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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão desta Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte agravante (mov. 54.1 dos autos de agravo de instrumento). Insatisfeito, o agravante opôs os presentes Embargos de Declaração alegando, em síntese, in verbis, que:a)- conforme muito bem pontuado no Acórdão exarado na sequência n.º 54.1, a Recuperação Judicial opera a novação dos créditos a ela sujeitos, com exceção das garantias originalmente firmadas, de modo que manteve incólume a decisão agravada. Acontece que deixou de se manifestar o respeitável acórdão com relação ao conceito de “garantias originalmente prestadas”. Isso porque, tratando de direito contratual, as garantias prestadas pelas recuperandas em contrato de compra e venda da empresa Patoagro Produtos Agrícolas Ltda. se encontram sobre o manto do “trânsito em julgado de sentença”, ou seja, tais garantias não podem ser alteradas pela novação da recuperação judicial;b)- dentro desse contexto é que foi omisso o r. acórdão, vez que deixou de considerar que as garantias prestadas sob o manto da coisa julgada, ou seja, prestadas pelas próprias recuperandas, registradas em cartório através de hipoteca judiciária, não podem sofrer novação, sendo totalmente nulo o plano de recuperação judicial (subitens 11.1.1 e cláusula oitava). Requer seja suprimida a omissão do acordão no que concerne ao caso específico, qual seja: as garantias prestadas em processo judicial – transitado em julgado, se tratam de garantias originárias ou as garantias originárias previstas no art. 59 da Lei 11.101/2005 são somente as garantias consideradas reais por essa Câmara;c)- necessita-se aclarar o Acórdão embargado no sentido da interpretação da norma acerca da disposição e aplicabilidade do art. 59 acima citado, ou seja, se no presente caso deverá ser utilizado a previsão com relação a novação disciplinada pelos artigos 360 a 367 do Código Civil, sobretudo porque esta extingue os acessórios e as garantias da dívida (CC, art. 364) ou a do artigo 59 da Lei 11.101/2005, ao passo que esse mantém as garantais contratuais firmadas, independe de serem consideradas garantias reais (LRF, arts. 49, § 1º, 59 e 61, § 2º);d)- a decisão se tornou ainda contraditória quando manteve a decisão inicial que entende não haver novação com relação as garantias contratuais inicialmente firmadas (art. 59 da LRF), como é o caso do ora embargante, mas entendeu que as hipotecas judiciárias, deferidas com base nas garantias originárias devem ser levantadas (novação das garantias originárias contratuais artigos 360 e 367 do Código Civil), de modo que tais entendimentos colidem entre si. Tratam-se de questões complemente distintas, uma vez que se referem em primeiro plano sobre a à própria existência (ou subsistência) da garantia – manutenção das garantias prestadas em contrato de compra e venda, e depois à sua eficácia durante a recuperação judicial ou mesmo após ela (no caso de cumprido ou não cumprido o plano de recuperação judicial) – manutenção das hipotecas judiciais;e)- a manutenção das garantias prestadas, independentes de serem consideradas reais é essencial para manutenção do cumprimento da lei, em especial com relação ao art. 61, de modo que "a extinção das obrigações, decorrente da homologação do plano de recuperação judicial encontra-se condicionada ao efetivo cumprimento de seus termos. Não implementada a aludida condição resolutiva, por expressa disposição legal, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originariamente contratadas" (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101⁄2005)";f)- o respeitável Acórdão se encontra omisso e de certo modo contraditório, quanto a interpretação e aplicação do disposto no art. 59 da LRF, visto que na forma em que se encontra, com todo respeito, aparentemente, no entender desses Preclaros Desembargadores a novação não produzirá efeitos sobre as garantias originalmente prestadas, mas ao final entende que as hipotecas firmadas em razão das garantias originais não produzirá efeitos com relação aos imóveis relacionados no plano de recuperação judicial para dação em pagamento;g)- as garantias originalmente prestadas devem ser mantidas justamente para que se cumpra com a obrigação pactuada, de modo que devem continuar constituídas e somente podem ser garantidas com a manutenção da hipoteca judicial (efeito da manutenção das garantias), que nada mais é do que uma ordem mandamental do judiciárias ordenando as recuperandas e seus garantidores e coobrigados em geral que cumprissem com o que pactuaram originariamente, sendo que o interesse recursal se justifica justamente na disposição do subitem 11.1.1 e cláusula oitava, que são contrários a lei. Assim sendo, a manutenção das hipotecas judiciárias é sine qua non para que sejam mantidas as garantias originais prestadas pelas recuperandas ao recorrente, de outro norte se estará infringindo o art. 59 da LRF;h)- mostrou-se contraditório o respeitável Acórdão quando conduz o julgamento no sentido de que os subitens 11.1.1 e 11.2 do PRJ não produz efeitos ao crédito do recorrente e que não haverá a suspensão das execuções em curso contra os coobrigados e garantidores, pois a cláusula oitava e subitem 11.1.1 justamente preveem o contrário. Isso porque as hipotecas judiciárias firmadas sobre os imóveis de matrículas 21.471 e 14.053 (1. UPI Patoagro Escritório e 8. UPI São Lourenço) – Cláusula Oitava do Plano de Recuperação Judicial, o foram justamente em ação movida contra os coobrigados e garantidores, de modo que se tratou de medida de antecipação de mérito, decisão mandamental, que teve como base garantias prestadas pelas próprias recuperandas e “também” seus garantidores e coobrigados em geral, cujos termos foram homologados pelo juiz competente e se encontram transitado em julgado;i) tratando o Plano de Recuperação Judicial justamente da dação em pagamento dos imóveis de matrículas 21.471 e 14.053 (1. UPI Patoagro Escritório e 8. UPI São Lourenço) cujos quais o recorrente tem o registro de hipoteca judiciária, a previsão da cláusula oitava e subitem 11.1.1 justamente ferem o direito do recorrente em ter assegurado o cumprimento da obrigação pelos coobrigados e garantidores em geral, visto que as garantias prestadas não poderão sofrer os efeitos da novação com relação a estes;j)- é necessário restar definido o direito concreto com relação aos efeitos do plano de recuperação judicial com relação ao presente espólio agravante, com efeito, a fim de que seja registrado, expressa e inequivocamente, que não haverá novação com relação as garantias prestadas no contrato de compra e venda da empresa Patoagro Produtos Agrícolas Ltda. – garantias originais (em hipoteca judiciária), seja pelo fato de que: i) foram promovidas em face dos coobrigados e garantidores em geral ou seja pelo fato de que ii) se tratam de garantias originariamente prestadas;k)- igualmente há omissão do respeitável Acórdão com relação a recebimento da matéria agravada com relação aos créditos dos credores Sra. Leila Magali Parzianello e Sr. Antunes Zanotti. Nessa senda, cumpre ressaltar que não se encontra precluso o direito do agravante, visto que acompanhou corretamente o andamento do processo de primeiro grau e que a matéria aqui discutida não se assemelha com a matéria discutida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento n.º 0036817-76.2022.8.16.0000;l)- a decisão de sequência n.º 43486.1 foi implementada pela decisão de sequência n.º 50518.1, a qual reconhecendo então a necessidade de habilitação através de impugnação dos credores sobreditos, nos termos da Lei, em especial porque o direito a voto “com ressalva” anteriormente deferido os colocava como credores quirografários e não em garantia real – o que pode ser verificado em todas as discussões sobre a matéria, quando os credores são igualmente classificados na classe de quirografários. Ora, o Agravo de Instrumento n.º 0036817- 76.2022.8.16.0000 trata única e exclusivamente sobre a reserva de créditos dos credores e o direito a voto com ressalva, em nenhum momento fora publicada ou deferida a inclusão dos credores na classe em garantia real, ainda, com valores muito acima da garantia grava, sendo que o limite do crédito deve ser registrado como o valor do imóvel;m)- tanto é evidente o interesse do Recorrente em se impor contra a classificação e anotação de valor do crédito do Sr. Antunes e da Sra. Leila, que na data de 07 de março de 2023 a lista geral de credores atualizada, enviada pela Administradora Judicial a procuradora do recorrente antes da assembleia geral, não possuía a inclusão dos credores Sra. Leila Magali Parzianello e Sr. Antunes Zanotti, muito menos a classificação ou valor de seu crédito. Pois bem, somente na data de 10 de março de 2023 (data da assembleia geral de credores), três dias depois, sem nenhuma movimentação nova no processo, o credor se deparou com a inclusão irrestrita de dois credores novos na lista de credores da classe II – em garantia real: Sra. Leila Magali Parzianello e Sr. Antunes Zanotti;n)- em assembleia geral de credores realizada em 2ª Convocação no dia 10 de março de 2023, os credores acima citados, além de terem reservados seus valores, tiveram direito a voto sem nenhuma ressalva, muito embora não tenham procedido como o pedido de habilitação de crédito pela via própria, ou seja, via impugnação – como havia determinado o juízo recuperacional na sequência de n.º 50518.1, sendo que este foi o primeiro momento em que tomou ciência o ora recorrente da inclusão “sem ressalva” dos credores na lista geral – classificação do crédito em “garantia real” e valor, o que por si só demonstra a inexistência de preclusão sobre a matéria;o)- embora a impugnação deveria ser feita em apartado e o nome dos credores não fazer parte da lista geral de credores – uma vez a decisão de sequência de n.º 50518.1 assim o definiu, enquanto a decisão de sequência n.º 43486.1 somente autorizou o voto com ressalva e reserva de valores, surpreendentemente fizeram parte do rol de credores votantes pelo valor total de seu crédito, sem ressalva, e não do bem gravado –, ainda, classificados na classe de credores em garantia real, através de hipoteca judiciária que sequer prevê o valor gravado sobre o imóvel;p)- em nenhum momento foi deferida a inclusão da Sra. Leila Magali Parzianello e do Sr. Antunes Zanotti no rol geral de credores em garantia real, o que deveria ter se dado via impugnação, nos termos dos artigos 8º, 13º, 14º, 15º e 39º da Lei 11.101/2005, conforme decisão de sequência n.º 50518.1, mas tão somente foi deferia a reserva de valores e voto em apartado;q)- inexiste qualquer processo de impugnação julgado procedente que conceda aos credores Sra. Leila Magali Parzianello e Sr. Antunes Zanotti direito à inclusão na lista geral de credores, mesmo porque se trata de crédito retardatário e não possui natureza trabalhista, sendo que o momento exato para se discutir a ilegal habilitação dos credores em garantia real é através do presente recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão que inclui os credores na lista geral, como credores em garantia real foi a que homologou o plano de recuperação judicial e votação, exarada no evento/sequência n.º 54203.1, a qual reconheceu a classificação de seu crédito em garantia real e valor atribuído;r)- uma vez evidenciada a omissão, se requer, com base no princípio da igualdade entre os credores, seja sanada a contradição da decisão neste sentido e julgado o mérito do agravo de instrumento, e ao final declarada a nulidade da votação e habilitação de créditos dos credores acima citados. Por tais razões, pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes (mov. 1.1). A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela rejeição dos Embargos de Declaração (mov. 13.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material, a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Todavia, não é o que se verifica na espécie, pois, a pretexto de supostas omissões na decisão embargada, a parte embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria. Primeiramente, o embargante sustenta que teria havido omissão no acórdão recorrido, que não teria esclarecido se as garantias do embargante, prestadas em processo judicial, estariam abarcadas pelas garantias originárias previstas no art. 59 da Lei 11.101/2005. Contudo, o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre o tema, apontando que o embargante não seria detentor de garantia real, mas tão somente de hipoteca judicial, o que resulta na inaplicabilidade do artigo 50, §1º da Lei nº 11.101/05, que condiciona a supressão ou substituição da garantia à aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia. Nesse sentido, destacou-se que, no Agravo de Instrumento nº 0057563-96.2021.8.16.0000, com trânsito em julgado em 15/06/2023, o crédito do embargante restou enquadrado na classe dos credores quirografários. Isso porque o referido crédito não está abrangido pelas hipóteses do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, visto que não há propriedade fiduciária, não é contrato de leasing, nem se trata de promessa de venda de imóvel, também inexistindo indicação legal que inclua cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade como fator de exclusão da sujeição a recuperação judicial. Ademais, entendeu-se não ser possível a inclusão do crédito na classe dos detentores de garantia real, pois as hipotecas decorrentes do instrumento contratual não foram registradas nas matrículas imobiliárias, de modo que as anotações que constam nos registros decorrem de tutela de urgência cautelar deferida no cumprimento de sentença nº 0009666-04.2020.8.16.0131, ou seja, são hipotecas judiciais, e não as convencionais celebradas. Assim, tratando-se de hipoteca judicial, não é possível considerar que o embargante seja detentor de garantia real, mesmo porque o seu crédito está enquadrado na categoria dos credores quirografários, sendo inaplicável, ao caso em comento, o disposto no artigo 50, §1º da Lei nº 11.101/05, o que resultou na conclusão do acórdão embargado, de ausência de interesse recursal da parte embargante neste ponto. Além disso, o embargante alega que seria detentor de hipotecas judiciais firmadas sobre os imóveis de matrículas 21.471 e 14.053 (1. UPI Patoagro Escritório e 8. UPI São Lourenço), as quais teriam sido promovidas em face dos coobrigados e garantidores em geral, de modo que a previsão da cláusula oitava e subitem 11.1.1 do PRJ feriria o direito do recorrente em ter assegurado o cumprimento da obrigação pelos coobrigados e garantidores, nos termos do artigo 59, caput, da Lei nº 11.101/05. Contudo, a hipótese dos autos trata especificamente sobre a constituição de UPI’s nos imóveis de matrículas 21.471 e 14.053 (UPI’s Patoagro Escritório e São Lourenço), como meios de recuperação judicial (art. 60, caput, da Lei nº 11.101/05), aplicando-se ao caso o disposto no artigo 50, §1º da Lei nº 11.101/05, e não o artigo 59, caput, como pretende o embargante. Ressalta-se que o próprio artigo 59, caput, da Lei nº 11.101/05 dispõe que “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. Assim, em relação às hipotecas judiciais constituídas sobre os imóveis de matrículas 21.471 e 14.053, deve ser observado o § 1º do artigo 50 da Lei nº 11.101/05, aplicável apenas aos credores detentores de garantia real. Nesse sentido, no caso específico do embargante, que é credor quirografário e detém mera hipoteca judicial, não se faz necessária sua prévia anuência para a liberação da garantia, eis que inaplicável o disposto no artigo 50, §1º da Lei nº 11.101/05, que trata apenas da alienação de bem objeto de garantia real. Observa-se que o embargante afirma que os imóveis de matrículas 21.471 e 14.053 teriam sido promovidos em face de coobrigados e garantidores em geral, mas tal alegação é genérica, visto que não comprovou, especificamente, quais os coobrigados, devedores solidários ou garantidores que seriam afetados pela baixa da hipoteca judicial, senão o próprio embargante. Dessa forma, o acórdão embargado concluiu corretamente pela possibilidade de criação de UPI’s em imóveis sobre os quais recaiam hipotecas judiciais, sendo desnecessária a prévia anuência do agravante que, frise-se, se enquadra na classe dos credores quirografários. Portanto, o que deve ser respeitado é, em caso de alienação, a preferência do credor hipotecário na arrematação do referido imóvel hipotecado, não havendo óbice, porém, à constituição de UPI’s, que se trata de forma de pagamento dos credores na recuperação judicial, para geração de fluxo de caixa das recuperandas. Por fim, o embargante também sustenta que não se encontra precluso o seu direito com relação aos créditos dos credores Sra. Leila Magali Parzianello e Sr. Antunes Zanotti, visto que acompanhou corretamente o andamento do processo de primeiro grau e que a matéria aqui discutida não se assemelha com a matéria discutida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0036817-76.2022.8.16.0000. Nota-se, porém, o claro intuito do embargante de que seja reapreciada a matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração. E, neste aspecto, ainda que o acórdão embargado não tenha conhecido do tema, por entender que se encontrava precluso, foi claro no sentido de que “a mera reserva de crédito não exclui a necessidade de que, uma vez reconhecido líquido o direito, o crédito seja devidamente habilitado no Quadro Geral de Credores” (mov. 54.1 dos autos de agravo de instrumento). Desse modo, não é possível considerar que tenha havido a revogação da decisão de mov. 43486.1, visto que a reserva produz efeitos em relação à definição da participação do potencial credor na AGC, o que não se confunde com a necessidade de posteriormente o crédito ser devidamente habilitado. Ressalta-se que a decisão de mov. 50518.1 não revogou a decisão de mov. 43486.1, mas tão somente apontou que “quanto às objeções formuladas, conforme disposto pelo Administrador judicial em sua manifestação 50.239, as ponderações inerentes ao Plano de Recuperação Judicial devem ser objeto de discussão na Assembleia Geral de Credores, não cabendo, por ora, deliberações deste juízo quanto aos apontamentos realizados pela credora” (mov. 50518.1 dos autos de recuperação judicial), isto é, não excluiu a participação dos referidos credores na AGC. Ainda, a decisão de mov. 50518.1 determinou a intimação da Sra. Leila Magali Parzianello e do Sr. Antunes Zanotti para tomarem ciência do fixado pelo Administrador Judicial no mov. 50.239.1, que indicou a necessidade de os credores se valerem dos meios definidos na Lei nº 11.101/05 para a terem seus créditos habilitados no rol de credores. Porém, novamente, a participação do potencial credor na AGC não se confunde com a necessidade de posteriormente o crédito ser devidamente habilitado. E, na decisão de mov. 43486.1 dos autos de recuperação judicial, o Juízo a quo deferiu o pedido para que a Sra. Leila Magali Parzianello e o Sr. Antunes Zanotti tivessem direito a usar a palavra e direito de voto, com fundamento no art. 39 da LRJF, não sendo possível interpretar a decisão de mov. 50518.1 como uma revogação da participação dos referidos credores na AGC. Além disso, o acórdão recorrido bem apontou que a Assembleia Geral de Credores foi instalada em segunda convocação (mov. 51798.2), inexistindo quórum mínimo, eis que instalada com qualquer número de credores presentes, sendo a questão aventada pelo embargante irrelevante para fins de verificação da regularidade da AGC. Ademais, mesmo que fossem excluídos os votos da Sra. Leila Magali Parzianello e do Sr. Antunes Zanotti, não haveria alteração no resultado da deliberação de aprovação do PRJ pela Assembleia Geral de Credores, de modo que a insurgência do embargante é irrelevante para a verificação da regularidade da Assembleia Geral de Credores. Assim, o acórdão embargado analisou de maneira exauriente todas as questões aventadas pelo embargante. No mesmo sentido, a douta Procuradoria-Geral de Justiça entendeu que “inexiste omissão a ser suprida, na medida em que o acórdão abordou integralmente o tema em discussão, e a fundamentação foi adequada ao caso concreto, e levou em conta os aspectos fáticos e regramento jurídico da questão posta sob análise” (mov. 13.1). Portanto, o que se constata facilmente é a pretensão da parte embargante com o manejo dos presentes embargos, de reformar a decisão embargada. Porém, o mero inconformismo não respalda a mudança da decisão, de forma que é desnecessária a análise dos demais fundamentos expostos e que não foram capazes de infirmar a conclusão adotada por este Relator. Aliás, é consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que não deve ser rediscutido o mérito quando do julgamento de embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JULGADO. 1. A parte não aponta efetiva contradição interna ou omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: não houve impugnação específica do fundamento da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Ordinário, qual seja, o de que o referido recurso não é cabível contra acórdão do Tribunal de segundo grau que, originariamente, concede a segurança. 2. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração considerada protelatória. (EDcl no AgInt no RMS 66.803/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 12/04/2022) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU DE MERO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. II - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação aos arts. 619 e 620 do CPP, uma vez que o eg. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu pela desnecessidade de citação do cônjuge na medida de constrição patrimonial. III - Não se conhece o recurso especial quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), como no caso, em que as razões não guardam pertinência com o decido pelo v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1968130/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 04/04/2022) Desse modo, o Magistrado não está obrigado a rebater uma a uma das alegações das partes, tampouco se ater às suas fundamentações, sendo desnecessária, portanto, a menção expressa aos dispositivos legais mencionados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida, de modo que pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, sempre com a devida fundamentação e desde que a sua conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos. Diante do exposto, considerando que o inconformismo da parte embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados. Em suma, voto no sentido de rejeitar os presentes Embargos de Declaração.
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