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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL contra a decisão de mov. 70.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0002064-25.2024.8.16.0000, por meio da qual o MM. Juiz de Direito reconheceu que a oposição dos embargos à execução no bojo da execução configura erro escusável e passível de regularização e, assim, determinou a intimação da parte executada para adequação, sob pena de preclusão.Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) nos termos do artigo 914, §1º, do CPC, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado; b) o magistrado permitiu que a parte corrigisse erro grosseiro e insanável; c) o erro é grosseiro, uma vez que há expressa previsão legal acerca da oposição dos embargos; d) o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no artigo 188 do CPC, somente será observado quando a norma legal não exigir forma determinada.Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, prequestionando os dispositivos elencados. Ante a ausência de formulação de pedido liminar, foi deferido o processamento do recurso (mov. 10.1).O agravado apresentou contrarrazões no mov. 14.1.É o relatório.


VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na hipótese, a parte executada foi citada para pagar a dívida ou oferecer embargos no prazo de quinze dias (mov. 56.1).O prazo teve início com a juntada do aviso de recebimento em 14/08/2023, sendo que, em 17/08/2023, o executado apresentou, tempestivamente, embargos à execução, os quais, todavia, opôs nos autos da própria ação executiva.A parte exequente, na petição de mov. 66.1, pugnou pelo não conhecimento dos embargos. Todavia, por meio da decisão ora agravada, o magistrado reconheceu a possibilidade de regularização do vício e determinou a intimação da executada para adequar os embargos à execução.Pois bem. De acordo com a regra disciplinada no parágrafo primeiro do artigo 914 do CPC, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado.Ocorre que o Código de Processo Civil de 2015 consagrou expressamente o princípio da primazia do julgamento de mérito, segundo o qual, visando ao julgamento de mérito, é possível a concessão de oportunidade às partes para o saneamento de vícios.Nesse aspecto, cabe ao juiz, nos termos do artigo 139, IX, do CPC, “determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”.Ademais, com base no princípio da instrumentalidade das formas, “o essencial é verificar se o desrespeito à forma legal para a prática do ato afastou-o de sua finalidade.”[1], o que não ocorreu na hipótese.De tal modo, apesar da inobservância do disposto no art. 914, § 1º, do CPC, com base nos mencionados princípios consagrados no Código de Processo Civil, bem como a tempestividade da defesa, decidiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao conceder oportunidade à embargante para adequação dos embargos à execução.A respeito, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais.2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015.3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva).4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015.5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.6. Recurso especial conhecido e não provido.(REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019.)
No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA VEZ QUE A DEFESA FOI APRESENTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE QUE INTERPONHA A DEFESA EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 277, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0030496-88.2023.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA -
J. 12.12.2023)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO, EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 914, § 1º, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE TRATAM DE AÇÃO INCIDENTE E DEVE SER DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA, AUTUADA EM APARTADO. NO CASO, EMBARGOS PROTOCOLADOS NO PRAZO LEGAL, PORTANTO, TEMPESTIVAMENTE, AINDA QUE DE FORMA EQUIVOCADA. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. NECESSÁRIO OPORTUNIZAR AO EXECUTADO A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO (...).(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030912-56.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 20.08.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR CARTA FIANÇA.APELAÇÃO DAS CREDORAS/EMBARGADAS (2). ANÁLISE EM PRIMEIRO LUGAR. EXISTÊNCIA DE QUESTÕES PREJUDICIAIS. I. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REJEITADA NA SENTENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PARCIALMENTE AOS EMBARGANTES COM FUNDAMENTO NOS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. PARTE EMBARGADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR SITUAÇÃO ECONÔMICA DIVERSA. II. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC. VÍCIO SANÁVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL DEVIDAMENTE REGULARIZADA. APELAÇÃO DOS FIADORES/EMBARGANTES (1). I. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA PELAS EMBARGADAS REJEITADA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA BASEADA NO ALCANCE DA FIANÇA ARGUIDA DESDE A PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL (ART. 1.013, DO CPC). II. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PROVA DOCUMENTAL ACESSÍVEL AOS EMBARGANTES À ÉPOCA DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE POSSAM SER CONHECIDOS NESTE MOMENTO AVANÇADO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 434 E ART. 435, DO CPC. III. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. FIANÇA PRESTADA DE MANEIRA IRRESTRITA, PARA ABRANGER DÍVIDAS FUTURAS. HIPÓTESE CONTEMPLADA NO ARTIGO 821, DO CC. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO TÍTULO EXECUTIVO, ANTE A AMPLITUDE DA FIANÇA PARA GARANTIR TODA E QUALQUER NEGOCIAÇÃO ENTRE A AFIANÇADA/DEVEDORA PRINCIPAL E A CREDORA. LEGITIMIDADE DOS FIADORES PARA RESPONDER PELO DÉBITO EVIDENCIADA. IV ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM À CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO ADMITIDA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DAS ILEGALIDADES ANTERIORES. ART. 373, II, DO CPC. CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A ORIGEM ILÍCITA DOS DÉBITOS CONFESSADOS. RECURSO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002040-94.2021.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 12.07.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE FORMA TEMPESTIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS COM ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, COM AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, EM APARTADO, DO PROCESSO INCIDENTAL DE CONHECIMENTO, À EXECUÇÃO. VÍCIO SANÁVEL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0088928-03.2023.8.16.0000 - Catanduvas -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 02.03.2024)
Dessarte, deve ser mantida a decisão recorrida.Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso.É como voto.