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Processo:
0000124-52.2024.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu May 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA MIXTEL DISTRIBUIÇÃO LTDA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 51-A, §6º DA LEI Nº 11.101/2005, CONCLUINDO PELA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA EMPRESA RECUPERANDA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM NOMEAÇÃO DE OBSERVADOR JUDICIAL (“WATCHDOG”). OPOSIÇÃO PELA PARTE CREDORA, ITAÚ UNIBANCO S.A. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE quanto ao art. 51-A, § 6.º, da Lei n. 11.101/2005. INOCORRÊNCIA. exposição clara e expressa dos motivos que fundamentaram a conclusão do colegiado pela reforma da sentença. PONDERAÇÃO DE VALORES EM QUE PREPONDEROU A NECESSIDADE DE NÃO SE DESVIRTUAR A FINALIDADE DO EXAME PRÉVIO. DISPOSITIVO LEGAL QUE prevê O INDEFERIMENTO DA petição INICIAL COMO “possibilidade” de RESULTADO. PARTICULARIDADES FÁTICAS QUE LEVARAM À NÃO APLICAÇÃO DO § 6º AO CASO CONCRETO. 2 alegação de omissão e obscuridade quanto à ausência de regularidade da escrituração contábil. pretensão de menção expressa aos artigos 48 e 51, da Lei n. 11.101/2005 e os artigos 1.179, 1.180, 1.183, 1.184, 1.186, 1.188, 1.189 E 1.194 do CC e artigos, 417, 418 e 419 do CPC. não acolhimento. entendimento jurisprudencial firmado pelo stj no sentido de que o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes à sua solução. análise devidamente realizada no acórdão, com destaque para o fato de que o administrador judicial informou o preenchimento dos requisitos doS artS. 48 e 51 da lei n. 11.101/2005 e apontou a necessidade de poucas complementações. 3. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDAMENTE O CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS CONTIDOS NO FEITO DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA. INSURGÊNCIA APRESENTADA QUE SE TRADUZ EM MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DOS FATOS E A CONCLUSÃO ADOTADA. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O julgamento. EMBARGOS REJEITADOS, DECLARANDO-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA ANALISADA.