Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo apenado FABIO DENIS SANTOS, contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa que, diante do descumprimento das condições impostas ao cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, regrediu, cautelarmente, o apenado ao regime fechado (mov. 282.1 – SEEU).
Em suas razões, a defesa pleiteia o acolhimento das justificativas apresentadas pelo reeducando para o cometimento das violações à monitoração eletrônica, com o consequente reestabelecimento do regime semiaberto harmonizado. Sustentou que as infrações em tese cometidas foram justificadas junto ao PAM, uma vez que o agravante estava laborando licitamente, sendo sua regressão ao regime fechado uma medida extrema e desproporcional (mov. 304.1 – SEEU).
Na sequência, após a realização da audiência de justificação, sobreveio decisão que homologou a falta grave cometida em 23/06/2023 e regrediu o apenado definitivamente ao regime fechado (mov. 337.1 – SEEU).
Após a defesa peticionou mantendo a interposição do recurso de agravo (mov. 355.1 – SEEU).
O Ministério Público apresentou contrarrazões, pleiteando o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 359.1 – SEEU).
Submetido ao juízo de retratação, o decisum foi mantido por seus próprios fundamentos (mov. 362.1 – SEEU).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, com vista dos autos, opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1/TJ).
É o relatório.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Observa-se que no curso da execução foi informado que o reeducando, em gozo do benefício de regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, teria descumprido condições impostas, apresentando justificativas para os descumprimentos.
Em seguida, a representante do Ministério Público pugnou pela regressão cautelar ao regime fechado.
Na sequência foi determinada a regressão cautelar ao regime fechado, com os seguintes fundamentos (mov. 282.1):
“Vistos e examinados. 1. Trata-se de sentenciado cumprindo pena em regime semiaberto, sob monitoramento eletrônico. 1.1. Em data de 31/05/2023, foi proferida decisão aplicando-lhe advertência, em virtude do descumprimento das condições do regime harmonizado (mov. 266.1); no dia 01/06/2023, o mesmo foi intimado da decisão (mov. 273.1). 1.2. Nesse ínterim, foi juntado novo parecer do PAM-r2, tratando de violações ocorridas entre 29/04 a 02/06/2023, constando que: O monitorado apresentou uma violação por área de inclusão nos dias 29/ 04, 12/05, 14/05, 21/05, 27/05, 01/06, bem como fim de bateria nos dias 25/04, 30/04, 01/05, 06/05, 07/05, 10/05, 13/05, 15/05, 16/05, 17/05, 19/ 05, 20/05, 22/05, 24/05, 25/05, 28/05, 31/05 e 02/06. Entrou em contato através de WhatsApp (42 9950-4361) para justificar, onde relatou que sofreu acidente, ficou hospitalizado mas voltou a trabalhar, gerando as violações por fim de bateria no trabalho. O monitorado apresentou declaração de hospital e trabalho, em anexo. Ante ao exposto, diante das justificativas apresentadas, deixo de emitir manifestação de mérito. - mov. 274.1 O monitorado apresentou violações por área de inclusão nos dias 04/06, 16/06, 17/ 06, 18/06, bem como fim de bateria nos dias 03/06, 15/06 e 17/06. Entrou em contato através de WhatsApp (42 9950-4361) para justificar, onde relatou que as violações foram em detrimento de seu trabalho, apresentando declaração em anexo . Sem mais a acrescentar, o monitorado foi orientado a atentar-se às condições de uso do equipamento. Ante ao exposto, diante da justificativa apresentada, deixo de emitir manifestação de mérito. - mov. 277.1 1.3. O Ministério Público requereu a regressão cautelar ao regime fechado.1.4. A defesa se manifestou no mov. 28.1. 2. Em consulta ao SAC24, nesta data, verifica-se o registro de 02 (duas) novas violações por fim de bateria, sendo que uma delas teve duração superior a 08 horas; e 03 (três) novas violações à área de inclusão, conforme anexo. 2.1. O que se observa é que, mesmo após advertido, o sentenciado permanece violando as condições impostas, não apenas pela área de inclusão, como por fim de bateria e por longos períodos, demonstrando descaso para com o cumprimento da pena. 2.2. Além do mais, o sentenciado possui ciência de que, em caso de necessidade, deve ser solicitada alteração do horário de recolhimento domiciliar ou autorização de deslocamento. 3. Diante do exposto, decido pela revogação da decisão concessiva de monitoramento eletrônico e pela regressão cautelar ao regime fechado. 3.1. Por fim, determino: a) interrompa-se a execução a partir desta data; b) revogue-se o mandado de monitoração eletrônica; c) expeça-se mandado de prisão com validade até 22/06/2030; d) cumprindo-se o mandado de prisão, paute-se audiência de justificação por videoconferência, realizando-se as intimações e diligências necessárias; e) intime-se; f) ciência ao MP; g) cumpra-se e aguarde-se.
Após a interposição do recurso de agravo em execução, foi realizada a audiência de justificação, sobrevindo decisão homologatória da falta grave cometida em 23/06/2023, que culminou com a regressão definitiva do apenado ao regime fechado (mov. 337.1 – SEEU), verbis:
“Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO 1.1. Trata-se de execução penal referente ao condenado acima nominado. 1.1. Em razão do reiterado descumprimento das condições do monitoramento eletrônico (35 violações à área de inclusão, 52 finais de bateria e 02 rompimentos), mesmo após a aplicação de advertência, determinou-se a regressão cautelar ao regime fechado e a expedição de mandado de prisão. 1.2. O mandado de prisão foi cumprido em 30/06/ 2023. 1.3. Em audiência de justificativa, o sentenciado declarou: que as violações por área de inclusão ocorreram em razão de trabalhar como garçom durante à noite (nos bares Boteco da Estação, Kingston e Baviera); que não se recorda das violações por fim de bateria; que às vezes a bateria acabava enquanto estava trabalhando e não conseguia carregar; que sofreu um acidente de bicicleta e ficou internado na UPA e Hospital Bom Jesus. 1.5. Pelo Ministério Público: a) foi dito: que a justificativa não merece acolhimento, vez que, em análise ao SAC24, verificou-se que, por vezes, estava perambulando pelas ruas e não trabalhando; além disso, as violações por fim de bateria tinham duração superior a 03 horas, demonstrando total descaso para com o cumprimento da pena; b) foi requerido: a homologação da falta grave a regressão definitiva ao regime fechado. 1.6. Pela Defesa: a) foi dito que todas as violações ocorreram em razão do trabalho do apenado, bem como que não houve descumprimento de ordem judicial; b) foi requerido o afastamento da falta grave. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Conforme destacado pelo Ministério Público, de acordo com o sistema SAC24, foram registradas 32 violações à área de inclusão desde que o sentenciado foi progredido ao regime semiaberto, sendo que destas, somente 03 se deram em razão do internamento médico, 04 em razão de o apenado estar em bares não indicados em audiência, 02 por estar perambulando pela cidade, enquanto o restante foi registrado nos estabelecimentos em que o sentenciado trabalhava.2.2. O que se verifica é que, de fato, parte das violações decorreram do trabalho. Todavia, pouco tempo antes da revogação do benefício, o condenado já havia sido sancionado com advertência e mesmo assim permaneceu infringindo as regras. Se estava trabalhando no período noturno cabia a ele ou, a sua Defesa, ter requerido autorização judicial para tanto, conforme inclusive é indicado na decisão concessiva da monitoração eletrônica. Além do mais, é inaceitável o número de vezes que deixou o equipamento ficar descarregado, bem como os períodos de duração da infrações, pois, uma vez descarregada a bateria, fica o condenado sem qualquer fiscalização. 2.3. Diante dessas circunstâncias, entendo que a justificativa apresentada não merece acolhimento. 2.4. Quanto à configuração de falta grave, cabe ressaltar que o descumprimento dos deveres impostos está previsto no artigo 50 da Lei de Execuções Penais. Veja-se: Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: [...] V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. 2.5. Ora, resta plenamente justificável a aplicação extensiva do contido no artigo 50, V, da LEP ao caso em tela, visto que, se o detento do regime aberto, de menor periculosidade em tese, pratica falta grave ao descumprir as condições, com muito mais razão há que se considerar falta grave a inobservância dos deveres em regime semiaberto, ou seja, mais gravoso e destinado aos sentenciados que necessitam maior fiscalização. Nesse sentido: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CONDENAÇÃO CAPITULADA NO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME SEMIABERTO - RECOLHIMENTO AO RECATO DE SEU LAR A PARTIR DAS 21:00 HORAS - FALTA GRAVE CONFIGURADA - JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE - REGRESSÃO DE REGIME - CONSECTÁRIO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -É sabido que o cometimento de falta grave (descumprimento de medidas impostas no regime semiaberto - ausência de recolhimento ao recato de seu lar, em prisão análoga a domiciliar, a partir das 21:00h) autoriza a regressão de regime -Face à ausência de justificativa plausível do reeducando para o cometimento do ato, imperiosa a determinação de regressão de regime, conforme o disposto no art. 118, I, da LEP. (TJ-MG - AGEPN: 10040150114243001 MG, Relator: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 26/11/2019, Data de Publicação: 04/12/2019)2.6. Ademais, a prática de falta grave autoriza a regressão de regime: Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações ; II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão do regime; 3. DECISÃO 3.1. Nesta razão, decido: a) homologar a falta grave cometida em 23/06/2023; e b) regredir o apenado definitivamente ao regime fechado. 3.2. Ainda, de acordo com o disposto no artigo 127 da LEP, necessário se faz o desconto dos dias já remidos. 3.3. O artigo 57 da mesma Lei, dispõe que o Juiz analisará a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato , bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão para aplicação de sanção disciplinar. 3.4. Este Juízo, pautado na discricionariedade concedida pela lei, entende que o fato praticado pelo sentenciado se reveste de extrema gravidade, eis que o descumprimento revela a falta de comprometimento e disciplina para com o cumprimento de sua pena, irresponsabilidade do detento e dolo em sua conduta. 3.5. Ante a falta grave praticada, determino a perda de 1/3 (um terço) sobre os dias anteriormente remidos, exceto em relação àqueles que já foram objeto de perda, ainda que por falta grave diversa. 3.6. Por fim, determino: a) atualize-se o relatório; b) intime-se; c) ciência ao MP.
Intimada, a defesa manteve o interesse no prosseguimento do recurso anteriormente interposto (mov. 355.1 – SEEU).
Pois bem.
A decisão agravada deve ser mantida, pois as justificativas apresentadas para descumprimento das condições estabelecidas para o regime semiaberto harmonizado, efetivamente não mereciam acolhida.
Isso porque ocorreram 35 violações à área de inclusão desde que o agravante foi progredido ao regime semiaberto harmonizado, bem como 52 finais de bateria e 02 rompimentos. Quanto à finalização da carga da bateria, foi observado, ainda, que na maioria das vezes teve duração superior a 03 horas (movs. 230.1, 232.1, 235.1, 238.1, 241.1, 246.1, 249.1, 250.1, 251.1, 256.2, 259.1, 264.1, 272.1, 277.1 e 324.1 do SEEU).
A par disso, o apenado mesmo ciente das restrições que lhe foram impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, demonstrou a ausência total de comprometimento e preocupação com as consequências de sua conduta, frustrando o adequado cumprimento da pena, motivo pelo qual as justificativas apresentadas não eram razoáveis para isentá-lo de punição pela falta grave.
Assim, a violação das regras a que estava sujeito o recorrente durante a vigência do benefício ofende o artigo 146-C da Lei de Execução Penal, que dispõe os deveres e as sanções (no artigo 146-D) a que fica submetido o beneficiado pelo monitoramento:
146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;III - (Vetado);Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:I - a regressão do regime;II - a revogação da autorização de saída temporária;III - (Vetado);IV - (Vetado);V - (Vetado);VI - a revogação da prisão domiciliar;VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.
Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.
Do mesmo modo, o Decreto Estadual nº 12.015/2014 dispõe em seus artigos 2º e 3º:
Art. 2º Aplicada pelo Juízo competente a monitoração eletrônica, a pessoa monitorada será instruída acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: [...]VII - cumprir as determinações judiciais e administrativas que forem impostas.§ 1º A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução ou do juízo processante, ouvidos o Ministério Público e a defesa as seguintes penalidades:I - revogação da autorização de saída temporária;II - revogação da medida cautelar;III - revogação da prisão domiciliar;IV - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução ou juiz processante decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos anteriores, no que couber.
Art. 3º A monitoração eletrônica poderá ser revogada:I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;II - se a pessoa monitorada violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave nos termos da Lei de Execução Penal.
E, tais infrações configuram falta grave conforme previsão expressa no artigo 50, inciso VI, e artigo 39, inciso V, da Lei de Execução Penal:
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
Art. 39. Constituem deveres do condenado: V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.
Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO, EM RAZÃO DAS DIVERSAS VIOLAÇÕES DA ÁREA DE INCLUSÃO, QUANDO DO CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO AGRAVADA. OPORTUNIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO POR PARTE DO REEDUCANDO. EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO À REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. VULNERABILIDADE DO APENADO EM RAZÃO DE VIVER EM SITUAÇÃO DE RUA QUE NÃO LHE SOCORRE, NA ESPÉCIE. NÃO EVIDENCIADO QUALQUER ESFORÇO NO SENTIDO EM SE APRESENTAR A JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - A violação reiterada das regras a que estava sujeito o apenado durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado autoriza a regressão de regime, na inteligência dos artigos 146-C e 146-D, da Lei de Execução Penal, e do artigo 2º do Decreto Estadual nº 12.015/2014. II – Conforme se observa dos autos de execução penal, o sentenciado tomou ciência pessoalmente acerca dos termos da monitoração eletrônica em 19.3.2021, com a necessidade expressa de observar as áreas de inclusão, manutenção da bateria do equipamento carregada e comunicação prévia ao juízo de qualquer alteração de endereço. Na mesma oportunidade indicou expressamente o seu endereço residencial, sem fazer qualquer menção à sua agora alegada situação de rua (mov. 62 – SEEU). Contudo, durante a monitoração foram evidenciadas diversas violações às regras, visto que não obedeceu a área de fiscalização, deixou descarregar a tornozeleira e foi expulso da comunidade cristã que o acolheu, em razão do hipotético uso de drogas no interior do estabelecimento (mov. 117.1 – SEEU). Houve ainda fuga do apenado da Instituição Casa Acolhida (mov. 119.1/119.2 – SEEU), bem como recusa expressa de submissão a tratamento de desintoxicação (mov. 125.1/125.2 - SEEU).III - A forma regressiva da execução da pena privativa de liberdade está prevista no artigo 118 da Lei de Execução Penal, com a possibilidade de transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, razão pela qual a sentença condenatória não determina limites intransponíveis para o cumprimento da reprimenda imposta. IV - Por derradeiro, o fato de o reeducando se encontrar situação de rua, na espécie, não lhe socorre, posto que não se verificou qualquer esforço do apenado em se apresentar à justiça a fim de justificar a impossibilidade de cumprimento da medida imposta, em razão de sua vulnerabilidade.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4000163-26.2022.8.16.0031 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 02.05.2022)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DA DEFESA – SENTENCIADO IMPLANTADO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS QUANDO DA CONCESSÃO DA BENESSE – REITERADAS E CONSECUTIVAS VIOLAÇÕES DE FIM DE BATERIA – REGRESSÃO AO FECHADO – FALTA GRAVE – CONFIGURAÇÃO ­– LEP ART. 146-C, INCISOS I E II, E ART. 146-D, INCISO II – PLEITO DE RESTABELECIMENTO AO REGIME DE SEMILIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO – ALCANCE, DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO, DOS REQUISITOS PARA A EFETIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PERDA DO OBJETO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4000065-92.2022.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 02.05.2022)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, RECONHECEU AS FALTAS GRAVES PRATICADAS PELO APENADO, CONSISTENTES NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO E NAS VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO (ÁREA DE INCLUSÃO E BATERIA DESCARREGADA) E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO, ALTEROU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS E REVOGOU DIAS DO TEMPO REMIDO. RECONHECIMENTO DAS FALTAS GRAVES. 1) VIOLAÇÕES REITERADAS AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVANTE DEIXOU FINDAR A BATERIA DO APARELHO DE MONITORAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PERÍMETRO DA TORNOZELEIRA. DESCASO COM O CUMPRIMENTO DE PENA DEMONSTRADO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS QUANDO DO ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NOS MOLDES DOS ARTIGOS 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ARTIGO 146-D, INCISO II, C/C ARTIGO 50, INCISO VI E ARTIGO 39, INCISO V, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 2) COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DO ENUNCIADO N. 526 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 758).REGRESSÃO DE REGIME. CABÍVEL E ADEQUADA A REGRESSÃO PARA REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO, POR FORÇA DO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. LIMITAÇÃO DO CONSECTÁRIO PARA CONCESSÃO DE NOVA PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS NO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DIAS REMIDOS. O ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL AUTORIZA A REVOGAÇÃO DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DO TEMPO JÁ REMIDO E, NO CASO EM TELA, A PERDA DE CINCO DIAS É ADEQUADO E PROPORCIONAL, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA FALTA DISCIPLINAR PRATICADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4000462-93.2021.8.16.0077 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 21.02.2022)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO APENADO, DO SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O FECHADO. RECURSO DO SENTENCIADO. ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIU REGULARMENTE AS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E NÃO COMETEU CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DEMONSTROU QUE O APENADO DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO, AO ROMPER A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E NASCIMENTO DA FILHA DEFICIENTE. JUSTIFICATIVAS DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRAM PLAUSÍVEIS. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ASSUMIDOS NO MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FATO DEFINIDO COMO CRIME. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO AO NOVO DELITO PRESCINDÍVEL SÚMULA Nº 526/STJ. HOMOLOGAÇÃO ESCORREITA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, DA LEP. REGRESSÃO DE REGIME ADEQUADA E PROPORCIONAL. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (CONFORME OS ART. 146-C E 146-D, DA LEP) E COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (PREVISTA NO ART. 118, DA LEP).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4000492-72.2021.8.16.0031 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 31.01.2022)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO AO FECHADO – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – NÃO CARREGAMENTO DA BATERIA – FATO QUE SE EQUIPARA A FUGA POR IMPOSSIBILITAR A MONITORAÇÃO DE SENTENCIADO E QUE CONSTITUIU VIOLAÇÃO DE DEVER DO SENTENCIADO DE EXECUÇÃO DAS ORDENS RECEBIDAS – CONFIGURADA FALTA GRAVE – ARTIGO 39, V, C/C ARTIGO 50, IV, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 4000037-08.2021.8.16.0064 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 26.07.2021)
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. REGISTROS DE FIM DA BATERIA DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO E VIOLAÇÕES DE ÁREA DE INCLUSÃO. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. REITERADAS VIOLAÇÕES À MONITORAÇÃO. AUSÊNCIA DE BATERIA QUE IMPEDE A VIGILÂNCIA DO APENADO E, PORTANTO, SE ASSEMELHA À FALTA GRAVE DE FUGA (ART. 50, II, LEP). INOBSERVÂNCIA DO PERÍMETRO PODE RESULTAR A REGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Criminal - 4000027-45.2021.8.16.0134 - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 25.07.2021)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. APENADO QUE DEIXOU DE UTILIZAR O EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO E SE DIRIGIU A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE SE REVELA ESCORREITA. MAGISTRADO QUE MANTEVE O REGIME PRISIONAL E PERMITIU A PERMANÊNCIA DO SENTENCIADO NA CLÍNICA EM QUE SE ENCONTRA INTERNADO. DECISÃO ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. INEXISTÊNCIA QUE QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE OU ILEGALIDADE QUE DEMANDE A REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Inobstante tenha sido advertido das obrigações atreladas à modalidade harmonizada, o apenado deixou a comarca sem comunicar ao Juízo e não mais utilizou o equipamento de monitoração eletrônica. 2. Escorreita a homologação da falta grave, eis que a infração a cometida configura fuga, nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei de Execuções Penais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. O magistrado agiu com especial compromisso às particularidades do caso, eis que, além de não ter determinado a regressão do regime prisional, autorizou a permanência do sentenciado na clínica terapêutica em que se encontra internado.4. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4001298-76.2021.8.16.0009 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 28.06.2021)
Destaque-se que a forma regressiva da execução da pena privativa de liberdade está prevista no artigo 118 da Lei de Execução Penal, com a possibilidade de transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, razão pela qual a sentença condenatória não determina limites intransponíveis para o cumprimento da reprimenda imposta.
Essa questão já foi debatida na Corte Superior:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ART. 118 DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor dos julgados desta Corte, é cabível a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso que o fixado na sentença, na hipótese de prática de falta grave. Não há falar em imutabilidade da sentença, pois, a teor do art. 118 da LEP, a execução da reprimenda privativa de liberdade também está sujeita à forma regressiva. 2. É incabível o exame de tese alegada somente em agravo regimental, por se caracterizar indevida inovação do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1789438/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. INVIABILIDADE. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não é cabível a concessão de salvo-conduto quando inexiste ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção. 2. Nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal, a execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para um regime mais rigoroso do que o estabelecido no édito condenatório, o que não configura constrangimento ilegal (RHC n. 92.446/BA, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/2/2018). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 100.606/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 27/05/2019)
Assim, agiu com acerto o magistrado a quo ao homologar a falta grave e determinar a regressão ao regime fechado.
Por fim, o pedido subsidiário de submissão do apenado a tratamento deverá ser dirigida ao magistrado da execução, sob pena de supressão de instância.
Desse modo, nego provimento ao recurso de agravo.