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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, em face do acórdão proferido por esta Câmara (mov. 37.1 do recurso de Apelação Cível) que conheceu e negou provimento ao recurso do ora embargante e conheceu e deu parcial provimento ao recurso do ora embargado, restando ementado da seguinte forma:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INSTALAÇÃO DE ELEVADOR – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO E CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – APELAÇÃO DA EXECUTADA (2) – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MORA POR CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATANTE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM O INCONTROVERSO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – PRAZO PARA O CONTRATANTE REALIZAR OBRAS ANTES DA CONTINUIDADE DA INSTALAÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRAVA PREVISTO NO CONTRATO E DEVERIA TER SIDO CONSIDERADO PELO EXECUTADO QUANDO DO PRAZO GLOBAL RAZOÁVEL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DIAS MULTA EM RAZÃO DO FERIADO – INCONGRUÊNCIA – CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM DIAS ÚTEIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONTAGEM DAS ASTREINTES, QUE INCIDEM A CADA DIA CORRIDO APÓS O PRAZO DETERMINADO – APELAÇÃO DO EXEQUENTE (1) – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA EM DATA POSTERIOR ÀQUELA DECLARADA NA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – AVARIAS DE NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA QUE NÃO PREJUDICAVAM A FUNCIONALIDADE DO EQUIPAMENTO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM PARA O FATO DE QUE O ELEVADOR FOI ENTREGUE FUNCIONANDO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSIDADE – SENTENÇA OMISSA NO PONTO – ARTIGO 85, §2º, DO CPC – HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO DO EXECUTADO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE (1) CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Irresignado com a decisão, a executada opôs os presentes embargos de declaração, alegando em síntese que o acórdão se encontra contraditório ou omisso relativamente à nova fixação da verba honorária de sucumbência, uma vez tratando-se de execução de obrigação de fazer os honorários já haviam sido fixados no despacho inaugural, sendo que não houve a interposição de embargos à execução.Alega, inclusive, que a verba honorária foi devidamente paga pela embargante no petitório constante na seq. 37.Logo, entende ter havido omissão no julgado relativamente a existência efetiva de arbitramento da verba honorária de execução, cujo valor já fora satisfeito pelo embargante, o que afastaria nova imposição desta rubrica na sentença extintiva que reconheceu o cumprimento obrigacional.Devidamente intimada a respeito dos efeitos infringentes, a parte embargada apresentou contrarrazões em mov. 10.1.A seguir os autos vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Verifico a tempestividade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração.De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC a interposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Cumpre esclarecer que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes ou quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória.Analisando os autos, em relação aos honorários sucumbenciais, constata-se que o r. acórdão condenou o executado ao pagamento de honorários, os quais foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, veja-se trecho: Do exposto, é o caso de dar provimento ao recurso para condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando os parâmetros acima elencados, tendo como critério a variação do IPCA-E, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.Sobre esse ponto, de fato, se verifica a ocorrência de equívoco no referido acordão uma vez que, inexistiu pedido recursal expresso para a fixação dos ônus sucumbenciais, em verdade a parte exequente pugnou pela majoração dos honorários em razão do recurso interposto (mov. 90.1 dos autos originários): 28. Frisa-se ainda ser imperiosa a declaração judicial de que o apelado deve arcar com o pagamento do ônus sucumbencial que envolve o reembolso das custas processuais dispendidas e honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa, quanto ao trabalho desenvolvido em 1º grau, requerendo-se a majoração dos honorários em observância à instauração da fase recursal, nos termos do Art. 85, § 1º do Código de Processo Civil. (Destaquei)Ademais, em análise dos autos, verifica-se que no despacho inaugural (mov. 11.1) o magistrado a quo arbitrou, de forma extensiva à regra do art. 827 do CPC, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à execução, já tendo a parte executada, inclusive realizado o pagamento da verba (mov. 37). Vejamos:Portanto, imperioso afastar a fixação de honorários advocatícios no recurso, eis que inexistiu pedido da parte neste ponto, sendo que tal verba já fora fixada e paga em primeiro grau. Não obstante tal constatação, tem-se que a parte exequente pugnou no Recurso de Apelação 01 (mov. 90.1), pela majoração dos honorários advocatícios em observância à instauração da fase recursal, todavia, tal questão sequer foi analisada no acórdão. Assim sendo, considerando que os honorários advocatícios se tratam de matéria de ordem pública, passo a analisar tal matéria, de ofício, ao fim de majorar os honorários advocatícios devidos pela parte executada. Ora, com o desprovimento do recurso de apelação 2 e, tendo a parte executada sido condenada ao pagamento de honorários em primeiro grau, há a necessidade de se majorar os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ao fim de remunerar de forma justa o trabalho desempenhado pelos procuradores mediante a apresentação de contrarrazões. Neste sentido, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte ré, fixados em primeiro grau, em 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à execução, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à execução. Desse modo, acolho parcialmente os presentes embargos a fim de reformar o r. acórdão, afastando a fixação de honorários advocatícios, analisando, de ofício, a necessidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC, passando a constar no voto o seguinte texto: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INSTALAÇÃO DE ELEVADOR – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO E CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – APELAÇÃO DA EXECUTADA (2) – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MORA POR CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATANTE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM O INCONTROVERSO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – PRAZO PARA O CONTRATANTE REALIZAR OBRAS ANTES DA CONTINUIDADE DA INSTALAÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRAVA PREVISTO NO CONTRATO E DEVERIA TER SIDO CONSIDERADO PELO EXECUTADO QUANDO DO PRAZO GLOBAL RAZOÁVEL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DIAS MULTA EM RAZÃO DO FERIADO – INCONGRUÊNCIA – CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM DIAS ÚTEIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONTAGEM DAS ASTREINTES, QUE INCIDEM A CADA DIA CORRIDO APÓS O PRAZO DETERMINADO – APELAÇÃO DO EXEQUENTE (1) – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA EM DATA POSTERIOR ÀQUELA DECLARADA NA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – AVARIAS DE NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA QUE NÃO PREJUDICAVAM A FUNCIONALIDADE DO EQUIPAMENTO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM PARA O FATO DE QUE O ELEVADOR FOI ENTREGUE FUNCIONANDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DO EXECUTADO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)Quanto aos honorários sucumbenciais, não obstante não tenha pedido expresso da parte para a fixação de honorários, importante ressaltar que o despacho inaugural (mov. 11.1) contempla o arbitramento, de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à execução, já tendo a parte executada, realizado o pagamento da verba (mov. 37). (...)Portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação 01, interposto pelo GUILHERME REGIO PEGORARO e conhecer e negar provimento à apelação 02, interposta por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, nos termos da fundamentação supra.Por fim, tendo-se em conta que a sentença recorrida foi mantida negando provimento aos recursos, imperiosa a aplicação do contido no artigo 85, §11, do CPC e do enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, ambos relativos à possibilidade de estabelecimento de honorários recursais, seja através de fixação autônoma, seja em virtude de majoração daqueles já fixados.Pois bem, com o desprovimento do recurso de apelação 02, interposto pela parte executada, há a necessidade de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeiro grau, para 12% sobre o valor atribuído para a execução, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo, entretanto, eventualmente ser compensado os valores já pagos anteriormente pela parte executada.Por fim, apenas para fins argumentativos, deixo de fixar honorários recursais em razão do desprovimento do recurso de apelação 01, interposto pelo exequente, considerando que inexistiu condenação deste em primeiro grau, o que impede eventual majoração dos honorários nesta oportunidade. Por tais razões, acolho parcialmente os presentes embargos nos termos do voto acima, para sanar o erro material apontado no acórdão embargado, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau, que passa a ter a redação nos termos acima. Ante o exposto, acolho parcialmente o recurso de embargos de declaração, com efeitos infringentes.
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