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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Agravo interposto por BERENICE RODRIGUES VIEIRA FADEL E OUTROS contra decisão proferida no mov. 10.1 dos autos de Agravo de Instrumento, que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo, por entender que não restaram configurados os requisitos para deferimento.Alega a parte agravante a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto, uma vez que muito embora não se ignore a hipótese de contraditório diferido, é certo que a falta de intimação dos executados no caso dos autos sobre o petitório de mov. 243.1, em que restou requerida a penhora de faturamento da empresa, fez com que a parte não pudesse expor sua situação financeira ao d. Magistrado de primeiro grau antes de o mesmo decidir pela penhora do faturamento diário da empresa. Afirma que o d. Julgador estabeleceu a penhora do faturamento da empresa executada sem antes averiguar o que ela própria teria a dizer sobre tal constrição, o que evidentemente deve ser considerado como manifesto cerceamento de defesa, que impossibilitou de maneira considerável a defesa da parte e a alteração do entendimento assumido pelo d. Magistrado.Defende que, restou violado o artigo 9º do Código de Processo Civil.Assevera que a falta de intimação dos executados sobre o pedido de penhora de faturamento formulado pela exequente foi o que ocasionou, na realidade, a ausência de indicação de outros bens à penhora por parte dos Agravantes. Portanto, merece reforma o decisum de mov. 254.1 prolatado em primeiro grau, devendo ser afastada a penhora de faturamento deferida, ante a evidente existência de outros bens sobre os quais a penhora pode e deve recair.Ressalta, que muito embora a empresa Agravante não tenha, de fato, juntado documentação sobre seus gastos mensais ao feito, tem-se como cediço que a penhora de parte de seu faturamento diário acarretará prejuízos financeiros. Por fim, requer-se o reconhecimento das alegações despendidas pela ora Agravante em seu Agravo de Instrumento, com a atribuição de efeito suspensivo a esse recurso interposto, até que ocorra o seu ulterior julgamento colegiado, que certamente irá reformar a decisão agravada de mov. 254.1.Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de mov. 10.Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão de retratação ou elaboração de voto a ser submetido ao colegiado.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.A questão discutida no presente recurso diz respeito ao à necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. No entanto, diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento nº 0107102-60.2023.8.16.0000, entendo que houve a perda superveniente do objeto do presente recurso.Neste sentido:AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. POR LÓGICA-PROCESSUAL, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025755-78.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 31.10.2018)Face ao exposto, não conheço do recurso pela perda superveniente de seu objeto, estando manifestamente prejudicado.
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