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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão desta Câmara Cível que, por unanimidade de votos, exerceu o juízo de retratação em recurso de apelação, alterando o acórdão para o fim de que os honorários advocatícios sejam arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 132.1 dos autos de apelação).
Insatisfeita, a parte apelante opôs os presentes Embargos de Declaração alegando, em síntese, in verbis, que:a) ao alterar o valor da causa, após o trânsito em julgado e a própria expedição do mandado de averbação do imóvel, há alteração de elemento essencial da causa após a prestação jurisdicional. Esbarra-se, com isso, no art. 505, do CPC, que veda que se decida novamente questões já resolvidas e relativas à mesma lide;b) se o proveito econômico da ação de usucapião é o valor venal do imóvel, acrescido das variáveis que o alteram, então a alteração do valor do proveito econômico auferido na presente causa deve ser objeto de contraditório, mediante produção de provas e manifestação das partes a respeito do tema. Como este ponto nunca foi alegado pela parte ré, em qualquer momento do processo, considerava-se que a matéria estava preclusa e que foi acobertada pela coisa julgada. O acórdão, contudo, revisa o tema e modifica o valor do proveito econômico obtido pela parte.
Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos presentes embargos com atribuição de efeitos infringentes (mov. 1.1).
Contrarrazões foram apresentadas no mov. 15.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos.
Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se
pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Todavia, não é o caso em espécie.
E isso porque, conforme já explanado pelo acórdão embargado, esta Câmara entende pela possibilidade da alteração do valor da causa, de ofício, ainda que não tenha sido apresentada impugnação ao valor da causa em sede de contestação ou devolvida em sede recursal, pois o dispositivo legal permite a correção independentemente de provocação das partes, não havendo que se falar em preclusão.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. LITIGIOSIDADE FORMADA NO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO EQUITATIVA EXCEPCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO Nº 1076 (RESP. Nº 1.906.623/SP). RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO ECONÔMICO CONTROVERTIDO EQUIVALENTE A 50% DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. MATÉRIA NÃO PRECLUSA. ART. 292, § 3º, DO CPC. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. - Teses jurídicas firmadas na apreciação do Tema 1076: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (REsp n. 1.906.623/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.)- Reforma do acórdão, à luz das conclusões do REsp n. 1.906.623/SP, para acolher o pedido sucessivo, fixando-se a verba honorária no importe de 10% sobre o valor da causa ora retificado, de ofício, para corresponder ao conteúdo econômico aproveitável pela parte autora equivalente a 50% do valor venal do imóvel.- Em se tratando de extinção de condomínio formado pela autora e o réu, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico controvertido pertencente à autora correspondente a 50% do valor venal do imóvel (art. 291 c/c art. 292, inciso II, do CPC).- Tendo em vista que indicado como valor da causa foi equivalente à integralidade do bem, impõe-se a correção, de ofício, com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC. - Tendo em vista a baixa complexidade do feito e o elevado montante da base de cálculo (valor da causa), impõe-se a minoração do percentual fixado da verba honorária para 10%.- A falta de acolhimento da tese jurídica apresentada quando intimada para se manifestar não pode ser interpretada como litigância de má-fé, sob pena de se engessar a própria finalidade do diálogo processual.Acórdão reformado em juízo de retratação.Correção, de ofício, do valor da causa.Recurso de apelação provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007699-34.2014.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 19.09.2022) (grifou-se)
Assim também entende a Corte Superior:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. SÚMULA 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em harmonia com o acórdão estadual, ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe falar em preclusão quando a parte demonstra interesse em questionar determinado ponto de julgado e não há transcurso de prazo recursal, quadro que se verifica nestes autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.972.794/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) (grifou-se)
Logo, o que se constata é a pretensão da parte embargante com o manejo dos presentes embargos de reformar a decisão, porém o mero inconformismo não respalda a mudança da decisão embargada, de modo que desnecessária nova análise dos mesmos fundamentos já expostos no recurso anterior e que não foram capazes de infirmar a conclusão adotada por este Relator.
Aliás, consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que não deve ser rediscutido o mérito quando do julgamento de embargos de declaração:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JULGADO.1. A parte não aponta efetiva contradição interna ou omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: não houve impugnação específica do fundamento da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Ordinário, qual seja, o de que o referido recurso não é cabível contra acórdão do Tribunal de segundo grau que, originariamente, concede a segurança.2. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração considerada protelatória. (EDcl no AgInt no RMS 66.803/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 12/04/2022)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU DE MERO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.II - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação aos arts. 619 e 620 do CPP, uma vez que o eg. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu pela desnecessidade de citação do cônjuge na medida de constrição patrimonial.III - Não se conhece o recurso especial quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), como no caso, em que as razões não guardam pertinência com o decido pelo v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo.Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1968130/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 04/04/2022)
Por isso, considerando que o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.