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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa que, nos autos de execução penal n. 40000724-86.2022.8.16.0019-SEEU, não regrediu o regime de cumprimento de pena do reeducando Michael da Silva Oliveira após homologação da falta grave. Em suas razões recursais, o Ministério Público pugna pela reforma da decisão para que seja determinada a regressão do agravado ao regime de fechado, em virtude das violações à monitoração eletrônica. (mov. 1.7 - TJ)O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento. (mov. 1.11 -TJ)O Juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, a teor do artigo 589 do Código de Processo Penal. (mov. 1.15 - TJ)A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento o recurso. (mov. 15.1-TJ)
VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.MéritoO Ministério Público almeja a regressão do regime de cumprimento de pena do agravado como consequência da homologação da falta grave.Sem razão.O agravado foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão, e cumpria e reprimenda em regime semiaberto harmonizado.Nas datas de 10/04/2023, 11/04/2023, 12/04/2023, 19/04/2023, 28/05/2023, 15/06/2023, 16/06/2023 e 04/07/2023 foram registradas violações relacionadas à área de inclusão e ausência de bateria da tornozeleira eletrônica. Houve audiência de justificação, na forma do artigo 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais e, na altura, o reeducando esclareceu que a tornozeleira eletrônica estava com problemas e, por essa razão, acabou a bateria do equipamento. Quanto à violação de área de monitoramento, explicou que acompanhou o nascimento do seu filho e, em outra ocasião, pernoitou na residência de sua avó. Sobre a alteração de endereço, disse que 3 (três) dias após a mudança, informou ao juízo seu novo domicílio. (mov. 133 – autos n. 40000724-86.2022.8.16.0019)O Juízo homologou a falta grave, mas não determinou a regressão de regime:“[...] ainda que o sentenciado tenha incorrido em falta grave, nota-se que não deixou finalizar completamente a bateria, nem rompeu o equipamento, sendo que a gravidade da conduta decorreu de não ter comparecido ao PAM para inspeção e não ter solicitado autorização para mudança de endereço e permanência na Santa Casa acompanhando a esposa. 2.21. Ainda, trata-se de baixo número de ocorrências.2.22. Desta forma, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se vislumbra efetiva necessidade em manter o sentenciado encarcerado em regime mais gravoso, como ocorre com sentenciados que rompem seus equipamentos e permanecem na condição de evadidos, com elevado número de violações”.Malgrado o Ministério Público manifeste irresignação com a manutenção do regime semiaberto, as justificativas do agravado estão amparadas nos documentos juntados aos autos de execução de pena e, embora não o isentem da homologação da falta grave, também não justificam a regressão ao regime fechado.A violação decorrente da falta de bateria se deu por curto período, em decorrência de falha no equipamento de monitoração. Em que pese o reeducando não ter comparecido na data agendada para inspeção da tornozeleira, explicou que estava trabalhando na data.Quanto às três violações da área de inclusão, uma se justificou pela data de nascimento do filho do agravado, conforme certidão de nascimento acostada ao mov. 1.12, já as outras duas, foram explicadas dias depois, com a sua mudança de domicílio.Não se justifica a displicência do reeducando ao não comunicar antecipadamente o juízo a mudança de endereço e necessidade de saída da área de monitoração pelo nascimento de seu filho, por isso que homologada a falta grave, contudo, não é proporcional a regressão ao regime fechado.Ora, mesmo que tardiamente, o agravado justificou as violações e não praticou novos delitos durante a execução da reprimenda.Outrossim, o artigo 146-C e artigo 146-D da Lei de Execução Penal estabelecem que é critério discricionário do magistrado regredir, ou não, o regime de cumprimento de pena do reeducando, e revogar, ou não, a monitoração eletrônica, diante da violação dos deveres relativos à monitoração:“Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: […]Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:I - a regressão do regime; [...]Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave”. (destacou-se)A propósito, assim já decidiu este Tribunal de Justiça: “AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADA QUE CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME, FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. 1) PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME E APLICOU SOMENTE A SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA. DESPROVIMENTO. OS ARTS. 146-C E 146-D, DA LEP, EVIDENCIAM QUE É CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO REGREDIR, OU NÃO, O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO APENADO; E REVOGAR, OU NÃO, A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, DIANTE DA VIOLAÇÃO DOS DEVERES RELATIVOS À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. O JUÍZO A QUO JUSTIFICOU, ADEQUADAMENTE, AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DE ADVERTÊNCIA ERA SUFICIENTE, NO CASO, PARA A REPREENSÃO DO COMPORTAMENTO DA APENADA [...]”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0003611-44.2015.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 09.05.2019) (destacou-se)“RECURSO DE AGRAVO- REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS POR OCASIÃO DA HARMONIZAÇÃO DO REGIME – FINALIZAÇÃO DA BATERIA DO EQUIPAMENTO – SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA – PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO E REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO – NÃO ACOLHIMENTO – ELEMENTO SUBJETIVO DE FURTAR-SE AO CONTROLE ESTATAL NÃO VERIFICADO – CURTO LAPSO TEMPORAL EM QUE RESTOU INCOMUNICÁVEL – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO A TODAS AS AUDIÊNCIAS DE JUSTIFICAÇÃO E NÃO COMETIMENTO DE NOVO DELITO QUANDO SOLTA – PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO”.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0002268-52.2018.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Cichocki Neto - J. 17.12.2018) (destacou-se)Daí que, mantenho a decisão agravada.ConclusãoPosto isso, voto para negar provimento ao agravo em execução, nos termos desta fundamentação.
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