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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOO recorrente opôs os presentes Embargos de Declaração contra a Decisão Colegiada de Mov. 20.1.-TJ, de minha relatoria, que negou provimento ao recurso de Agravo Interno, assim ementada:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE AUTORIZE A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REPRODUÇÃO DE FORMA LITERAL DO CONTEÚDO DA CONTESTAÇÃO E DAS ALEGAÇÕES FINAIS EM RAZÕES RECURSAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, eis que a simples reiteração das alegações finais em sede de recurso de apelação não constitui a violação do princípio da dialeticidade.Ainda, aduz que rebateu especificamente os fundamentos da decisão apelada.Diante disso, requereu o provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com o recebimento do recurso de Apelação.Em sede de contrarrazões, as partes embargadas sustentam que não existem omissões no r. acórdão embargado, por isso, pleiteiam pelo não provimento do recurso (mov. 10.1 e 12.1).É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê que os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida.Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Da análise das razões expostas nos embargos de declaração, bem como dos fundamentos do acórdão, conclui-se que não há qualquer vício capaz de ensejar o acolhimento dos presentes embargos.Isto porque, o embargante sustenta que estão presentes todo os pressupostos de admissibilidade do recurso de Apelação, havendo impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida.Entretanto, extrai-se das razões recursais a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão objurgada, ou seja, o recorrente ao invés de insurgir contra a fundamentação adotada pelo juízo de origem, limitou-se a reproduzir de forma literal os argumentos apresentados em sede de alegações finais e contestação, violando, assim, o Princípio da Dialeticidade.Ressalta-se que incumbia ao recorrente elucidar os motivos de seu inconformismo com a r. sentença proferida pelo juízo de origem, e não somente reproduzir de forma integral os termos das alegações finais e contestação em suas razões recursais.A respeito do tema, já decidiu esta Câmara Cível:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL DEMONSTRADA – NÃO ENFRENTAMENTO DOS TEMAS DECIDIDOS NO ACÓRDÃO – MERA REPETIÇÃO – ADVERTÊNCIA QUANTO AS PENAS PECUNIÁRIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E NOTÓRIA PROCRASTINAÇÃO COM MANEJO DE RECURSOS TEXTUALMENTE DESCABIDO EM SEU ESCOPO – ARTS. 77 A 81 DO CPC - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008978-81.2019.8.16.0194/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 03.03.2023)Assim, não havendo impugnação específica aos fundamentos da sentença, mediante a reprodução de petição elaborada anteriormente à sentença nos autos originários, não há qualquer omissão a ser reconhecida.Verifica-se, portanto, que o embargante apresenta apenas seu inconformismo, não havendo vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado, eis que a decisão embargada foi clara e precisa ao apresentar a fundamentação pela qual negou provimento ao recurso de Agravo Interno.Neste sentido, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os embargos não podem ser utilizados para rediscussão da lide:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A reiteração de fundamentos anteriormente refutados permite vislumbrar não apenas o inconformismo da parte recorrente, mas a manifesta improcedência do recurso, prolongando desnecessariamente a solução do litígio, o que demonstra o propósito protelatório do presente recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição da multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1246796/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, de modo que o recurso não comporta provimento.ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração.
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