SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000136-06.2024.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DO REEDUCANDO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO DA DEFESA. OBRIGAÇÃO DO REEDUCANDO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. NECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.