SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000889-42.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Apr 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA - AVENTADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO – PERCENTUAL FIXADO QUE ATENDE ÀS PARTICULARIDADES DA CAUSA - VÍCIO SANADO - INSURGÊNCIA PELO PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.