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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença sob nº 0019302-11.2011.8.16.0001, pela qual foi rejeitado o incidente (mov. 377.1 – origem). Alegam os agravantes, em síntese, que: a) fazem jus à assistência judiciária gratuita; b) no curso do processo sobreveio a Lei nº 14.195/2021, que alterou significativamente os requisitos para decretação da prescrição intercorrente; c) por força dessa lei, houve a inclusão do art. 206-A, no Código Civil, o que, na prática, já era medida contemplada pela Súmula 150, STF; d) todavia, o maior impacto foi em relação ao artigo 921, do CPC, que no § 4º-A, passou a estabelecer que o prazo da prescrição intercorrente começa a correr da data do despacho citatório negativo ou da ciência sobre a primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor; e) assim, no caso de não serem encontrados bens, o processo deverá ser suspenso por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional de 5 anos; f) no presente caso, foram realizadas diversas pesquisas de bens em nome dos executados, todas infrutíferas, sendo a primeira realizada em 1/8/2016, portanto, há mais de 8 anos, o que atrai o disposto no artigo acima referido; g) essa previsão legislativa deve ser aplicada imediatamente ao caso concreto, sob pena de negativa ou violação de lei federal; e h) as medidas frustradas para localizar o devedor e seus bens não interrompem o prazo de prescrição intercorrente.Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito pelo seu provimento (mov. 1.1). O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 21.1) e não foi respondido.
É o relatório.

A questão relativa à assistência judiciária gratuita já foi decidida por ocasião da decisão monocrática de mov. 21.1.Tramitou na origem ação de rescisão de contrato de empreitada c.c. indenização, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes (mov. 1.80 – fls. 442/448). A fase de cumprimento de sentença teve início em 11/1/2016 (mov. 13.1). Os executados foram intimados e permaneceram inertes, partindo daí a pretensão de busca de recursos via Bacenjud, consulta aos convênios via Renajud e Infojud e de registros de imóveis, que foi deferida em 1/8/2016 (mov. 31.1), e resultou negativa.Os exequentes, em 22/2/2017, ingressaram, então, com incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em trâmite em apenso (NPU 0004101-66.2017.8.16.0001), após o que o curso da execução foi suspenso, a partir de 24/2/2017 (mov. 90.0).Em 2/3/2017, os exequentes voltaram a pleitear a consulta para busca de bens em nome dos executados (mov. 91.1), ocasião em que foi deferida a penhora on line, com resultado negativo (mov. 112.1).Na sequência, os exequentes requereram nova consulta aos convênios Renajud, Infojud e E-Ofício, em 5/6/2017 (mov. 117.1). Veio resposta do Renajud (mov. 125.1) e Infojud (movs. 132.1 a 132.8), com pedido de bloqueio de automóvel, o que foi deferido (mov. 143.1). A d. juíza determinou que se aguardasse a resolução do incidente em apenso, conforme decisão proferida em 21/11/2017 (mov. 168.1). O curso do processo foi suspenso a partir de 16/10/2018 (mov. 178.0). O incidente foi julgado em 11/4/2019, do que decorreu a inclusão no polo passivo de Erik Johson Assunção Lima e Andréia Cristina Assunção Lima, que foram intimados por edital, sem qualquer manifestação (mov. 211.1) e o processo retomou seu curso em 12/6/2019 (mov. 179.0). Sobreveio decisão pela qual novamente foi deferido bloqueio on line em 5/3/2020 (mov. 213.1), que resultou negativo. Diante disso, os credores pugnaram pela consulta ao convênio Infojud em 27/3/2020 (mov. 222.1), sem sucesso e, em 11/5/2020, pela expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência dos executados (mov. 231.1). Apesar deste pedido ter sido deferido, o mandado não foi expedido em razão da suspensão de expedição de mandados por força da pandemia (mov. 237.1), vindo a sê-lo somente em 17/9/2021 (mov. 247.1), retornando negativo. Os exequentes, então, em 10/11/2021, declinaram o endereço dos executados (mov. 258.1); todavia, a diligência também resultou negativa. Os exequentes pugnaram pela suspensão do curso do processo pelo prazo de 30 dias para diligenciar acerca de bens dos executados, em 27/1/2022 (mov. 272.1), o que foi deferido em 3/2/2022 (mov. 274.1).Antes de findo o prazo de suspensão, os credores requereram a intimação dos devedores para indicar bens passíveis de penhora (mov. 278.1), o que foi deferido. Em 20/4/2022, os exequentes requereram consulta a convênios a fim de localizar o executado Erik, ao tempo em que declinaram endereço para localização dos demais executados, Suprema, Marcos e Andréia (mov. 315.1). Mandados expedidos (movs. 337.1 a 339.1), e requerimento dos exequentes para penhora de uma TV 43’ (mov. 354.1), em 10/12/2022, o que foi indeferido (mov. 356.1). Na decisão proferida em 15/02/2023 (mov. 353.1), foi deferida a dilação de prazo adicional de 15 dias aos exequentes, com determinação de que fossem intimados para se manifestar a respeito do prosseguimento do feito, com a observação de que o cumprimento de sentença se prolonga há mais de seis anos, com o que deveriam se pronunciar a respeito de possível suspensão do processo, em razão da execução frustrada, ou, ainda, pela extinção, com expedição de carta de crédito. Em 20/3/2023, os exequentes instauraram novo incidente (NPU 0009733-63.2023.8.16.0001) para reconhecimento de grupo econômico e familiar, com requerimento de suspensão do feito, na forma do art. 134, § 3º, CPC. O curso do processo foi novamente suspenso pelo prazo de 90 dias a partir de 28/6/2023. Em 21/8/2023, os executados Suprema Construções Ltda. e Marcos da Rocha Lima opuseram exceção de pré-executividade, requerendo a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente, invocando o disposto no art. 921, § 4º, CPC, a qual foi rejeitada por meio da decisão agravada.O art. 921, § 4º, do CPC, foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 14.195/2021. Logo, não pode retroagir para atingir atos processuais praticados anteriormente à sua entrada em vigor, como no presente caso, em que o cumprimento de sentença iniciou em 11/1/2016.Esse é o entendimento dessa Câmara, a exemplo do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA – MANUTENÇÃO – TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO ACOLHIMENTO – INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.195/21 A ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E SITUAÇOES JURÍDICAS CONSOLIDADAS QUANDO DA SUA ENTRADA EM VIGOR – PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM
- ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRESCRIÇÃO NO CURSO PROCESSUAL ANALISADA CONFORME REGRAMENTO ANTERIOR – INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EXITOSAS – POSTERIORES MEDIDAS PARA CONCRETIZAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO REALIZADO – ARTIGO 921, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (AI nº 0026565-77.2023.8.16.0000, relator des. Denise Kruger Pereira, j. 11/8/2023).
Sem embargo, essa Câmara tem entendido, também, pela incidência, por analogia, das normas da execução fiscal, pelas quais se tem que a prescrição intercorrente deve ser contada 01 (um) ano depois da primeira tentativa frustrada de constrição. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – REFORMA – PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS INCIDENTE NA ESPÉCIE – ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DATA DO TÉRMINO DO PRIMEIRO PERÍODO DE 01 (UM) ANO RELATIVO À SUSPENSÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 40, § 2º, DA LEI Nº 6.830 DE 1980 – PRECEDENTES – LAPSO TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS APÓS ENCERRAMENTO DA SUSPENSÃO DECORRIDO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE ATOS QUE PUDESSEM EFETIVAMENTE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CONFORME ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. (AI 55015-30.2023.8.16.0000, rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira, j. em 13.12.2023)Apelação Cível. cumprimento de sentença. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ART. 924, V, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO RESP 1.340.553/RS. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS REGRAS DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM 10/05/2012 PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA/APELADA. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE ATOS CAPAZES DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 10009-90.2006.8.16.0001, rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. em 12.12.2023)
A controvérsia, portanto, será resolvida à luz desse entendimento e da anterior redação do art. 921, III e § 1º e § 4º, CPC, com a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: III – quando o executado não possuir bens penhoráveis;§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente.
Da análise do histórico processual acima retratado, vê-se que a o cumprimento de sentença teve início em 11/1/2016 (mov. 13.1), e a primeira tentativa infrutífera de penhora ocorreu pela consulta aos convênios Renajud, Infojud e Bacenjud, que foi deferida em 1/8/2016 (mov. 31.1), a partir do que teve início o prazo de suspensão do processo, de um ano. Ocorrendo dessa forma, não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que o prazo desta é igual ao prazo da prescrição da pretensão de direito material (art. 206-A, CC e súmula 150, STF). No caso, por se tratar de ação de rescisão contratual, esse prazo é de 10 (dez) anos.Logo, mesmo sendo considerada a primeira consulta aos sistemas eletrônicos constritivos, em 1/8/2016, que resultou negativa, que deu teria dado início à suspensão do prazo, ignorando-se a suspensão em razão do primeiro incidente instaurado, não houve o transcurso do prazo de 10 anos (CC, art. 205), a autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente. O voto, desse modo, é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.