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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000039-11.2024.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGRESSÃO DE REGIME PELA FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO PROVIMENTO. A REGRESSÃO DE REGIME EM CASO DE FALTA GRAVE É DE CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO, A TEOR DO ARTIGO 146-C E ARTIGO 146-D DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA MANTER A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO.