SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001962-03.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Sertanópolis
Data do Julgamento: Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DE FORMA CLARA E OBJETIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.