SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002880-07.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Thu Nov 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NACIONAL (CNH) COM FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA – REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH – MEIO EXECUTIVO ATÍPICO DE EXECUÇÃO (ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC) – ATIPICIDADE SUBSIDIÁRIA DOS MEIOS EXECUTIVOS QUE DEVE PAUTAR-SE PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA PROIBIÇÃO DE EXCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO – EXAME DA DESPROPORCIONALIDADE QUE EXIGE O ENFRENTAMENTO DE TRÊS PRESSUPOSTOS (I) A EXISTÊNCIA OU NÃO DE COOPERAÇÃO DO DEVEDOR PARA O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO, (II) A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EM FACE DO COMPORTAMENTO DO CREDOR NO DECORRER DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E (III) A PROPORCIONALIDADE ESTRITA DA MEDIDA APLICADA – MEDIDAS QUE TÊM APLICAÇÃO CONTRA O DEVEDOR QUE, EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ E DE COOPERAÇÃO, OCULTA O SEU PATRIMÔNIO PARA FRUSTRAR A EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SEU USO EM CASO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR E DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL, EM NÍTIDO CARÁTER PUNITIVO – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NO CASO CONCRETO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - MEDIDA ATÍPICA QUE DESPROPORCIONAL E INEFICAZ PODENDO IMPEDIR O DEVEDOR DE DESENVOLVER EVENTUAL ATIVIDADE ECONÔMICA QUE CONTRIBUA NA CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO, QUE, POR SUA VEZ, POSSA SER UTILIZADO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DA CNH QUE DEVE SER AFASTADA - PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA – POSSIBILIDADE CASO NÃO ESSENCIAIS OU ENCONTRADOS EM DUPLICIDADE – AGRAVANTE QUE NÃO ALEGA A ESSENCIALIDADE DOS BENS PENHORADOS MAS A PROPRIEDADE DE TERCEIROS – NÃO COMPROVAÇÃO – NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS QUE NÃO SE REFEREM AOS BENS PENHORADOS – AGRAVANTE QUE SEQUER POSSUI LEGITIMIDADE PARA ALEGAR A IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA – TERCEIROS PREJUDICADOS QUE POSSUEM AO SEU DISPOR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – QUESTÃO RELACIONADA A SUSPENSÃO DA CNH QUE ENVOLVE DIREITO FUNDAMENTAL – POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO TENDO EM VISTA QUE AS NECESSIDADES DE LOCOMOÇÃO SE ALTERAM AO LONGO DO TEMPO – AUSÊNCIA DAS CONDUTAS DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA AFASTADA – DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.