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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por AR Tibagi Equipamentos Ltda e outros, em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios. Nas razões recursais, sustenta o embargante, em síntese: a) a existência de omissão no acórdão, tendo em visa que a questão relativa a nulidade do título por ocorrência de agiotagem e de vício de consentimento constituem matéria de ordem pública que podem ser arguidas a qualquer momento; b) que como a questão não foi discutida anteriormente nos embargos à execução, não há que se falar em preclusão; c) prequestionamento. O embargado apresentou resposta (mov. 10.1).É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Nos termos do artigo 1.022, do Novo CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão[1]”. No caso, apesar da argumentação apresentada pelo embargante, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios. Com efeito, no caso, não há que se falar em omissão quanto às matérias alegadas pelo embargante, tendo em vista que o acórdão foi claro e tratou sobre todos os temas de forma devidamente fundamentada. Veja-se que naquela oportunidade foi ressaltado que a questão relativa a nulidade do título por ocorrência de agiotagem e de vício de consentimento, são matérias de defesa dos autores e deveriam ter sido arguidas no momento da oposição dos embargos à execução em 13/12/2017 – autos 0003092-69.2017.8.16.0001, contudo assim não o fizeram. Para que não pairem dúvidas, vale destacar os fundamentos do v. acórdão, o qual foi proferido de acordo com o entendimento desta 15ª Câmara Cível sobre o tema: “(...) Ocorre porém, que a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito deve ser mantida por fundamentação diversa. Isso porque, a questão relativa a nulidade do título por ocorrência de agiotagem e de vício de consentimento, são matérias de defesa dos autores e deveriam ter sido arguidas no momento da oposição dos embargos à execução em 13/12/2017 – autos 0003092-69.2017.8.16.0001. Vale dizer, com fundamento no princípio da eventualidade – artigo 336 do CPC, caberia aos embargantes, ora autores/apelantes esgotarem todas as matérias no momento oportuno, mas assim não o fizeram, estando preclusa a possibilidade de arguir referidas matérias nesta ação. Destaca-se ainda, que independentemente de ser matéria de ordem pública, deveriam ter sido aduzidas naquele momento. Assim, impossível a análise das matérias levantadas pelos autores nos autos da presente ação anulatória, pois repisa-se, deveriam ter sido arguidas nos autos de embargos à execução. Portanto, considerando que os autores/apelantes deixaram de se insurgir tempestivamente sobre referidas matérias, necessária a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, do CPC. Nesse sentido a jurisprudência:Declaratória de nulidade de documento por falsidade de assinatura. Sentença que extingue a lide sem resolução do mérito. Alegação de nulidade do título executado na demanda executiva em apenso. Matéria própria de embargos do devedor já ajuizados e decididos. Art. 745, III, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento dos embargos. Aplicação do princípio da eventualidade. Art. 300 do CPC/1973, equivalente ao art. 336 do CPC/15. Ônus do executado de arguir toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão. Incidente de falsidade que deve ser arguido no prazo para oposição dos embargos. Art. 390 do CPC/1973, equivalente ao art. 430 do CPC/2015. Precedentes. Preclusão. Manutenção. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000516-80.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 20.10.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CASO CONCRETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E PAGAMENTO DO DÉBITO. MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONSTATADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.O recurso não comporta não comporta conhecimento, quando a matéria, embora de ordem pública, não tiver sido previamente suscitada no juízo de origem e não houver mínimo indício de prova a possibilitar o julgamento em segundo grau. 2. A assistência judiciária somente pode ser deferida nos casos em que demonstrada situação excepcional, que impossibilite o requerente de arcar com as custas e despesas processuais. 3. Incabível a análise, em sede de exceção de pré-executividade, de matérias que deveriam ter sido suscitadas, oportunamente, na via adequada dos embargos à execução. 4. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001171-10.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.03.2019) (...)” Nesse contexto, extrai-se que todas as questões foram devidamente tratadas e esclarecidas na decisão ora embargada, inexistindo qualquer vício a ser sanado na espécie. Cumpre ainda ressaltar que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas. É a aplicação do princípio jura novit curia, ou seja, o juiz aplica o direito aos fatos, independentemente do direito invocado.Logo, inexiste qualquer vício no julgado, razão pela qual, deve ser mantida a decisão colegiada na íntegra. Ainda, insta registrar, que o prequestionamento não torna prescindível a configuração de uma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e, que no caso dos autos, não se verificando os vícios apontados, descabida é a pretensão do mesmo. Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - REJEIÇÃO. Não padecendo o acórdão do vício de omissão alegados, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração, até porque estes não se prestam para rediscussão de questão já suficientemente esclarecida. O cabimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento somente pode ocorrer quando não se enfrenta a tese jurídica tida como violadora de lei federal ou da Constituição Federal, o que impede, no entanto, que se chegue ao extremo de se exigir que a decisão recorrida explicite aquelas disposições tidas como violadas”.[2] “Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Finalidade de prequestionamento. Ausência de indicação das hipóteses do artigo 535 do CPC. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1- Inexistindo a omissão apontada, os embargos devem ser rejeitados. 2- Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada. Art. 535 do CPC. 3- Embargos de declaração rejeitados”.[3] 3. Diante do exposto, não se acolhe o recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação. [1] Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo : LTr, p. 28[2] TJ/PR - 15ª Câmara Cível – Embargos de Declaração 0334158-2/01 – Rel. Fábio Haick Dalla Vecchia[3] TJ/PR - 15ª Câmara Cível –Embargos de Declaração Cível - 0319935-3/02 - Luiz Carlos Gabardo
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