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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte apelada/credora, Itaú Unibanco S.A., em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação nº 0015091-73.2022.8.16.0185 (mov. 167.1/AP) para afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o prosseguimento da ação de Recuperação Judicial, com a nomeação de observador judicial (‘watchdog’) para acompanhar as atividades da recuperanda, restando assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ATACADISTA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS (CELULARES, TELEVISORES, MICROONDAS E ELETROPORTÁTEIS EM GERAL). DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO. MANIFESTAÇÃO DE DIVERSOS CREDORES ALEGANDO FRAUDE. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA. LAUDO PERICIAL QUE APUROU APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INCOMPLETOS E DISCREPÂNCIA ENTRE A DÍVIDA REAL E O NÚMERO INFORMADO NO BALANÇO PATRIMONIAL. INDÍCIOS DE FRAUDES NOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS, EMISSÃO DE DUPLICATAS SEM LASTRO E OFERTA DESSAS DUPLICATAS EM GARANTIA PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE INDEFERIMENTO A PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 51-A, §6º, DA LEI Nº 11.101/2005, CONCLUINDO PELA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE CÓPIA À COORDENADORIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS PARA AVERIGUAÇÃO DE COMETIMENTO DE ILÍCITO PENAIS. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA.1.REALIZAÇÃO DA CONSTATAÇÃO PRÉVIA EM MOMENTO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MECANISMO INTRODUZIDO NA LEI Nº 11.101/2005 PELA LEI Nº 14.112/2020, QUE SERVE COMO INSTRUMENTO PARA CONSTATAR AS REAIS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE E DA REGULARIDADE E DA COMPLETUDE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. 2.ALEGAÇÃO DE QUE, JÁ TENDO HAVIDO O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO E A APRESENTAÇÃO DO PLANO, APENAS OS CREDORES POSSUEM LEGITIMIDADE PARA DEFINIR O FUTURO DA EMPRESA ATRAVÉS DA ASSEMBLEIA GERAL E DA VOTAÇÃO DO PLANO. PRETENSÃO DE RETOMADA DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOB ARGUMENTO DE QUE INDÍCIOS DE FRAUDE NÃO TÊM O CONDÃO DE OBSTAR O PROCESSAMENTO, DEVENDO PRESERVAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFIRMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DE QUE HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 48 E 51, DA LEI Nº 11.101/05, BEM COMO FOI CONSTATADA A CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA E A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE DA DEVEDORA. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE EXIGE A CONSTATAÇÃO APENAS DOS REQUISITOS FORMAIS. VIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA A SER ANALISADA PELOS CREDORES EM ASSEMBLEIA GERAL. EVENTUAL PRÁTICA DE FRAUDE QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE EM MOMENTO OPORTUNO. ADMINISTRADOR JUDICIAL E MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, ACERCA DA CONSTATAÇÃO, PRONUNCIARAM-SE PELO PROSSEGUIMENTO DA RECUPERAÇÃO, COM NOMEAÇÃO DE UM OBSERVADOR JUDICIAL (“WATCHDOG”) PARA ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE RECUPERANDA, OPORTUNIZANDO A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL PARA DELIBERAÇÃO DOS CREDORES ACERCA DO PLANO APRESENTADO. MEDIDA QUE PRESTIGIA A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, O PRINCÍPIO DA MENOR INTERVENÇÃO ESTATAL NAS RELAÇÕES PRIVADAS E, AO MESMO TEMPO, PROMOVE FISCALIZAÇÃO NA TENTATIVA DE PROTEGER OS INTERESSES DOS CREDORES. RECOMENDAÇÃO À ADMINISTRADORA JUDICIAL PARA QUE REALIZE A AGC NO MENOR PRAZO POSSÍVEL.3.PRETENSÃO DE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA SEJAM ARCADOS PELOS CREDORES QUE REQUERERAM A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXAME PERICIAL QUE DECORRE DA INICIATIVA DO JULGADOR, O QUAL ENTENDEU NECESSÁRIA A SUA PRODUÇÃO, NA FORMA DO ART. 51-A, DA LEI Nº 11.101/05. REMUNERAÇÃO QUE CORRESPONDE A CUSTAS ADVINDAS DO PRÓPRIO CURSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, PORTANTO, DE INTERESSE DA RECUPERANDA, O QUE IMPÕE A SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.SENTENÇA REFORMADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NOMEAÇÃO DE OBSERVADOR JUDICIAL (“WATCHDOG”). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sustenta a parte embargante que o acórdão contém vícios de omissão e obscuridade, quanto ao art. 51-A, § 6.º, da Lei n. 11.101/2005, que autoriza o magistrado a indeferir o processamento da recuperação judicial se a constatação prévia detectar indícios de utilização fraudulenta da ação, tal como teria ocorrido no caso concreto. Também assevera a existência de omissão e obscuridade quanto à regularidade da escrituração contábil ao deixar de mencionar os artigos 48 e 51, da LRE c/c os artigos 1.179, 1.180, 1.183, 1.184, 1.186, 1.188, 1.189 E 1.194 do CC e artigos, 417, 418 e 419 do CPC, na medida que a perícia destacou que o relatório apresentado era imprestável para revelar a real situação da embargada, ficando sem explicação que o colegiado entenda no sentido de estarem preenchidos os requisitos legais para o deferimento da recuperação. Assim, requer o acolhimento dos embargos, com prequestionamento, a fim de sanar as deduzidas omissões e obscuridades, sob pena da nulidade prevista no art. 489, §1º, IV do CPC. (mov. 1.1/ED)Os autos foram apensados aos outros embargos de declaração opostos pelos demais credores contra o mesmo acórdão, a exemplo dos ED 0000025-82.2024.8.16.0185 (mov. 10/ED).Intimada, a embargada apresentou contrarrazões (mov. 15.1/ED) defendendo o não cabimento dos aclaratórios, vez que o embargante almeja a revisão do julgado, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. Caso conhecido, requer a rejeição dos embargos.Ciência da administradora judicial (mov. 49.1/ED)Os autos foram remetidos à PGJ (198.1/ED) cujo parecer foi pelo acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes (mov. 201/ED).É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.2. Mérito:2.1 Sustenta a parte embargante que o acórdão contém vícios de omissão e obscuridade, quanto ao art. 51-A, § 6.º, da Lei n. 11.101/2005, que autoriza o magistrado a indeferir o processamento da recuperação judicial se a constatação prévia detectar indícios de utilização fraudulenta da ação, tal como alega ter ocorrido no caso concreto. Referido dispositivo prevê expressamente o seguinte:51-A. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, poderá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) 6º Caso a constatação prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá indeferir a petição inicial, sem prejuízo de oficiar ao Ministério Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Não há que se falar em omissão ou obscuridade sobre esse argumento, porque constou clara e expressamente do acórdão que, ainda que o Laudo de Constatação tenha concluído pela existência de indícios de fraude, não se pode desvirtuar a finalidade do exame prévio, o qual, nos termos do art. 51-A, da Lei nº 11.101/2005, tem por objetivo “promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial”.Ademais, o referido § 6º não prevê o indeferimento da petição inicial como efeito obrigatório, mas como possibilidade do juiz, dispondo que ele “poderá” indeferir a exordial, sendo que as particularidades fáticas levaram à não aplicação do dispositivo ao caso concreto.De toda sorte, restou destacado no acórdão que, ao se pronunciar pelo prosseguimento do feito e pelo acolhimento das sugestões da Administradora Judicial, o representante do Ministério Público asseverou que, “persistindo a necessidade de investigação criminal, este parquet analisará a viabilidade de solicitar remessa de cópias dos autos à Coordenadoria das Promotorias de Justiça Criminais para averiguação de eventual ilícito penal, sem prejuízo da responsabilização civil pessoal compatível ao valor dos bens, em tese, desviados” (mov. 917.1/orig.).Portanto, não há vício a ser sanado no acórdão neste ponto. 2.2 A parte embargante ainda alega existência de omissão e obscuridade quanto à regularidade da escrituração contábil, dizendo que o acórdão deixou de mencionar os artigos 48 e 51, da LRE c/c os artigos 1.179, 1.180, 1.183, 1.184, 1.186, 1.188, 1.189 e 1.194 do CC e artigos, 417, 418 e 419 do CPC, na medida que a perícia destacou que o relatório apresentado era imprestável para revelar a real situação da embargada, ficando sem explicação que o colegiado entenda no sentido de estarem preenchidos os requisitos legais para o deferimento da recuperação. Os referidos dispositivos da Lei nº 11.101/2005 tratam dos documentos que devem instruir a petição inicial e os artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil mencionados pelo embargante discorrem de forma geral sobre essa escrituração contábil (e, por estarem reproduzidos na peça de embargos de declaração, dispensam nova reprodução neste momento). Em que pese a alegação de omissão e obscuridade, não há nenhum vício a ser sanado também neste ponto, pois a pretendida abordagem individual de cada dispositivo no acórdão embargado não se fez obrigatória, afinal, nos termos da jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito da análise das razões do recurso de apelação.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DECIDIU PELO ACERTO DO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO REFERIDO TRIBUTO. RAZÕES ASSENTADAS EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) 7. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Note-se que no acórdão constou que, embora seja de extrema importância o preenchimento dos requisitos para o deferimento do processamento da recuperação judicial, o exame a ser realizado pelo julgador deve levar em consideração também o interesse dos próprios credores e de toda a coletividade, diante da repercussão econômico-social da ação de recuperaçãoO acórdão levou em conta, ainda, que a Administradora Judicial informou que houve a demonstração de preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 48 e 51, da Lei nº 11.101/2005, com a necessidade de poucas complementações apresentadas pelo laudo pericial, sendo que o auxiliar do juízo também apontou que há evidente estado de crise econômico-financeira que justifica o processo, bem como que, ainda que em crise, a empresa mantém sua atividade em andamento (mov. 149.1/Ap.).Assim, não tem razão a parte embargante, valendo registrar que os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, sendo que no caso concreto, conforme já dito, os alegados vícios não restam constatados.Sabe-se ainda que a obscuridade ocorre quando há falta de clareza na redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão do que foi decidido, ou mesmo dos fundamentos adotados para se chegar à conclusão exposta. Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, I E II, DO CPC /2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a eliminar no julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejugalmento da causa.2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a obscuridade verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível" (AgRg no REsp n. 677.210/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 3/10/2005).3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.291.122/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.). Na hipótese em exame, observa-se que o acórdão analisou todos os elementos contidos nos autos, de forma clara, detalhada e bem fundamentada, expondo as razões pelas quais verificou que a sentença que indeferiu a petição inicial da recuperanda merecia reforma, determinando o prosseguimento da recuperação judicial, com a nomeação de observador judicial para acompanhar as atividades da recuperanda, apresentando-se como a solução mais adequada. Desse modo, o afastamento do indeferimento da petição inicial se baseou nos fatos apresentados, bem como na presença dos requisitos legais mínimos exigidos para o deferimento da recuperação judicial, pontuando-se que no exame realizado pelo colegiado prestigiou-se o interesse dos próprios credores e de toda coletividade, diante da repercussão econômico-social da ação da recuperação. Houve enfrentamento de todos os dispositivos e uma análise aprofundada do caso concreto, concluindo-se que a retomada da recuperação judicial se revelava mais acertada, notadamente considerando também as observações do Administrador Judicial, no sentido de ser mais oportuno o prosseguimento da Recuperação Judicial, com adoção de medida alternativas capazes de impedir novas fraudes ou desvios de gestão sem, contudo, frustrar a votação do plano. Então, acolhendo a sugestão do administrador judicial, constou no referido acórdão a necessidade de nomeação de um observador judicial – “watchdog” – porque, parece ser adequada e razoável à hipótese sob exame, uma vez que o negócio em questão depende do conhecimento de mercado e clientes, de modo que a substituição dos administradores por um gestor judicial poderia prejudicar a atividade.Assim, não se verifica a presença de qualquer vício na decisão, sendo importante registrar que, se o julgamento do recurso contrariou os interesses da parte embargante, não é pela via dos embargos de declaração que vai obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios.Quanto à pretensão de prequestionamento, destaque-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por rejeitar os embargos de declaração.
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