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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Os autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por Canp Comercial Agrícola Norte Procopense Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo douto Juiz da Vara Cível da Comarca de Nova Fátima, nos autos de cumprimento de sentença, sob nº 114-73.2005.8.16.0120, proposta em face de Gerson Miguel da Silva e Julio Cezar da Silva.Ao cotejar os elementos que constituem os autos, o MMº juízo de origem indeferiu o pedido de bloqueio de chaves Pix, com base nos seguintes argumentos: “1. Indefiro o pedido de bloqueio de eventuais chaves PIX dos executados, formulado pelo exequente no mov. 333.1. A ferramenta PIX se trata de meio de pagamento criado pelo Banco Central do Brasil, em que recursos financeiros são transferidos entre contas bancárias em poucos segundos, a qualquer dia ou hora. Seu uso torna-se cada vez mais comum entre as pessoas físicas ou jurídicas, dada a facilidade, rapidez, inexistência de ônus e segurança que o sistema propicia. No entanto, o bloqueio da chave PIX não constitui meio efetivo ao recebimento do débito executado e não há indícios de que a medida trará resultado prático para a presente execução, ainda mais quando não há qualquer evidência de que os devedores estejam utilizando a ferramenta para transferir valores de suas contas bancárias de maneira a frustrar as tentativas de penhora por meio do SISBAJUD. Ademais, eventual bloqueio de seu uso é de discutível eficácia, considerando a facilidade da parte executada em criar novas chaves ou até mesmo realizar transferências bancárias por outras modalidades. Logo, a medida pretendida se mostra inócua.” (mov. 336.1) No seu arrazoado, relata o agravante (exequente no processo referenciado), em suma, que a execução promovida em face dos agravados tramita desde o ano de 1997 e até presente momento o crédito não foi satisfeito nem foram encontrados bens em nome dos devedores. Também foram realizadas pesquisas no sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos, também sem êxito. O argumento de que o bloqueio não trará resultado prático não comporta acolhimento, porque é meramente especulativo Não foram apresentadas contrarrazões.Conclusos os autos, relatei.
VOTOTranspostos que foram os termos e atos processuais, também observados os requisitos legais e pressupostos de admissibilidade, o recurso em exame comporta prossecução e julgamento.Cinge-se a controvérsia recursal a possibilidade de bloqueio de chaves pix por parte dos agravados para garantir o cumprimento de sentença.Segundo o CPC, art. 139, inc. IV, o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Consagra-se aí o princípio da atipicidade das medidas executivas, que conferem ao julgador o uso dos meios necessários à satisfação da obrigação. Isso não significa que tais medidas possam ser adotadas de forma indiscriminada e, ainda, que permita violação ao princípio da patrimonialidade da execução.Pese tenham sido realizadas consultas ao Sistema BacenJud, InfoJud e RenaJud, cadastro na central nacional de indisponibilidade de bens e busca junto ao Sistema Sniper, não houve a satisfação do crédito, motivo pelo qual, a agravante requereu – e foi indeferido – bloqueio de chave PIX.Ocorre que a medida pretendida não guarda relação com a satisfação do crédito e não geram, por consequência, pagamento da quantia devida ao exequente. Cuidam, em verdade, de providências que atingem a esfera pessoal do devedor, não a patrimonial. A adoção de medidas atípicas depende da demonstração da opção individual de não honrá-la opondo resistência à satisfação, promovendo dilapidação ou a ocultação do respectivo patrimônio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PENHORA VIA SISTEMA SIMBA, SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE, CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE CHAVE PIX DO EXECUTADO. EXEQUENTE QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, CPC). EXCEPCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INDUZIR AO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDAS QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0032581-47.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 02.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE PENHORA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. PLEITO DE SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INDUZIR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O patrimônio do devedor é que responde por suas dívidas, não sendo adotáveis medidas que atinjam sua pessoa para forçá-lo ao pagamento do débito exequendo.(TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1595657-7 - União da Vitória - Rel.: Ângela Khury Munhoz da Rocha - Unânime - J. 30.03.2017) À luz do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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