SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001859-93.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Mar 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DEFERIDO NA ORIGEM. ARTIGOS 300 E 301, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, NO ÂMBITO DAS MEDIDAS LIMINARES, DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO REFORMADA. Enfraquecido o requisito do risco ao resultado útil do processo, porquanto não verificados indícios a corroborar com a alegada dilapidação patrimonial dos executados, há que ser revogado o arresto executivo deferido nos autos e nele fundado. RECURSO PROVIDO.