SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000159-45.2024.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Sat Mar 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO PROCEDIMENTO COMUM. TARIFAS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COBRANÇA EM PERÍODO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3.518/2008. EXPRESSA PACTUAÇÃO. DESNECESSIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.Diante da existência de vícios no julgado, necessário o acolhimento do recurso de embargos de declaração. Embargos de Declaração acolhidos.