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Processo:

1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos 0080617-78.2023.8.16.0014, de ação declaratória de inexigibilidade do débito promovida pelos agravantes em face da agravada, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos:“In casu, não preenchido o requisito da probabilidade do direito, para a concessão da tutela antecipada.As abusividades e nulidades apontadas pelos autores dependem de dilação probatória, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, tendo em vista que, em exame de cognição sumária, as disposições contratuais revestem-se de legalidade e legitimidade, posto que os requerentes anuíram com os termos ao assinar o contrato.Assim, em primazia ao disposto no princípio do pacta sunt servanda, evitando-se que as disposições voluntariamente fixadas entre as partes sejam indevidamente suspensas, até que haja prova em contrário (leia-se, identificação dos reais contornos do contexto fático), necessário entender, em sede de cognição sumária, pela validade do contrato e dos valores exigidos.(...)Assim, indefiro a concessão de tutela de urgência” (mov. 17.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que:(a) ainda que determinados pontos da demanda possam depender de dilação probatória, há nos autos prova pré-constituída que certifica de modo inequívoco a fixação de taxa de juros acima do limite legal e a cobrança indevida de tarifa de liberação de crédito, tornando inconteste que o débito está desprovido da higidez necessária para a sua inserção em rol de inadimplentes;(b) o art. 3º, inciso I, alínea "b", da Lei 13.999/2020 – que instituiu o Pronampe – dispõe que a taxa de juros anual máxima da operação de crédito é de 6% (seis por cento), enquanto a Cédula de Crédito Bancário acostada à petição inicial indica expressamente a fixação de juros efetivos do programa de 7% (sete por cento) ao ano, não sendo necessária dilação probatória quanto à estipulação de taxa de juros acima do limite legal;(c) a cédula de crédito bancário também indica expressamente a cobrança de tarifa de abertura de vrédito (TAC), no importe de R$ 1.250,00, que é indevida nas operações se já existente relação entre o consumidor e a instituição, como no caso, em que já era cliente da agravada com regular movimentação em sua conta corrente, independendo de dilação probatória a abusividade da cobrança e consequente ilegalidade da negativação da dívida;(d) os extratos bancários juntados representam prova pré-constituída da ocorrência de venda casada, pois explicitam a maliciosa integralização de capital em benefício da agravada logo que liberado o empréstimo, no relevante valor de R$ 15.000,00;(e) o contrato é proveniente de venda emocional, realizada com indevido aproveitamento da sua vulnerabilidade e com abuso da confiança depositada na agravada, que omitiu maliciosamente informações essenciais do negócio para concretização de venda casada, sendo anulável por erro ou ignorância (artigos 138 e seguintes do Código Civil) pelo evidente engano fático ou falsa noção em relação ao custo efetivo total do empréstimo;(f) a venda do Pronampe pela agravada inviabiliza a atividade empresarial, em vez de alavancá-la, por conta da onerosidade excessiva de seus encargos, notadamente a Taxa Selic;(g) a prática comercial desleal da agravada é que levou ao inadimplemento da operação e ao endividamento empresarial, de modo que a manutenção da exigibilidade da obrigação beneficia a instituição financeira por sua própria má conduta, devendo ser suspensos os efeitos do contrato em atenção ao princípio da boa-fé objetiva;(h) se por meio da renegociação e prorrogação das parcelas é possível suspender a exigibilidade (ou prorrogar o pagamento) de operações de créditos regulares, é ainda mais evidente o direito à suspensão pretendida, haja vista a verossimilhança das nulidades e abusividades arguidas e, especialmente, a falta de higidez do crédito conferida pela prova documental.
Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso, para conceder a tutela de urgência e manter o débito suspenso (mov. 1.1).O pedido liminar recursal foi indeferido (mov. 8.1).A agravada apresentou contrarrazões enfatizando, em suma, que:(a) o agravo interposto, na realidade, adentra o mérito do próprio processo de origem, lançando todas as teses da inicial para tentar emplacar o acolhimento da tutela de urgência, não preenchendo, contudo os requisitos necessários para tanto;(b) as teses arguidas pelos agravantes não são passíveis de reconhecimento em exame de cognição sumária, sendo necessário oportunizar o contraditório;(c) é notória a inexistência de verossimilhança das alegações, o que caracteriza a impossibilidade de antecipação da tutela em face da ausência do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC;(d) a petição inicial é genérica e não identifica quais cláusulas entende como abusivas e pretende revisar, reclamando de encargos dos quais se tinha pleno conhecimento desde a data da assinatura da cédula de crédito bancário entabulada;(e) não há qualquer abusividade nas taxas de juros pactuadas e aplicadas, as quais estão de acordo com a modalidade do empréstimo Pronampe.Pede não seja acolhida a insurgência e mantido o pronunciamento recorrido (mov. 17.1).

2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:A decisão recorrida indeferiu tutela de urgência, sendo viável sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, I, CPC).O recurso é tempestivo e preparado (mov. 1.3).Conheço, portanto, do recurso.Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito promovida por Samer Fakhr e SF - Serviços em Pisos e Superfícies Ltda - ME em face de Sicredi Dexis. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade de concessão da tutela de urgência pleiteada pela autora, consistente na suspensão da exigibilidade do débito e cancelamento das negativações existentes em seu nome.A concessão de tutela de urgência se submete ao preenchimento de três requisitos (arts. 300, cabeça, do CPC): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (c) reversibilidade dos efeitos da decisão.A probabilidade do direito alegado não restou evidenciada. As ilegalidades apontadas no contrato objeto da lide, decorrentes da suposta abusividade da taxa de juros fixada acima do limite legal e da cobrança indevida de tarifa de liberação de crédito, além do alegado vício de consentimento na assinatura da cédula, constituem matéria controvertida que se confunde com o mérito da lide, carecendo de instrução probatória e a prévia abertura do contraditório para o seu correto deslinde, não se vislumbrando, assim, neste momento processual, a verossimilhança das alegações necessária à concessão da medida pretendida.Nesse sentido orientam os julgados deste Tribunal AI 0058382-96.2022.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 12/12/2022; AI 0031245-42.2022.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 24/10/2022; AI 0002784-31.2020.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 20/05/2020; AI 0003524-81.2023.8.16.0000, 17ª CCív, Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 02/08/2023; AI 0009746-65.2023.8.16.0000, 7ª CCív, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. 30/06/2023; AI 0025206-97.2020.8.16.0000, 14ª CCív, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 31/08/2020. Não preenchidos, assim, os requisitos do art. 300 do CPC, resta inviabilizada a concessão da tutela de urgência pleiteada.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido.