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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face de decisão proferida por este Relator que indeferiu o efeito suspensivo pretendido em sede recursal (mov. 11.1 do recurso de agravo de instrumento). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso (mov. 1.1) alegando que a decisão monocrática deve ser reformada, vez que presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, concedendo o efeito suspensivo. A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 11.1. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O agravante insurge-se contra decisão monocrática deste relator que indeferiu o efeito suspensivo pretendido em sede recursal (mov. 11.1 do recurso de agravo de instrumento). Cabe pontuar que a presente decisão não analisará o mérito do recurso de agravo de instrumento, focando tão somente na análise dos requisitos autorizadores da tutela pretendida. Vejamos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Bela Vista do Paraíso que, nos autos nº. 0000895-97.2008.8.16.0053, indeferiu a inclusão dos invasores identificados no auto de reintegração de posse e deferiu a citação por edital dos invasores desconhecidos (mov. 222.1). Insatisfeito, o agravante interpôs recurso de agravo de instrumento, onde, liminarmente, requer a atribuição do efeito suspensivo à decisão recorrida (mov. 1.1). Pois bem. A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida excepcional, que exige para seu deferimento, a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) relevância da fundamentação; e, b) risco de dano grave ou de difícil reparação ocasionado pela decisão, na forma do artigo 1.012, § 4º do Código de Processo Civil/15, aplicado por analogia. No caso dos autos, vislumbra-se, em sede de cognição sumária, que não foram preenchidos estes requisitos. Cuida-se de ação de reintegração de posse foi ajuizada pela agravada USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face da agravante e outros de qualificação ignorada que se encontravam alojados dentro dos limites da “Fazenda Itavaré”, de propriedade da autora. A demanda foi julgada procedente com a reintegração da autora na posse do imóvel (mov. 1.4 – fls. 52/59). Após o início do cumprimento de sentença, a aqui agravante, apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade na sua citação (mov. 39.1), sendo rejeitada em primeiro grau (mov. 48.1). Desta decisão, a CONTAG interpôs o recurso de agravo de instrumento nº 0000414-79.2020.8.16.0000, que foi provido, declarando “a nulidade parcial do processe diante da ausência de citação válida, a partir de sua ocorrência nos autos, determinando o regular processamento do feito” (mov. 80.1). Após o regular prosseguimento do feito, a agravante apresentou manifestação requerendo a citação dos demais invasores já identificados nos autos, bem como a citação por edital dos invasores não identificados, por tratar-se de litisconsórcio necessário (mov. 214.1). Alegou tratar-se de matéria de ordem pública que pode ser arguida em qualquer momento e podendo gerar nulidade insanável do processo. Na sequência, foi proferida decisão indeferindo a inclusão dos demais invasores identificados no Auto de Reintegração de Posse, vez que tal diligência não cabe ao réu e que as decisões judiciais devem atingir somente aqueles que fazem parte da relação processual (mov. 222.1). Insurgente, a agravante afirma que, por tratar-se de litisconsórcio necessário, é “imprescindível que se chamem ao feito todos aqueles que lá estavam e foram identificados pelo Sr. Oficial de Justiça”. Porém, neste momento processual, não há relevância na fundamentação que autorize o deferimento do efeito suspensivo, pois, de acordo com o STJ, não sendo possível identificar todos os invasores, inclusive os que estavam no local no momento da reintegração de posse, não há nulidade na ausência de citação da totalidade dos invasores: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO COLETIVA DE IMÓVEL POR NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. CITAÇÃO POR EDITAL DOS INVASORES NÃO ENCONTRADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO FORMADO POR RÉUS INCERTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FICTA. NULIDADE DO FEITO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público não enseja, por si só, a decretação de nulidade do julgado, salvo a ocorrência de efetivo prejuízo demonstrado nos autos. 2. Nas ações possessórias voltadas contra número indeterminado de invasores de imóvel, faz-se obrigatória a citação por edital dos réus incertos. 3. O CPC/2015, visando adequar a proteção possessória a tal realidade, tendo em conta os interesses público e social inerentes a esse tipo de conflito coletivo, sistematizou a forma de integralização da relação jurídica, com o fito de dar a mais ampla publicidade ao feito, permitindo que o magistrado se valha de qualquer meio para esse fim. 4. O novo regramento autoriza a propositura de ação em face de diversas pessoas indistintamente, sem que se identifique especificamente cada um dos invasores (os demandados devem ser determináveis e não obrigatoriamente determinados), bastando a indicação do local da ocupação para permitir que o oficial de justiça efetue a citação daqueles que forem lá encontrados (citação pessoal), devendo os demais serem citados presumidamente (citação por edital). 5. Na hipótese, deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos do processo, em razão da falta de citação por edital dos ocupantes não identificados. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.314.615/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 12/6/2017.) Isto posto, a princípio, não resta caracterizado os requisitos autorizadores da tutela pretendida, vez que não restou demonstrada a existência de prejuízo devido a não concessão do efeito suspensivo e tampouco demonstrou a relevância da fundamentação, pois não há dano neste momento processual que autorize a paralisação do processo com base nas alegações aqui apresentadas. Sabe-se que, na fundamentação, o Magistrado não precisa rebater todos os argumentos e alegações das partes para concluir a sua solução para o caso e, sendo assim, considerou que, em cognição sumária, não restou preenchido os requisitos autorizadores da atribuição do efeito suspensivo. Isto porque, fundamentar significa dar as razões, de fato e de direito, como forma de conduzir o magistrado para a sua decisão, isto é, trata-se da exteriorização da base fundamental do pedido, visando comprovar que faz jus ao efeito suspensivo, sem subjetivismos ou alegações abstratas. Posto isto, em que pesem as ponderações feitas no recurso, não merecem prosperar as alegações do agravante, já que não trouxe qualquer argumento novo capaz de afastar o entendimento exposto na decisão monocrática atacada.
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