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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002723-34.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Nova Fátima
Data do Julgamento: Fri May 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – TENTATIVAS INEXITOSAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, INC. IV) – BLOQUEIO DE CHAVES PIX – AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.