Ementa
AGRAVO INTERNO. ARTIGOS 360, §1º DO RITJPR E 1.021 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERE A LIMINAR PLEITEADA. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO. ANÁLISE PREJUDICADA. O julgamento do agravo de instrumento pelo Colegiado torna prejudicado o exame do agravo interno, que buscava a modificação da decisão unipessoal do Relator, que indeferiu a liminar pleiteada pela parte recorrente no agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002423-72.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.04.2024)
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Íntegra
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Acórdão
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Inconformados com a decisão deste Relator (mov.9.1-TJ, do agravo de instrumento 0001859-93.2024.8.16.0000) que indeferiu o pleito liminar postulado no recurso, interpõem os recorrentes BIOWATTS ENERGIA SOLAR LTDA e DOMINGOS PEDRO TOCHETTO o presente agravo interno, objetivando a retratação do relator ou a reforma, pelo Colegiado, da decisão monocrática proferida, especialmente para o fim de obter o efeito ativo, em suspensão dos efeitos da decisão proferida na origem em relação à ordem de busca de ativos financeiros em nome dos devedores, determinando, ainda, o desbloqueio de suas contas bancárias.Reiteram para tanto a inexistência de elementos aptos a sustentar a ordem de arresto cautelar deferida em primeiro grau, diante da comprovação da inexistência de dilapidação/ocultação de patrimônio ou mesmo propósito de lesar credores, afastando assim suposto risco ao resultado útil do processo alegado pela agravada, de modo a revelar a ausência dos requisitos do artigo 300, do CPC, o que tornaria imperativo o afastamento da ordem de bloqueio liminar das contas da empresa agravante, medida desproporcional que se mostrou equivalente à penhora de faturamento, a qual se revela descabida na hipótese, pois promovida em prejuízo à manutenção das atividades da pessoa jurídica, que não pode utilizar de suas contas bancárias para honrar seus compromissos financeiros.Com a resposta da parte contrária (mov. 11-TJ), veio o recurso para apreciação.É O RELATÓRIO.De saída cumpre registrar que não se vislumbram motivos aptos a proporcionar a retratação, de modo que mantenho a orientação contida na decisão agravada de mov. 9.1-TJ, e submeto o recuso ao julgamento do Colegiado, conforme disposição do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.
Pois bem, conforme relatado, o agravo interno se volta à reforma da decisão monocrática deste relator, que indeferiu o pleito liminar postulado no agravo de instrumento nº 0001859-93.2024.8.16.0000 interposto pelos recorrentes.Ocorre que o julgamento de mérito do referido recurso realizado pelo Órgão Colegiado – pelo seu desprovimento - torna prejudicada a análise do presente agravo interno, voltado à decisão liminar proferida.Deste modo, julgo prejudicado o agravo interno.
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