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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo Interno interposto por J.M. representado(a) por Juliana Bozzo Silva dos Santos Mantovani e luiz fernando mantovani em face da decisão monocrática deste Relator (mov. 8.1 - TJPR), proferida em sede de Agravo de Instrumento, no sentido de negar o pedido de antecipação de tutela pleiteado, nos seguintes termos:“Todavia, realizando um juízo de cognição sumária, entendo que não resta demonstrada a probabilidade do direito, porquanto não se pode visualizar, nesta quadra do processo,vestígios da presença de direito líquido e certo violado, exigência legal inafastável contida na Lei do Mandado de Segurança. Em detida análise dos documentos anexados com a peça exordial, extrai-se que a impetrante foi aprovada em 2ª chamada no vestibular 2024 do Centro Universitário Assis Gurgacz em 121ª lugar (mov. 1.6).Dentre os documentos exigidos/necessários para a realização da matrícula está “Original e 01 cópia do Histórico Escolar de Conclusão do Ensino Médio (2º grau), ou equivalente; ou 02 cópias do Diploma registrado de 2º grau profissionalizante, ou, Certificado de conclusão de Cursos, ou Exames Supletivos, constando que ‘concluiu o Ensino Médio ou 2º Grau’” (mov. 1.7).Como visto, o Certificado de Conclusão do Ensino Médio era imprescindível para a formalização da matrícula e apenas poderia ser substituído por Histórico Escolar, cuja omissão acarretaria, inevitavelmente, perda da vaga.Isso porque, apesar de, sem dúvida, tratar-se de aluna com comprometimento exemplar e com capacidade intelectual acima da média (movs. 1.13, 1.25 e 1.27), ela ainda não concluiu o ensino médio, encontrando-se matriculada, ainda, no 1º ano, de modo que a garantia constitucional de “acesso aos níveis mais elevados do ensino” não pode, ao menos neste momento processual, ser confundida com a supressão de etapas escolares expressamente previstas em lei[5].Não é outra a orientação desta Câmara em casos análogos:(...)Ausente a probabilidade do direito, não há lugar para a providência de matrícula da impetrante ou a garantia da vaga até que se conclua o Ensino Médio.Como os requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal são cumulativos, ausente a probabilidade de provimento do recurso, não há lugar para a providência liminar pretendida.Sendo desnecessária a análise do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação” (mov. 8.1 – TJPR).Sustenta a Agravante, em síntese, que a) o E. Relator destaca a ausência de probabilidade do direito em razão de ser imprescindível para a matrícula no curso de Medicina, que a Impetrante tivesse concluído o Ensino Médio; b) ainda que não tenha concluído o Ensino Médio, provou ter plena capacidade intelectual para já iniciar o curso superior, justamente, por ter sido aprovada e obtido êxito no vestibular de Medicina; c) não é justo que a Impetrante seja impedida de se matricular no curso de medicina pelo fato de ainda estar cursando o Ensino Médio quando evidenciada a sua “capacidade intelectual”; d) já concluiu um curso em HARVARD na área médica de ANATOMIA HUMANA5, em junho/2022; e) impedir a Impetrante de se matricular o mesmo que criar embaraço e obstáculos aos avanços das pesquisas acadêmicas na área médicas; f) o Certificado de Conclusão do Ensino Médio só será necessário para colação no referido curso de Bacharel em Medicina (previsão em dezembro/2028 – janeiro/2029); g) a restrição imposta pela Autoridade Impetrada quanto à necessidade de imediata apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, como condição para matrícula no curso não condiz com o Estado Democrático de Direito. Ao final requer o provimento do recurso no sentido de deferir a liminar pleiteada e autorizar a sua matrícula no ensino superior de Medicina (mov. 1.1 - TJPR).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoO presente recurso não merece ser conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade, uma vez que os argumentos deduzidos pela Agravante passam de largo dos fundamentos da decisão monocrática proferida por este Relator.Dispõe o artigo 1.021, do Código de Processo Civil que “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”, sendo que “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”.Na mesma linha, o §2º do art. 360, do Regimento Interno Desta Corte de Justiça expressamente positivou a exigência de impugnação especificada: “Art. 360. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, contra decisão do Presidente e dos Vice-Presidentes, quando atuarem como órgão jurisdicional nas causas pertinentes à competência originária e recursal, ressalvada a previsão de prazo diverso em lei especial ou neste Regimento (arts. 313, § 1º e 314, § 2º). § 1º Contra a decisão monocrática do Relator, caberá agravo interno, em processo de competência originária, incidentes, remessa necessária ou recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. (...)§ 2º O agravo interno será dirigido, nas hipóteses previstas no art. 357, parágrafo único, deste Regimento, ao subscritor da decisão agravada, cabendo ao recorrente impugnar, especificadamente, os fundamentos da decisão agravada.” – destaquei.Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves anota que:“Apesar de ser entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de inadmissão de qualquer recurso quando o recorrente deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, a previsão específica para o agravo interno se justifica. A experiência forense demonstra que é frequente o agravante se limitar a repetir exatamente os mesmos fundamentos de sua pretensão rejeitada pela decisão monocrática. Nesse caso, deixa de impugnar especificamente a decisão unipessoal na crença de que a mera repetição do já alegado atende à sua finalidade de convencer os demais julgadores que não participaram do julgamento monocrático. Ainda que não seja viável a absoluta mudança de razões em sede de agravo interno, o essencial é que tais razões passem a ser especificamente voltadas à impugnação da decisão monocrática.”No caso, recorre-se de decisão monocrática proferida por este relator que indeferiu a antecipação da tutela no Agravo de Instrumento, nos seguintes termos: “(...) Em detida análise dos documentos anexados com a peça exordial, extrai-se que a impetrante foi aprovada em 2ª chamada no vestibular 2024 do Centro Universitário Assis Gurgacz em 121ª lugar (mov. 1.6). Dentre os documentos exigidos/necessários para a realização da matrícula está ‘Original e 01 cópia do Histórico Escolar de Conclusão do Ensino Médio (2º grau), ou equivalente; ou 02 cópias do Diploma registrado de 2º grau profissionalizante, ou, Certificado de conclusão de Cursos, ou Exames Supletivos, constando que ‘concluiu o Ensino Médio ou 2º Grau’’ (mov. 1.7). Como visto, o Certificado de Conclusão do Ensino Médio era imprescindível para a formalização da matrícula e apenas poderia ser substituído por Histórico Escolar, cuja omissão acarretaria, inevitavelmente, perda da vaga. Isso porque, apesar de, sem dúvida, tratar-se de aluna com comprometimento exemplar e com capacidade intelectual acima da média (movs. 1.13, 1.25 e 1.27), ela ainda não concluiu o ensino médio, encontrando-se matriculada, ainda, no 1º ano, de modo que a garantia constitucional de ‘acesso aos níveis mais elevados do ensino’ não pode, ao menos neste momento processual, ser confundida com a supressão de etapas escolares expressamente previstas em lei . [5] Não é outra a orientação desta Câmara em casos análogos: (...)Ausente a probabilidade do direito, não há lugar para a providência de matrícula da impetrante ou a garantia da vaga até que se conclua o Ensino Médio. Como os requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal são cumulativos, ausente a probabilidade de provimento do recurso, não há lugar para a providência liminar pretendida. Sendo desnecessária a análise do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 5. Diante disso, ausentes os requisitos do art. 7°, III da Lei nº 12.016/2009 e do art. 300 do CPC, INDEFIRO a liminar.” (mov. 8.1 – autos de Agravo de Instrumento).Em que pese a decisão monocrática expressamente indique e discorra acerca da inexistência de probabilidade do direito e do perigo da demora diante da necessidade de apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio para a formalização da matrícula, que apenas poderia ser substituído por Histórico Escolar, a Recorrente articula argumentos que não guardam nenhuma pertinência com decisium.Em comparativo feito extraído dos autos, extrai-se que a Recorrente ataca apenas a decisão de primeira instância, tecendo, praticamente, as mesmas insurgências já apresentadas no Agravo de Instrumento nº 0101691-36.2023.8.16.0000.AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVO INTERNOEvidente, portanto, que a Impetrante possui maturidade suficiente para cursar MEDICINA enquanto ainda conclui o Ensino Médio, pois, como demonstrado, batalhou, estudou com afinco e se esforçou muito, trilhando penoso caminho, para, finalmente, conseguir um ótimo resultado, qual seja: a aprovação no tão concorrido vestibular de MEDICINA! (...) já tendo, inclusive, concluído um curso em HARVARD na área médica de ANATOMIA HUMANA, em junho/2022 (há mais de 1 ano atrás) e que era destinado, apenas, para maiores de 18 (dezoito) anos, como provado.14. Ademais, a Impetrante possui maturidade suficiente para cursar MEDICINA enquanto ainda conclui o Ensino Médio, pois, inclusive também antes de terminar o Ensino Médio, já concluiu um curso em HARVARD na área médica de ANATOMIA HUMANA, em junho/2022.Assim, por qualquer ângulo que se olhe a mera formalidade temporal (seja por ainda não ter completado 18 anos, seja por ainda não ter concluído o Ensino Médio), com todo o respeito, não pode se tornar um obstáculo aos níveis mais elevados da EDUCAÇÃO, quando a Impetrante/Agravante já demonstrou suficientemente possuir condições intelectuais de contribuir para o avanço das pesquisas e estudos na área de medicina. Assim, por qualquer ângulo que se olhe a mera formalidade temporal seja por ainda não ter completado 18 anos, seja por ainda não ter concluído o Ensino Médio, com todo o respeito, não afasta a “probabilidade do direito” invocado. Impedir a Impetrante de se matricular de imediato no curso de MEDICINA é o mesmo que criar embaraço e obstáculos aos avanços das pesquisas acadêmicas na área médica pelas quais, certamente, a Impetrante se debruçará no futuro, ao longo dos estudos nas disciplinas do curso de Bacharel em Medicina.Impedir a Impetrante de se matricular de imediato no curso de MEDICINA é o mesmo que criar embaraço e obstáculos aos avanços das pesquisas acadêmicas na área médica pelas quais, certamente, a Impetrante se debruçará no futuro, ao longo dos estudos nas disciplinas do curso de Bacharel em Medicina.12. Aliás, não é demais destacar que o Certificado de Conclusão do Ensino Médio só será necessário para colação no referido curso de Bacharel em Medicina (previsão em dezembro/2028 – janeiro/2029), ou seja, somente daqui, no mínimo, 5 (cinco) anos, sendo certo que até lá a Impetrante já terá concluído o Ensino Médio.16. Aliás, não é demais destacar que o Certificado de Conclusão do Ensino Médio só será necessário para colação no referido curso de Bacharel em Medicina (previsão em dezembro/2028 – janeiro/2029), ou seja, somente daqui, no mínimo, 5 (cinco) anos, sendo certo que até lá a Impetrante já terá concluído o Ensino Médio.13. Portanto, não restam dúvidas de que, a restrição imposta pela Autoridade Impetrada, quanto à necessidade de imediata apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, como condição para matrícula no curso de MEDICINA para o qual a Impetrante já foi aprovada, não condiz com o Estado Democrático de Direito.17. Portanto, não restam dúvidas de que, a restrição imposta pela Autoridade Impetrada, quanto à necessidade de imediata apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, como condição para matrícula no curso de MEDICINA para o qual a Impetrante já foi aprovada, não condiz com o Estado Democrático de DireitoCom efeito, o caso dos autos é um exemplo emblemático de que a dialética do processo vem dando lugar – com frequência preocupante – a um debate de surdos, em que mútua e reciprocamente desconsideram-se os atos processuais uns dos outros e cada um traz as suas razões como se outras no processo não existissem, ou como se elas existissem quando na verdade não existem.Conforme bem observou Fredie Didier Júnior, o princípio da dialeticidade exige "que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada"[1].Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Em que pese a irresignação da agravante, sua argumentação não ataca, como seria de rigor, os fundamentos específicos da decisão agravada, não observando, portanto, o princípio da dialeticidade recursal, o que torna, só por isso, inviável o presente agravo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no MS: 20036 DF 2013/0100821-0, Rel. Min. Sérgio Kukina, J. 25.09.13). (destaquei).Dessa forma, considerando que os fundamentos da decisão agravada não foram especificamente impugnados, conforme exige o §2º do art. 360 do RITJPR e o art. 1.021, do CPC, tem-se que as razões do presente recurso evidentemente não se mostram suficientes para infirmar a conclusão adotada na decisão monocrática agravada, o que, por ofensa ao princípio da dialeticidade, impõe o não conhecimento do recurso.2. Diante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, ante o desatendimento ao princípio da dialeticidade.
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