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Acórdão
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BIOWATTS ENERGIA SOLAR LTDA e DOMINGOS PEDRO TOCHETTO agravam, com pedido de efeito suspensivo, da decisão de mov. 17.1, proferida nos autos da ação de execução 0045521-78.2023.8.16.0021, por meio da qual a douta Juíza, diante da manifestação da Cooperativa exequente (mov.16), deferiu o arresto cautelar, decretando a indisponibilidade dos bens registrados em nome dos executados, inclusive os bloqueios via Sisbajud, Renajud e CNIB.Os recorrentes buscam a revogação da decisão com o desbloqueio de valores, argumentando a ausência dos requisitos de lei para a concessão da medida (art. 300 e 301 do CPC), não estando demonstrada a dilapidação patrimonial mencionada ou mesmo blindagem patrimonial e má-fé, destacando o fato de que apesar de a escritura dos imóveis ter sido lavrada em novembro de 2023, a alienação do bem se deu em 19 de agosto de 2021 (mov.1.9), ato que seria anterior inclusive a contração da dívida executada (mov. 1.4), estando afastado o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, que está lastreado em título eivado de abusividades.Ainda, defendem a impenhorabilidade dos valores bloqueados em virtude das diligências deferidas, inclusive da pessoa física (inferiores a 40 salários-mínimos), situação que compromete o funcionamento da empresa (penhora de recebíveis de cartão de crédito), o que não se admite (STJ/Resp 584.915/RJ), eis que a medida equivale à penhora de faturamento e deve se sujeitar à forma estabelecida no artigo 866, do CPC.Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido sem a concessão do efeito suspensivo pleiteado (mov.9.1-TJ).Contraminuta em mov. 16-TJ, pelo desprovimento do recurso.Veio o agravo para apreciação.É O RELATORIO.
Confere-se dos elementos do Projudi que a Cooperativa agravada ajuizou a execução de título executivo extrajudicial 0045521-78.2023.8.16.0021 em face de BIOWATTS ENERGIA SOLAR LTDA, DOMINGOS PEDRO TOCHETTO, LILIAN NOVAKOSKI e de BIOREPAR BRASIL ELETRONICA LTDA, ação lastreada em uma Cédula de Crédito Bancário nº. 1109036, emitida em 25/11/2021 (mov.1.4), de emissão da primeira executada.Ainda, pediu a exequente a “expedição de certidão de admissão de execução prevista no art. 828 do CPC” (mov. 13.1).Em mov. 16.1 veio a credora postular a tutela de urgência sob o fundamento de que “a tentativa de anotação nas matrículas foi infrutífera, eis que a empresa BIOWATTS vendeu os imóveis para terceiros no dia 20/11/2023, acredita-se que para se desfazer do patrimônio antes do bloqueio de bens nas execuções ajuizadas contra si, conforme (doc. 04)”, em dilapidação do patrimônio, já que seriam réus em várias ações, ocasionando, assim, risco ao resultado útil da ação executiva proposta.A medida foi deferida pela decisão agravada, que consignou a seguinte fundamentação (mov.17.1):“No presente caso, verifica-se a presença dos requisitos para concessão da medida.A probabilidade do direito do requerente é manifesta e não merece maiores exposições, uma vez que está calcada em título executivo extrajudicial (mov. 1.4).Quanto ao risco ao resultado útil do processo, embora não haja provas concretas demonstrando a dilapidação ou ocultação de patrimônio, não se pode ignorar o fato de que o devedor alienou seu imóvel dias antes do ajuizamento da presente execução (mov. 16.5), contexto o qual revela possível tentativa de blindagem patrimonial e, consequentemente, a necessidade de se adotar medidas cautelares.Outrossim, nota-se que os executados possuem um débito de valor expressivo cuja satisfação demanda patrimônio significativo disponível.Desta feita, importante consignar que a medida é perfeitamente reversível e não impele maiores prejuízos aos devedores, visto que o valor devido é oriundo de título líquido, certo e exigível”.Pois bem, na forma da legislação processual civil, a tutela de urgência pleiteada pela exequente e fundada no artigo 300, do Código de Processo Civil, que pode ser efetivada mediante arresto – medida deferida na origem -, demanda a presença de elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo cumulativos os requisitos (STJ. AgInt no TP n. 4.482/ES, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.).Daí que, na espécie em exame, ainda que presente o requisito da probabilidade do direito, é forçoso concluir dos elementos dos autos que eventualmente presentes indícios de risco ao resultado útil do processo no momento da prolação da decisão agravada, decorrente a mencionada “dilapidação ou ocultação de patrimônio” assentada no “fato de que o devedor alienou seu imóvel dias antes do ajuizamento da presente execução (mov. 16.5)” este fudamento não persiste, diante da juntada do instrumento particular de compra e venda do mencionado bem, indicando que tal alienação se deu antes da propositura da execução, o que inclusive foi constatado pela parte credora (mov.16.1-TJ).Tal circunstância, em sede de juízo provisório, é suficiente para afastar a presença do requisito do risco ao resultado útil do processo, fundado em dilapidação ou ocultação de patrimônio, o que retira o suporte à medida deferida na origem, e nele fundada.Nesse sentido é a orientação desta Câmara:Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão agravada que indefere tutela de urgência cautelar de arresto de bens pertencentes à empresa que se pretende incluir no polo passivo da execução. Liminar que pode ser concedida apenas quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Necessidade de demonstração da probabilidade do direito invocado, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de indícios de que a ré recorrida esteja dilapidando seu patrimônio. “Periculum in mora” não demonstrado. Tutela de urgência descabida. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025817-79.2022.8.16.0000 - DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 20.07.2022).Em assim sendo, dou provimento ao recurso, a fim de revogar o arresto deferido na origem, restando, por consequência, deferido o desbloqueio de bens que eventualmente tenham ocorrido, em razão da referida tutela de urgência.
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