversão do ônus da prova, visto que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o tema trata de regra de instrução e não regra de julgamento. 2. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ), estando presentes, no caso concreto, os conceitos de fornecedor e consumidor trazidos nos arts. 2º e 3º, do CDC. 3. Cabível a inversão do ônus da prova eis que demonstrada a verossimilhança das alegações da parte embargante, bem como a hipossuficiência técnica. 4. Retorno dos autos à origem, a fim de que, cientes da regra de instrução aplicável, as partes manifestem-se novamente quanto às provas que pretendem produzir. 5. Recurso provido.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0024860-44.2023.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 20.10.2023)” Portanto, este momento recursal não é o adequado para a deliberação, pelo que não conheço do requerimento. 2.2. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. Aduzem as recorrentes que o direito de rescindir contrato com fulcro nas prestações inadimplidas estaria decadente/prescrito.Contudo, a matéria não pode ser conhecida neste momento.Isso porque a temática foi objeto de decisão saneadora (mov. 47 – origem), oportunidade em que se pronunciou o MM Magistrado: “3. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO:Alegam as requeridas que os pedidos iniciais estariam fulminados pela ocorrência da decadência e prescrição, alegando para tanto que a mora da última parcela ocorreu em 2003, portanto, há 17 anos.Todavia, além de que a cobrança dos valores previstos em contrato se findou somente em julho de 2016, (contrato estabeleceu 164 parcelas – 13 anos e 8 meses) o demandante não intenta cobrança de dívida vencida neste feito, mas a rescisão do contrato de compra e venda e reintegração na posse no imóvel.Neste caso, a prescrição aplicável é aquela geral, prevista no art. 205 do Código Civil, visto inexistir preceito específico à hipótese. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO 01 - INTERPOSTO PELA REQUERIDA (LEIDI QUIRINO BORGES) - ALEGADA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL – PRESCRIÇÃO DECENAL - ARTIGO 206 DO CC - DECADÊNCIA – ALEGAÇÃO AFASTADA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS - AFASTADA – PRECEDENTES DO STJ - PLEITO DE READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 21 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 02 - INTERPOSTO PELA REQUERENTE (A.Z. IMÓVEIS LTDA.)(...). (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1328822-1 - São José dos Pinhais - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 03.06.2015).Para finalidade de rescisão contratual de contrato de compromisso de compra e venda, importa o momento em que a parte não cumpre com sua prestação, no caso do compromitente comprador, consubstanciada na obrigação de pagar o preço pelo negócio.Assim, se entre 2002 até 2016 renovou-se mês a mês o inadimplemento, também a pretensão à rescisão foi ressurgindo. Portanto, o prazo de dez anos, fixado no art. 205 do CC/02, é contado a partir da data do vencimento da última prestação devida, isto é, 10/07/2016. Como o ajuizamento desta demanda se deu em 09/04/2021, não está paralisada a exigibilidade.Portanto, AFASTO a preliminar de decadência e prescrição arguida em sede de contestação.” Desta decisão caberia a interposição do recurso de Agravo de Instrumento, com espeque no art. 1.015, II do CPC, sob pena de preclusão.Nesse sentido, destaco: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ACERCA DE REAJUSTES DE MENSALIDADES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA NA DECISÃO SANEADORA E NÃO IMPUGNADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. (...)(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011613-93.2023.8.16.0194 [0003114-38.2014.8.16.0194/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 25.01.2024) “ “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR SIMULAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DOS AUTORES E DOS RÉUS. APELAÇÃO 01. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 487, INCISO II, E 1.015, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...)(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0011241-69.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 13.12.2023)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE NÃO DEIXOU DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ASSUNTOS APRECIADOS EM DECISÃO ANTERIOR, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DO APELANTE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. (...)(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022603-29.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 20.11.2023)” Assim, ante a preclusão operada, não conhecido do capítulo recursal. 2.3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação ao tema, assim decidiu o MM Magistrado por ocasião da decisão saneadora: “4. Ilegitimidade passiva.As requeridas alegaram em preliminar a ilegitimidade passiva, afirmando para tanto que não firmaram contrato com a autora. Assim, alegando que o contrato que se pretende rescindir foi firmado com terceiros, pretende a extinção desta demanda, sem resolução de mérito.Não assiste razão a requerente em suas alegações.A legitimidade das partes para demandar ou ser demandado deve ser aferida em observância a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, segundo a qual a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmaçõesfáticas e jurídicas contidas na Petição Inicial(...)A compra e venda firmada entre os iniciais promitentes compradores e as requeridas está comprovada . No referido documento, consta depela procuração colacionada ao evento 1.5 forma clara que o imóvel era objeto de contrato de compra e venda firmado com a CAMPOBELLO, não podendo as requeridas alegarem desconhecimento com relação aesta situação.Ora, se as requeridas estavam adquirindo um imóvel de propriedade da Campobello, deveriam ter diligenciado no sentido de verificar a situação do contrato originalmente firmado, não podendo, neste momento, alegar desconhecimento ou mesmo ilegitimidade para responder pelo inadimplemento do contrato.O negócio jurídico firmado entre os compradores originais e as requeridas caracterizou uma cessão da posição obrigacional, modalidade que não gera a extinção da obrigação, mas sim a transferência da posição a um terceiro, com a desobrigação do cedente.Vale ressaltar que as requeridas residem no imóvel, inclusive requerendo em sede de defesa o reconhecimento do direito a indenização pelas benfeitorias e a aquisição do imóvel pela usucapião. Desta forma, a alegação de ilegitimidade passiva fere o princípio do que veda o comportamento contraditório, inesperado,Venire Contra Factum Proprium, e que causa surpresa na outra parte.Assim, observando que as requeridas, quando adquiriram o imóvel dos promitentes compradores, adquiriram os direitos e obrigações inerentes ao contrato original, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.” Nesta senda recursal, reiteram as apelantes que são ilegítimas para compor o polo passivo, na medida em que com a apelada não celebraram qualquer contrato.Sem razão. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativos e passivos da relação de direito material formada no processo.Acerca do tema, destaca Fredie Didier Jr: “A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os ‘pressupostos processuais’ subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada relação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo.É a pertinência subjetiva da ação, segundo célebre definição doutrinária. A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, ‘decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso’.Para exemplificar: se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o titular, ao menos em tese, do dever de indenizar.Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei (‘situação legitimante’; ‘esquemas abstratos’; ‘modelo ideal’, nas expressões normalmente usadas pela doutrina); b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida – ‘toda legitimidade baseia-se em regras de direito material’, embora examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda. A legitimidade ad causam é bilateral, pois o autor está legitimado para propor ação em face daquele réu, e não em face de outro. ‘Pode-se dizer, no que tange à legitimidade do réu, que não constitui ela normalmente uma legitimidade autônoma e desvinculada daquela do autor. Ambos são legitimados quando inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão. Da mesma forma, serão ambos carentes de legitimidade quando um deles estiver alheio a tal relação.”. DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Civil – v. 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 19ª ed. São Paulo: Editora JusPodvim, 2017. Pág. 386-387. E Daniel Amorim Assumpção Neves: “Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados aos processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante (...).”. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 15ª ed. rev. ampl. Atual. São Paulo: JusPodvim, 2023. Pág. 100-101. No caso dos autos, a pretensão é de rescisão do contrato de promessa de compra e venda acostado no mov. 1.4 – origem.Malgrado referido instrumento tenha sido celebrado em 10 de novembro de 2002 com Juscelino Geraldo Menezes, Lindinalva de Souza Arruda, Jeferson Carlos da Rocha e Solange Martins Arruda da Rocha, verifica-se que estes alienaram seus direitos contratuais a Sonia Maria Gonçalves Carneiro por intermédio da procuração em causa própria de mov. 1.5 – origem.Ainda, Sonia Maria Gonçalves Carneiro alienou metade de seus direitos a Natasha Gonçalves Pereira, conforme mov. 1.6 – origem.Nesse aspecto, necessário ressaltar a natureza jurídica do negócio jurídico celebrado entre os promitentes compradores originais e as rés: “Na prática negocial, no Brasil, desenvolveu-se à larga o mandato em causa própria, principalmente para aquisição de bens. A praticidade de seus efeitos e de sua realização favoreceu o uso. Porém, a ausência de regra legal expressa suscitava controvérsias e insegurança jurídica, particularmente quanto à irrevogabilidade, à prestação de contas e à manutenção de seus efeitos após a morte do mandante. Para pôr cobro a esse estado de insegurança, o CC/2002 introduziu-o no art. 685, estabelecendo que o mandato que contiver a cláusula “em causa própria” não poderá ser revogado pelo mandante, nem se extinguirá pela morte deste ou do mandatário, podendo servir de instrumento válido para a aquisição de bens móveis ou imóveis. A lei consagrou o que a prática tinha desenvolvido.Pelo contrato de mandato em causa própria, o mandante transfere todos os seus direitos sobre um bem, móvel ou imóvel, passando o mandatário a agir por sua conta, em seu próprio nome. Quando for utilizada para aquisição de bem imóvel, exige-se a forma de escritura pública, pois substitui a escritura de compra e venda. Todavia, para o STJ (REsp 1.345.170) o mandato em causa própria, apesar de sua utilização disseminada no Brasil, não configura título translativo de propriedade, ou seja, não transmite por si só o direito objeto do negócio ao procurador, pois a tanto não chega o enunciado do art. 685 do CC.O mandato em causa própria é figura anômala. O interesse protegido não é o do mandante, mas o do mandatário. A característica de pessoalidade desaparece, pois a morte não extingue esse mandato. A procuração deixa de ser apenas instrumento de representação e de exercício de poderes para realização do negócio jurídico de aquisição, para se transmudar neste mesmo negócio jurídico, aglutinando os dois atos. Para Orlando Gomes (2001, p. 352), a procuração em causa própria não envolve, entretanto, mandato propriamente dito, porque seria negócio dispositivo, enquanto, para Gustavo Tepedino (2008b, p. 171), seria negócio indireto, cuja finalidade econômica perseguida pelas partes é mais ampla do que a finalidade jurídica predisposta pelo ordenamento." (LÔBO, P. Direito civil. Contratos. Volume 3. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book. p.1047) A modalidade recebeu especial atenção do legislador de 2002, com a redação do art. 685 do Código Civil: “Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.” Nesse cenário, indene de dúvidas que, para buscar atender as necessidades sociais, a procuração em causa própria é muito difundida em contratos de alienação de imóveis, na esteira de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: "O mandato ou procuração em causa própria (in rem suam) é uma exceção à vedação do autocontrato.Sua utilização é extremamente comum para a celebração de contratos de compra e venda, com o fito de facilitar a transmissão da propriedade, evitando a necessidade da “presença física” do alienante, admitindo-se a sua “presença jurídica” por meio do mandatário, que é o principal interessado no cumprimento do negócio.Assim, a procuração em causa própria é estabelecida no interesse exclusivo do mandatário, que recebe poderes para desempenhar o mandato, com a transmissão de bem de titularidade do mandante em seu favor, motivo pelo qual se estabelece e se justifica a impossibilidade de sua revogação ou extinção com a morte ou interdição do mandante." (GAGLIANO, P. S.; FILHO, R. P. Novo curso de direito civil - contratos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book. p.1361-1362)” E de Carlos Roberto Gonçalves: "A procuração em causa própria já foi muito utilizada para evitar o pagamento de imposto de transmissão inter vivos, quando uma pessoa adquiria um imóvel com o propósito de revendê-lo e recebia do vendedor, a quem já pagava a totalidade do preço, apenas uma procuração em causa própria, irrevogável por lei, que era utilizada na ocasião da revenda. Com isso, recolhia-se o aludido imposto somente quando da segunda venda. Todavia, com o incremento do compromisso de compra e venda, nos dias atuais, com o qual se pode alcançar o mesmo resultado de forma mais simples e igualmente segura, aquele expediente foi abandonado.Hoje, a procuração em causa própria ganhou outra utilidade: é conferida nos chamados “contratos de gaveta”, quando o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação cede os seus direitos de compromissário comprador a outrem, sem a anuência do agente financeiro. O pagamento das prestações continua sendo feito em nome do cedente, que outorga, por sua vez, a aludida procuração ao cessionário, como garantia da transferência dos direitos, ao final do contrato de mútuo hipotecário." (GONÇALVES, C. R. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. Volume 3. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book. p.940) Na casuística, consta do instrumento acostado no mov. 1.5: Indene de dúvidas, pois, que se trata da nominada “procuração em casa própria”, o que retira os direitos sobre o imóvel da esfera de domínio dos promitentes compradores originais e transfere para as atuais rés.Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial deste TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTADA PENHORA DE BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM OU IN REM PROPRIAM). NATUREZA JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL. PODER DE DISPOR. TÍTULO NÃO TRANSLATIVO DE DIREITOS OU DE PROPRIEDADE, MAS QUE RETIRA O BEM DA ESFERA PATRIMONIAL DISPONÍVEL DO OUTORGANTE. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM MOMENTO ANTERIOR À PENHORA. SÚMULA 375/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001412-14.2022.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.11.2023)” Em sintonia de entendimento com o Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM OU IN REM PROPRIAM). NATUREZA JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL. PODER DE DISPOR. TÍTULO NÃO TRANSLATIVO DE DIREITOS OU DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO OUTORGANTE PROMITENTE COMPRADOR DE IMÓVEL.(...) 2. O propósito recursal consiste em definir se o promitente comprador tem legitimidade ativa para pleitear a rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, ainda em construção, após outorgar procuração em causa própria a terceiro que, na sequência, a substabeleceu para outrem.3. O promitente comprador que outorga procuração em causa própria (in rem suam ou in rem propriam) detém legitimidade ad causam para figurar em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel antes de realizado eventual negócio jurídico translativo de direitos sobre o bem.4. A procuração em causa própria é negócio jurídico unilateral, segundo o qual o outorgante confere ao outorgado poder, formativo e dispositivo, de dispor sobre determinado bem (real ou pessoal), em nome do outorgante, no interesse do outorgado, de maneira irrevogável e sem a necessidade de prestar contas.5. Não há, por meio da procuração em causa própria, a cessão de direitos creditícios, tampouco a transmissão da propriedade. (...)(REsp n. 1.962.366/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 2/3/2023.)” “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). CARACTERIZAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. "Para a caracterização da procuratio in rem suam, indispensável a existência de cláusula específica que garanta a transferência ao mandatário de todos os direitos do mandante sobre o bem, especificado no instrumento, devendo-se observar, para esse efeito, todas as formalidades legais" (AgInt nos EDcl no REsp 1.542.151/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe de 13/05/2020). (...)(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.857.922/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 1/10/2020.)” “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA QUE CONCLUI SER O BEM INEXISTENTE OU DISTINTO DO QUE FOI ENTREGUE. EVICÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. CESSÃO DE DIREITO. MANDATÁRIOS AGEM EM NOME PRÓPRIO E POR CONTA PRÓPRIA. MANDANTES SE DESVINCULAM DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM OS RECORRIDOS. JULGAMENTO: CPC/15.(...) 5. Hipótese em que os interessados, enquanto mandatários em causa própria, agiram na qualidade de titulares do direito que lhes foi transferido, e, por isso, devem ser tidos, para todos os efeitos, como os verdadeiros contratantes.6. Noutro ângulo, os recorrentes, ao celebrarem com os interessados o contrato de mandato em causa própria, outorgando-lhes o poder de transferir, em nome próprio e por conta própria destes, o domínio útil do imóvel, se desvincularam da relação jurídica estabelecida com os recorridos, de modo que não podem ser agora responsabilizados pelo descumprimento da referida obrigação, ainda que de evicção se tratasse. (...)(REsp n. 1.779.055/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019.)” Dessa forma, a rejeição da preliminar é medida que se impõe. 2.4. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MORA (MANUTENÇÃO DOS VÍCIOS QUE EXTINGUIRAM AS ANTERIORES AÇÕES ANÁLOGAS PROPOSTAS PELA PARTE AUTORA; CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE MORA; AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E NULIDADE/INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO). Suscitam as recorrentes que, pela autora, apelada, não houve a superação dos vícios que macularam as outras duas ações de rescisão contratual ajuizadas em relação ao mesmo imóvel, bem como consagrada a inexistência de mora das apelantes, sendo esta última, também motivo de carência de ação em dois núcleos, além da nulidade/ineficácia da notificação premonitória.A decisão saneadora (mov. 47 – origem) assim pronunciou-se: “Não assiste razão aos requeridos em quaisquer das preliminares.A suposta ausência de constituição em mora, por força da existência da ação revisional de contrato, já foi decidida pelo Egrégio Tribunal de Justiça nos seguintes termos:“Portanto, verifica-se que a notificação dos réus cumpriu com os requisitos formais objetivos fixados em lei (art. 32 da Lei nº 6.766/1979), bem como esclareceu aos ora apelados que o resultado da Ação Revisional nº 786/2003, que tramitou perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais, não alterou o preço e nem a forma de reajustes das prestações”.(...)Acresce dizer, por oportuno, que nem mesmo o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0009387-06.2006.8.16.0035, perante a 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais, afasta a caracterização da mora, uma vez que a sentença proferida naqueles autos julgou improcedente a demanda no tocante à revisão do preço do lote com vistas ao valor de mercado praticado à época da contratação.(TJ-PR - APL: 00073505920138160035 PR 0007350-59.2013.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2019)Assim, desnecessária a apresentação de novos argumentos no que tange a matéria já decidida.” Pois bem.Verifica-se que a primeira ação intentada (autos 841/2005) teve por resultado final a extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência de notificação de todos os promitentes compradores (mov. 1.13 – origem).A segunda ação (autos 0008913- 25.2012.8.16.0035) foi extinta diante do entendimento de que a ação coletiva 0006077- 94.2003.8.16.0035, bem como a ação civil pública 0009387- 06.2006.8.16.0035 impuseram nulidades a cláusulas contratuais que teriam o condão de afastar a mora, resultando na sua irregular constituição.Contudo, o que se verifica é que a ação civil pública teve a sentença parcialmente reformada pelo acórdão de apelação cível 1.531.636-4, que entendeu pela improcedência do pedido de revisão do preço do lote (mov. 75.4): E a ação revisional coletiva não abrange o pedido aqui analisado.Portanto, a cláusula segunda do contrato – que referenciava a precificação do lote - permaneceu hígida, sem qualquer interferência judicial, seja em relação a ação revisional coletiva, seja em razão da ação civil pública, nos moldes dos excertos colacionados no capítulo deste voto epigrafado “prolegômenos prefaciais”.Assim, sendo este o ponto nevrálgico da mora, sobretudo em considerando que encargos acessórios não a descaracterizam, entendo pela rejeição do capítulo recursal.Oportuno destacar, também, que este Colegiado já se debruçou na análise de idêntico pleito, na oportunidade dos autos 0008628-95.2013.8.16.0035, onde consignou em seu voto, o Excelentíssimo Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, no capítulo atinente ao analisado: “De tudo isso se conclui que as ações anteriores não reconheceram qualquer abusividade no período de normalidade contratual, referindo-se, apenas, aos encargos rescisórios, o que afasta a pretensão de descaracterização dos efeitos da mora.Necessário registrar, ainda, que não há como acolher a pretensão dos Requeridos de nova revisão contratual, vez que já moveram ação própria em momento anterior, o que importa no nítido dever de observância aos efeitos da coisa julgada.” Em outro caso análogo também manifestou-se o Excelentíssimo Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira: “Com efeito, é fato incontroverso que os apelados estão inadimplentes, que foram notificados nos termos da lei e deixaram de purgar a mora e, ainda, que o mero ajuizamento de uma revisional não afasta o inadimplemento, quando não houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Na realidade, percebe-se que as sentenças nº 786/2003 nºprolatadas na ação revisional e na ação civil pública 441/2006 (mencionada nas contrarrazões) não alteraram o preço do , ou seja, não se constatou qualquerimóvel e/ou forma de reajuste das prestações irregularidade ou vício capaz de ensejar a nulidade do preço do lote objeto da presente lide. (...)Como se vê, prevaleceu o entendimento de que o preço do bemobjeto do contrato de compra e venda é da essência do contrato, sendo inviável a sua alteração pelo Poder Judiciário em razão da aplicação do princípio da autonomia da vontade dos contratantes. (TJ-PR - APL: 00073505920138160035 PR 0007350-59.2013.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2019).” De igual forma, há de se rejeitar o requerimento de ausência de causa de pedir, posto que a argumentação tecida pela recorrente está ancorada em prejudicialidade externa decorrente da ação coletiva e da ação civil pública, bem como ausência de notificação válida, elementos que foram afastados neste capítulo.Melhor sorte não há em relação a arguição de nulidade/ineficácia da notificação de constituição em mora, ancorada justamente na pretensa inocorrência de mora, o que se afastou acima.Ademais, consta do caderno processual que as notificações efetivamente foram realizadas (mov. 1.7 a 1.9), dando por cumprido o art. 32 da Lei 6.766/69.Em caso análogo, do mesmo empreendimento imobiliário, já decidiu este TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC), PELA AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PROVOMIDA EM FACE DOS RÉUS (ART. 32 DA LEI Nº 6.766/79), NA HIPÓTESE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO17ª Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007350-59.2013.8.16.0035. Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira. Publicação 06/06/2019.” Desta feita, rejeito as preliminares, entendo por configurada a mora, com as consequências expandidas a todos os argumentos tecidos pelas recorrentes. 3. MÉRITO Repetem as apelantes a arguição de que, em razão da ação revisional coletiva e da ação civil pública, não liquidadas, estaria descaracterizada a mora. A temática já foi objeto de análise exaustiva anteriormente, concluindo-se pela inocorrência da alegação, sendo deveras contraproducente a repetição de argumentos e fatos.Suscitam, ainda, as apelantes, cobrança de valores ilegais, bem como exceção do contrato não cumprido, afirmando que diversas são as obras de infraestrutura que deveriam ter sido realizadas no empreendimento, mas não o foram.Por brevidade, novamente reproduzo trecho do acórdão 0008628-95.2013.8.16.0035, proferido por esta Câmara Cível na oportunidade de julgamento de caso análogo do mesmo empreendimento, sob relatoria do Excelentíssimo Desembargador José Hipólito Xavier da Silva: “1.3.1. – Com relação à exceção do contrato não cumprido.A seu benefício, suscitaram os Requeridos a incidência dos efeitos da exceção do contrato não cumprido porque a Autora não realizou as obras consideradas essenciais à implantação do loteamento (asfalto, calçadas, iluminação pública, galeria de águas pluviais, área de conservação e reserva ambiental, entre outras), o que impediria a venda dos lotes do empreendimento, tema que foi objeto da ação Civil Pública. Sustentam que, deste modo, a Autora deveria ter demonstrado o cumprimento desses tais compromissos antes de exigir dos Requeridos o cumprimento das suas obrigações.Ocorre que essa referida alegação veio claramente desacompanhada de qualquer comprovação. Não se pode olvidar, também, que o pleito da Autora aguardou o desfecho da ação Revisional e da ação Civil Pública para ser deduzido, e considerando que os Requeridos edificaram no lote e inclusive alugaram o imóvel para terceiros, a tese da ausência de obras essenciais à regularidade do loteamento resta esvaziada e incapaz de produzir qualquer mínimo efeito em benefícios dos Requeridos.Assim, afasta-se a tese recursal.” Nessa mesma seara, embora aleguem ilegalidades nos valores exigidos, não há qualquer comprovação do arguido.Assim, rejeito.Lado outro, requerem o reconhecimento da usucapião sobre o imóvel descrito na exordial, ante o implemento do lustro temporal necessário.Sobre o tema, assim decidiu a sentença: “A requerida SONIA MARIA GONÇALVES CARNEIRO alega que mantém a posse sobre o imóvel objeto da presente demanda há longa data o suficiente para que seja declarado a prescrição aquisitiva através da usucapião.Não se pode olvidar que a usucapião é o modo de aquisição de propriedade imóvel pela posse prolongada no tempo e sob determinadas condições legais, que visa coibir a inércia do proprietário em exercer a posse sobre o bem e atender a função sócio econômica da propriedade, nos termos do art. 5º, XXIII da Constituição Federal. É sabido que, para a aquisição da propriedade imóvel pela usucapião urbana, é mister a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por cinco anos de imóvel de até 250 m2, utilizando-o como sua moradia ou de sua família. Não obstante a comprovação do requisito supra, no caso dos presentes autos, a posse exercida pela ré é decorrente de relação contratual não adimplida, não sendo suficiente à caracterização do animus domini. A ocupação é realizada de modo precário e, portanto, não merece a proteção jurídica pleiteada pelo réu.Neste sentido:RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. Alegação de usucapião especial como matéria de defesa. Posse precária, decorrente de contrato de compra e venda não quitado, insuscetível de gerar aquisição pela prescrição. Precedentes.Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0012904-24.2014.8.26.0176; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 1a Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, g.n.). Grifei.COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Cerceamento de defesa inocorrente. Alegação de nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento e aquisição de domínio por usucapião. Os elementos de convicção carreados aos autos dão conta da inexistência de vício de consentimento. O instrumento de fls. 41/47 é claro quanto à venda e compra do imóvel, com preço certo (R$ 48.000,00) e transmissão precária da posse, assinando os apelantes o campo denominado COMPRADORA. Usucapião rural. Posse precária, decorrente de contrato de compra e venda não quitado, que não comporta proteção judicial. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009671-87.2018.8.26.0361; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020, g.n.).Grifei.RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Compromisso de venda e compra entre particulares. Prescrição prevista no Código Civil de 1916 não aplicável ao caso em comento. Prescrição decenal não verificada. Usucapião como matéria de defesa, impossibilidade. Posse precária decorrente de contrato de compra e venda. Inadimplemento contratual incontroverso, rescisão contratual configurada. Reintegração de posse devida. Retenção de parte dos valores pagos e taxa de ocupação/fruição do lote, corretamente fixados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006376-43.2018.8.26.0005; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020, g.n.). Grifei.AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO VENDEDOR. RECURSO DA RÉ: 1. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO À RESCISÃO. AÇÃO QUE GUARDA NATUREZA CONSTITUTIVA. PRAZO DECADENCIAL QUE, À MÍNGUA DE DISPOSIÇÃO NA LEI, É DECENAL, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DECADÊNCIA AFASTADA. 3. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR: 1. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EM 20/6/2006. AÇÃO AJUIZADA EM 20/4/2016. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE DEZ ANOS, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL. 2. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. 3. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO CONTRATUAL. 4. POSSUIDORA DE BOA-FÉ. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES E BENFEITORIAS, A SER APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5. PERDAS E DANOS. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO, TAMBÉM A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEMANDA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA DA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000995-39.2016.8.16.0193 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 16.11.2020). (TJ-PR - APL: 00009953920168160193 PR 0000995-39.2016.8.16.0193 (Acórdão), Relator: Juíza Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 16/11/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2020). Grifei.” Inicialmente, cabível o pedido em sede defensiva, nos termos da súmula 237 do C. Supremo Tribunal Federal.Registro, inicialmente, que a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade em razão da posse prolongada da coisa, tendo como requisitos essenciais, em todas as modalidades, o tempo, a posse mansa e pacífica e o animus domini.Em relação ao último, leciona Cristiano Chaves de Freitas que: “consiste no propósito de o usucapiente possuir a coisa como se esta lhe pertencesse. O possuidor que conta com animus domini sabe que a coisa não lhe pertence, porém atua com o desejo de se converter em proprietário, pois quer excluir o antigo titular. Em virtude da causa originária da posse, excluem-se da usucapião os possuidores que exercem temporariamente a posse direta por força ( Manual de Direito Civil. Vol.de obrigação ou direito (art. 1.197 do CC)” in Único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 1435). As circunstâncias fáticas delineadas nestes autos evidenciam a inexistência de posse mansa e pacífica, bem como de animus domini para fins da pretendida usucapião.Nesse sentido, destaco julgados de casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA NÃO SE CONFIGUROU EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA Nº 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE CONFIGURA POSSE PRECÁRIA. ANIMUS DOMINI NÃO VERIFICADO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012942-65.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 03.06.2022)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DOS PROMITENTES-COMPRADORES. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO PROMITENTE-VENDEDOR, ORA REQUERIDO. POSSE PRECÁRIA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRECEDENTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004492-49.2013.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 18.05.2022)” Nesse sentido, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO. INCOMPATIBILIDADE. ANIMUS DOMINI. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.(...) 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em regra, a posse decorrente do contrato de compra e venda de imóvel não ampara a aquisição por usucapião por ser incompatível com o animus domini. (...)(AgInt no AREsp n. 1.702.078/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022.)” Desta feita, mantenho a sentença no capítulo.Por fim, em relação as perdas e danos, assim consta da parte dispositiva da sentença: “DISPOSITIVO:ANTE O EXPOSTO, e de tudo mais que dos autos consta, hei por bem, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAR PROCEDENTE os pedidos constantes na presente demanda, para o fim de:A) Declarar, como rescindido o “Compromisso Particular de Compra e Venda” celebrado entre as partes;B) Autorizar a reintegração de posse do imóvel objeto da presente lide, após a avaliação das benfeitorias, e a compensação do crédito/débito entre as partes, com a entrega do imóvel objeto da presente lide à posse da requerente;C) Condenar os REQUERIDOS ao pagamento a título de indenização por perdas e danos:C.1) aos valores das despesas pendentes de água, Luz, IPTU e de corretagem, se houver;C.2) aos valores correspondentes aos alugueis mensais, a serem apurados na fase de liquidação de sentença, tendo por base o lote de terreno sem benfeitorias, contados desde a imissão da posse até a efetiva desocupação do lote;D) Outrossim, condeno a REQUERENTE:D.1) a devolução dos valores pagos a título de mensalidades;D.2) ao pagamento dos valores das benfeitorias que deverão ser apurados em futura liquidação de sentença.E) Ressalta-se que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média aritmética do INPC e IGP-DI desde o efetivo prejuízo (desembolso), acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, COMPENSANDO-SE os valores até onde se compensarem.Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil..”. Disso se extrai que eventuais valores pagos pela apelante serão considerados para fins de ressarcimento, inclusive com atualização monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado (esta última disposição decorrente da sentença de aclaratórios na origem), esvaziando o item IV da página da peça recursal.Lado outro assiste razão as apelantes no atinente a condenação por despesas de corretagem e aluguel mensal.Com efeito, é sabido que os alugueres são devidos apenas nos casos em que o promissário comprador efetivamente auferiu alguma renda com o imóvel. In casu, vale destacar, o contrato de promessa de compra e venda de imóvel teve por objeto lote sem edificação pronta, acabada e habitável, inexistindo qualquer proveito econômico pelo promissário comprador ou, ainda, fruição do imóvel, aptos a justificar a imposição de pagamento de alugueres. Sobre o assunto, aliás, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em voto da lavra do Exmo. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR (TAXA DE OCUPAÇÃO). LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem" (AgInt no REsp n. 1.896.690/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021). 2. Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1988931 SP 2022/0061052-9, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe. 19/08/2022). (Destaquei). Além de vasta e pacífica jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. IMÓVEL. EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DA COBRANÇA. RESCISÃO. CULPA DO COMPRADOR. PERCENTUAL. RETENÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. CUMULAÇÃO DAS ARRAS COM A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Na hipótese, as conclusões da Corte de origem quanto à alegada existência de conexão entre as demandas decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que impede a revisão do tema em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.2 Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe o pagamento de taxa de ocupação/fruição de imóveis não edificados.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a retenção no percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador.4. A modificação do percentual fixado na origem demanda a interpretação de cláusula contratual e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ).5. Evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio do non bis in idem (proibição da dupla condenação a mesmo título).6. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.942.925/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. LOTE NÃO EDIFICADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo o entendimento jurisprudencial das duas Turmas que compõem a Segunda Seção, em caso de rescisão do compromisso de compra e venda, por iniciativa do comprador, não é cabível o pagamento de taxa de ocupação ou de fruição pelo fato de ter tido a posse do imóvel, pelo tempo em que o contrato teve vigência, quando, como no caso concreto, tratar-se de um lote (terreno) que não foi edificado. Em tal hipótese, não há falar em enriquecimento ilícito.Aplicação da Súmula 83/STJ. (...)(AgInt no AREsp n. 2.270.435/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)” “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. LOTE QUE NÃO FOI EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Com efeito, a jurisprudência dominante desta Corte dispõe que é descabido o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa. (...)(AgInt no REsp n. 2.060.756/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.)” “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTE NÃO EDIFICADO. TAXA DE OCUPAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO CONSENTÂNEO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.1. O entendimento firmado no âmbito das Turmas que integram a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser indevida a taxa de ocupação/fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor.2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.949.444/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. LOTE NÃO EDIFICADO E NÃO APROVEITADO ECONOMICAMENTE PELO COMPRADOR. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(AgInt no REsp n. 1.926.489/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” Outro não é o entendimento deste TJPR, em especial desta 19ª Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE A SER RETIDO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 2. RETENÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE FRUIÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. IMÓVEL VAZIO E QUE NÃO FOI UTILIZADO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006967-91.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 17.07.2023)” “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO URBANO. RESCISÃO DO CONTRATO PROPOSTA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS DURANTE A POSSE DO BEM. LOTE DE TERRENO VAZIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. MULTA QUE SE REVELA ABUSIVA. PENALIDADE NÃO PODE SER EXCESSIVAMENTE ONEROSA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PARA 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SUFICIENTE À RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS ARCADAS PELA LOTEADORA COM A RESCISÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NO CASO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR SUA INICIATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DA CONSTRUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. 1. Incabível a condenação ao pagamento de alugueres pela fruição do imóvel nos casos de lote de terreno vazio (baldio), sem prova da ocupação do bem pelo promissário comprador, ante a ausência de edificação. (...)(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006964-61.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 19.06.2023)” “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA”. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. LOTE NÃO EDIFICADO. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA REQUERIDA. 01) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADO AO CASO. PERMISSIVO LEGAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 02) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSENTE QUALQUER PECULIARIDADE QUE JUSTIFIQUE A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR AOS 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). PERCENTUAL MAJORADO PARA 25%. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO ESPECÍFICO. 03) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ATUAL DE QUE NÃO É POSSÍVEL FIXAR TAXA DE FRUIÇÃO/ALUGUERES EM CASOS ONDE O IMÓVEL NÃO É EDIFICADO (LOTE VAZIO). 04) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA BENFEITORIA REALIZADA. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPRADOR NÃO ERA POSSUIDOR DE BOA-FÉ. INADIMPLEMENTO QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA A BOA-FÉ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBRA QUE FOI AUTORIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA CONFORME PROJETO ARQUITETÔNICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.05) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. LIDE QUE NÃO SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0031823-60.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 29.05.2023)” Destaco, ainda, que não há qualquer comprovação de efetiva exploração do terreno ou, ainda, a obtenção de proveito econômico diante de sua aquisição.Nesse cenário, uma vez ausente de edificação erguida no terreno em questão às expensas do autor, não há se falar em fixação de alugueres, em decorrência da fruição do imóvel.Sobre a retenção dos valores de corretagem, tem-se que, de fato, nos termos da tese adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.599.511/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, é válida a cláusula que transfere ao comprador a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, desde que haja prévia informação deste ônus ao consumidor, com o destaque do valor:Confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel” (REsp 1599511 / SP; Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 24/08/2016) Extrai-se do julgado acima que a validade da cobrança da comissão de corretagem depende da prévia informação ao consumidor.Dizendo em outros termos, para ser válida a previsão deve ser clara e especificamente disposta no contrato, com indicação do valor em destaque, o que reputo inocorrido nos autos.Inexistindo no contrato qualquer indício de que tenha sido realizada a intermediação da venda do imóvel, há de se afastar a cobrança/retenção.Nesse sentido, é o entendimento desta C. Câmara Cível: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. RESCISÃO POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO BEM IMÓVEL. “MULTIPROPRIEDADE”. HOTELARIA/RESORT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. TAXA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DA CLÁUSULA COMBATIDA. NÃO CONHECIMENTO. TAXA DE CORRETAGEM. TEMA Nº 938 DO STJ (RESP 1.599.511/SP). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, CLARA E ESPECÍFICA DO VALOR EXATO PERMITINDO A COBRANÇA DA TAXA DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA.ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.599.511/SP. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM A TERCEIRO MEDIANTE DOCUMENTO FISCAL OU OUTRO MEIO IDÔNEO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009436-37.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 03.07.2023) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. QUESTÃO TRAZIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE SENTENÇA. ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL QUE NÃO CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. ALEGADA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À RESCISÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. PRETENDIDA RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DA COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA DO TEOR DO RESP N. 1.599.511/SP. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DA TAXA DE PUBLICIDADE. AFASTAMENTO. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM TAXA DE PUBLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. VALORES QUE JÁ ESTÃO COMPREENDIDOS NA MULTA ESTABELECIDA NA CLÁUSULA PENAL.PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. AFASTAMENTO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 10% FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O tema tratado como fato modificativo ou impeditivo do direito do autor em sede de contestação e até rebatido depois em impugnação à contestação ou fixado como ponto controvertido, não constitui conteúdo de inovação recursal, quando reapresentado em recurso. Inexiste violação ao princípio do duplo grau de jurisdição no reavivamento de tese em grau recursal, antes aventada em contestação, submetida ao crivo do contraditório. 2- Em razão da mitigação do princípio ‘pacta sunt servanda’ em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possibilitada a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, visando ao restabelecimento do equilíbrio contratual. 3 - A existência de distrato firmado entre as partes não afasta o direito do consumidor de buscar a revisão de cláusulas contratuais abusivas, posto que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, por isso cogentes e inderrogáveis pela vontade das partes. 4 - É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que a retenção a título de cláusula penal deve ser de 10% a 25% do valor efetivamente pago pelos compradores e não sobre o valor total do contrato, sob pena de onerosidade excessiva. Razoabilidade do percentual fixado no presente caso, fixado em 10%. 5 – Consoante o entendimento adotado pelo Tema nº 938 do STJ, é de se reconhecer a “validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” (Tema Repetitivo nº 938, do Superior Tribunal de Justiça). 6 - Inviável a cumulação de cláusula penal e taxa de publicidade, sob pena de incorrer em vedado ‘bis in idem’. 7 – Recurso de apelação conhecido e não provido”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025184-22.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 26.06.2023) (destaquei) 4. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS PENALIDADES DOS ARTIGOS 77 E 80 DO CPC. Malgrado a truncada peça recursal, por vezes com identificável reiteração de argumentos sem a correspondente amarração no substrato fático dos autos, não identifico de forma clarividente má-fé ou dolo na interposição recursal, conforme condutas narradas pela apelada, considerando, ainda, que ao menos uma parcela do recurso está sendo provido.Desta feita, rejeito. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. Finalmente, cabe ponderar sobre a possibilidade ou não de incidência do art. 85, §11 do CPC, que institui a figura dos honorários recursais.O e. Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros para a incidência do dispositivo legal em cotejo, isso no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº 1.539.725/DF, cuja ementa segue abaixo colacionada: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. ” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).- Grifo nosso Verifica-se que, de acordo com entendimento firmado pela e. Corte Superior, caberá a majoração dos honorários em sede de recurso (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver, na origem, determinado tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente.Assim, não se aplica o art. 85, §11 do CPC nos casos de provimento recursal, ainda que parcial e com alteração mínima do resultado e limitado apenas a consectários da condenação, conforme fixado no bojo do Resp 1.864.633/RS, julgado pela Corte Especial do STJ em 09/11/2023 sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1059: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou por órgão colegiado competente.Não se aplica o art. 85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação” Tendo em vista o parcial provimento recursal, não identifico possibilidade de fixação de honorários recursais. 5. CONCLUSÃOAnte o exposto, VOTO pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, na parte conhecida, pelo PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação ao pagamento de comissão de corretagem e aluguel/taxa de ocupação/taxa de fruição sobre o imóvel, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.
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