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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Botucatu Empreendimento e outros, em face do acórdão proferido por esta 15ª C. Cível, que, por unanimidade de votos deu provimento ao recurso interposto pela parte exequente, ora embargada.
Nas razões de recurso, sustentam em síntese os embargantes que: a) o acórdão é omisso ao não abordar a questão relativa ao julgado mencionado nas contrarrazões do agravo, pois apresentou-se um precedente mais recente do que os demais colacionados ao acórdão; b) tanto da fundamentação apresentada nas contrarrazões do agravo, quanto em relação ao precedente mencionado, o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou após o encerramento do procedimento recuperacional, impõe a necessidade de submissão desse crédito aos efeitos da recuperação judicial; c) essa exigência legal tem um propósito claro, qual seja, garantir que todos os credores sejam tratados de maneira equitativa e que a empresa em recuperação tenha a possibilidade real de reestruturar suas dívidas e retomar suas operações de forma sustentável; d) a decisão incorreu em omissão significativa ao não abordar o precedente apresentado em sede de contrarrazões, sendo que a ausência de consideração deste precedente representa uma falha na apreciação integral das questões jurídicas pertinentes, comprometendo a integralidade da análise jurídica necessária para o deslinde do caso; e) há contradição no acórdão ao entender que a subordinação ao juízo recuperacional não impede o prosseguimento da ação para realização de atos de constrição, posto que tal interpretação contradiz a lógica do processo de recuperação judicial, cujo objetivo é preservar a empresa, possibilitando sua reestruturação e, consequentemente, a satisfação ordenada dos créditos; f) ao deferir provimento ao recurso para permitir o prosseguimento da execução, a decisão judicial não apenas se mostra omissiva em relação ao precedente relevante, mas também adota uma postura contraditória com os princípios fundamentais da Lei nº 11.101/2005; g) o acordão ameaça a integridade do processo de recuperação judicial e coloca em risco a viabilidade da reestruturação da empresa, afetando negativamente todos os envolvidos no processo; h) há violação aos artigos art. 6º, II, da Lei 14.112 /2020, art. 22, II, C; 47; 49 §3°; 51, §1°; 52 e 190 da Lei 11.101/2005, eis ser pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que uma vez aprovado o plano de recuperação judicial, é do juízo respectivo a competência para tomar todas as medidas de constrição e venda dos bens integrantes do patrimônio da empresa. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para o fim de afastar as omissões
e contradições apontadas bem como requer o prequestionamento das normas jurídicas apontadas.Foram apresentadas contrarrazões ao mov.10.1.É o relatório.

2. Embargos não acolhidos.Nos termos do art.
1022, CPC/2015, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição ou se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal.Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão[1]”. Não é o que se constata aqui.No caso, apesar da vasta argumentação apresentada pelos embargantes, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de alterar o resultado do julgamento do recurso, prestando os presentes embargos tão somente para fins de prequestionamento da matéria. Nada obstante, é de se levar em consideração que o prequestionamento não torna prescindível a configuração de uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Não se verificando vícios no acórdão, descabida é a pretensão do presente recurso.Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - PREQUESTIONAMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E ALTERAÇÃO DO JULGADO - DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (15ª C.Cível - EDC - 1717197-4/02 - Cascavel - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 08.08.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALORES JUSTOS, MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA.ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MERA TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, hipótese que inocorreu no caso em comento, tendo em vista que os aclaratórios foram opostos para reapreciação da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1741077-2/01 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 23.05.2018)Dessa forma, não há que se falar em acolhimento destes embargos para fins de prequestionamento. Ademais, o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025 determina que o prequestionamento ocorre mesmo na hipótese de rejeição dos declaratórios, ao estabelecer que:Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.No mais, como se sabe, a omissão representa a “falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal”[2] e “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte”[3]Assim, quanto a eventual vício de omissão ao argumento de que o acórdão não enfrenta os argumentos expendidos em sede de contrarrazões quanto ao mencionado entendimento do STJ, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional, sem razão os embargantes. Isso porque muito embora os embargantes aludam que houve omissão em razão de não ter sido rechaçada aplicação do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, olvidam-se que, o julgado por eles citado não foi proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, e portanto não possuem força vinculante, não estando este Colegiado, vinculado ao entendimento exarado.Não bastasse, apesar de afirmarem que apresentaram em contrarrazões, um precedente do STJ
mais recente (datado de 27/04/2022), verifica-se que também constou do acórdão proferido, precedente do STJ veiculado na mesma data, 27/04/2022, com o entendimento de que o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Confira-se: “Sobre o assunto já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. STAY PERIOD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE GRÃOS ARRESTADOS. PENHOR. DIREITO REAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. 1[...] . 3. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. [...] (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.239/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.)”
Logo, resta evidenciado que, em verdade, os embargantes deduzem evidente inconformismo com o entendimento exarado por este Órgão Colegiado. A argumentação dos embargantes pretende emprestar caráter vinculativo a julgados isolados da Corte Superior que endossam a tese por eles defendida. Assim, sem razão os embargantes ao arguirem que é omissa a decisão embargada por não ter sido demonstrada a existência de distinção no caso em análise ou a superação dos julgados que cita, haja vista que os julgados não se enquadram nos requisitos estabelecidos no inciso VI, do citado §1º do art. 489, do CPC, posto que os julgados deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça citados pelo embargante não têm o condão de suscitar aplicação da referida norma, haja vista que ela não alcança a jurisprudência que não tem eficácia obrigatória. Nesse sentido, entendimento do STJ:“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, VI, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA DE SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO. APLICABILIDADES ÀS SÚMULAS E PRECEDENTES VINCULANTES, MAS NÃO ÀS SÚMULAS E PRECEDENTES PERSUASIVOS. (...) 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o dever de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, previsto no art. 489, §1º, VI, do CPC/15, abrange também o dever de seguir julgado proferido por Tribunal de 2º grau distinto daquele a que o julgador está vinculado; (...) 3- A regra do art. 489, §1º, VI, do CPC/15, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos, como, por exemplo, os acórdãos proferidos por Tribunais de 2º grau distintos daquele a que o julgador está vinculado. (...) 10- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp 1698774/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020) Nesse mesmo sentido, ainda, o Enunciado 11 da ENFAM: “Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do §1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332”.Do exposto, tendo esta Câmara de Julgamento exarado de forma fundamentada seu entendimento sobre a aplicação do direito ao caso em tela, não padece de omissão a decisão que deixou de rebater a aplicação de jurisprudência meramente persuasiva citada pelos ora embargantes.Ainda, se verifica que restou devidamente analisada e fundamentada a questão da possibilidade do prosseguimento da execução, que em se tratando de crédito extraconcursal, deve o juízo universal exercer o controle sobre atos constritivos e de expropriação do patrimônio da recuperanda. Assim, o que se verifica é a discordância da parte com a compreensão alcançada pelo Colegiado. Ademais, é cediço que o Magistrado não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, conforme o seu livre convencimento motivado, conforme determinação do art. 371 do CPC.Na verdade, sob o pretexto de tais vícios, os embargantes pretendem rediscutir matéria de mérito com base na sua interpretação dos argumentos analisados, em evidente inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento. Sob essa perspectiva, é evidente que os fundamentos deduzidos pelos embargantes não caracterizam a existência de omissão ou contradição, porque se referem à ocorrência de error in procedendo e/ou error in judicando e não à compreensão do acórdão ou de seus fundamentos.
Com isso, tem-se que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, utilizando-se dos fatos, das provas, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, especialmente quando algumas das questões trazidas pela parte restarem prejudicadas com o enfrentamento da tese principal. Com efeito, referido acórdão foi congruente, claro e fundamentado ao concluir, por julgamento unânime, pela reforma da decisão agravada.
No caso, apesar dos argumentos trazidos pelos embargantes, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios. Isso porque as questões suscitadas
restaram devidamente analisadas e fundamentadas por este Colegiado, que entendeu pelo provimento do recurso, conforme se verifica do acórdão:“(...) Note-se que mesmo se tratando de crédito extraconcursal o juízo universal deve exercer o controle sobre atos constritivos e de expropriação do patrimônio da recuperanda. Vale dizer, o crédito não se sujeita ao Plano de Recuperação Judicial, as execuções individuais não se suspendem, mas o juízo comum está obstado de determinar a prática de atos de expropriação, sendo competente para tais medidas tão somente o Juízo da Recuperação Judicial. Assim, a fim de preservar o direito creditório e a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial da agravada deve ser realizado pelo juízo universal, ainda que relativos aos créditos extraconcursais.Sobre o assunto já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. STAY PERIOD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE GRÃOS ARRESTADOS. PENHOR. DIREITO REAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. 1[...] . 3. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. [...](AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.239/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.)AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n.7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal.2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes.3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória.4. Agravo interno não provido.(PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 20/04/2021)AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. GARANTIA. BENS DE CAPITAL.PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O crédito derivado de adiantamento de contrato de câmbio, embora não esteja sujeito aos efeitos da recuperação judicial (art. 86, II, da Lei 11.101/2005) tem preferência sobre os demais, não sofrendo novação ou rateio (art. 49, § 4º, da Lei 11.101/2005). 2. Nos termos de remansoso entendimento da eg. Segunda Seção, o crédito derivado de adiantamento de contrato de câmbio deve ser reclamado através do pedido de restituição, a ser feito perante o Juízo da Recuperação Judicial. 3. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que o controle dos atos de constrição patrimonial, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, deve prosseguir sob a supervisão do Juízo universal, único competente para determinar a essencialidade dos bens constritos. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no CC 157.396/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 17/09/2018)E este Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. PLEITO DE EFEITOS IMEDIATOS. ALEGAÇÃO DO AGRAVADO DE QUE SEU CRÉDITO É PARCIALMENTE EXTRACONCURSAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS, QUE DEVEM SER EFETUADOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DESBLOQUEIO IMEDIATO. DECISÃO REFORMADA. O bloqueio de valores da executada que se encontra em recuperação judicial realizado, por equívoco da escrivania, comporta levantamento imediato, especialmente sendo do Juízo Universal a competência para analisar e determinar atos constritivos, ainda que se trate de crédito extraconcursal, a fim de se garantir a preservação da empresa, conforme orientação consolidada do STJ. (precedente REsp 1598130). RECURSO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0050473-37.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 31.10.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITO NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MEDIDA PREJUDICADA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NESSE PONTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO INCONTROVERSA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PENHORA E EXPROPRIAÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA.1. Deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto do recurso, ante a ausência de interesse, quando a penhora contra a qual a parte insurge-se não mais subsistir.2. “A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que os créditos de natureza extraconcursal, [...] não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação” (AgInt no REsp 1822787/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019).3. “Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído anteriormente ou após o deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação” (EDcl no AgInt no AREsp 1416008/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019).4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0056455-66.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 27.04.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIDAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE CONSIDEROU O CRÉDITO EXTRACONCURSAL E DETERMINOU O PAGAMENTO ESPONTÂNEO SOB PENA DE MULTA – INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005 – CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE SUBMETE AO PLANO E SEUS EFEITOS – IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO, PORÉM, QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA.[...] 2. “Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal” (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0016577-08.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin -
J. 30.08.2018)No caso em apreço, muito embora o crédito executado não se sujeite ao Plano de Recuperação Judicial, a competência para avaliar a essencialidade ou não dos bens de propriedade da Recuperanda é exclusiva do juízo da recuperação judicial, de modo que eventuais atividades de expropriação de bens constritos na execução, devem ser submetidas, antes, à análise do juízo recuperacional. A subordinação ao juízo recuperacional, portanto, não impede o prosseguimento da ação executiva e da realização de atos de constrição, mas, pelo contrário, garante que o prosseguimento da ação de execução observará o princípio da preservação da empresa, visto que eventuais atos de constrição que recaiam sobre bens de capital deverão ser submetidos à análise do juízo da recuperação judicial, que, verificando a sua essencialidade à manutenção da atividade empresarial, poderá suspendê-los.Note-se que o juízo recuperacional não detém competência para decidir sobre os pedidos de constrição, mas somente para exercer controle sobre as constrições já efetivadas.Nesse sentido, entendimento do STJ, conforme se extrai da decisão proferida no Recurso Especial nº 1691549 - SC (2017/0201050-3):“Dessa forma, pela nova legislação, o procedimento de constrição deverá seguir as seguintes etapas: Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação.” (REsp 1.691.549/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 28.07.2021)”
Assim, não configurado nenhum dos vícios autorizados para oposição dos embargos de declaração, outra medida não pode ser tomada que não seja a sua rejeição. Portanto, não prosperam as teses defendidas pelo embargante.De tudo quanto foi exposto, conclui-se que leitura atenta do acórdão nos pontos atacados basta para demonstrar a suficiência da fundamentação, bem como a ausência de quaisquer dos vícios apontados. Ressalte-se que, se o intuito é o de alterar o entendimento adotado pela Corte e/ou resultado do julgamento, deve a parte se socorrer dos instrumentos recursais adequados, colocados à sua disposição pela legislação processual. Sendo assim, não restando configurados nenhum dos vícios autorizadores da oposição de embargos de declaração e prequestionada a matéria suscitada pelo simples fato de ter sido mencionada no recurso, em observância ao que dispõe o art. 1.025 do CPC/2015, os presentes declaratórios devem ser rejeitados, nos termos da fundamentação. 3. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.