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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos Declaratórios, visando a sanar pretensos vícios contidos no Acórdão prolatado por esta 19ª Câmara Cível, em recurso de agravo de instrumento, que restou assim ementado (mov. 34.1-TJPR): “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EXECUTADA E A AGRAVANTE, DETERMINANDO A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – EMPRESAS QUE POSSUEM QUADRO SOCIETÁRIO E ENDEREÇO DISTINTOS E, A DESPEITO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE OS SÓCIOS, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTARIAM EXERCENDO SUAS ATIVIDADES SOB UNIDADE GERENCIAL, LABORAL E PATRIMONIAL – PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.” Inconformada, a Embargante opôs os presentes aclaratórios, sustentando, em síntese, que: a) o procurador Luigi Miró Ziliotto não foi intimado sobre a inclusão em pauta do recurso, mesmo requerendo o cadastro nas Contrarrazões; a ausência de intimação lhe impossibilitou de realizar a sustentação oral de suas conclusões, restando evidente a nulidade por cerceamento de defesa, bem como a violação aos art. 272, § 2º do CPC e o art. 5º LV da CF/88. Subsidiariamente, caso superada a questão da nulidade, declarou que o acórdão apresenta erro de fato, uma vez que as empresas KLB e BIOSYSTEMS exercem a mesma atividade econômica e são administradas por sócios da mesma família, constituindo prova apta a caracterizar a existência de grupo econômico; o conjunto probatório não foi impugnado na contestação, nem debatido na decisão; o termo de audiência dos autos de reclamatória trabalhista, no entanto, revela a existência de sucessão empresarial e confusão patrimonial entre as empresas, razão pela qual a sentença reconheceu a existência de grupo econômico e responsabilidade solidária das rés. Ante o exposto, requereu o prequestionamento dos dispositivos legais citados e pugnou o acolhimento dos Embargos de Declaração. É o relatório.
De início, cumpre analisar a preliminar de nulidade do acórdão, por cerceamento de defesa. A Embargante declarou que, ao apresentar as Contrarrazões do Agravo de Instrumento, requereu a inclusão/cadastro do procurador, Dr. Luigi Miró Ziliotto, para que recebesse as intimações relativas ao processo oriundo do segundo grau, todavia, por não ter sido observado o pleito, foi cerceada no direito de sustentar em Juízo. A despeito do causídico, Dr. Luigi Miró Ziliotto, não ter sido cadastrado no sistema Projudi no segundo grau de jurisdição, nem intimado dos atos processuais ocorridos após a apresentação das Contrarrazões, há que sopesar que a Embargante também é representada pelo procurador, Dr. Joaquim Miró (OAB/PR nº 15.181), o qual, frise-se, substabeleceu com reserva os poderes a ele conferidos pela parte, ao procurador, Dr. Luigi Miró Ziliotto (OAB/PR nº 41.318) – (mov. 17.2 – autos de cumprimento de sentença). Não houve pleito para que as intimações Neste cenário, ao contrário do que tenta fazer crer, a Embargante foi devidamente intimada, na pessoa de seu advogado, Dr. Joaquim Miró, sobre os atos processuais ulteriores à apresentação das Contrarrazões, inclusive, no que tange à inclusão em pauta do recurso de agravo de instrumento (mov. 30). Cumpre sopesar, outrossim, que nas Contrarrazões do Agravo de Instrumento, a Agravada, ora Embargante, requereu o cadastro e a inclusão do patrono, Dr. Luigi Miró Ziliotto, para este receber as intimações do processo, mas não o fez de forma exclusiva. Repita-se que o substabelecimento apresentado se deu com reserva de poderes quanto ao outro procurador. Acerca do tema, confira-se os recentes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS CUMULADA COM RESCISÃO. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico. 2. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A intimação da decisão de admissibilidade ocorreu em 22/2/2022 (e-STJ, fl. 852), iniciando-se o prazo para interposição do recurso em (terça-feira). No entanto, o agravo em recurso especial somente foi apresentado em 17/3/2022 (e-STJ, fl. 854). Evidente, portanto, a sua intempestividade. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.212.733/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023, sem destaque no original). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 211 do STJ. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos é válida quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não houve pedido expresso para publicação exclusiva em nome de um advogado específico" (AgInt no REsp 1.859.127/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021). 3. Na hipótese, é válida a intimação realizada em nome de causídico devidamente constituído nos autos, uma vez que os poderes foram substabelecidos com reserva de poderes, e não houve revogação expressa ou tácita dos poderes outorgados ao patrono constante da publicação, tampouco requerimento prévio de publicação exclusiva em nome dos novos causídicos. Incidência da Súmula 83/STJ. (g. n.) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.584.590/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 16/8/2022, sem destaque no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico. 2. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A intimação da decisão de admissibilidade ocorreu em 2/9/2021 (e-STJ, fl. 1.536), iniciando-se o prazo para interposição do recurso em 3/9/2021 (sexta-feira) e findando em 27/9/2021 (segunda-feira), levando-se em consideração os feriados dos dias 6 e 7 de setembro de 2021. No entanto, o agravo em recurso especial somente foi apresentado em 5/10/2021 (e-STJ, fl. 1.541). Evidente, portanto, a sua intempestividade. 4. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.045.488/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022, sem destaque no original). Com efeito, a intimação da Embargante, na pessoa do patrono constituído nos autos, Dr. Joaquim Miró, é suficiente para declarar a validade de todos os atos processuais praticados na fase recursal, o que afasta, por conseguinte, a suposta nulidade por cerceamento de defesa. Superada a preliminar, analisa-se o mérito dos presentes aclaratórios. Importante lembrar que a razão teleológica dos Embargos Declaratórios é esclarecer o Acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material. No caso em tela, vê-se que a pretensão da parte embargante é nitidamente rediscutir a matéria, uma vez que a decisão hostilizada foi fundamentada e devidamente expôs suas razões de fato e de direito para reformar a decisão agravada e julgar provido o agravo de instrumento. Assim, olvidando da existência de vícios, a embargante pretende, por via oblíqua, o reexame das questões postas na decisão embargada. Basta a leitura atenta do julgado para observar que não existe qualquer vício a ser sanado. A decisão foi bastante clara ao se posicionar acerca do tema, expondo de forma motivada as razões de convencimento deste Colegiado, ao reconhecer a inexistência de grupo econômico entre a agravante, ora Embargada, BIOSYSTEMS e a empresa KLB – COMÉRCIO DE APARELHOS CIENTÍFICOS LTDA.
A respeito, constou expressamente da decisão embargada que: “Para a caracterização de grupo econômico impõe-se a comprovação de que as pessoas jurídicas pertencentes, em que pese distintas e com personalidade jurídica próprias, atuem de forma coordenada e interligada, buscando vantagens econômicas e operacionais mútuas. Faz-se necessário, além disso, que as empresas pertencentes ao grupo de sociedades explorem as mesmas atividades econômicas, sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. A propósito, confira-se o precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça:[...]Compulsando os autos, diversamente da conclusão do Juízo de Origem, não restou demonstrada a existência de grupo econômico entre a agravante BIOSYSTEMS e a empresa KLB – COMÉRCIO DE APARELHOS CIENTÍFICOS LTDA. Ora, as empresas não possuem o mesmo quadro societário, não exercem a mesma atividade econômica e estão estabelecidas em locais distintos. Há que sopesar, outrossim, que o fato de os sócios das empresas possuírem grau de parentesco e relação familiar, per si, não é capaz de comprovar a existência de grupo econômico, uma vez que, como já dito, não se vislumbra a unidade gerencial, laboral e patrimonial. Por oportuno, cita-se precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça:[...]Pelo exposto, é o caso de reformar a decisão agravada, para o fim de afastar a ora agravante do polo passivo da execução.” Logo, a insurgência da Embargante se revela como mero inconformismo diante da solução conferida à lide, trazendo à análise questão que já foi resolvida por este Colegiado. Por fim, entendendo a parte que há erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou mais, aplicação incorreta do direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão, não os embargos declaratórios, despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão hostilizada. Se, alegando omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão, a embargante tenta encobrir seu verdadeiro propósito de rediscutir a matéria já decidida, obter complementação dos fundamentos da decisão e refutação de todos os argumentos que lançou no curso da demanda, há de ter necessariamente obstaculizado seu intento.Dessa feita e uma vez que a decisão embargada expôs de forma motivada o convencimento deste Colegiado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Este é o posicionamento do Colendo STJ: “Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes” (sem grifo no original - STJREsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168). Por derradeiro, uma vez que a matéria debatida foi adequadamente abordada, é desnecessária a manifestação expressa sobre todas as questões e artigos mencionados. Ainda que opostos os embargos com a finalidade de prequestionamento, estes somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015. Diante de todo o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.
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