Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 63.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0000503-88.2022.8.16.0079, o Juiz atribuiu efeito suspensivo, com base no art. 919, §1º do CPC e suspendeu o curso da execução.Alega o agravante a impossibilidade de suspensão da execução, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Argumenta que não houve requerimento da embargante, sendo vedado o deferimento, de ofício, bem como, não demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação. Assim requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito pretendido (mov. 20.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 26.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.De início, refuto o pedido de não conhecimento do recurso, pelo apontado descumprimento do art. 1.016, inciso IV do CPC, pois, mesmo que consista em requisito formal do instrumento, tratando-se de demanda originária de processo eletrônico, há acesso ao nome e endereço dos advogados e a agravada foi devidamente intimada e ofereceu resposta, de modo que não houve prejuízo à defesa, estando sanado referido vício processual, à luz do princípio da instrumentalidade das formas.Ultrapassa tal questão, a concessão do efeito suspensivo em embargos à execução, pressupõe a presença dos requisitos cumulativos previstos no art. 919, §1º do CPC, segundo o qual “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Verifico, portanto, que o Juiz poderá determinar a paralização desde que: a) haja requerimento; b) se convença da relevância dos seus fundamentos; c) seja a execução manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação; e, d) já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Importante frisar que referidas situações devem ocorrer simultânea e cumulativamente, ante a conjunção aditiva “e” contida no dispositivo normativo. No caso, a embargante não fez requerimento de suspensão da execução, tendo o Magistrado singular determinado a suspensão por que garantida por penhora: “Recebo os embargos para discussão (art. 914 c/c 915 do novo Código de Processo Civil), eis que tempestivos e considerando que a execução se encontra garantida por penhora, defiro o efeito suspensivo, nos termos do art. 919 §1º do CPC. Suspendam-se os autos de execução”.Entretanto, não basta a mera garantia do juízo, mas requerimento fundamentado e relevante pelo embargante, além dos demais requisitos legais, de modo que desarrazoada a suspensão determinada. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS EXECUTÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. DECISUM ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...). A premissa do Tribunal de origem no sentido da necessidade de cumulação dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para que se possa deferir o efeito suspensivo aos embargos à execução está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 4. O decisum concluiu que a execução não foi efetivamente garantida por penhora, depósito ou caução, logo se mostraria irrelevante para a solução da controvérsia o debate acerca da existência de ação de conhecimento sobre título executivo. Dessa forma, firmou o aresto que não se verificaria a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência. Incidência do verbete sumular n. 7 desta Corte Superior. (...). (STJ - AgInt no AREsp n. 2.292.757/RJ, Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J. 14/08/2023).Diante do exposto, dou provimento ao recurso para revogar o efeito suspensivo conferido aos embargos à execução, nos termos da fundamentação supra.
|