Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, ANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002740-70.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 20.04.2024)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão monocrática de mov. 16.1 dos autos de agravo de instrumento n. 0111100-36.2023.8.16.0000, pela qual foi determinado o processamento do recurso e indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.O agravante aduz, em síntese, que “A probabilidade do direito está evidenciada diante da ausência do dever de guarda dos documentos em razão do prazo prescricional, bem como da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, visto que o Agravado não comprovou minimamente os fatos alegados na exordial e tampouco juntou documentos suficientes e aptos a embasar seu pedido”.Assevera que “(...) o risco de dano grave ao Agravante também está comprovado pois caso a ação prossiga sem estar devidamente instruída poderá resultar na procedência e consequentemente na condenação injusta do Agravante ao pagamento de valor que o Agravado não faz jus ao recebimento.”.Por entender que estão presentes os requisitos, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.Os agravados renunciaram ao prazo para apresentação de resposta ao recurso (movs. 10 a 13-TJ).É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso de agravo interno em agravo de instrumento da decisão de processamento resulta prejudicado, ante o julgamento do recurso principal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA RECURSAL À DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO POR PERDA DO OBJETO. Agravo interno prejudicado.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0051443- 08.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.12.2019) Por essa razão, perde objeto o presente agravo interno interposto contra a decisão inicial proferida no agravo de instrumento, em razão do julgamento deste último recurso. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o recurso, nos termos da fundamentação. IV – DECISÃO
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