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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 205.1, que, na Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença nº 0001821-45.2015.8.16.0017, rejeitou a impugnação à penhora apresentada no mov. 203.2, nestes termos:Alega a impugnante que o numerário objeto do bloqueio judicial é verba alimentícia destinada ao sustento da devedora, todavia, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a origem do crédito bloqueado.
A decisão de ev. 199 determinou a intimação da executada para que juntasse aos autos extratos de movimentação das contas bloqueadas no mês de novembro a fim de possibilitar a análise da impenhorabilidade. Todavia, a impugnante se limitou a juntar extrato da conta junto ao Banco do Brasil até 31/10 (ev. 203).Ocorre que o bloqueio judicial efetivado nestes autos recaiu sobre o numerário depositado junto ao Banco Santander em 23/11/2023, no valor de R$ 3.008,73, inexistindo qualquer bloqueio junto ao Banco do Brasil (ev. 201).Nesse sentido, não há nos autos qualquer documento que demonstre que os valores penhorados nestes autos têm origem em crédito alimentar, razão pela qual o pedido de impenhorabilidade merece rejeição.Sem embargo, verifico que o credor Banco do Brasil S/A inseriu indevidamente a penhora SISBAJUD como lançamento futuro de débito na conta do executado, conforme se observa no comprovante de ev. 197.3.Tal lançamento se mostra indevido, uma vez que não respeita a sistemática do SISBAJUD e, ademais, não foi deferida penhora reiterada de ativos a fim de justificar bloqueio em data futura. Assim, merece acolhimento de cancelamento do bloqueio.3. DispositivoIsto posto, desacolho a alegação de impenhorabilidade, todavia, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A a fim de cancele o bloqueio futuro lançado na conta de titularidade do executado (ag 8053-5, c/c 41431-X)Os agravantes, em síntese, alegam que: a) “são aposentados, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família”, razão pela qual requereram a concessão do benefício da justiça gratuita; b) “advém destacar que o Código de Processo Civil no art. 833, X, prevê a impenhorabilidade de salário, proventos, pensões, e outros rendimentos no valor de até 40 salários-mínimos. Ademais, é importante destacar que a impenhorabilidade visa proteger o mínimo existencial do devedor e de sua família, garantindo a subsistência digna”; c) “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao entender que a impenhorabilidade deve ser analisada sob o prisma da proteção do mínimo existencial do devedor’; d) “Trata-se de ato de constrição do numerário constante em sua caderneta de poupança e conta corrente até 40 (quarenta) salário-mínimo, conta poupança Do Banco Santander, pela qual guarda uma pequena quantia para pagar contas e despesas dos Agravantes”; e) ‘referidos valores tratam-se de valores guardados em caderneta de poupança do agravante , sendo, portanto, impenhoráveis, conforme expressa previsão do CPC em seu Art. 833”; f) “tem-se configurada uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos”; g) “Neste mesmo sentido os Tribunais já vêm estendendo a aplicação do art. 833 e ss. Do CPC na conta corrente”.Pela decisão de mov. 8.1 foi concedido o efeito suspensivo ao recurso, somente para o fim de sobrestar qualquer ato que tenha como finalidade o levantamento das quantias bloqueadas via sistema SISBAJUD, até o julgamento deste recurso pelo Colegiado.Diante do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça em sede recursal, os agravantes foram intimados para complementar a documentação relativa a condição financeira alegada, sob pena de indeferimento da benesse (mov. 8.1).Os agravantes apresentaram as declarações de imposto de renda dos anos de 2021, 2022 e 2023 (mov. 14.1).
Foram apresentadas contrarrazões recursais no mov. 15.1.Houve o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça (mov. 17.1) e com o pagamento do preparo recursal pela parte agravante (mov. 20.1 ao 20.3), vieram-se os autos conclusos.É o relatório.

II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC.
Pretendem os agravantes a reforma da decisão interlocutória (mov. 205.1), que rejeitou o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueado via SISBAJUD.Analisando o processo de origem, verifica-se que houve o ajuizamento da Ação Monitória n° 0001821-45.2015.8.16.0017 pelo Banco agravado, em 02.02.2015, em face da empresa Taquion Confecções Ltda.-EPP e dos avalistas agravados, Edson Marco Canassa e Alba Ettiene Santos Ganassin Canassa, fundada no inadimplemento do contrato para descontos de títulos e do respectivo aditivo (mov. 1.1 e 1.6 da origem).Citados, os devedores não pagaram o débito, tampouco ofereceram embargos à monitória (mov. 29.1).Após a conversão da ação monitória em execução de título judicial (mov. 29.1), o juízo processante acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa devedora, ao concluir pela inexigibilidade do crédito em face da empresa, ante a sua inclusão no quadro de credores, com a novação da dívida (mov. 137.1).A execução prosseguiu em face dos agravantes, na qualidade de devedores solidários (mov. 137.1).Na fase de cumprimento de sentença, observa-se que o MM. Juiz a quo solicitou a penhora de valores via sistema SISBAJUD, sendo que, conforme resposta de mov. 201.1, em 24.11.2023, foram bloqueados R$ 3.103,03 do executado Edson Marco Canassa, e R$ 39,81 da executada Alba Ettienne Santos Ganassin Canassa.
Em 27.11.2023 os executados se manifestaram no processo (mov. 197.1), insurgindo-se contra a penhora porque os valores bloqueados seriam impenhoráveis, eis que relativos a provento de aposentadoria.
Requereram, assim, a declaração de impenhorabilidade e a liberação dos valores bloqueados.
Observa-se que para embasar sua pretensão, os executados exibiram comprovante de renda emitido pela Paranaprevidência (mov. 197.2), além de uma tela indicativa de saldo “zero” em conta bancária não identificada (mov. 197.3).Considerando a insuficiência de documentos, o MM. Juiz a quo determinou a intimação do executado “para juntar no prazo de 5 dias o extrato completo de sua conta bancária no mês de novembro de 2023, para que seja possível verificar a origem salarial dos valores bloqueados” (mov. 199.1).
O executado então exibiu o extrato bancário de mov. 203.1, relativo ao período de 29/09/2023 a 31/10/2023, da conta 41431-X, agência 8053-5, mantida pelo executado Edson junto ao Banco do Brasil S/A. Assim, tendo em vista que o extrato não era correspondente à conta em que houve o bloqueio impugnado, o pedido de declaração de impenhorabilidade foi indeferido, sendo esta a decisão agravada.
Pois bem.
É certo que são impenhoráveis por expressa dicção legal do artigo 833, inc. IV, do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no § 2º.
Todavia, o Colendo STJ, por sua Corte Especial, admitiu que a proteção da impenhorabilidade pode ser excepcionada, para além das hipóteses do art. 833, § 2º, do CPC, desde que respeitado o mínimo existencial, preservando-se a dignidade do devedor e de sua família. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido (STJ, ERESP n. 1582475/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, julgado em 3.10.18, REPDJE de 19.3.19, publicado no DJE de 16.10.18). (destaques são desta transcrição).Já os valores abaixo de 40 salários-mínimos constritos em conta poupança são impenhoráveis por expressa dicção legal do artigo 833, inc. X, do CPC.
Contudo, é possível conceder a proteção da impenhorabilidade sobre valores de até 40 salários-mínimos mantidos em Instituições Financeiras, não se restringindo apenas às contas-poupanças, desde que comprovado que se trata de quantia mantida como reserva financeira.
Esta Corte já se posicionou quanto ao tema:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO PELA IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO PELA IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO CONSTRITO – NÃO CONSTATAÇÃO – MONTANTE BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DESSE VALOR COMO SENDO DE RESERVA FINANCEIRA – NÃO ENQUADRAMENTO DA IMPENHORABILIDADE – MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0062075-25.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 18.03.2022 (Grifo nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO IMPUGNADA, QUE NÃO RECONHECEU PEDIDO DEDUZIDO PELOS EXECUTADOS, DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS PELO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, DOS DEVEDORES. ART. 833, INC. X, DO CPC. RESERVA PESSOAL, E, INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DA CONTA BANCÁRIA, DESDE QUE NO LIMITE MÁXIMO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO, PELOS DEVEDORES, DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS ESTAVAM DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA E, SE DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE, SE TRATAVAM DE RESERVA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA PENHORABILIDADE DOS VALORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0046989-14.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.02.2022) (Grifo nosso)No caso concreto, constata-se que o valor de R$ 3.008,73 foi penhorado em 23.11.2023 em conta mantida junto ao Banco Santander (Brasil) S/A pelo executado Edson Marco Canassa.
Analisando o extrato da conta bancária, vê-se que no mês de setembro de 2023 o agravante recebeu diversos “PIX”, nos valores de R$ 320,00; R$ 1.500,00; R$ 5.000,00; R$ 2.000,00; R$ 4.000,00 e de R$ 3.650,00; em outubro de 2023, ingressou na conta do executado os valores de R$ 5.000,00; R$ 865,00; R$ 4.000,00; R$ 3.000,00; R$ 2.010,00; R$ 882,00; R$ 5.000,00; R$ 500,00 e de R$ 4.674,00; já no mês de novembro de 2023 o agravante recebeu diversos “PIX”, nos valores de R$ 6.000,00, R$ 1.990,00, R$ 2.000,00, R$ 580,00, R$ 5.000,00; R$ 960,00; R$ 500,00, R$ 200,00 e R$ 1.430,00, e na primeira quinzena de dezembro de 2023 os valores que ingressaram em conta foram de R$ 350,00; R$ 650,00; R$ 3.924,00; R$ 4.000,00; R$ 105,50 e R$ 510,00.Assim, percebe-se a movimentação de muitos valores, inexistindo qualquer indício de que se trata de reserva financeira.
Já a executada Alba Ettienne Santos Ganassin Canassa, que sofreu o bloqueio de R$ 39,81 em conta junto ao Banco Bradesco, não apresentou extratos bancários a fim de demonstrar que se trata de reserva financeira, assim como não há nenhum indício de que o valor possui natureza de verba salarial.Em casos como o ora analisado, em que os valores bloqueados estão depositados em conta corrente, no entendimento majoritário desta Corte, “exige-se prova inequívoca de que o valor alcançado se trata de reserva, ou, então, corolário de verbas salariais, cabendo esse ônus probatório (diversamente do que se passa quando a conta é de poupança) à parte devedora (sobre ser reserva), pelo que a falta ou a insuficiência no cumprimento desse ônus há de se resolver em desfavor desta” (TJPR - 13ª C. Cível - 0046989-14.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.02.2022).Desse modo, os agravantes aduzem à impossibilidade de penhora dos valores, que seriam oriundos de aposentadoria, todavia, sequer comprovaram que o ato constritivo recaiu sobre valores oriundos de tais proventos, ônus que lhes competia.
Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE ALGUMAS NOTAS PROMISSÓRIAS. DECLARADA. BLOQUEIO DO CONTROVERSO. POSSÍVEL. IMPENHORABILIDADE. NÃO VERIFICADA. MÍNIMA COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSTRITO TEM NATUREZA DE VERBA PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEVEDORA EXECUTADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CORRETA. PROVEITO ECONÔMICO. OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044742-60.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 13.12.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE LIMITOU A PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM 30%. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, CPC. NÃO ACOLHIMENTO. O ENTENDIMENTO DO STJ É PELA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTERFERÊNCIA DA PENHORA NA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (ART 854, §3º, I, d, CPC). ÔNUS DO QUAL A PARTE NÃO SE DESENCUBIU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0036863-02.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 04.02.2022)Por outro lado, cumpre consignar ainda que se restasse comprovado que os valores constritos se tratam de proventos de aposentadoria, a parte recorrente deixou de demonstrar que a penhora de tais valores compromete a subsistência familiar, ônus que também lhe competia, diante da possibilidade de mitigação da regra de proteção da impenhorabilidade, admitida pela jurisprudência desta Corte e do STJ.Nesse aspecto, cumpre consignar que a documentação acostada pelos requerentes da benesse da gratuidade da justiça demonstra que são casados (mov. 14.7, do recurso), sob o regime da comunhão universal de bens (mov. 1.8, da origem).A renda obtida pelo agravante Edson, somando-se o valor dos proventos aos valores que ingressaram em sua conta junto ao Banco Santander, nos últimos quatro meses alcançou o montante de R$ 101.770,03 (cento e um mil e setecentos e setenta reais e três centavos).
Em setembro, foi de R$ 24.285,03, em outubro R$ 33.746,03, em novembro foi de R$ 26.385,03 e apenas na primeira quinzena de dezembro foi de R$ 17.354,53.Já em relação à renda da agravante Alba, de acordo com as declarações de imposto de renda dos últimos três anos, seus rendimentos tributáveis foram nos valores de R$ 43.500 no exercício de 2021, R$ 61.534,79 no exercício de 2022 e de R$ 39.829,61 no exercício de 2023 (mov.14.2 ao 14.4, do recurso).
Desse modo, conclui-se que a renda do casal varia, sendo que a mais recente alcançou R$ 141.599,64 (soma da renda do último quadrimestre de 2023 auferida pelo Sr. Edson, no valor de R$ 101.770,03 + R$ 39.829,61 referente à renda da Sra. Alba declarada no exercício de 2023 = R$ 141.599,64 (cento e cinco mil e seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos).Já em relação às despesas, infere-se a partir dos documentos sob titularidade de Edson, os seguintes gastos: mensalidade da Associação dos Docentes da UEM, no valor de R$ 2.007,94 (mov. 1.5 do recurso), dois consórcios com prestações nos valores de R$ 715,00 (mov. 1.4 do recurso), anuidade da assistência médica UNIMED no valor de R$ 16.976,28 (ou seja R$ 1.414,69 por mês) e anuidade com o Centro de Educação CESUMAR, no valor de R$ 4.820,35 (ou seja R$ 401,69 por mês), ambos ao mov. 14.5 do recurso, totalizando gasto mensal de R$ 5.254,22 (cinco mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Infere-se ainda a partir dos extratos bancários, despesas com o pagamento das faturas do cartão de crédito pelo devedor, nos valores de R$ 10.795,62 em outubro, R$ 8.775,54 em novembro e de R$ 8.610,33 em dezembro (mov. 1.4, do recurso).Feito estes apontamentos relacionados às despesas comprovadas, estima-se o gasto mensal em aproximadamente 15 mil reais (despesas mensais, acrescidas do pagamento das faturas do cartão de crédito); enquanto a soma da renda mais recente do casal alcançou R$ 141.599,64 (cento e cinco mil e seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos).Disto, conclui-se que ainda que o bloqueio possa ter recaído sobre verba de natureza salarial, a penhora não é capaz de gerar o comprometimento do padrão de vida e a manutenção digna de subsistência dos devedores e de sua família.“A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais” (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, j. em 03/10/2018).Nesse sentido, confira-se julgado desta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO COM ASSUNÇÃO DE DÍVIDA HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA VERBA SALARIAL DO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. IMPERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SER EXCEPCIONADA, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PERCENTUAL QUE, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, É SUFICIENTE E CAPAZ DE GARANTIR A SAUDÁVEL E DIGNA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E SEUS FAMILIARES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011497-87.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.07.2023)Desse modo, não tendo os devedores se desincumbido de seu ônus de demonstrar eventual impenhorabilidade dos valores constritos em conta corrente, o bloqueio merece ser mantido.ConclusãoIII. Voto, pois, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.