SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002076-39.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sonia Regina de Castro
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. 1)- CUSTÓDIA CAUTELAR. PRETENSA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DEFERIU LIBERDADE PROVISÓRIA A CODENUNCIADO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. 2)- AVENTADA ILEGALIDADE DECORRENTE DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TESES QUE SEQUER FORAM ARTICULADAS PERANTE O D. JUÍZO TIDO POR IMPETRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. EVENTUAL APRECIAÇÃO DA MATÉRIA CARACTERIZARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3)- PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA A OUTRO CORRÉU. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIFERENCIADA. R. DECISUM COMBATIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ‘CONSTRANGIMENTO ILEGAL’ NÃO CONFIGURADO.ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.