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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração interpostos contra o v. Acórdão de mov. 29.1, proferido por esta 16ª Câmara Cível, que por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes, conforme ementa abaixo transcrita: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA PROTEÇÃO LEGAL DA LEI Nº 8.009/90 PARA OUTRO NÚCLEO FAMILIAR, QUE FOI FORMADO PELO FILHO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE ADEMAIS FOI OBJETO DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO, ONDE NÃO SE CONFERIU A PROTEÇÃO PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. Nas razões de recurso, sustentam os embargantes que o acórdão padece de obscuridade, vez que “consta o entendimento de que a análise da impenhorabilidade através do presente recurso seria uma rediscussão da matéria analisada nos autos sob nº 0001196-51.2021.8.16.0162”, sendo que “a matéria discutida não se confunde com a dos autos acima mencionados, haja vista que a situação fática foi alterada justamente pelo retorno do imóvel à esfera patrimonial dos embargantes”, defendendo que se tratam de novos fundamentos e outras partes. Afirmam, ainda, que há obscuridade em relação a legitimidade das partes, haja vista que o Acórdão impugnado afirmou que “os embargantes não “podem invocar essa tutela em nome de terceiro”, mas, em verdade, o que buscam os agravantes é defender o direito constitucional de moradia o núcleo familiar dos embargantes, na forma estabelecida pelos precedentes do egrégio STJ. Por fim, aduz que a decisão colegiada foi omissa ao não reconhecer que a impenhorabilidade do bem em discussão foi declarada pelo TJSP em julgamento envolvendo o autor da ação pauliana.Pleiteia, assim, o recebimento e acolhimento dos embargos opostos, para o fim de sanar os vícios apontados (mov. 1.1-TJ).O embargado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 11.1-TJ).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOOs embargos de declaração são tempestivos, todavia, não merecem acolhimento.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Ademais da argumentação contida nos presentes embargos de declaração pelo embargante, depreende-se que foram apontadas supostas omissões e obscuridades, uma vez que não se buscou, com o recurso de agravo de instrumento, rediscutir a matéria tratada nos autos nº 0001196-51.2021.8.16.0162, uma vez que se tratam de novos e diversos fundamentos, além de partes distintas; as partes não buscam defender direito alheio, mas sim o direito à moradia de seu núcleo familiar e; já houve reconhecimento da impenhorabilidade do bem pela justiça paulista.A respeito das máculas que justificam a oposição dos embargos de declaração, a doutrina leciona[1]: “(...) a decisão é obscura quando lhe falta clareza, gerando dificuldade na sua compreensão. Nesse caso, o recurso de embargos de declaração se presta ao esclarecimento do conteúdo obscuro, esteja ele na parte dispositiva da decisão ou na fundamentação15, ganhando destaque nesta última hipótese quando o CPC/2015 exige do julgador uma fundamentação detalhada das decisões; essa fundamentação minudente aumenta de significação se estiver na base para uma adequada aplicação do sistema de decisões vinculantes.(...)Há omissão quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício. Nesse caso, os embargos de declaração terão por objetivo a integração do decisum.” Ao analisar detidamente as razões apresentadas pelos embargantes, constata-se, na verdade, que a pretensão recursal é rediscutir a matéria de mérito, evidenciando inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento, o que é inadmissível pela via dos embargos de declaração.Nesse sentido, esta Câmara já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR PREÇO VIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. INCONFORMISMO COM O TEOR DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração devem respeitar os limites do art. 1.022, do Código de Processo Civil, não cabendo revisão de matéria já decidida pelo Tribunal.2. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002123-90.2017.8.16.0086/1 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.07.2023). Contudo, ainda que evidenciada a pretensão de rediscussão da matéria, observo que as alegadas máculas não se verificam, uma vez que esta Câmara, de forma expressa, clara e objetiva, consignou que a situação retratada nos autos, embora agora trazida por Maria Ester Caetano Zanin e Santo Zanin, possui similitudes com a discussão travada nos autos nº 0001196-51.2021.8.16.0162, na qual o filho dos recorrentes alegou a impenhorabilidade do mesmo bem, por tratar-se de bem de família, tendo esta Câmara indicado, de forma expressa e clara, que “não se revela possível o debate acerca do direito à moradia do filho, ainda que por via oblíqua, sob pena de rediscutir o que já foi debatido nos autos de embargos de terceiro nº 0001196-51.2021.8.16.0162”.Ora, se a pretensão dos ora embargantes, como afirmam reiteradamente, é defender o direito à moradia de seu núcleo familiar, considerando que a família de seu filho Benedito, composta por ele, esposa e filhos, seria ainda parte deste núcleo e, já tendo sido rejeitada a alegação de impenhorabilidade do bem, não seria, como de fato não é, possível o acolhimento da pretensão.Ainda sobre a alegada obscuridade, confira-se o trecho do acórdão que trata da questão da legitimidade: “Não se nega que, diante do retorno do imóvel ao seu patrimônio, e por não terem participado dos embargos de terceiro, seja possível a discussão da matéria afeta à impenhorabilidade, mas não podem invocar essa tutela em nome de terceiro, tal como fazem nesta seara recursal.” Veja, é patente que os embargantes, invocando precedentes inaplicáveis ao caso, buscam a proteção decorrente da impenhorabilidade de bem de família em favor de seu filho Benedito, pessoa maior, capaz e que já constituiu seu próprio núcleo familiar.Assim, não se verifica a ocorrência das alegadas obscuridades, em especial porque o desprovimento do recurso foi motivado por mais de um fundamento, conforme se infere da transcrição abaixo: “Ademais disso, ainda que os recorrentes pretendam proteger a entidade familiar, em seu conceito mais amplo, conferindo a proteção outorgada pela Lei nº 8.099/90 ao imóvel que é ocupado pelo seu filho, não é possível a releitura jurisprudencial ou mesmo legal ao instituto sob o enfoque por eles defendido. Isso porque, a teor dos precedentes citados nas razões de agravo, confirma-se que a jurisprudência objetiva estender a proteção legal a situações absolutamente distintas a do caso presente, tais como a condição de pessoas separadas onde um ex-cônjuge resida em um dosimóveis acompanhado dos filhos e outro resida em outro, ou mesmo de avós que residam com netos, ou na hipótese de famílias decorrentes de outros relacionamentos (REsp nº 1.126.173/MG).E, nada obstante quem resida no imóvel seja o filho dos agravantes, e a despeito do princípio da solidariedade social e familiar, é fato que este formou uma nova comunidade familiar.Aliás, é incontroverso que os agravantes e seu filho não convivem no mesmo imóvel: os agravantes residem em um dos imóveis de sua propriedade (matrículas 3524 e 2649), enquanto o seu filho e a sua família, em outro imóvel (matrícula 3525), que como já reconhecido nos autos de embargos de terceiro, lhe foi cedido como mero comodato. Nem mesmo existe qualquer evidência nos autos no sentido de que os agravantes mantêm a família do filho, promovendo-lhe o integral sustento.Portanto, ainda que os agravantes não residam no imóvel de matrícula nº 3525, não há como estender a proteção da impenhorabilidade a este, já que são proprietários de outro imóvel, que já foi reconhecido parcialmente impenhorável, por ser bem de família.” Também a alegada omissão não se faz presente.Isso porque, o fato de ter havido o reconhecimento da impenhorabilidade do bem pela justiça paulista, cuja decisão ainda não transitou em julgado[2], não tem qualquer interferência ao deslinde do recurso em tramitação nesta 16ª Câmara Cível, não vinculando outros juízos perante os quais tramitam outras ações.Neste ponto, importa destacar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo exatamente este o caso dos autos.Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(...)(EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.)” Portanto, não prospera a tese defendida pelo embargante.Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração formulados. Conclusão:Ante o acima exposto, ausente vício no acórdão embargado, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.
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