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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0002108-44.2024.8.16.0000 em que figura como agravante BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA e como agravado STOCKFER COM E DISTRIB DE FERRO E AÇO LTDA e Agravo interno 0026888-48.2024.8.16.0000. 1.RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza Mariana Gluszcynski Fowler Gusso, nos autos da Habilitação de Crédito nº 16667-67.2023.8.16.0185, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda do interesse de agir da parte autora. Como consequência, condenou-a ao pagamento das custas processuais, deixando de arbitrar honorários advocatícios, nos seguintes termos (movimento 27.1):Primeiramente, percebe-se que houve o encerramento da falência de STOCKFER COM E DISTRIB DE FERRO E AÇO LTDA., conforme consta em certidão de mov. 23.1. A possibilidade de ajuizamento de ação de habilitação de crédito, esta não é mais cabível uma vez que a falência já foi encerrada. Sendo assim, pedido de habilitação de crédito se mostra inadequado, eis que não há utilidade no provimento requerido, de tal forma que inexiste o interesse de agir da parte habilitante.Desta forma, entendo que o presente feito merece ser extinto por falta do interesse de agir, vez que a falência foi encerrada e não há mais que se falar em pagamento do crédito perante este juízo. Tendo em vista que a relação de credores foi publicada em 14/04/2023 (certidão mov. 23.1) e a presente ação foi ajuizada somente em 28/04/2023, após claramente transcorrido prazo de 10 (dez) dias para a impugnação da referida relação, deverá a parte autora recolher as custas referente à impugnação de crédito retardatária. III– DISPOSITIVO Por esta razão verifico a perda no interesse de agir da parte autora, razão pela qual julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Opostos Embargos de Declaração (mov. 35.1), estes foram rejeitados (mov. 41.1).A agravante alegou em suas razões, conforme relatório exarado pela Excelentíssima Desembargadora Denise Kruger Pereira, que: “(a) não efetuou o preparo do recurso porque estava impossibilitado de gerar as guias para tal finalidade, uma vez que a Secretaria da origem gerou as “guias de custas finais”, de modo que o sistema gerador de custas do TJPR impossibilitou que novas guias fossem geradas; (b) o presente recurso é cabível e tempestivo; (c) a demanda em questão se trata de impugnação da qualidade do credito elencado para o agravante, e que foi extinta por ausência de bens da falida; (d) em razão da ausência de bens todos os processos de impugnação de crédito foram extintos ante a ausência de condições da ação e, dessa forma, foi determinado o pagamento de custas por parte do agravante, que supostamente não teria pago as custas necessárias, e, portanto, deve recolher às custas de impugnação de crédito retardatária; (e) todas as custas devidas no processo foram devidamente recolhidas em seu tempo, vez que o processo foi devidamente distribuído e apreciado pelo juízo a quo, não tendo o que se falar no pagamento de custas remanescentes de impugnação retardatária; (f) a legislação vigente que retrata sobre os procedimentos falimentares estipula que apenas créditos decorrentes de habilitações retardatárias estarão sujeitos ao pagamento de custas, conforme se extrai da redação do artigo 10 da Lei nº 11.101/05; (g) em momento algum a referida lei menciona custas para impugnações de crédito, sendo que apenas é feito referência de custas para as habilitações que são realizadas de modo retardatário; (h) existe uma clara violação ao princípio da legalidade no presente caso, vez que não há previsão legal para o recolhimento de custas em procedimentos de impugnação de crédito retardatária; (i) o artigo 10 da Lei nº 11.101/05 somente faz referência à habilitações retardatárias, não à impugnações retardatárias; (j) o crédito em questão já estava habilitado nos autos de falência, tratando-se apenas de impugnação quanto à sua qualidade, não tendo que se falar na aplicação do disposto no artigo 10 por analogia ao presente caso; (k) todos os valores que deveriam ser recolhidos no presente caso já foram pagos, eis que o processo foi devidamente distribuído e recebido pelo juízo e a parte em momento algum foi intimada para a complementação de custas antes da extinção do processo; (l) a cobrança de R$ 984,00 (novecentos e oitenta e quatro reais) a título custas finais do processo de impugnação de crédito de é ilegal, ilegítima e abusiva; (m) requer a reforma da decisão agravada para reconhecer a inexigibilidade das custas processuais que foram imputadas ao agravante.”Em decisão monocrática, não houve a análise efeito suspensivo, diante da ausência do pedido (12.1).Tanto a douta Procuradoria-Geral de Justiça, quanto o administrador judicial manifestaram seu desinteresse no feito, conforme movimentos 18 e 21. Foi interposto agravo interno em face do despacho de movimento 24.1, o qual determinou o recolhimento das custas em dobro, oportunidade em que asseverou o agravante que recolheu as referidas custas processuais na forma simples, nos termos da decisão da Desembargadora relatora Denise Kruger Pereira, uma vez que em razão da impossibilidade de gerar as custas de agravo de instrumento nos autos de primeiro grau, em razão de bloqueio de sistema de custas do TJ-PR O preparo foi devidamente comprovado pela parte recorrente no movimento 17.1. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Cinge-se a controvérsia ao ônus sucumbencial em decisão que extinguiu o feito de impugnação ao crédito pela falta de interesse de agir e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. Assevera o recorrente que a impugnação ao crédito foi extinta em razão da ausência de bens da falida, não havendo que se falar em recolhimento das custas de remanescentes de impugnação retardatária.Apontou, ainda, que a legislação vigente estipula que apenas créditos decorrentes de habilitações retardatárias estarão sujeitos ao pagamento de custas, conforme se extrai da redação do art. 10 da referida lei, não mencionando custas para impugnação de crédito. Explicou que o crédito em questão já estava habilitado nos autos de falência, tratando a impugnação apenas quanto à sua qualidade, não tendo que se falar na aplicação do dispositivo do art. 10 por analogia, o que configura clara violação ao princípio da legalidade. Pois bem.Conforme a Lei nº 11.101/2005, estando em termos a petição de recuperação (artigo 52, § 1º, II) ou decretada a falência (artigo 99, parágrafo único), será publicado edital com a relação dos credores, que poderão requerer ao administrador judicial a inclusão ou retificação de seus créditos nos 15 dias seguintes (artigo 7º, § 1º). Decorrido o prazo de 15 dias das habilitações, o administrador deverá publicar um quadro geral de credores (provisório) em até 45 dias e, publicado aquele edital, nos 10 dias seguintes, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público poderão impugnar a relação de credores (artigo 8º), daí em diante, ao Juízo da Recuperação (artigo 13).Somente se não houver impugnações, ou após serem dirimidas, é que o Juízo proferirá decisões solvendo as impugnações e, em seguida, decidirá a homologação do quadro geral. Compulsando os autos de primeiro grau, verifica-se que não houve formação de litigiosidade pela impugnada quanto à natureza do crédito impugnado. Isto porque houve a extinção sem julgamento de mérito, uma vez que a ação foi ajuizada em 28.04.2023, após transcorrido prazo de 10 (dez) dias para a impugnação, asseverando o juízo que a falência já estaria encerrada. Veja-se:Primeiramente, percebe-se que houve o encerramento da falência de STOCKFER COM E DISTRIB DE FERRO E AÇO LTDA., conforme consta em certidão de mov. 23.1. A possibilidade de ajuizamento de ação de habilitação de crédito, esta não é mais cabível uma vez que a falência já foi encerrada. Sendo assim, pedido de habilitação de crédito se mostra inadequado, eis que não há utilidade no provimento requerido, de tal forma que inexiste o interesse de agir da parte habilitante. Desta forma, entendo que o presente feito merece ser extinto por falta do interesse de agir, vez que a falência foi encerrada e não há mais que se falar em pagamento do crédito perante este juízo.Desta forma, inexistiu litigiosidade no processo contencioso, prevalecendo o seu caráter administrativo, determinando-se os encargos processuais segundo o princípio do interesse do autor, sem, portanto, condenação a título de verba honorária sucumbencial.Portanto, aplica-se no caso em tela o princípio da causalidade, como vigente no processo civil moderno, associado ao disposto no artigo 5º, II, da Lei de Falências, se a impugnação à habilitação se limitar ao valor inscrito, o próprio credor arcará com as despesas processuais do incidente. Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.Nestes termos a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO (RESTITUIÇÃO DE BENS EM CONTRATO DE DEPÓSITO) ARGUIDOS NA EXORDIAL. PRÓPRIA IMPUGNADA QUE APONTOU A INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR E CLASSIFICAÇÃO CONCURSAL DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITIGIOSIDADE. CARÁTER ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO IMPUGNANTE SEGUNDO O PRESSUPOSTO DO INTERESSE DA PARTE AUTORA. - Inexistindo litigiosidade no processo contencioso de impugnação da Relação de Credores, prevalece o seu caráter administrativo, determinando-se os encargos processuais segundo o princípio do interesse da parte autora, e descabida a fixação de verba honorária.Recurso não provido. (TJ-PR 0004657-61.2023.8.16.0000 Cornélio Procópio, Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023)RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PROCESSUAL CIVIL - LEI Nº 11.101 /2005 - IMPUGNAÇÃO, POR CREDOR, AO VALOR A ELE ATRIBUÍDO NA RELAÇÃO NOMINAL DE CREDORES - ENDEREÇAMENTO DIRETO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, SEM PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL AO ADMINISTRADOR, ANTES OU DEPOIS DA QUINZENA LEGAL (ART. 7º, § 1º) - RETIFICAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO IMEDIATAMENTE À CITAÇÃO DA RECUPERANDA - INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM 1º GRAU - ALEGAÇÃO DO CREDOR DE TRATAR DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA, DEPENDENTE DE JUDICIALIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DO PEDIDO - HIPÓTESE CONCRETA DE MERA IMPUGNAÇÃO AO VALOR INSCRITO, QUE, ANTE A FALTA DE LITIGIOSIDADE, IMPÕE AO CREDOR SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS DO INCIDENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, ASSOCIADO À LETRA DO ARTIGO 5º , II , DA LEI DE FALENCIAS - PRECEDENTES - "(. . .) A recuperanda não arcará com os ônus da sucumbência, cabendo ao habilitante o pagamento das custas processuais, quando o valor do crédito constar no QGC e o credor ajuizar habilitação de crédito para discutir o quantum debeatur.Interpretação do artigo 5º , inciso II , da Lei nº 11.101 /2005 (...)"(TJRS, AI Nº 70055213797 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 11/09/2013) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1138319-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Espíndola - Unânime - J. 09.07.2014)Ainda, em casos análogos, com ausência de litigiosidade, já decidiu esta 18ª Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – EXTINÇÃO DA DEMANDA POR DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE – CUSTAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO RECORRENTE – ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05 – AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – RECUPERANDA QUE CONCORDOU COM A HABILITAÇÃO BUSCADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0076314-34.2021.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.05.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A MASSA FALIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM A RETIFICAÇÃO DOS VALORES – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MOSTRA INDEVIDA – PRECEDENTES – CUSTAS PROCESSUAIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/2005 – DESPESAS QUE O CREDOR TEVE PARA TOMAR PARTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS DAS RECORRENTES, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO – ÔNUS DO PAGAMENTO QUE É DO CREDOR, ORA AGRAVADO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0012689-26.2021.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 12.07.2021)Posto isto, considerando que inexistiu resistência quanto à pretensão de impugnação do crédito ostentado pela parte recorrente, ou seja, inexistiu litígio, esta deve ser condenada ao pagamento das custas.Relativamente ao agravo interno, com efeito assiste razão à parte, na medida em que houve concessão de prazo pela Relatora originária para o preparo, o qual acertadamente se deu de forma simples e se reconheceu inclusive pelo regular processamento do feito. Desta forma, exerço em relação à decisão que determinou o preparo em dobro das custas a devida retratação. Pelo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento e, em relação ao agravo interno, exerço juízo de retratação para reconhecer o regular recolhimento das custas recursais. 3 - DISPOSITIVOACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator.
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