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Processo:

I – RELATÓRIO:
Insurge-se a parte agravante contra decisão que, em ação acidentária, aplicou multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e parágrafos primeiro e segundo, do Código de Processo Civil (mov. 119.1 dos autos originários).O agravante alega, em síntese, que, ao invés de ter sido expedido ofício ao empregador do autor (empresa BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA), tal como determinado na r. decisão, o ofício foi inadvertidamente endereçado ao IFPR Campus de Astorga (seq. 108.1 e 114.1); que, ainda que fosse cabível requisitar documentos alusivos ao contrato de trabalho do autor a ente público que não é seu empregador, como é o caso do IFPR, a intimação para esse fim deveria ser encaminhada via portal eletrônico (PROJUDI) à representação judicial da autarquia, o que não aconteceu; que na época do infortúnio o vínculo empregatício do autor era mantido com BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA, sendo da referida empresa a responsabilidade pela apresentação do documento requisitado na r. decisão proferida no seq. 98.1; que, mesmo sem ter sido efetivamente intimada a apresentar a documentação, o IFPR tomou providências, informando ao Cartório do Juízo de 1º grau, que a intimação estava incorreta; que o IFPR enviou solicitação para a empresa terceirizada, a qual detem a documentação do Autor da ação, e assim O FEZ COM CÓPIA PARA O E-MAIL DA VARA OU SEJA DO JUÍZO. Então, o IFPR não desconsiderou a ordem. Pelo contrário, envidou esforços para que a decisão do Juízo fosse cumprida. Por fim, requer “a imediata concessão de efeito suspensivo” e, no mérito, o provimento do recurso, para o fim de: “1) a reconsideração da decisão (seq. 119.1) que impôs pena de multa em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ - IFPR; 2) que seja determinada, nos termos da decisão do seq. 98.1, a expedição de ofício ao empregador BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA (endereço no seq. 12.2: Rua Marechal Hermes, 1768, AHU, Curitiba/PR, CEP 80540-290), requisitando-se a apresentação dos documentos mencionados no item 2 da decisão do seq. 98.1;”.O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso restou indeferido na decisão de mov. 23.1.Devidamente intimado, o agravado deixou de oferecer contrarrazões (mov. 29).A Procuradoria de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 37.1).Eis, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido o presente recurso.Pretende, o agravante, a reforma da decisão que, em ação acidentária, aplicou multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e parágrafos primeiro e segundo, do Código de Processo Civil (mov. 119.1 dos autos originários). O agravante alega que “na época do infortúnio o vínculo empregatício do autor era mantido com BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA, sendo da referida empresa a responsabilidade pela apresentação do documento requisitado na r. decisão”.Analisando os autos, tem-se que razão não lhe assiste.O Juízo a quo aplicou a multa por ato atentatório à dignidade da justiça com base nos seguintes fundamentos:“O contido dos autos demonstra a inércia do Instituto Federal do Paraná – Campus Astorga ao cumprimento da determinação deste Juízo, mesmo tendo sido oficiada em duas oportunidades (ofícios de n. 0012422842019816004500001 e n. 0012422842019816004500002), havendo nos autos comprovação do recebimento dos mesmos (seq.109.1 e 115.1). Tratando-se de ordem legal não poderia o Instituto Federal do Paraná – Campus Astorga permanecer inerte, sem ao menos responder ao Juízo com os motivos pelos quais não cumpriu a ordem. O art.77, IV, do CPC estabelece que “além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. O parágrafo primeiro do referido artigo “nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça”. E o parágrafo segundo “a violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável, multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta”. O descumprimento da determinação deste Juízo pelo Instituto Federal do Paraná – Campus Astorga está criando embaraço à satisfação do direito da parte autora.Evidente, portanto, que o reiterado descumprimento das ordens deste Juízo caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça, devendo incorrer nas sanções respectivas”.
Em que pesem as alegações do agravante, tem-se que o IFPR deixou de apresentar resposta aos dois ofícios encaminhados, ainda que fosse apenas para justificar a impossibilidade de cumprimento da ordem, de modo que sua conduta se enquadra no inciso IV, do art. 77, bem como no § 2º do mesmo artigo do CPC, que assim prevê:“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta”.
Assim, no presente caso, conforme visto, o agravante deixou de cumprir decisão judicial, criando embaraço à averiguação do direito do autor.Veja-se que o agravante foi oficiado duas vezes para apresentar os atestados de saúde ocupacional do autor. O primeiro ofício foi expedido em 10/11/2021 e, diante da sua inércia foi expedido um segundo ofício em 05/05/2022, sendo que o agravante se manifestou apenas após a imposição da multa, em 18/09/2023, quase dois anos depois.No caso dos autos é evidente a negligência do agravante, tendo em vista as duas intimações judiciais ignoradas por ele. Ainda que a responsabilidade pela apresentação da documentação solicitada seja da empresa empregadora (BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA), a demora para o agravante IFPR justificar a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial foi de quase dois anos.Acerca da importância da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, Renato Horta Rezende destaca que “a sanção decorrente de ato que atente contra dignidade da Justiça possui como objetivo a preservação da autoridade do Judiciário, sendo descrito taxativamente no Código de Processo Civil, em sua parte geral e especial, tanto no processo comum como no processo de execução, os atos dolosos, comissivos e omissivos, passíveis de serem declarados como atentatórios, assim o teto e na necessidade de gradação da punição”. (Atos atentatórios a dignidade da justiça e a sanção em numerus clausus: interpretação sistemática do atual Código de Processo Civil. Prisma Jurídico, São Paulo, v. 16, n. 2, p. 341-370, 2017).Destarte, no caso dos autos se mostra incabível a exclusão da penalidade, eis que a conduta do agravante – que só atendeu à ordem judicial em razão da aplicação da penalidade, depois de ter sido intimada por duas vezes, o que revela omissão de sua parte – não pode passar ilesa, a ponto de se ver incentivada a agir com desídia perante as ordens judiciais que lhe são dirigidas.Assim, diante do enquadramento no inciso IV, do artigo 77, do Código de Processo Civil, o agravante deve ser punido com a multa prevista no § 2º do mesmo artigo.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA APLICADA A TERCEIRO. DEVER DE CUMPRIR COM EXATIDÃO AS DECISÕES JURISDICIONAIS E NÃO CRIAR EMBARAÇOS À SUA EFETIVAÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADO POR TODOS QUE DE QUALQUER FORMA PARTICIPEM DO PROCESSO (ART. 77, IV, DO CPC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É PARTE, MAS DEIXA DE ATENDER ORDEM JUDICIAL PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O BEM QUE LHE FOI DADO EM GARANTIA PELO DEVEDOR. VALOR DA PENALIDADE, NO ENTANTO, QUE NÃO CONDIZ COM A GRAVIDADE DE SUA CONDUTA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0031067-64.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 31.08.2020)
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que aplicou multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da fundamentação.