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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002934-28.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – alegação de OMISSÃO – ACÓRDÃO QUE CONDENOU A PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ENTRETANTO TAIS VERBAS JÁ FORAM FIXADAS EM PRIMEIRO GRAU – NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO – inexisTÊNCIA DE pedido específico para fixação da verba HONORÁRIA – análise de ofício do pleito de fixação de honorários recursais - matéria de ordem pública – fixação de honorários recursais de ofício, em razão do art. 85, §11, do CPC – ACOLHIMENTO parcial DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.