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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIME Nº 6386-74.2010.8.16.0034, do FORO REGIONAL DE PIRAQUARA, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, em que é apelante: MARCO POLO MARCONDES SANT’ANA e apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ.1.
Marco Polo Marcondes Sant’Ana interpõe apelação da decisão (mov. 281.7) do Tribunal do Júri de Piraquara que o condenou, incurso no art. 121-caput e no art. 121-caput c/c art. 14-II do Código Penal, à pena total de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime (inicial) fechado.Os fatos estão assim descritos na denúncia (mov. 1.1):“1º fatoEm data de 01 de outubro de 2009, por volta das 18h00min, em um bar localizado na Rua Segundo Reis, nº 23, Bairro Guarituba, nesta cidade e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado MARCO POLO MARCONDES SANT’ANA, livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, imbuído com o ânimo de matar, efetuou três disparos de arma de fogo contra a vítima Manoel Lopes Ribeiro, atingindo-lhe a região da cabeça, costas e peito, ocasionando lesões que foram a causa efetiva de sua morte por lesões cranioencefálicas e do tórax (Certidão de Óbito de fls. 07), consoante Boletim de Ocorrência de fls. 04/06 e de fl. 39, Termos de Declaração de fl. 09, de fls. 28/29, de fls. 40 e de fls. 41, e Auto de Reconhecimento de Pessoa de fl. 32. Consta dos autos que o denunciado na verdade queria matar a pessoa de José dos Reis Edmundo, o qual não foi atingido pelos disparos de arma de fogo porque no momento que o denunciado sacou a arma de fogo, José dos Reis se esquivou, e os disparos atingiram Manoel Lopes Ribeiro. É dos autos ainda que o crime foi cometido por motivo fútil[1], eis que o denunciado queria matar José dos Reis Edmundo, porque este teria mantido um relacionamento extraconjugal com a esposa do denunciado, conforme Termo de Declarações de fls. 30/31 e Boletim de Ocorrência de fl. 4.2º fatoNa mesma data, local e hora do 1º fato, o denunciado MARCO POLO MARCONDES SANT’ANA, livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, pelo mesmo motivo fútil já mencionado no 1º fato, ainda imbuído do ânimo de matar, efetuou disparos contra a vítima José dos Reis Edmundo, não a ferindo, contudo, os disparos vieram a atingir a vítima Lucas Batista, no braço, causando as lesões a serem oportunamente descritas, não causando sua morte por motivos alheios à vontade do denunciado, eis que a vítima conseguiu fugir do local, consoante Boletim de Ocorrência de fls. 04/06 e de fl. 39, Termos de Declarações de fl. 09, de fls. 28/29, de fl. 40 e de fl. 41, e Auto de Reconhecimento de Pessoa de fl. 32.”Suscita o Apelante, preliminarmente, a “nulidade absoluta” do julgamento por “cerceamento de defesa”, em decorrência da falta de intimação de testemunhas (“imprescindíveis”) a serem ouvidas em Plenário e de ofensa a dispositivos legais (CPP, arts. 422, 431, 461-caput e 564-III-“h”)[2]. No mérito, sustenta a ausência de prova da materialidade delitiva e a insuficiência dos indícios de autoria. Argumenta, para tanto, que (i) a denúncia está respaldada unicamente nas “declarações dos familiares e amigos das Vítimas, os quais, na condição de informantes, não prestaram o compromisso de dizer a verdade”; (ii) não foram realizadas perícias no local dos fatos, nem exames de corpo de delito nos Ofendidos; (iii) incidem, no caso, os princípios da presunção da inocência (CF, art. 5º-LVII) e in dubio pro reo. Postula, afinal, a “anulação” do Júri, “a fim de oportunizar-lhe a produção das provas requeridas”, ou sua “impronúncia” (mov. 14.1-TJ).Ofertadas contrarrazões (mov. 25.1-TJ), a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pela Promotora de Justiça Convocada JULIANA GONÇALVES KRAUSE, recomendou o desprovimento do recurso (mov. 29.1-TJ).

2.
Não deve prosperar a pretendida anulação do Júri.2.1.
Como se sabe, “tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades posteriores à pronúncia devem ser arguidas depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, e as do julgamento em plenário, em audiência, ou sessão do Tribunal, logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante determina o art. 571, V e VIII, do Código de Processo Penal”[3].De acordo com a Ata de Julgamento (mov. 281.8, f. 2), foi indeferido o pleito de adiamento[4] da Sessão Plenária, por se tratarem de “fatos extremamente antigos, sobre os quais já paira severo risco de prescrição”, bem assim encontrar-se o “feito inserido na META 2 do Conselho Nacional de Justiça”. Considerou-se, ainda, que “as diligências para localização das testemunhas já vinham sendo tentadas há vários meses, sem sucesso, e poderiam, a seu tempo, e não na véspera da sessão, ser objeto de requerimentos tempestivos”. Além disso, “os endereços e paradeiro das testemunhas ausentes não são conhecidos e nem há qualquer indício de que poderão vir a sê-lo. É certo que as testemunhas podem ser arroladas em caráter de imprescindibilidade, contudo, tal não implica (...) em cancelar a sessão de julgamento sempre que uma testemunha, passada mais de uma década dos fatos, não for localizada”. Não
consta, no entanto, da Ata qualquer insurgência do Patrono do Acusado quanto ao alegado “cerceamento de defesa”, em razão da falta de intimação de testemunhas (“imprescindíveis”) e de ofensa aos dispositivos legais invocados.Com efeito, aguardou-se o resultado da votação do Conselho de Sentença para, somente após o veredito condenatório, suscitar-se a indigitada nulidade, objetivando-se, dessa maneira, a invalidação do Júri realizado. Inadmissível agora, em sede recursal, examinar essa pretensão, dada a preclusão da matéria: a irregularidade não foi arguida no momento oportuno, nem submetida à apreciação do Juízo de origem.Idêntica compreensão, aliás, alcançou a douta Procuradoria de Justiça: “(...) em se tratando de nulidade posterior à pronúncia, deveria ter sido arguida na primeira oportunidade que se afigurasse possível fazê-lo, no caso, por óbvio, na abertura dos trabalhos do julgamento popular; entretanto, nenhuma reclamação de nulidade por cerceio defensivo consta da respectiva ata de julgamento, destarte sepultando-a o instituto da preclusão” (mov. 29.1-TJ, f. 3).2.2.
Sabe-se, outrossim, que o reconhecimento de nulidade exige, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563)[5], a demonstração do efetivo prejuízo, não bastando mera alegação de ter sido o Réu condenado. É dizer, competiria à Defesa evidenciar que a ausência do suposto vício poderia alterar o veredito dos Jurados.Essa, a orientação promanada das nossas e. CORTES SUPERIORES:STF: “É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não se proclama nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo. O ‘princípio pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção’ (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).”[6]STJ: “Não se declara a nulidade – relativa ou absoluta – de ato processual se a arguição do vício não for suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada de prova do efetivo prejuízo para a parte, nos termos do art. 563 do CPP e em observância ao princípio pas de nullité sans grief.”[7]STJ: “... o édito condenatório, de per si, não é apto para comprovar o prejuízo sofrido pela parte, quando a condenação teve lastro no acervo probatório dos autos. Precedentes.”[8]3.
No tocante ao mérito, verifica-se que esta Primeira Câmara Criminal, por ocasião do julgamento do Recurso em Sentido Estrito[9] do Acusado, afastou as alegadas ausência de prova da materialidade delitiva e insuficiência dos indícios de autoria, mantendo, por consequência, a decisão de pronúncia. O acórdão[10] está assim ementado:“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA (NEGATIVA DE AUTORIA) – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA – PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS – QUESTÕES A SEREM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO.”Além da via eleita ser inadequada para postular a “impronúncia” (CPP, art. 581-IV)[11], não se vislumbra qualquer utilidade no provimento pleiteado, já que, em razão da superveniência da sentença condenatória, a questão encontra-se superada. Daí, carecer o Apelante, no ponto, de interesse recursal (CPP, art. 577-parágrafo único)[12].