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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Reexame Necessária da sentença que concedeu a segurança, proferida em Mandado de Segurança impetrado por Ricardo Gamba Gomes Barboza contra ato emanado do Diretor do Departamento de Trânsito do Paraná, do Presidente do Cetran/PR e da Conselheira Relatora do referido órgão, que objetivava a declaração de nulidade do auto de infração n° 116100-E008101412, nos seguintes termos: “CONCEDO a segurança almejada, a fim de reconhecer a nulidade do auto de infração n.º 116100-E008101412, bem como a penalidade aplicada, uma vez que o voto proferido não foi submetido a julgamento do Plenário do CETRAN /PR, conforme determina seu Regimento Interno (Decreto n.º 1791/2011).”
Não houve a interposição de recurso voluntário, subindo os autos a esta Corte em sede de remessa necessária.
Parecer da Procuradoria de Justiça no mov. 12.1, pela manutenção da sentença.
É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Denota-se dos autos que o Impetrante foi autuado por ter se recusado a realizar teste de etilômetro no dia 22.2.2018, em Curitiba (PR) . Na ocasião, os agentes subscreveram Termo com base no art. 277, §3º c/c art. 165-A, do CTB; foi interposto recurso perante a Junta de Recursos (JARI); que o Impetrante recebeu em sua casa notificação relativa à imposição da penalidade, com a imputação de 7 pontos na carteira e a aplicação de multa no valor de R$2.934,70.
Facultava a interposição de recurso à JARI – o que foi feito pelo Impetrante, amparado nos arts. 17, I, e 285, do CTB; que questionou não só a penalidade que lhe foi aplicada, como também o próprio procedimento errôneo que teria sido adotado pelo agente, inclusive no que tange à informação de prazos para apresentação de defesa e outras circunstâncias.

A parte impetrante, interpôs recurso junto ao CETRAN/PR, buscando, em síntese, desconstituir a penalidade aplicada no auto de infração n.º 116100-E008101412 (ref.1.12).
Denota-se dos autos que há apenas um “voto”, emitido pela Conselheira Relatora (Sra. Cecy Yara Vargas Rivabem Viana, Terceira Impetrada) no sentido de desprover o recurso do Impetrante. Trata-se do último ato administrativo exarado no âmbito do CETRAN, lavrado apenas em nome da Relatora e sem qualquer ata de julgamentos e/ou documento equivalente que pudesse amparar tal ato como decisão válida.

Evidentemente, tal ato não constitui deliberação colegiada do órgão. Nos termos do art. 6º, do RI do CETRAN (doc. 12), o voto (“parecer”) é ato prévio ao julgamento, e que deve ser apresentado no prazo de 15 dias pelo Relator. Em seguida, “Na primeira reunião a se realizar após o término daquele prazo, o processo será incluído em pauta” (art. 6º, §1º).

Ademais, ao prever o cabimento do recurso, o RI do CETRAN preceitua ainda que “O julgamento do recurso é privativo aos Membros do CETRAN, não se permitindo sustentação oral nem inquirições” (art. 15, §4º). Dessa previsão, igualmente extrai-se a impossibilidade de substituir a deliberação por voto/parecer monocrático do Relator. O art. 5º do mesmo diploma, a seu turno, trata das reuniões do Plenário do CETRAN, que deverão ser realizadas até 2 vezes por semana em caráter ordinário.
“Art.5.º - O Conselho reunir-se-á, em sessão plenária, em local e dia determinado pelo Presidente, ordinariamente em até duas vezes por semana e extraordinariamente quantas vezes forem necessárias mediante convocação do Presidente por iniciativa própria, ou a pedido de cinco outros membros, em conjunto, justificadamente.
§1.º - O plenário funcionará com a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros. §2.º - As deliberações do Plenário serão traduzidas em forma de pareceres, decisão ou resoluções (normas e recomendações).
(...)
§4.º - Cada Conselheiro terá um voto e o Presidente ainda o de qualidade.
§5.º - A ordem dos trabalhos nas sessões será a seguinte:
V – ordem do dia e posteriormente o início de julgamento dos processos que se encontram com os Conselheiros, em que serão relatados, discutidos e votados, tendo preferência sobre estes os assuntos que necessitem deliberação imediata ou urgente.
Não há nos autos registro do julgamento, votos dos Conselheiros ou mesmo menção a determinação de inclusão do processo em pauta para julgamento em sessão plenária. Por consequência, não existem também cópia das assinaturas do Presidente e dos demais Conselheiros – o que, de mais a mais, constitui requisito de validade dos atos praticados pelo CETRAN (artigo 7º, incisos XVI e XVII, do RI). Assim, não houve decisão definitiva pelo colegiado do CETRAN tal como determina o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 1.791/2011
Assim, não se pode admitir a decisão monocrática da Conselheira do CETRAN/PR negando provimento ao recurso do impetrante, sem que se tenha respeitado a espécie normativa atrelada à hipótese.Assim, voto no sentido de manter a sentença em sede de reexame necessário.