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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0002697-36.2024.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de São João do Triunfo-PR, em que é agravante DAVID DA SILVA e agravado JULIO ANGELO DA PENHA. 1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DAVID DA SILVA em face da r. decisão de seq. 150.1 – 1º grau, proferida pelo eminente Juiz de Direito Dr. Gyordano Brenno Weschenfelder Bordignon que, nos autos de ação monitória, em fase de execução, nº 0000406-19.2020.8.16.0157, rejeitou a exceção de pré-executividade, com a consequente determinação do prosseguimento do feito executivo, nos seguintes termos: “[...]. Primeiramente, ainda que tenha juntado comprovante de transferência bancária (mov. 141.6), não há qualquer comprovação de relação dos mesmos com os títulos que embasam a execução, senão o contrário, tanto pela absoluta divergência de valores, observando-se que os documentos foram impugnados pelo exequente Por outro lado, não é permitido nesta via a discussão da causa debendi, pois é matéria típica de embargos, descabendo analisar o argumento de que o pagamento destes R$ 6.000,00 (valor da transferência bancária) seria referente ao pagamento parcial dos cheques emitidos pelo executado, matéria que demanda dilação probatória e que, portanto, deveria ter sido trazida a lume em embargos à monitória, palco processual próprio para discussões desta natureza. O que se vê é a tentativa do executado de valer-se do presente incidente para discutir matéria afeta aos embargos, prática que deve ser repudiada. [...]. No entanto, a alegação de impenhorabilidade do veículo trata-se de matéria de ordem pública, podendo, assim, ser analisado via exceção de pré-executividade. Analisando os argumentos e documentos juntados pelo devedor, conclui-se que a exceção de pré-executividade manejada não merece prosperar.Isso porque que o devedor não fez prova de suas alegações, lembrando-se que é ônus da parte que alega o benefício da impenhorabilidade a prova do seu direito, ex vi do art. 373, I do CPC. Embora o devedor alegue que utiliza o veículo para as atividades laborais, somente colacionou uma única nota fiscal de aquisição de produtos, onde consta o próprio como destinatário /remetente dos produtos adquiridos, ou seja, o transporte foi realizado em seu benefício, não se evidencie a utilização do veículo como instrumento de trabalho.[...]. Outrossim, diferentemente do alegado na exceção de pré-executividade, o veículo penhorado não é o único veículo em nome do executado, uma vez que a pesquisa RENAJUD de mov. 51.2 indicou a existência de 05 (cinco) automóveis em nome de DAVID DA SILVA. 3. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 141.1, indeferindo todos os pedidos ali constantes, bem determinando o prosseguimento do feito executivo”. [...]”. Sustenta a agravante, em suas razões (seq. 1.1 - AI), em síntese, que: a) o comprovante de pagamento (R$ 6.000,00) é prova de que adimpliu partes do valor cobrado, tornando, assim, apta a exceção de pré-executividade como meio de solucionar o presente problema; b) quando da venda do tabaco, fora realizado um desconto no valor de R$ 5.930,00 (cinco mil, novecentos e trinta reais), o que era de total conhecimento do agravado; c) há excesso de execução da quantia de R$ 29.770,82 (vinte e nove mil, setecentos e setenta reais e oitenta e dois centavos); d) deverá ser aplicado o disposto no artigo 940, do Código Civil, porquanto a parte ora agravada demanda sem ressalvar as quantias já pagas, devendo ser condenada a pagar o dobro do que cobrou indevidamente, o que poderá ser abatido do saldo devedor; e) o automóvel por se tratar de instrumento de trabalho deverá ser declarado impenhorável; f) deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso, ante o preenchimento dos requisitos legais para tanto.Ao final, requer o recebimento do presente recurso em seu duplo efeito, para o fim de suspender os efeitos da r. decisão hostilizada, a fim de evitar o prosseguimento da execução, bem assim, no mérito, o provimento integral, com a reforma da decisão ora agravada face a sua incorreção. Por meio da decisão de seq. 10.1-AI, o pedido liminar de efeito suspensivo restou deferido por este relator.Sem contrarrazões.Com isso, vieram-me conclusos.É o relato do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo –seq. 1.2 – TJ, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o conhecimento do recurso é medida que se impõe.Cinge-se o mérito recursal a respeito do acerto, ou não, da r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, com a determinação do prosseguimento do feito executivo.O executado DAVID DA SILVA, ora agravante, ofereceu exceção de pré-executividade nos autos de origem, seq. 151 – origem), alegando, em síntese, o pagamento parcial da dívida e, por conseguinte, excesso de execução, bem como a impenhorabilidade de veículo.Pois bem.
Como cediço, a exceção de pré-executividade é considerada modalidade de defesa atípica em nosso ordenamento jurídico, admitida pela jurisprudência, que tem o desiderato de impedir o prosseguimento de execução, “cuja prova da sua injustiça se pudesse fazer de plano, documentalmente[1]”. Assim, não se revela viável que, a pretexto de exceção de pré-executividade, pretenda o devedor a instauração de uma dilação probatória contenciosa, sem observar os pressupostos dos embargos.As matérias que naturalmente devem ser conhecidas de ofício pelo julgador também podem ser objeto de exceção (legitimidade ad causam, ausência de interesse processual e outras razões que tragam nulidade absoluta do processo executivo). E, de igual modo, as matérias de mérito que importem prejuízo definitivo à execução (p. ex. pagamento, transação, quitação), ainda que dependentes de expressa arguição da parte (exceções de execução), também se revelam possíveis de serem trazidas para debate em sede de exceção de pré-executividade.A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que “as matérias passíveis de serem alegadas em Exceçãode Pré-executividadenão são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória[2]”.Logo, é possível afirmar que cabe exceção de pré-executividade para análise de matérias cognoscíveis de plano pelo juízo, inclusive o pagamento parcial do débito, sendo que neste caso deve ser comprovado de forma inequívoca e documentalmente, sem a necessidade de dilação probatória.Nesse sentido, aliás, já decidiu esse Sodalício: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. VIA ADEQUADA. COMPROVAÇÃO DE PLANO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe exceção de pré-executividade não apenas para alegação de matérias de ordem pública, mas também, para análise de matérias cognoscíveis de plano pelo juízo, como pagamento parcial, desde que comprovado documentalmente. 2. Restando configurado, mediante provas concretas, de que o devedor efetuou pagamento parcial do débito, há que se acolher a exceção de pré executividade suscitada pelo recorrido.Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-PR - AI: 17148686 PR 1714868-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 04/10/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2129 10/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA. AUSÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DEMONSTRAÇÃO. EXCEÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO. CASO CONCRETO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Em sede de exceção de pré-executividade, não se admite o exame de matéria que demande dilação probatória. 3. Demonstrado, por meio de prova documental pré-constituída, que houve o pagamento parcial do débito, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida nesse ponto, para reconhecer o excesso de execução. 4. A aplicação da penalidade do artigo 940, do Código Civil, exige comprovação de má-fé. 5. São devidos honorários advocatícios em razão de acolhimento, ainda que parcial, de exceção de préexecutividade que importe em redução do valor devido. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR - AI: 00288343120198160000 PR 0028834-31.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 21/08/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO. 1. Agravante que apresentou exceção de pré-executividade alegando a existência de acordo verbal que ensejaria a quitação integral do débito exequendo – Impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade – Demonstração de depósito em conta corrente de titularidade da agravada – Possibilidade de reconhecimento de quitação parcial do débito – Pleito de Incidência do art. 940 do Código Civil – Impossibilidade - Ausência de comprovação de má-fé – Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Decisão mantida. recurso NÃO provido. (TJ-PR - ES: 00092971520208160000 PR 0009297-15.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer Desembargador, Data de Julgamento: 28/09 /2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2020). No caso em discussão, inobstante a parte ora agravante tenha juntado comprovante de transferência bancária (seq. 141.6 – autos de origem), como bem reconhecido pelo d. juízo singular, não vislumbro comprovação inequívoca de que tal comprovante de depósito guarda relação com o débito em discussão, sobretudo no caso em que houve impugnação pela parte exequente.Neste particular, como bem pontuado pelo e. magistrado de origem (seq. 150.1 – origem), “[...] não é permitido nesta via a discussão da causa debendi, pois é matéria típica de embargos, descabendo analisar o argumento de que o pagamento destes R$ 6.000,00 (valor da transferência bancária) seria referente ao pagamento parcial dos cheques emitidos pelo executado, matéria que demanda dilação probatória e que, portanto, deveria ter sido trazida a lume em embargos à monitória, palco processual próprio para discussões desta natureza”. E continua o preclaro magistrado, “o que se vê é a tentativa do executado de valer-se do presente incidente para discutir matéria afeta aos embargos, prática que deve ser repudiada”.De igual modo, a tese de que o automóvel penhorado serve para o desempenho de suas funções laborais e, portanto, não deve ser objeto de penhora, não comporta acolhida, porquanto não restou comprovado que o mesmo serve para o desempenho de suas funções.Neste ponto, convém destacar, como bem salientado pelo e. magistrado singular, que “[...] embora o devedor alegue que utiliza o veículo para as atividades laborais, somente colacionou uma única nota fiscal de aquisição de produtos, onde consta o próprio como destinatário /remetente dos produtos adquiridos, ou seja, o transporte foi realizado em seu benefício, não se evidencie a utilização do veículo como instrumento de trabalho”.De mais a mais, os veículos reconhecidos como de utilização para o trabalho por ocasião do julgamento do recurso nº 0042580-97.2018.8.16.0000, diferentemente do que quer fazer crer o agravante, são diversos, não havendo óbice para a penhora neste caso.Por fim, cumpre destacar, por importante, que o agravante possui outros 04 (quatro) veículos que são plenamente aptos a atender suas necessidades profissionais, o que reforça ainda mais a tese de ausência de prejuízos a ele.A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PENHORA DE AUTOMÓVEL. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833 DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOMÓVEL É MEIO UTILIZADO PARA O TRABALHO DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0067567-61.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 13.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM ÚTIL E NECESSÁRIO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EXECUTADA (ART. 833, V, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA DESLOCAMENTO DA RESIDÊNCIA AO LOCAL DE TRABALHO QUE NÃO EVIDENCIA SER ELE FERRAMENTA DE TRABALHO. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE LOCOMOÇÃO (ÔNIBUS, TAXI, ETC.). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002819-25.2019.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.07.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA - DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO MANEJADO PELO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA EXECUTADA JÁ FOI ADIMPLIDA E DE QUE O AUTOMÓVEL PENHORADO É UTILIZADO PARA O TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA UTILIDADE DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - AI - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - Un�nime - J. 25.04.2018). Desta maneira, e sobretudo levando em conta a via estreita da exceção de pré-executividade, os pedidos deduzidos no presente recurso não comportam acolhida.Em sentido conclusivo, sem maiores delongas, entendo ser o caso de manter incólume a r. decisão agravada. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.
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