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Acórdão
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Certificado digitalmente por: RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1619320-9, DA COMARCA DE MANGUEIRINHA JUÍZO ÚNICO. Agravantes: JORGE LUIS UTZIG e MARILISE TERESINHA RECKTENWALDT. Agravado: RICARDO VIGANO. Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECISÃO QUE DEFERIU A CONVERSÃO DA AÇÃO DE ORIGEM EM AÇÃO DE EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO SEM A "AUTORIZAÇÃO DOS RÉUS" JÁ CITADOS IMPROCEDÊNCIA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA CITAÇÃO QUE RETORNOU COM CUMPRIMENTO NEGATIVO PEDIDO DE CONVERSÃO FORMULADO E APRECIADO ANTES DA NOTÍCIA DE QUE OS RÉUS HAVIAM SIDO CITADOS CONVERSÃO, NO CASO CONCRETO, QUE PRESCINDE DO CONSENTIMENTO DOS RÉUS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1619320-9, da Comarca de Mangueirinha Juízo único, em que são agravantes Jorge Luis Utzig e Marilise Teresinha Recktenwaldt e é agravado Ricardo Vigano.
Relatório Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Jorge Luis Utzig e Marilise Teresinha Recktenwaldt em relação a decisão que deferiu a conversão da ação de resolução contratual em execução. Os agravantes narram (fls. 07-11) que em ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse foi proferida decisão que deferiu a conversão da ação em execução. Afirmam que o pedido de conversão não poderia ser deferido porque que os réus/agravantes já haviam sido devidamente citados. Dizem que "não há concordância para a conversão da ação em execução" e que não existe "como modificar o pedido inicial, sem a concordância expressa da parte contrária, a qual desde já não expressa à concordância". Requerem o final provimento do recurso para revogar a decisão ora impugnada. Não houve pedido de antecipação da tutela recursal nem de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (fls. 46). Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 46v). Voto Porque preenche os seus pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A decisão ora impugnada foi proferida nos seguintes termos (mov. 32.1): "1. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RICARDO VIGANÓ em face de JORGE LUIS UTZIG e MARLISE TEREZINHA RECKTENWALDT. No evento nº 30, o autor pleiteou pela alteração do pedido inicial, para que esta ação passe a ser ação de execução de título extrajudicial. Pois bem, da análise dos autos verifico que os requeridos ainda não foram citados. Assim, com fundamento no artigo 329, I do NCPC, defiro o pedido
do evento nº 30, para que a presente ação siga o rito da execução de título extrajudicial. Anotações necessárias. 2. Cite-se a parte executada, qualificada na inicial, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos moldes do art. 829, do NCPC, e/ou oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, NCPC), independente de penhora, depósito ou caução. Conste, ainda, no mandado de citação, a possibilidade dos benefícios do previsto no art. 916, do NCPC, desde que o parcelamento legal requerimento esteja devidamente acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (artigo 827 do NCPC). 4. Intime-se, também, a parte executada, advertindo-a, que em caso de pagamento integral os honorários serão reduzidos pela metade (5%), nos moldes do §1º, do art. 827, do Novo Código de Processo Civil. Ressalta-se que, nos moldes do §2º do referido artigo, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitado eventual embargo à execução interpostos. 5. Ultimado o prazo sem pagamento, devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme preconiza o art. 854 do NCPC, desde já, defiro, com fundamento no art. 854 do CPC, o pedido de requisição de informação ao Banco Central através do BACENJUD acerca de eventuais contas correntes e aplicações financeiras mantidas pelo(s) executado(s), junto ao Sistema Financeiro Nacional e o bloqueio até o limite da execução. 7. Efetuada eventual transferência de recursos para conta
judicial, lavre-se o competente termo de penhora, comunique- se o distribuidor e intime-se a seguir o(s) executado(s), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos/ impugnação. 8. Havendo apresentação de embargos, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando os autos conclusos para decisão. 9. Restando infrutífero o pedido de penhora formulado, determino que esta Serventia realize a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s) devidamente citado(s) através do sistema RENAJUD. 10. Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 11. Sendo positivo e houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s) no prazo de 10 dias. Anoto que no mesmo prazo a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN acerca de qual é a instituição financeira beneficiaria da alienação. 12. Sendo positivo e não havendo alienação fiduciária, expeça- se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado para, querendo, no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, ou, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 12.1. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao item 5.8.8 do CN (comunicação ao depositário público). 12.2. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 12.3. Decorrido o prazo sem a oposição de embargos ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime- se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem.
12.4. Anoto que a remoção do bem somente deverá ser realizada se houver indicação pelo exequente (no prazo de 05 dias), de pessoa para qual o veículo deverá ser entregue, a qual deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 13. Intimações e diligências necessárias." Os agravantes buscam a reforma da decisão e, para tanto, dizem que, como já haviam sido citados na ação de origem, não poderia ocorrer a conversão sem a sua autorização. Os documentos revelam que a carta precatória expedida à Comarca de Cerro Largo - RS (nº 043/1.16.0001124-7) retornou negativa (mov. 24.2) e que a carta precatória expedida à Comarca de Santiago - RS (nº 064/1.2016.0001664-5 mov. 24.4)) retornou sem a certificação da citação e com a informação de que, "diante do caráter itinerante da carta precatória, cumpra-se o objeto da presente, restando o auxílio da força policial e ordem de arrombamento, caso necessário, bem como o cumprimento após o horário normal de expediente, devendo, entretanto, a parte autora informar com precisão o local onde os bens objeto de apreensão se encontram". Diante dessas informações, o autor requereu a dilação do prazo para proceder à citação dos réus (mov. 24.1), o qual foi deferido pela MM. Juíza a quo (mov. 26.1). Em seguida, como não houve notícia da citação, o autor requereu a conversão da ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse em execução de título extrajudicial (mov. 30.1), o que foi deferido pelo MM. Juízo a quo (mov. 32.1), sob o fundamento de que "os requeridos ainda não foram citados". Após a expedição de nova carta precatória para citar os réus para a execução de título extrajudicial (mov. 46.1), certificou-se nos autos de origem o retorno da carta precatória encaminhada à Comarca de Cerro Largo - RS (nº 043/1.16.0001124-7 mov. 48.3) com a informação de que os réus haviam sido citados para responder à ação originária em
16 de julho de 2017, antes, portanto, do pedido de conversão da ação e do deferimento pelo Juízo a quo. O artigo 329, incisos I e II, do Código de Processo Civil prevê: "Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar." No presente caso, verifica-se que o pedido de alteração do pedido inicial ocorreu depois (em 30/08/2016) da citação v álida dos réus (realizada em 16/07/2016). Todavia, até o momento em que a MM. Juíza a quo deferiu o pedido de conversão (mov. 32.1), não havia nos autos a informação de que os réus já haviam sido citados. Ao contrário, havia a notícia do retorno da referida carta precatória sem o cumprimento (mov. 24.2 e 24.3). Assim, considera-se que o pedido de alteração da petição inicial ocorreu antes da citação válida dos réus e, portanto, a conversão da ação, neste caso, deve ser considerada v álida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. EMENDA DA INICIAL APRESENTADA ANTES DA JUNTADA DO MANDADO OU CARTA AR DE CITAÇÃO AOS AUTOS. CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. Tendo em vista que o pedido de aditamento da inicial foi protocolado antes da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, inviável o indeferimento, pois não
configurada a estabilização da demanda. AGRAVO PROVIDO." (TJRS, 12ª CCv, AI 70067153114, Rel . Des. Guinther Spode, DJRS 17/11/2015).
"AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADITAMENTO DE PEDIDO INICIAL REQUERIDO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. Possibilidade ante a informação dos autos de que não ocorreu a citação, disposição do artigo 294 do CPC. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME." (TJRS, 20ª CCv, AI 70053143434, Rel . Des. Rubem Duarte, DJRS 22/04/2013).
Por isso, em razão da peculiaridade do caso concreto, não há que se falar em necessidade de "autorização dos réus" para permitir a conversão da ação em execução, inclusive porque o próprio MM. Juízo deprecado havia informado a negativa de cumprimento da carta precatória expedida para fins de citação dos réus (mov. 24.2) e, por isso, a MM. Juíza a quo e o autor não tinham ciência da citação. Ademais, a alegação dos agravantes de que o procurador do autor tinha conhecimento da citação válida dos réus não foi provada e, por isso, não merece prosperar. Saliente-se que não há no processo qualquer documento a comprovar referida alegação e, assim, os réus não se desincumbiram do ônus probatório que compete a quem alega. Assim, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de conversão da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse em execução. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Decisão Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Lauri Caetano da Silva, sem voto, e dele participaram o Senhor
Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho e a Senhora Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin. Curitiba, 21 de junho de 2017. assinado digitalmente RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO Desembargador Relator
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