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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001274-38.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Mar 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NA ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado, reconhecendo e declarando o cumprimento do contrato e a inexigibilidade da cláusula penal compensatória em contrato de adesão, com fundamento na teoria da supressio, com relação ao não cumprimento dos volumes mínimos de combustíveis previstos na avença. A embargante aponta a existência de omissão na análise da cláusula contratual que prevê que qualquer tolerância não implicaria renúncia aos direitos estabelecidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve, ou não, omissão no acórdão na análise da cláusula 6.2 do contrato que prevê a não renúncia aos direitos da embargante em caso de tolerância quanto a infrações contratuais; e se é possível a aplicação do instituto da supressio a despeito do contido na referida cláusula contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O acórdão embargado, de fato, não analisou a cláusula 6.2 do contrato, que estabelece que a tolerância da embargante em relação a infrações contratuais não implica renúncia aos seus direitos, devendo, assim, ser suprida a omissão na espécie.3.2. A aplicação da teoria da supressio foi reconhecida devido à inércia da embargante em exigir o cumprimento da cláusula de galonagem mínima ao longo do contrato, porquanto se trata verdadeiramente de “cláusula não escrita” decorrente do princípio da boa-fé (art. 422 do CC) e que autoriza o exame da postura dos contratantes pelo Judiciário.3.3. A cláusula 6.2, por sua vez, é genérica e insuscetível de implicar renúncia à supressio, conforme disposição do artigo 114 do CC, tanto mais por consistir em contrato de adesão (CC, art. 424), cuja nulidade o Judiciário pode reconhecer mesmo de ofício (art. 168, parágrafo único, do CC). 3.4. Os embargos de declaração, ademais, não são o meio adequado para rediscutir a conclusão do acórdão, configurando mero inconformismo da embargante.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para sanar a omissão apontada, sem modificação do julgado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 114, 168, p.u., 422, 424 e 473; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.711.917/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1700117/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 29/10/2019.