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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL DA SILVA RIBEIRO, denunciado nos autos de nº 0031774-82.2023.8.16.0014, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 35, caput, da Lei de Drogas.Aduz o ilustre impetrante, em essência, que o paciente sofre “constrangimento ilegal” emanado da r. decisão que redesignou a audiência de instrução e julgamento enquanto mantida a custódia cautelar em face do paciente GABRIEL DA SILVA RIBEIRO. Neste soar, sustenta que o paciente está segregado desde 05.06.2023, que a audiência de instrução foi designada para 08.02.2024 e, “inexplicavelmente”, o d. Juízo impetrado adiou o ato para 07.03.2024. Defende que o despacho não possui fundamentação “legal ou razoável”, vez que se trata de viagem de cunho pessoal, não tendo relação com trabalho. Diz, portanto, que é desproporcional e desarrazoada a manutenção da custódia acautelar em face do paciente, sendo totalmente cabível a ele os mesmos fundamentos empregados na concessão de liberdade aos corréus Allan e João Victor.Almeja o d. impetrante, com base nesses fundamentos, à luz das condições pessoais favoráveis (residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes criminais), o deferimento da liminar e a concessão da ordem, para que o paciente GABRIEL DA SILVA RIBEIRO seja colocado em liberdade, ainda que mediante cautelares diversas da prisão.Indeferida a liminar (mov. 11.1), e, com vista dos autos, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento (preventiva) e, na extensão, pela denegação da ordem (17.1).É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.
VOTO.DO CONHECIMENTO. Conheço parcialmente do pedido.Funda-se a presente impetração no alegado constrangimento ilegal acerca da redesignação da audiência de instrução e julgamento, na necessidade de se reconhecer o direito de o paciente ver estendido a ele o benefício de liberdade provisória, tal qual concedido aos corréus Allan Patrick Ferreira e João Vitor Yatsu Capocci.Nada obstante as teses aventadas pelo d. impetrante, como bem recordou a d. Procuradoria Geral de Justiça, o decreto de prisão preventiva a recair sobre o paciente, GABRIEL DA SILVA RIBEIRO, fora objeto de exame por meio do habeas corpus, autuado sob nº 0039176-62.2023.8.16.0000, e assim ementado:“ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA CAUTELAR. ‘FUMUS COMISSI DELICTI’ E ‘PERICULUM LIBERTATIS’. R. ‘DECISUM’ COMBATIDO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INC. I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE, EM TESE, INTEGRA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ALTAMENTE ORGANIZADA E COM ELEVADO PODER FINANCEIRO VOLTADA À NARCOTRAFICÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE SE DEPREENDEM DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO SUPOSTO FATO DELITIVO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. DESCABIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS BASTANTES A AFASTAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO AO COINVESTIGADO QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA, IN CASU, DADA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIFERENCIADA. PRECEDENTES. ‘CONSTRANGIMENTO ILEGAL’ NÃO CONFIGURADO. "(...) se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes provas da materialidade e (indícios mínimos de) da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).” (AgRg no RHC n. 170.792/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.). ORDEM DENEGADA. Por meio de julgamento unânime esta Colenda 4ª Câmara Criminal conheceu e denegou a ordem de habeas corpus, considerando a inexistência de constrangimento ilegal no que se refere à custódia cautelar decretada em face do paciente e, bem assim, considerou: “não há como acolher o pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória ao corréu, vez que o paciente e codenunciado João Vitor Yatsu Capocci não se encontram em igual situação fático-processual, não havendo espaço para a aplicação do art. 580 do CPP”.Trata-se, portanto, de questão já debatida, examinada e denegada, e, ademais disso, “o nobre Impetrante não apresenta situação nova a justificar a reapreciação de tais questões”[1].Outro ponto, este, no entanto, elencado para debate diretamente nesta E. Corte de Justiça, igualmente, não deve ser conhecido, mas neste caso o inconformismo pela redesignação da data da audiência aponta para supressão de instância, vez que a aludida tese sequer foi levada ao conhecimento do d. Juízo tido por impetrado que, portanto, não pôde apreciar a matéria.É certo que a jurisprudência das Cortes Superiores se consolidou no sentido de admitir a impetração, conhecimento e deferimento ‘habeas corpus’ para tutelar a liberdade individual, inclusive “de ofício”, em casos de manifesta ilegalidade.Lado outro, é igualmente certo que a mesma jurisprudência veda o conhecimento de matérias, na via eleita, quando isso puder ocasionar indevida supressão de instância. E é justamente isso o que sucede no caso em apreço. Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta C. 4ª Câmara Criminal: “HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. A alegação de excesso de prazo para o oferecimento de denúncia deve ser primeiro dirigida ao magistrado singular, sendo inviável a este Tribunal de Justiça deliberar sobre o tema, neste momento processual, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0082145-92.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 23.10.2023) – destaquei.“HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. A alegação de excesso de prazo para o oferecimento de denúncia deve ser primeiro dirigida ao magistrado singular, sendo inviável a este Tribunal de Justiça deliberar sobre o tema, neste momento processual, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0012094- 56.2023.8.16.0000 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 20.03.2023) “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE INDICIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL PREVÊ A GRATUIDADE DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2) ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DIREITOS CONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. TESES DEDUZIDAS EM WRIT ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. 3) ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EVENTUAL APRECIAÇÃO DA MATÉRIA CARACTERIZARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EIS QUE NÃO FOI DEDUZIDA E APRECIADA NOS AUTOS ORIGINAIS, PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE VERIFICÁVEL DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0064662-20.2021.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 06.12.2021)Registro, ademais, que o próprio Superior Tribunal de Justiça é pacífico em reconhecer que o risco de supressão de instância impede, em absoluto, o conhecimento de matérias não debatidas pelas instâncias originárias (vide: RHC 143.191/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021; AgRg no HC 636.334/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021; EDcl no HC 568.921/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020).Nesta toada, faço lembrar, nos termos já decididos por esta Colenda 4ª Câmara Criminal, que “A par disso, deve-se ressaltar que a análise da questão, em violação ao princípio da não supressão de instância, poderia acarretar possível prejuízo à defesa, por afetar outros e importantes princípios, tais como o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição[2].”Aliás, premente considerar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já consignou que "não se pode confundir a possibilidade de concessão de ofício da ordem, isto é, sem prévia provocação por parte do interessado, com a concessão per saltum, que se verifica quando a matéria não foi sequer submetida à análise do Tribunal a quo e, por isso, é vedada pela jurisprudência pacífica desta Corte" (AgRg no HC n. 670.966/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). (AgRg no HC n. 817.178/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.).No mesmo sentido:‘AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. AMEAÇAS A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME DA CONTROVÉRSIA PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. VEDADA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Extrai-se do decreto de prisão preventiva fundamentação válida revelada na periculosidade do acusado, na gravidade concreta dos fatos e em declarações, no sentido de que o acusado estaria proferindo ameaças contra testemunhas. 2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. A matéria relativa à falta de contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal a quo. Tal circunstância obsta a apreciação da questão por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 4. "Não se pode confundir a possibilidade de concessão de ofício da ordem, isto é, sem prévia provocação por parte do interessado, com a concessão per saltum, que se verifica quando a matéria não foi sequer submetida à análise do Tribunal a quo e, por isso, é vedada pela jurisprudência pacífica desta Corte." (AgRg no HC n. 765.034/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.) 5. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC n. 757.164/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022.) Por fim, destaco: ainda que indiretamente o d. impetrante ventila a questão de excesso de prazo para a formação da culpa quando reverbera que o paciente “permaneceu preso por mais de 6 meses entre a data da sua prisão e a data do recebimento da denúncia e designação da audiência de instrução para 08/02/2024”, e, mais uma vez, não constato que tenha sido o d. Juízo de origem instado a se manifestar acerca da aludida tese, o que denota o risco de supressão de instância, a teor da fundamentação encimada.Pelo exposto, à míngua de outras observações cabíveis, conheço parcialmente do pedido, ou seja, apenas no tocante a pretensa extensão dos efeitos da decisão que beneficiou o corréu Allan Patrick Ferreira com liberdade provisória.DO MÉRITO. No mérito, não constato ilegalidade alguma a ser sanada pela via do ‘habeas corpus’, razão pela qual denego, em definitivo, a ordem.Sustenta o nobre impetrante que Allan Patrick Ferreira foi beneficiado com liberdade provisória, conforme decisão inserta junto ao mov. 254.1, dos autos de n.º 0031774-82.2023.8.16.0014, cujo teor apontou não mais persistir a necessidade de se acautelar a ordem pública, por ausência de periculum libertatis, a ver: “(...) Em relação ao denunciado ALLAN PATRICK FERREIRA: O denunciado, foi preso preventivamente, no dia 05.06.2023, em razão de cumprimento de mandado de prisão expedido por este juízo. Na decisão de mov. 130.1, dos autos de nº 0026831-22.2023.8.16.0014, a prisão preventiva foi mantida para a garantia da ordem pública. Assim, o denunciado encontra-se preso preventivamente há 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias. Nesta data, analisando as peculiaridades do caso concreto e as condições pessoais do acusado, tenho não mais permanece a necessidade da prisão preventiva. No caso em tela, ainda que o delito imputado seja punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, não se verifica a necessidade de manutenção da prisão. Ainda, analisando o relatório extraído do sistema oráculo e juntado no mov. 163.1, observo que o réu é tecnicamente primário, de modo que, ainda em caso de condenação, muito provavelmente, o regime de cumprimento de pena a ser fixado será diverso do fechado, não se justificando, nesse caso, a manutenção da prisão preventiva. Portanto, não estando preenchidos os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a concessão de liberdade provisória é medida que se impõe.”E no caso do paciente GABRIEL DA SILVA RIBEIRO o d. Juízo de origem decidiu pela manutenção da custódia cautelar e disse expressamente que ao contrário do corréu, acima citado, o ora paciente, embora também tecnicamente primário, responde a outra ação penal pela suposta prática de crime de mesma natureza, vejamos: “(...) O réu, GABRIEL DA SILVA RIBEIRO, encontra-se preso preventivamente, desde o dia 05.06.2023, ou seja, há 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias. A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, conforme decisão de mov. 14.1, dos atos dos autos de nº 0026831-22.2023.8.16.0014 e mantida pelas decisões de movs. 86.1 e 153.1, dos autos de nº 0031774-82.2023.8.16.0014. Nesta data, analisando as peculiaridades do caso concreto, tenho que ainda permanece a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Isso porque, observando os autos, verifico que, embora o réu seja tecnicamente primário, encontra-se atualmente respondendo a outro processo por crime da mesma natureza, conforme autos nº 0000327-76.2023.8.16.0014, o que demostra que têm na atividade criminosa o seu meio de vida Salienta-se que o fato do réu ser primário e ter bons antecedentes, por si só, não são suficientes a ensejarem a revogação da prisão preventiva, se outros requisitos da segregação cautelar se mostram presentes. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (jurisprudência).Assim, observa-se que o crime pelo qual o requerente está sendo denunciado, artigo 35, “caput’, da Lei 11.343/2006, tem pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, admitindo, por si só, que o Juiz mantenha a prisão preventiva ao que dispõe o artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal. Além disso, não houve alteração fática capaz de ensejar a reanálise do caso, portanto, não se mostra viável, nestas circunstâncias devidamente comprovadas nos autos, a concessão da liberdade provisória ao acusado, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (...)”.Os referidos argumentos foram repisados quando do exame do pedido de revogação da prisão preventiva (autos n.º 0078307-02.2023.8.16.0014 – mov. 1.8 deste caderno processual).Verifica-se, assim, que o d. Juízo impetrado indeferiu pedido defensivo, vez que o paciente GABRIEL DA SILVA RIVEIRO responde a outro feito (n.º 0000327-76.2023.8.16.0014) pela prática, em tese, de crime de mesma natureza, o que resta evidenciado por meio do oráculo de evento 165.1, dos autos de origem, sendo certa a necessidade de se acautelar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, a teor do disposto do artigo 312 do Código de Processo Penal, conforme destacado pelo d. Juízo impetrado.Nesta toada, imperioso recordar que “É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual a preservação da ordem pública comporta a imposição da prisão cautelar, quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, ou (como no presente caso) esteja respondendo a ação penal, ou esteja sendo investigado em inquéritos, porquanto tais condições denotam, também de forma concreta, o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, a periculosidade gerada pelo estado de liberdade. A propósito, trago à colação os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: (RHC 104.525/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018); (AgRg no HC n. 744.798/PI, relator Ministro Olindo Menezes [Desembargador Convocado do TRF 1ª Região] Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.); (STF/HC 210820 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 30-05-2022 PUBLIC 31-05-2022).Neste passo, inexiste qualquer ilegalidade a ser reconhecida, e, diante de todos esses fundamentos não há como acolher o pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória ao corréu, vez que o paciente GABRIEL DA SILVA RIBEIRO e codenunciado Allan Patrick Ferreira não se encontram em igual situação fático-processual, não havendo espaço para a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal. Nesses termos, demonstrada a inocorrência de patente ilegalidade, é de se denegar a ordem.CONCLUSÃO. Ante o exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é pelo parcial conhecimento e, na extensão, pela denegação da ordem, nos termos encimados.
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