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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONSTRUTORA E INCORPORADORA JL MASSARO LTDA contra a decisão interlocutória (mov.138.1 – autos originários) proferida na “ação ordinária com pedido de reparação de danos materiais”, sob nº 0002902-47.2020.8.16.0116, nos seguintes termos: “(...) 1.Homologo o laudo apresentado pelo expert, visto que não há provas de sua imparcialidade além de meras alegações da parte requerida. 2.Para audiência de instrução de forma semipresencial, designo a data de 19/3/24 às 13h30. 2.1Determino à Secretaria que agende a reunião virtual com certidão em que constem expressamente instruções necessária para acesso, bem como meios de contato (telefone, email) para o caso de qualquer das partes, advogados e testemunhas possuam tirar dúvidas sobre a utilização do sistema. 2.2 Por fim, ressalto que eventual requerimento de adiamento ou cancelamento do ato designado nos autos deverá ser feito com antecedência de até 10 (dez) dias da data agendada, sob pena de indeferimento do pedido e permanência da audiência na pauta deste juízo. (...)” Em suas razões recursais (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento) o autor alega, em síntese, que: a) a decisão agravada que homologou a prova pericial afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o perito do juízo pautou o laudo em documento elaborado pelo assistente técnico da agravada; b) impugnando o laudo pericial, o expert trouxe aos autos o laudo entregue pelo assistente técnico da parte autora, oportunidade em que a agravante se manifestou sobre o referido documento; c) o juízo a quo cerceando a ampla defesa da agravante homologou o laudo pericial; d) o perito intimado para se manifestar sobre as alegações da agravante, narrou que é desnecessária a presença da procuradora da agravante no momento da perícia e confirmou que recebeu o laudo confeccionado pelo agravado no momento da perícia e que se negou a disponibiliza-lo a parte contrária; e) o perito do juízo foi completamente parcial na confecção do laudo pericial; f) é latente o cerceamento de defesa, pois se tratando de ação de indenização por danos materiais, imprescindível a realização de prova técnica elaborada por perito imparcial; g) reiterou que o laudo homologado, é pautado em conclusões realizadas pelo assistente técnico da agravada; h) não foi oportunizado a agravante a manifestação do laudo no momento da sua elaboração; i) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento no sentido que o indeferimento de provas periciais e testemunhais acarreta cerceamento de defesa; j) o prazo para indicação de assistente técnico não é preclusivo, contudo nos termos do contido no artigo 465,§1º, inciso III, do Código de Processo Civil, somente pode ser realizado antes do início dos trabalhos periciais.Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso, para que seja cassada a decisão homologatória agravada, declarando a suspeição do perito nomeado, com anulação da perícia e nomeação de novo perito para elaboração do respectivo laudo.foi indeferido o pleito liminar em mov.10.1.Eliana Dutter Molinari apresentou contrarrazões no mov. 15.1.É o relatório.

Inicialmente, esclareço que o presente recurso comporta conhecimento, de forma excepcional, quanto às questões do cerceamento de defesa e nulidade do laudo pericial, vez que acessórias a alegação de suspeição do perito, questão abarcada no rol taxativo mitigado do artigo 1.015 do Código de Processo Civil pois comprovada a urgência decorrente da inutilidade de análise da matéria em sede de apelação, conforme o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.ELIANA DUTTER MOLINARIA propôs ação ordinária com pedido de reparação de danos materiais contra CONSTRUTORA E INCORPORADORA J.L. MASSARO LTDA, em razão do réu, em 2018 iniciar as obras para construção do edifício denominado “Lunimus”, que acarretou fissuras anormais na parte do muro externo e em demais locais, bem como foram lançados diversos objetos da obra da requerida.Narra que houve tentativa de solução administrativa do conflito, contudo, a requerida se recusou a reparar os danos causados, em razão disso não viu outra alternativa, senão, ingressar com a demanda.A ré devidamente citada apresentou contestação, em seguida a autora impugnou as razões da defesa (mov.33.1 e mov. 46.1 – autos originários).As partes apresentaram as provas que pretendiam produzir (mov.53.1 e 52.1 – autos originários).Sobreveio a decisão de saneamento do feito fixando os pontos controvertidos e, na oportunidade deferiu a produção de prova oral e pericial, nomeando como perito o Sr. Roger Alexandre Nonato da Luz Teixeira, bem como determina a intimação das partes para arguirem impedimento ou a suspeição do perito (mov.55.1 – autos originários).
Em mov. 61.1 e 62.1 foram apresentados os quesitos pelas partes e, em seguida indicado assistente técnico pela parte autora, Geroges Semaan Moreira (mov.65.1 – autos originários).Laudo pericial em mov.101.1, 101.2 e 101.3. A autora requereu esclarecimentos, tão somente relativo ao quesito 11, por sua vez o réu se manifestou noticiando que: a) no início da perícia agenda foi entregue nas mãos do Sr. Perito um novo laudo pericial pelo assistente da autora, sem disponibilizar o referido documento, que influenciou o perito em seu parecer; b) foi noticiando que o referido documento seria disponibilizado por e-mail, contudo não foi encaminhado; c) considerando que o perito utilizou instrumento que não foi objeto do contraditório, a perícia deve ser anulada; d) patente o cerceamento de defesa; e) deve ser reconhecida a suspeição do perito e realizada nova pericia com outro expert; f) a pericia judicial omitiu fatos de suma importância. (mov.116.1 – originários).O expert prestou esclarecimentos em relação aos quesitos apresentados pelas partes (mov.129.1 – autos originários).A autora concordou com o laudo pericial e o réu reiterou a manifestação contida em mov.116.1 – autos originários (mov.135.1 e mov.136.1 – autos originários).A decisão agravada homologou o laudo pericial, afastou a alegação de imparcialidade do perito e designou audiência de instrução e julgamento (mov.139.1 – autos originários).Dessa decisão recorre a parte ré.Observo que as alegações da parte agravante não são verossímeis, quanto suspeição do perito, sob o fundamento de que o expert se baseou em laudo pericial elaborado pelo assistente técnico da parte autora.Em realidade o que se extrai dos autos é que as partes foram devidamente intimadas do dia e hora da realização da perícia a fim possibilitar o acompanhamento por seus assistentes técnicos constituídos. Ainda, embora inserto no laudo pericial trecho do parecer produzido pelo assistente técnico da autora, o referido documento foi colacionado juntamente com a petição inicial. Sobre a questão reza o artigo 473, IV §3º do Código de Processo Civil que: “Art. 473. O laudo pericial deverá conter: (...) IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. (...) § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. (...)”
A partir do texto legal, conclui-se que o perito pode levar em consideração para confecção do laudo documentos produzidos pelas partes. Assim, neste momento, a argumentação da construtora agravante, não é verossímil, já que ao que parece não há indício de que a prova técnica tenha sido produzida sem imparcialidade. Com efeito, não resta configurado que o perito foi tendencioso no momento de elaboração do laudo pericial em razão de ter utilizado informação constante em parecer técnico produzido pela autora, na medida em que foi colacionado juntamente com a petição inicial, sendo oportunizado o contraditório e ampla defesa pela ré.Além disso, pelo que se extrai do laudo pericial, que foi elaborado de forma técnica e devidamente fundamentada, rebatendo cada questionamento das partes.Ademais, não há nos autos qualquer prova que aponte relação entre o expert e a parte autora/agravada, de modo que pudesse ser tendencioso ou imparcial em suas conclusões, razão pela qual, nesse momento, não vislumbro qualquer indicativo de suspeição do perito.Sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E EXTINTA A LIDE SECUNDÁRIA.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. ÓBITO DO FILHO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO QUE AGRAVOU O QUADRO CLÍNICO DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA (ART. 373, INC. I, CPC). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O EVENTO DANOSO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O TEMPO DECORRIDO PARA O ATENDIMENTO MÉDICO NÃO CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E A MORTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO. PROFISSIONAL IDÔNEO, QUE DESEMPENHOU O ENCARGO DE FORMA ISENTA E TRANSPARENTE. MAGISTRADO QUE TEM A PRERROGATIVA DE DAR ÀS PROVAS O CRITÉRIO DE VALORAÇÃO QUE ENTENDER ADEQUADO, DESDE QUE APRESENTE OS FUNDAMENTOS A PARTIR DOS QUAIS ELABOROU A SUA DECISÃO. CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE, AO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, ANALISOU TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS. MANUTENÇÃO.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000425-50.2014.8.16.0152 - Santa Mariana -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 29.01.2023)(destaquei).
Assim, como já mencionado nas razões deste voto, inverídica a afirmativa do agravante ao apontar que não lhe foi oportunizado a se manifestar em relação ao parecer do assistente técnico da autora na medida em que o referido documento foi anexado juntamente com a petição inicial.Assim, não há se falar em cerceamento de defesa, ou ofensa ao princípio do contraditório.Na verdade, ao que parece o agravante pretende atacar o mérito do laudo pericial, na medida em que não há impugnação à qualificação técnica do perito.Reza o artigo 468, do Código de Processo Civil que o perito pode ser substituído quando:Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. Logo, oportunizada a manifestação do agravante não apenas sobre o parecer do assistente técnico da autora, mas também, do laudo pericial, este com observância do contido no artigo 473, do Código de Processo Civil e inexistindo comprovação de suspeição do perito, não merece acolhimento as alegações do agravante.Nesse norte, não é possível a reforma da decisão recorrida a fim de determinar a substituição do perito, com a consequente anulação do laudo pericial.Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo integralmente a decisão agravada.