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Processo:

Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Ré interpôs agravo de instrumento em face da determinação judicial (seq. 59.1) proferida na ação renovatória de locação n. 0007204-94.2023.8.16.00, na qual o douto Magistrado deferiu o pedido liminarmente deduzido, nos seguintes termos:Sendo assim, DEFIRO o pedido liminar de manutenção/ renovação do contrato de locação não residencial, a contar do término da relação jurídica ora existente, fixando como valor de aluguel provisório a quantia de R$ 19.969,00, exigível também após o término da relação jurídica ora existente, acrescida do reajuste anual previsto no contrato.A Parte Ré interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face dessa determinação judicial. Em suas razões recursais, a Agravante aduziu que pretende encerrar a locação no setor de petróleo, demolir a edificação para construir salões nos dois terrenos alugados.Em razão disso, a Agravante requereu a reforma da determinação judicial objurgada para o fim de revogar a liminar anteriormente concedida.A Agravada regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões recursais (seq. 14.1), nas quais preliminarmente, aduziu a ocorrência de inovação recursal, quando, então, deduziu pretensão a fim de não conhecer o recurso. É o relatório.

O interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de sua admissibilidade, deve ser conhecido.A Agravada, em sede de contrarrazões, aduziu, preliminarmente, que o Agravante incorreu em inovação recursal no tocante ao fundamento da intenção de demolição do imóvel para construção de salas e barracões.O art. 336 e o art. 342 da Lei n. 13.105/2015 dispõe que em sede de contestação, cabe a Parte alegar toda a matéria que entende pertinente a defesa de seus interesses e direitos: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I- relativas a direito ou a fato superveniente;II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.Conforme se verifica dos Autos, em sede de contestação o Agravante sustentou que não tem mais interesse na locação do imóvel com a finalidade de posto de gasolina, uma vez que pretende construir salas ou barracões para locação, senão veja-se:Um dos motivos para que não ocorra a Renovação do Contrato de Aluguel, é da não pretensão do Autor de continuar com o contrato de Locação. Não é tão somente em não querer mais sua continuação, que por si só, não seria o motivo para que não seja renovado, mas sim, por ter o Autor intenção de mudar o ramo da locação, como a seguir será explicado: O imóvel locado constitui de Data de terras nº 45 (unificação das datas nºs 4 e 5), da quadra nº 165, com a área de 1.800 m2. Objeto da matrícula sob nº 18.761 do CRI., - 2º Ofício, desta comarca. Como se nota, se trata de dois lotes de terras, com a área total de 1.800 m2., contendo uma só construção.Fazendo assim, o Requerido teria duas, três ou mais locações, cujo projeto já está em andamento. (documento anexo).A intenção do Requerido é parar com a locação do ramo de petróleo - “posto de gasolina”, demolir o prédio e construir salões nos dois terrenos locados.Neste aspecto, evidencia-se que o douto Magistrado, inclusive, ponderou a respeito da referida fundamentação, in verbis:Oportunizado o contraditório, defende o réu (seq. 56.1) que planeja encerrar a locação no setor de petróleo, demolir o edifício e construir salões nos dois terrenos alugados, o que não se confunde, ao menos nessa fase processual, com alguma das hipóteses elencadas no art. 52 da Lei nº 8.245/91.Bem por isso, tendo-se em conta que não se verificou a ocorrência de inovação recursal nas razões do recurso de agravo de instrumento, rejeita-se a preliminar arguida.A despeito dos argumentos recursais apresentados, tem-se que não assiste razão ao Agravante, impondo-se, assim, a manutenção da decisão judicial, aqui, objurgada.Conforme se verifica dos Autos, a Agravada ajuizou a vertente ação renovatória de locação em face do Agravante, com o fim de renovar o contrato de locação não residencial do imóvel situado na Avenida Capitão Índio Bandeira, 2498, Centro, Campo Mourão, Paraná, firmado entre as Partes.Em sede liminar a Agravada requereu a manutenção da locação e a fixação de aluguel provisório no valor de R$ 19.969,00 (dezenove mil, novecentos e sessenta e nove reais), a qual restou deferida pelo douto Magistrado.O artº 51 da Lei n. 8.245/1991 dispõe a respeito dos requisitos para renovação do contrato de locação comercial por igual período, nos seguintes termos:Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.Da analise dos Autos, denota-se que a Agravante preencheu os requisitos necessários para a renovação liminar do contrato de locação, tendo em vista que demonstrou a relação contratual escrita há mais de 5 (cinco) anos, a exploração da atividade empresarial por mais de 3 (três) anos.Ademais, restou comprovado que o contrato fora devidamente cumprido com a quitação dos impostos e demais taxas que incidem sobre o bem (seq. 1.10 a 1.13), bem como o preenchimento dos requisitos do art. 71 da Lei n. 8.245/91, que assim, dispõe:Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com:I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51;II - prova do exato cumprimento do contrato em curso;III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia;IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação;V - indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for;VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário.Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E RECONVENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0070310-44.2022.8.16.0000 INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MANTEVE EM VIGÊNCIA O CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL MENSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0077426-04.2022.8.16.0000 INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR REQUERIDO EM TUTELA DE URGÊNCIA NA RECONVENÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECER SE HOUVE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO, CONFORME CLÁUSULA ESPECÍFICA .RISCO DE DANO INVERSO NA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COMERCIAL ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSÍVEL OFENSA À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE COMERCIAL. FALTA DE EVIDÊNCIA DO PERIGO DE DANO CONCRETO NO AGUARDO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DO AGRAVADO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0077426-04.2022.8.16.0000 – Araucária – Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira – j. 16.05.2023)Ainda que o Agravante sustente que pretende encerrar a locação no setor de petróleo, para construir salões nos dois terrenos a serem alugados, ressalta-se que constata urgência ou risco de perecimento do direito do Agravante em aguardar a formação processual. De outro lado, denota-se o risco de dano inverso na desocupação imediata do imóvel comercial.Neste aspecto, ressalta-se que o feito ainda se encontra em fase prematura e, deste modo, faz-se necessária a regular instrução processual a fim de se verificar as alegações das Partes.Pelos fundamentos acima expostos, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional, aqui, pretendida, motivo pelo qual, entende-se que o vertente recurso de agravo de instrumento não merece provimento em seu mérito.A despeito dos argumentos recursais apresentados, tem-se que não assiste razão a Agravante. As razões consignadas pelo douto Magistrado na determinação judicial objurgada soam adequadas ao momento processual do vertente caso legal (concreto), senão, veja-se: Quanto aos aluguéis provisórios, tendo em vista que ambas as partes juntaram avaliações de valores divergentes (seq. 1.7/1.8 e 56.6), impõe-se a manutenção dos valores ora pagos, a serem corrigidos na forma prevista no contrato, ou seja, pelo índice do IGPM. As razões evidenciadas na determinação judicial objurgada que fundamentaram manutenção do aluguel neste momento processual não merecem reparo, nesta oportunidade. Com efeito, considerando que as Partes divergem dos valores, cada qual apresentados em suas razões, há de se manter, por cautela, os fundamentos da decisão judicial objurgada, em razão da fase processual que se encontra, de modo que se afigura necessária a regular instrução processual.Neste aspecto, ressalta-se que o egrégio Tribunal de Justiça já estabeleceu jurisprudencialmente a necessidade de instrução processual adequada para se aferir o valor do aluguel cabível, quando díspares as propostas de Locador e Locatário, sendo prematura a fixação neste momento fático processual, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. NÃO CABIMENTO. MERAS ALEGAÇÕES DE QUE AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PANDEMIA GERARAM QUEDA NO FATURAMENTO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E REALIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0013357- 94.2021.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Des. José Augusto Gomes Aniceto – Unân. – j. 26.07.2021)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O CASO CONCRETO E LEGISLAÇÃO APROPRIADA À ESPÉCIE. NECESSIDADE DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL AO LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONFECCIONADO. DECISÃO JUDICIAL QUE DEVE SER MANTIDA. 1. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0040954-77.2017.8.16.0000 – Irati – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Unân. – j. 30.05.2018)Diante de todo o exposto, entende-se que a matéria trazida à apreciação no presente recurso de agravo de instrumento carece, nesta oportunidade processual, dos requisitos legais que pudessem ensejar a concessão da pretensão deduzida pela Agravante.Assim sendo, e, sem prejuízo de ampla incursão no mérito, com apoio em futura dilação da instrução probatória, em decorrência mesmo do primado do devido processo legal e seus consectários da ampla defesa e do contraditório substancial, é de se negar provimento ao agravo de instrumento.Em relação à eventual condenação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual não se estipulou verba honorária sucumbencial.Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Minª. Assusete Magalhães – j. 18/08/2016 – DJe 01/09/2016)Assim, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, haja vista que se trata de decisão judicial interlocutória.Destarte, é de se conhecer o recurso de agravo de instrumento, e, no mérito, negar provimento, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida.Ademais, deixa-se de estipular ou de majorar quantitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer fora estipulada verba honorária sucumbencial.