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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o r. acórdão prolatado pelo Colegiado desta 17ª Câmara Cível (mov. 22.1 – autos de apelação) que restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO – INADIMPLEMENTO RECONHECIDO – RELAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL – MULTA DE 10% QUE NÃO SE ENCONTRA NO VALOR DA CONDENAÇÃO, APENAS NOS CÁLCULOS INICIAIS – VALOR NÃO DISCUTIDO EM PRIMEIRO GRAU, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE REQUERENTE – PEDIDO DE INVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 14% DO VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após ser intimada da decisão supramencionada, a ora recorrente opôs embargos de declaração alegando, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, eis que deixou de apreciar o pedido subsidiário de minoração dos honorários sucumbenciais para o importe de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC.Por fim, requer o prequestionamento das Súmulas 282 e 356 do STF; Súmulas 98 e 211 do STJ e dos artigos 1.025 e 1.034 do CPC.Nestes termos, postula a reforma do acórdão e prequestiona a matéria aventada (mov. 1.1).A embargada apresentou contrarrazões ao mov. 10.1, pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios.Vieram-me os autos conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.A embargante visa, em suma, sanar suposta omissão da decisão colegiada, eis que deixou de apreciar o pedido subsidiário de minoração dos honorários sucumbenciais para o importe de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC.Por fim, requer o prequestionamento das Súmulas 282 e 356 do STF; Súmulas 98 e 211 do STJ e dos artigos 1.025 e 1.034 do CPC.Com parcial razão.Em relação ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, extrai-se da decisão objurgada:
De fato, entendo assistir razão à embargante, eis que houve omissão no julgado. Assim, impõe-se sanar o vício.Em seu recurso, requer a apelante a minoração dos honorários advocatícios ao patamar de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Sem razão, contudo.Em relação ao valor fixado pelo magistrado a título de honorários, no importe de 12% sobre o valor da condenação, tem-se que este encontra-se absolutamente dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação vigente, especificamente no artigo 85, §2º do CPC. A faixa estabelecida de 10% a 20% sobre o valor da condenação ou da causa não é arbitrária, mas sim o resultado de um balizamento legal que considera diversos fatores, entre eles a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seus serviços.Assim sendo, em análise criteriosa do trabalho desenvolvido e da legislação aplicável, não se vislumbra qualquer razão para a minoração dos honorários fixados, de forma que o percentual arbitrado de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação se revela mais adequado para remunerar o patrono da parte autora em consonância com a natureza e complexidade da causa e o tempo despendido até o julgamento do feito em primeiro grau de jurisdição.Por essas razões, o pedido do apelante neste sentido não deve ser acolhido.Por derradeiro, vale a pena pontuar que o Novo Código de Processo Civil consagrou o entendimento de que, a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria.Vejamos o teor do art. 1.025, do codex: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Aliás, assim já decidiu a Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. ASTREINTES. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial violação ao art. 1022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Referido procedimento não foi adotado pelo recorrente, já que não arguiu a existência de violação do artigo 1.022 do CPC/2015. [...] (AgInt no AREsp 1676418/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020) Por todo o exposto, conclui-se pelo conhecimento e parcial acolhimentos dos aclaratórios, a fim de sanar a omissão apontada e julgar improcedente o pedido de minoração dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeiro grau, devendo ser mantido o percentual fixado no acórdão ora embargado.
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