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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S/A, em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível. Nas razões recursais, sustenta o embargante, em síntese: a) a existência de omissão no acórdão no que se refere à alegação de que a necessidade de previsão contratual para cobrança de tarifas é derivada da Resolução do Bacen posterior à relação contratual discutida nos autos; b) somente com a vigência da Resolução nº 3.518/2007, em 06/12/2007, passou-se a exigir a previsão contratual pertinente à cobrança de tarifas bancárias; c) que a relação contratual discutida nos autos teve início em 1992 e perdurou até 1999, de modo que a relação contratual se deu em período anterior à Resolução n. 3518/2007 do Bacen, de forma que não se exige previsão expressa no contrato ou autorização prévia pelo cliente para cobrança das tarifas; d) a regularidade da cobrança das tarifas reclamadas. O embargado apresentou resposta (mov. 10.1).É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
Nos termos do artigo 1.022, do Novo CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão[1]”. Analisando melhor os autos, verifica-se que razão assiste ao embargante, uma vez que, de fato, não houve enfrentamento quanto à alegação de que a necessidade de previsão contratual para cobrança de tarifas é derivada da Resolução nº 3.518/2007 do Bacen, que é posterior à relação contratual discutida nos autos. Conforme entendimento desta eg. 15ª Câmara Cível, a cobrança de encargos sobre os serviços bancários é autorizada pelo Bacen desde a edição da Resolução nº 73, de 17/11/1967. Além disso, foi somente a partir de 30 de abril de 2008, em conformidade com a Resolução 3.518, de 06 de dezembro de 2007, que a exigência de taxas e tarifas passou a reclamar explícita previsão contratual ou solicitação do serviço pelo cliente. Anteriormente, tal cobrança independia de explícita estipulação derivando automaticamente do vínculo com a instituição financeira. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 1.963-17/2000. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA PARA O PERÍODO POSTERIOR. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 30 DE ABRIL DE 2008 (RESOLUÇÃO 3.518/2007). LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...)3. Em contratos anteriores a 30 de abril de 2008, é possível a cobrança de tarifas e encargos sobre os serviços bancários independentemente de expressa autorização contratual, tratando-se de obrigação inerente ao vínculo jurídico com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002638-39.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.06.2023) No feito, extrai-se do laudo pericial acostado ao mov. 113.4 que a cobrança das tarifas se deu em período anterior à Resolução 3.518, de 06 de dezembro de 2007. Confira-se a título exemplificativo: Dessa forma, considerando que no período anterior a 30/04/2008 a cobrança das tarifas não dependia de expressa previsão contratual, nos termos da Resolução n. 3518/2007, necessária a integração do acórdão, para reconhecer a legalidade da cobrança das tarifas objeto de discussão nos autos. Por fim, considerando o parcial provimento do recurso interposto pelo agente financeiro, necessária a redistribuição do ônus de sucumbência, a fim de condenar o requerido ao pagamento de 90% das custas processuais e honorários advocatícios, e a parte autora ao pagamento dos 10% restantes, com manutenção do valor da verba honorária nos mesmos termos da sentença. Com isso, impõe-se corrigir o dispositivo do acórdão de mov. 25.1, para que passe a constar da seguinte forma:
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO o recurso interposto por Itaú Unibanco S/A, para reconhecer a legalidade da cobrança das tarifas, com redistribuição do ônus de sucumbência. 3.Diante do exposto, acolhe-se o recurso de embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, e por conseguinte, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer a legalidade da cobrança das tarifas, com redistribuição do ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação.
[1] Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo : LTr, p. 28
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