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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A. em face da decisão de mov. 46.1, proferida nos autos da Ação de Exigir Contas nº 0012727-64.2023.8.16.0001, a qual acolheu pedido formulado na inicial e determinou à parte ré a prestação das contas requeridas pela parte Autora e a exibição dos documentos pleiteados.De início, o Agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, ante o preenchimento dos requisitos legais necessários à sua concessão, uma vez que, com o prosseguimento da demanda, teria que pagar os honorários sucumbenciais a que foi condenado e prestar as contas, podendo haver todo o desenrolar da segunda fase do procedimento, sem decisão definitiva acerca da própria obrigação de prestar as contas.Alega que a petição inicial é inepta, pois a parte Autora não especificou os lançamentos que diz duvidosos e sequer menciona o período em que teriam ocorrido os débitos acerca dos quais busca a prestação de contas, devendo ser reformada a decisão, a fim de extinguir o processo sem resolução do mérito.Afirma que, nos contratos de mútuo, não existe direito de exigir contas por parte do mutuário, uma vez que este procedimento especial se destina aos casos em que alguém tenha a administração de bens de outrem, não havendo essa gestão de patrimônio nos contratos de financiamento em geral. Neste ponto, registra que é entendimento do STJ a ausência de interesse processual para postular a prestação de contas nesses casos, devendo ser extinto o feito.Aponta ser possível verificar que a pretensão do Agravado é de rever os lançamentos que diz irregulares, além de analisar a existência de anatocismo e limitar a taxa de juros em contratos de mútuo, sendo inequívoca a pretensão revisional da Agravada, tendo o STJ firmado orientação vinculante em razão da incompatibilidade entre os ritos processuais.Aduz que a parte Agravada carece do direito de ação por falta de interesse de agir, pois não cumpriu com o requisito do esgotamento das vias administrativas para a propositura da demanda.Ainda, aduz que deve ser reconhecida a supressão do direito material do Agravado em exigir contas, pois sua conduta de pretender o revolvimento de toda a relação contratual, sem justificativa, viola a boa-fé, já que decorridos anos de relacionamento bancário, de forma tranquila e sem qualquer questionamento do Agravado.Atesta que a veracidade ou não das alegações do correntista poderia ser verificada mediante o exame da escrituração contábil atinente à época dos fatos, porque os livros contábeis fazem prova contra o empresário. Assim, considerando que a Agravada possui toda a escrituração contábil, na qual se encontram registrados todos os lançamentos ora questionados na presente ação, se torna inócuo o pleito inicial, devendo a ação ser julgada improcedente na sua totalidade.Pelo exposto, a parte Agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, que o presente recurso seja conhecido e provido.Em sede de decisão liminar, este Relator indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 13.1). Em face da decisão, foram opostos Embargos de Declaração, os quais não foram acolhidos.Intimada, a parte Agravada apresentou contrarrazões no mov. 19.1 do presente recurso.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de Ação de Exigir Contas, ajuizada pela parte ora Agravada em desfavor do Agravante, por meio da qual requereu a prestação de contas relativa à sua conta corrente, tendo em vista os lançamentos duvidosos realizados pelo Banco Requerido na conta corrente da autora.O magistrado a quo acolheu o pedido do autor, entendendo ser devida a prestação de contas, afastando as preliminares de mérito apontadas pelo Requerido, diante do que o presente recurso foi interposto.A este respeito, em consonância com o entendimento pacífico do STJ, embora cabível a propositura de ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente bancária, consoante a súmula 259 daquela Corte, para que reste configurado o interesse de agir, é imprescindível que a parte Autora indique as ocorrências duvidosas que justificam a propositura da demanda, com a devida motivação, assim como o período em que ocorreram tais lançamentos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.2. A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 1.203.021/PR, sob a relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação.3. Na espécie, a pretexto de cumprir o entendimento jurisprudencial acima, a parte autora fez afirmações genéricas de que busca prestação de contas, indicando, porém, um extenso período de quase vinte anos, sem proporcional motivação, o que não se admite, configurando-se, assim, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da falta de interesse de agir.4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar extinta a ação.(AgInt no AREsp n. 1.536.252/PR, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 2/6/2022.)Passou-se, então, a exigir que a inicial da ação de prestação de contas amparada em conta corrente especifique o período exato que deverá ser abrangido pelas contas a serem prestadas (não bastando o pedido genérico de que as contas abranjam desde a abertura da conta até a data de propositura da demanda) bem como os “motivos consistentes, ocorrências duvidosas” que justifiquem a exigência de prestação de contas em sede judicial.Note-se que o STJ não alterou o entendimento segundo o qual o titular de conta corrente tem direito a propor ação de prestação de contas – que significa o reconhecimento da existência do dever de prestar contas por parte da instituição financeira, porém não necessariamente em sede judicial – mas sim passou a exigir do correntista a exposição de razões concretas que justifiquem “a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas”.Isso significa que embora o dever de prestar contas, que é a causa de pedir a ser demonstrada na inicial da ação de prestação de contas, seja patente em contratos bancários como o de conta corrente, a parte somente terá interesse de agir para postulá-las judicialmente caso demonstre concretamente as razões pelas quais pretende fazê-lo, conforme até aqui exposto, não bastando pedido genérico de prestação de contas.No caso em apreço, a parte Agravada limitou-se a pretender a prestação de contas “referente à conta corrente nº 85392, mantida pela autora junto à agência nº 0273 do Banco Itaú, no período contratual de maior de 2013 até o ajuizamento da demanda”, ou seja, praticamente todo o período de relação contratual.Além disso, quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.497.831/PR fixou que não é possível a revisão de encargos contratuais mediante a propositura de ação de prestação de contas. Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL.1. Tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.2. O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Exegese da Súmula 259.3. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa.4. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase).5. O contrato de conta-corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque especial) é negócio jurídico complexo. Se o cliente não utiliza o limite de crédito, não há dúvida de que o banco está empregando o dinheiro do correntista na compensação dos cheques, ordens de pagamento e transferências por ele autorizadas.Havendo utilização do limite do cheque especial, concretiza-se contrato de empréstimo, cuja possibilidade era apenas prevista no contrato de abertura da conta.6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico.7. Não se sendo a ação de prestação de contas instrumento processual adequado à revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Luís Felipe Salomão), da mesma forma não se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente.8. O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial - não é o simples formulário assinado no início do relacionamento, mas todo o conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação das partes ao longo dos anos. Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas.9. Caso concreto: incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF, no tocante à alegação de decadência quanto ao direito de impugnar as contas. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir substituir a taxa de juros remuneratórios aplicada ao longo da relação contratual e excluir a capitalização dos juros, ao fundamento de que não houve comprovação da pactuação de tais encargos, efetuou, na realidade, revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o que não é compatível com o rito da prestação de contas.10. Recurso especial a que se dá parcial provimento para manter os juros remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticados no contrato em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional.(REsp 1497831/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 07/11/2016)Nos termos do repetitivo citado, o interesse processual no ajuizamento da ação de prestação de contas cinge-se ao esclarecimento quanto ao destino do dinheiro depositado, à natureza e ao valor dos créditos e débitos ocorridos na conta. Neste sentido, extrai-se do Voto proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti:Em se tratando de contrato de conta corrente, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, transferências, saques etc) em relação ao período cuja prestação de contas se pede, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, e se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. Não será possível, todavia, a alteração das bases do contrato mantido entre as partes, pois, como visto, o rito especial da prestação de contas é incompatível com a pretensão de revisar contrato, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa.Portanto, ao magistrado não compete determinar a alteração ou exclusão de encargos contratuais, ainda que ausente de contratação expressa, uma vez que se inadmite revisão contratual sob o rito da ação de prestação de contas. Sendo assim, da detida análise dos autos, especialmente da petição inicial da parte Autora, é possível observar que as pretensões deduzidas possuem caráter revisional, haja vista dizerem respeito à contratação de taxa de juros e à cobrança de encargos, entre outros, não se adequando, portanto, ao objetivo da ação de prestação de contas.Ainda, é de se verificar que as decisões proferidas em julgamento de recursos especial repetitivos devem ser desde logo observadas pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 927 do CPC/15.Neste sentido, ressalte-se que não há prejuízo ao direito da recorrente de, por meio das vias processuais adequadas, solicitar a revisão de tais cláusulas e pleitear a análise de eventuais ilegalidades.Em casos análogos, este Tribunal de Justiça já se manifestou de forma similar:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DO DEVER DO BANCO RÉU À PRESTAÇÃO DAS CONTAS EXIGIDAS. ALEGADA PRETENSÃO REVISIONAL. CONSTATAÇÃO. RITO ESPECIAL DESTINADO AO MERO LEVANTAMENTO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS HAVIDOS NA CONTA CORRENTE. AFERIÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DE LANÇAMENTOS EFETUADOS NA CONTA. INVIABILIDADE, POR ULTRAPASSAR OS LIMITES DO RITO. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA PELA VIA ORDINÁRIA, COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.497.831/PR). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA. CONSTATAÇÃO EM PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, INC. VI). PRECEDENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO, COM NOVO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, §§2º E 6º). ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR QUE PREJUDICA AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO. “O procedimento especial da prestação de contas não abrange a análise e situações complexas, mas tão somente o mero levantamento de débito e créditos gerados durante a gestão de bens e negócios do cliente bancário”, “situações complexas, a demandar acertamentos a propósito da clareza e interpretação de cláusulas contratuais, vícios de consentimento, possível abusividade, dentre outras, hão de ser questionadas na via ordinária, na qual se comporta ampla dilação probatória” (REsp 1497831/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 07/11/2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0062775-69.2019.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 16.06.2020)No caso, a despeito de alegar que sua pretensão não possui natureza revisional, esta fica evidente dos fatos narrados, quando assevera que “o Banco requerido tem realizado o lançamento de diversos débitos, aplicando juros sobre juros sobre valores debitados em conta corrente sem que houvesse previsão contratual (anatocismo), bem como cobrando taxa de juros superior à taxa de juros expressamente pactuada entre as partes nos contratos firmados, o que será exemplificado na presente inicial”.Deste modo, voto por conhecer e dar provimento ao presente recurso, a fim de reconhecer a inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, VI do CPC/15.À vista disso, condeno o Agravado a arcar com as custas e as despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o §2º do art. 85 do CPC.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto.