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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto por Florlinda Andraus e Nadim Abrão Andraus, tendo por objeto a decisão de mov. 193.1 proferida nos autos da carta precatória, sob nº 0011733-70.2022.8.16.0001, através da qual o juízo a quo rejeitou a impugnação ao laudo pericial, promovendo a sua homologação.Inconformados, os deprecados interpuseram o presente agravo de instrumento. Em suas razões, aduzem que: a) após não concordarem com a avaliação de mov. 69.1, postularam a nomeação de um perito judicial, o que foi deferido; b) o valor do m2 atribuído pelo perito - R$ 3.271,81 (três mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos) – é deveras inferior à realidade do mercado do bairro em que localizado o bem, posto que, em 2021, ele se encontrava em R$ 8.788,00 (oito mil setecentos e oitenta e oito reais); c) o imóvel se encontra em posição privilegiada, destacando-se dos demais; d) a Imobiliária Freitas Godoi Ltda. estimou que o valor do imóvel, em janeiro de 2023, era de R$ 22.423.700,00 (vinte e dois milhões quatrocentos e vinte e três mil e setecentos reais), apontando uma diferença brutal com o valor indicado pelo perito; e) “apesar de o item 07 do laudo pericial prever a utilização do Método Evolutivo, o perito se valeu exclusivamente do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado para alcance da avaliação da área do terreno, dando margem a valores alcançados por estimativas que, invariavelmente, fogem da realidade, mormente pela inexistência de paradigma fiel para o imóvel ora avaliado”; f) “o Sr. Perito sequer utilizou a correta área total do terreno, quando apontou 2.870 m² ao invés dos 3.449,80 m² mencionados na própria descrição do lote”; g) os preços de venda do m2 no bairro Bigorrilho, segundo informações da internet, variam de R$ 3.522,00 a R$ 21.419,00 em 2023, porém o valor indicado pelo expert sequer atinge o mínimo; h) o perito não respondeu de forma integral o quesito complementar n.o 03: “Qual o percentual acerca dos valores estimados e se isso pode implicar no valor final do imóvel?”, na medida em que apenas asseverou que “o percentual acerca dos valores estimados é de 10,78%, referente ao grau de precisão do modelo estatístico.”, mas não respondeu se esse percentual pode implicar no valor final do imóvel; i) o referido quesito não é irrelevante, na medida em que os agravantes desejam um detalhamento do impacto que isso representaria no valor final do imóvel; j) porque os quesitos não foram totalmente respondidos, a homologação do laudo pericial deve ser considerada nula.Com amparo nestes fundamentos, pugnou a atribuição de efeitos suspensivos ao presente recurso e, ao final, o provimento do recurso, para o fim de se determinar a majoração do valor atribuído ao imóvel para R$ 22.423.700,00 (vinte milhões, quatrocentos e vinte e três mil e setecentos reais) ou, subsidiariamente, a substituição do perito judicial nomeado, a fim de que seja realizada nova perícia. Por meio da decisão de mov. 11.1/TJ, restou indeferido o pedido de atribuição de efeitos suspensivos.Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1/TJ). Na oportunidade, afirmou que: a) para que seja determinada nova avaliação é imprescindível a demonstração cabal de erro na avaliação do imóvel penhorado; b) o perito se pautou em critérios objetivos e técnicos para a avaliação; c) a parte impugnante não apresentou elementos robustos para infirmar a avaliação realizada. Assim, requereu o desprovimento do agravo de instrumento.Assim, vieram os autos conclusos.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:II.1 – Do Conhecimento. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o agravo merece ser conhecido. II.2 – Do Mérito.Em suma, a parte agravante pleiteou que o valor a ser atribuído ao imóvel corresponda àquele indicado pela Imobiliária Freitas Godoi Ltda. ou, subsidiariamente, seja nomeado outro perito para reavaliar o imóvel objeto do questionamento. Para amparar esta conclusão, aduz, em apertada síntese, que: a) o valor do m2 atribuído pelo perito é inferior à realidade do mercado do bairro b) “apesar de o item 07 do laudo pericial prever a utilização do Método Evolutivo, o perito se valeu exclusivamente do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado para alcance da avaliação da área do terreno”; c) “o Sr. Perito sequer utilizou a correta área total do terreno, quando apontou 2.870 m² ao invés dos 3.449,80 m² mencionados na própria descrição do lote”; d) o perito não respondeu de forma integral o quesito complementar n.o 03: “Qual o percentual acerca dos valores estimados e se isso pode implicar no valor final do imóvel?”.No entanto, entendo que as suas razões não se sustentam.Trata-se, na origem, de carta precatória originada nos autos n.o 0048943-05.2011.8.26.0506, em trâmite junto à 4a Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto-SP, expedida com a finalidade de promover a avaliação do imóvel de matrícula n.o 9.936 atrelado à 1a Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba/PR.Em um primeiro momento, a avaliação foi efetuada por Oficial de Justiça, o qual indicou como valor do bem o importe de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) (mov. 69.1). Ante a discordância dos deprecados (mov. 78.1), foi efetuada a nomeação de um perito para realização da providência (mov. 82.1).Apresentado o laudo pericial (mov. 142.1) e respectivos anexos (movs. 142.2 a 142.7), concluiu o expert que o bem possui o valor de R$ 14.315,000,00 (quatorze milhões e trezentos e quinze mil reais).Os deprecados, então, apresentaram impugnação ao laudo (mov. 161.1), o que deu azo aos esclarecimentos juntados no mov. 174.1. Reiterada a insurgência (mov. 178.1), foram apresentados novos esclarecimentos (mov. 183.1). Em seguida, a impugnação dos deprecados restou rejeitada nos seguintes termos do pronunciamento aqui agravado (mov. 193.1): Rejeito a impugnação (mov. 161.1) apresentada pelos executados em relação ao laudo pericial. O perito realizou trabalho fundamentado, tendo exposto seus fundamentos no laudo pericial.É irrelevante a indagação ao perito sobre se o "percentual acerca dos valores estimados" pode implicar no valor final do imóvel, na medida em que se presume que a resposta seja afirmativa, cabendo notar, ademais, que, de qualquer sorte, aquele foi o percentual adotado pelo perito em razão dos fundamentos que expôs.Os executados não apresentaram argumentos técnicos capazes de infirmar o laudo - cabe notar que os executados deixaram de indicar assistente técnico que lhes lhes pudesse auxiliar na compreensão do trabalho pericial.Ante a higidez do trabalho pericial realizado, de homologo o laudo pericial mov. 142 (avaliação do bem em R$ 14.315.000,00). Mantendo sua discordância, os deprecados interpuseram o presente recurso, o qual, porém, não se sustenta.Para que seja admitida a realização de uma nova avaliação, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma fundamentada, erro ou mesmo dolo do avaliador, conforme se dessume do art. 873, I, do CPC: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; Para fins de interpretação deste dispositivo, assim leciona a doutrina: O conceito de “fundada dúvida” é vago e por isso, exige a apresentação de fundamentos convincentes. Tal ocorre, principalmente, quando o executado oferece bem à penhora, atribuindo-lhe determinado valor, totalmente destoante da realidade. [ALVIM, Teresa Arruda (et. al). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. Livro eletrônico] (destaquei) Assentada esta premissa, passa-se a apreciação dos pontos de insurgência.Primeiramente, os agravantes se insurgem quanto ao valor atribuído ao m2, visto que, segundo índices obtidos via sítios eletrônicos, o m2 do bairro em que localizado o imóvel, em 2021, atingia o importe de R$ 8.788,00 (oito mil e setecentos e oitenta e oito reais), enquanto o laudo pericial indicou a quantia de R$ 3.271,81 (três mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos).A insurgência, no entanto, não sustenta uma fundada dúvida. O perito nomeado, conforme pormenorização contida no anexo de mov. 142.4, tomou por parâmetro 12 (doze) imóveis da região para o fim de obter o valor do terreno. Assim, por meio do cotejo de diferentes fatores que poderiam influenciar no seu cálculo, restou apresentada quantia que possui amparo fático suficiente a justificá-la.Aliás, é de se consignar que o valor indicado pela parte agravante tem por consideração a área construída da região. No entanto, por razões óbvias, não há como simplesmente equiparar o valor do m2 construído com o valor do m2 do terreno em si mesmo.Isso porque, o expert, com amparo na ABNT NBR 14.653, justificou a utilização do método evolutivo para obter “o valor da terra nua (terreno) através do método comparativo e a definição do valor das benfeitorias pelo método da quantificação de custo” (mov. 174.1). Justificando a utilização desta forma de cálculo assim aduziu: Não é recomendável utilizar o valor do metro quadrado da área construída da região como sugere a Requerida, pois tendo em vista as particularidades e personalizações do avaliando (piscina, demi-suíte, suíte master, terraço, vista panorâmica, ampla área de terreno entre outros), cujas características o tornam completamente diferente de seus pares. Logo, entendo que a utilização do valor terreno, com a consideração, em separado, das benfeitorias, restou satisfatoriamente embasada.Concomitantemente, é de se destacar que a avaliação realizada por uma imobiliária particular (mov. 78.7), sem observar critérios técnicos mínimos, não tem aptidão para fragilizar o elaborado laudo pericial. Embora não se olvide dos conhecimentos detidos pela imobiliária, o seu valor probatório é demasiadamente reduzido para confrontar o laudo pericial escorreitamente fundamentado em normas padronizadas.No tocante à metodologia utilizada, os agravantes afirmaram que o laudo previu a utilização do Método Evolutivo, mas o perito apenas se valeu do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado para avaliar o terreno. No entanto, conforme explicado pelo expert, esta é a forma correta de utilização da referida metodologia, segundo a ABNT NBR 14.653 (mov. 174.1): Portanto, conforme exposto, o Método Evolutivo, é um conjugado de dois Métodos: Comparativo Direto de Dados do Mercado, utilizado somente para a atribuição do terreno (terra nua, sem edificação) + Método de Quantificação do Custo, utilizado somente para atribuição de valor das benfeitorias (edificações), a combinação destes forma o valor atribuído ao avaliando. Logo, diversamente do alegado, o Método Evolutivo restou devidamente utilizado.Quanto à área do imóvel, à luz do que restou consignado pelo perito, foi considerada a sua metragem conforme respectiva matrícula e cadastro municipal. Por este motivo, entendo que cabia à parte comprovar que estes documentos oficiais se mostravam incorretos. Porém, porque não se vislumbram elementos neste sentido, dessume-se que a conclusão do laudo se mostra escorreita.No que concerne ao quesito complementar n.o 3, os agravantes aduzem que o perito não o respondeu de modo satisfatório, porquanto ele não indicou o possível impacto que as estimativas representariam no valor final do laudo. Malgrado estas fundamentações, entendo que o perito prestou esclarecimentos suficientes que amparam a sua conclusão.No laudo pericial inicialmente apresentado, assim se fez constar (mov. 142.1):
Ao fundamentar o grau de precisão, assim consignou (mov. 142.5):
Interpretando o referido percentual (10,78%), a parte agravante, então, formulou o quesito complementar de número 3 nos seguintes termos: “Qual o percentual acerca dos valores estimados e se isso pode implicar no valor final do imóvel” (mov. 161.1). Em um primeiro momento, o perito nomeado informou que não compreendeu o referido questionamento (mov. 174.1).A fim de esclarecer os termos do quesito, os agravantes assim peticionaram nos autos de origem (mov. 178.1): 3. Excelência, compreende-se que para o expert talvez seja algo de seu cotidiano o que não se reverte na realidade de outro (sic) profissionais, no entanto, a dúvida que percorreu para formulação não compreendida, se traduz no ponto convergente entre os 80% de confiabilidade de 10,78%, estipulando no ato da avaliação os graus técnicos para o resultado estimativo do valor. 4. Afinal, o que é possível interpretar que o valor apresentado possui supedâneo confiável de 80% de 10,78%. O que representa este último percentual? Ao se manifestar a respeito desta reformulação, o perito afirmou assim aduziu (mov. 183.1): Visando não deixar dúvidas sobre o questionamento, abaixo serão apresentadas algumas definições dadas pela ABNT NBR 14.653, sobre os termos utilizados.• Intervalo de confiança: intervalo de valores dentro do qual está contido o parâmetro populacional com determinada confiança, cujo objetivo é estimar o valor de mercado.No caso das inferências de preços de mercado, o intervalo é onde a média populacional estará, considerada a confiança predeterminada no estudo e os dados amostrais.Para as avaliações imobiliárias, o parâmetro populacional que se deseja estimar, ou seja, o preço de mercado, é um valor de tendência central (média), numa população onde o desvio padrão não é conhecido, pois só se conhecem alguns dados dessa população. Portanto, o Intervalo de Confiança define os limites superior e inferior do intervalo de valores, dentro do qual estará o preço do mercado onde o avaliador pesquisou os dados amostrais. O nível de confiança, determinado pela NBR 14.653-2, para avaliação de imóveis urbanos é de 80%.[...]O percentual acerca dos valores estimados é de 10,78%, referente ao grau de precisão do modelo estatístico.Só se utiliza ajustes de estimativas, como sugere o Patrono do Requerido, tipo o campo de arbítrio, somente quando a pesquisa de mercado não contempla todas as características necessárias para definição do valor do avaliando.O valor adotado para o terreno corresponde ao Estimador Pontual – Valor Mediano, neste caso, o valor unitário de R$ 3.271,82/m² (para o terreno), não sendo necessário arbitrar percentuais para ajustar o valor definido, uma vez que foram contempladas na avaliação os principais fatores que contribuem para a formação do valor mercadológico do avaliando, como: testada, área e vista panorâmica. Deste modo, extrai-se que o percentual de 10,78% serve para identificar o grau de precisão da avaliação, à luz das características do mercado e da amostra coletada, diante do intervalo onde está inserido o preço indicado do imóvel, o que foi feito de forma embasada conforme pormenorização contida no anexo de mov. 142.5. Porém, a parte não trouxe qualquer elemento concreto que demonstrasse eventual fragilidade nestes indicativos apresentados.Isto é, para que houvesse pertinência no quesito, hábil a justificar a realização de uma nova avaliação, deveriam ser carreados elementos mínimos a amparar uma fundada dúvida sobre um potencial equívoco nas estimativas em si mesmas. Porém, se não foi demonstrado, com amparo concreto, a existência de falhas decorrentes do percentual em questão – que pudesse afetar, eventualmente, o grau de precisão indicado - há de se concluir que não há justificativa plausível ao reconhecimento de eventual nulidade do laudo.Corroborando os fundamentos acima: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELOS EXEQUENTES E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PEDIDO PARA ELABORAÇÃO DE novo LAUDO PERICIAL, SOB ARGUMENTO DE QUE O LAUDO ELABORADO ESTARIA EM VALOR INFERIOR AO VALOR REAL DA ÁREA. NÃO ACOLHIMENTO. havendo divergência ENTRE VALORES APRESENTADO PELO PERITO E PELA PARTE EXEQUENTE, mostra-se razoável privilegiar o trabalho do perito. laudo que goza de presunção relativa de veracidade. ausência de comprovação de irregularidade no trabalho realizado pelo ‘expert’. homologação mantida. medida que apenas imprimiria mais morosidade e maior onerosidade ao processo. ADEMAIS, ERRO MATERIAL DEVIDAMENTE EXPLICADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO LAUDO JUDICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0073392-83.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 25.04.2023) Destarte, faz-se mister a conclusão de que o laudo pericial apresentado se mostra escorreito, posto que a parte recorrente não conseguiu trazer elementos concretos que demonstrassem eventual equívoco na avaliação realizada pelo expert, razão pela qual a sua homologação deve ser mantida. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o presente recurso de agravo e lhe negar provimento.
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